Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3857

Comissão dispensa SUS de realizar licitações para adquirir hemoderivados A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 424/15 que dispensa o Sistema Único de Saúde (SUS) de realizar licitação para a aquisição de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia e atribui novas funcionalidades à Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobras). O projeto, de autoria do deputado Jorge Solla (PT-BA), acrescenta um inciso na Lei das Licitações (Lei 8.666/93), permitindo a realização de compras sem licitação e altera a Lei 10.972/04, que cria e define as atividades da Hemobras, concedendo a possibilidade de celebração de contratos de fornecimento de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia com órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública. O projeto tramita em caráter conclusivo e será apreciado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Administrativo / Ambiental Federalismo O artigo intitulado “O Federalismo Brasileiro na Constituição de 1988”, elaborado pelo mestrando em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Leonardo Carvalho Rangel, traz um estudo sobre as características fundamentais do federalismo a partir de uma perspectiva histórica e crítica da ordem constitucional brasileira, com vistas a explicitar a forma da divisão do poder político pela repartição de competências imposta pela Constituição de 1988. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental TRF4 - Caixa e Sul América são condenadas a quitar imóvel de segurado aposentado por invalidez TRF4 - Tribunal mantém Prouni para estudante que cursou supletivo em escola particular TRF1 - Ex-cônjuge que dispensou o recebimento de pensão não tem direito de continuar no FUSEx TRF2 - Descumprimento de expectativa não caracteriza propaganda enganosa STF - Negada suspensão de processo contra presidente da Câmara no Conselho de Ética STJ - Pedido de vista suspende julgamento sobre uso da expressão “sem álcool” em rótulo de cerveja MPSP - MP obtém sentença que garante gratuidade a portadores de HIV nos trens e metrô MPGO - Prefeito de Fazenda Nova é condenado por improbidade e terá de ressarcir o erário MPPR - Ex-prefeito é acionado pelo MP-PR por incluir funcionário em programa habitacional MPGO - Ex-prefeito de Aparecida de Goiânia é condenado por irregularidades em convênio com associação esportiva MPGO - Improbidade: ex-prefeita de Cidade Ocidental é condenada por exonerar servidores sem motivo técnico MPDFT - Fórmula Indy: Agnelo Queiroz é condenado por improbidade administrativa MPCE - Promotoria ingressa com ação por ato de improbidade administrativa contra prefeito de Pacajus TJGO - Ex-prefeito de Santa Helena de Goiás é condenado por desviar verba do Fundef TJES - Município condenado por acidente que matou adolescente CJF - Pagamento de custeio de auxílio pré-escolar não pode ser exigido de servidor público TJGO - Contratação de professores temporários é suspensa durante vigência de concurso público S.FED - Comissão aprova projeto que simplifica legislação do sistema viário brasileiro C.FED - Câmara aprova MP que reduziu número de ministérios de 39 para 31 C.FED - CPI Fundos de Pensão aprova prorrogação por mais 60 dias C.FED - Promulgada emenda constitucional que permite troca de partido por 30 dias Tributário / Aduaneiro STF - Lei maranhense de incentivo fiscal é questionada no STF Penal TRF4 - Lava Jato: TRF4 julga mérito de HC e mantém prisão preventiva de Bumlai STF - Inviável HC de acusado de fraudes em concursos públicos no RS STJ - TJRS terá de reapreciar caso de impronúncia de réu em morte após espancamento STJ - Negado habeas corpus a acusado de tráfico internacional de drogas MPRJ - Promotoria denuncia pai e madrasta de menina espancada até a morte em Brás de Pina MPPR - Promotoria propõe ação de improbidade por indícios de nepotismo em licitação MPPR - OPERAÇÃO ALEXANDRIA - Gaeco denuncia 778 pessoas por atuação em organização criminosa que agia em presídios TJGO - Militar da reserva da Aeronáutica é condenado a mais de 45 anos de prisão em Luziânia Trabalhista / Previdenciário TRT5 - Liminar proíbe restaurante em Salvador de praticar assédio moral TRT3 - Empregador terá que indenizar trabalhador que se acidentou no trajeto para a rescisão do seu contrato TRT21 - TRT-RN mantém condenação de R$ 3 milhões contra as Lojas Americanas TRT2 - Folgas não usufruídas relativas a trabalho nas eleições não ensejam pagamento de horas extras TRT1 - Consulado não impede bloqueio de crédito bancário e penhora de bens TRT10 - Mantida condenação de empresa por controle abusivo do tempo que empregados usavam o banheiro TRT18 - Empresa é condenada por transportar trabalhador em carroceria de caminhão C.FED - Projeto prevê homologação de acordos extrajudiciais pela justiça do trabalho TST - Supermercado indenizará repositor demitido por participar de reunião em sindicato TST - Turma afasta prescrição em segunda ação ajuizada por trabalhadores por meio de outro sindicato Civil / Família / Imobiliário STJ - Registro civil de filho pode ser alterado em virtude do casamento posterior dos pais STJ - Não existe direito de preferência entre condôminos TJSC - Doença não justifica tampouco revoga prisão por contumaz inadimplência de alimentos MPRJ - MPRJ obtém liminar que obriga IBMEC a realizar cobrança de mensalidade proporcional TJMG - Plano de saúde deve indenizar por danos morais e reativar contrato TJES - Empresa de telefonia condenada por bloqueio indevido TJES - STJ mantém decisão do TJES sobre a empresa Telexfree TJDFT - Banco é condenado por interromper serviço prestado de forma imotivada TJDFT - Passageiros impedidos de embarcar em voo internacional serão indenizados TJCE - Vítima de constrangimento em supermercado deve ser indenizado em R$ 20 mil Diversos TJRS - Torcidas organizadas do Internacional suspensas TJGO - Celg não pode cortar energia de inadimplente sem aviso prévio C.FED - Câmara aprova acordo da OMC sobre facilitação de comércio internacional TOPO Emendas Constitucionais Emenda Constitucional nº 91, de 18.02.2016 - DOU de 19.02.2016 Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.