Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3901

Projeto quer suspender efeitos de convênio sobre ICMS A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 316/16, que suspende os efeitos do Convênio ICMS nº 93, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que, dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. Para o autor do projeto, deputado André Abdon (PP-AP), a nova regra instituída pelo referido convênio aumenta a burocracia e os custos. “A regra atinge, principalmente, o comércio eletrônico, muito utilizado pelas micro e pequenas empresas e por empreendedores individuais em um momento em que essas empresas encerraram 2015 com um saldo negativo de 224 mil empregos”, afirma. O deputado destaca que o Confaz não levou em consideração a Constituição Federal que exige um tratamento diferenciado entre as micro e pequenas empresas e as empresas de médio e grande porte. “No Brasil, existem 6,4 milhões de estabelecimentos comerciais. Desse total, 99% são micro e pequenas empresas. Os pequenos negócios respondem por mais de um quarto do Produto Interno Bruto brasileiro”, disse o parlamentar. Abdon define a ação do Confaz como “ilegal, irracional, desproporcional, e em descompasso com a realidade das empresas de micro e pequeno porte no Brasil”. Tramitação: A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, pelo Plenário. Tributário / Aduaneiro Denúncia espontânea “A denúncia espontânea é a confissão por parte do contribuinte, frente à administração pública fiscal, de que cometeu infração tributária, seja principal ou acessória, com o intuito de livrar-se da responsabilidade por tal transgressão. O instituto da denúncia espontânea está previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, sendo este que rege o seguinte: ‘Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração’”. Artigos como este, de autoria das Doutoras Luciane da Rosa Lengler e Tanise Corbellini, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal STM - Justiça Militar Federal condena homem que tentou matar Fuzileiros Navais em operação no Complexo da Maré STF - Rejeitado trancamento de ação contra acusado de importação ilegal de botox STF - Negado seguimento a HC de vereador de Juazeiro do Norte acusado de liderar organização criminosa Trabalhista / Previdenciário TRT6 - Empresas e trabalhadores do setor de vigilância chegam a acordo TRT5 - TST altera redação da Súmula 288 sobre complementação de aposentadoria TRT4 - Confirmada despedida por justa causa de empregado que faltava sem motivo TRT23 - Tribunal aprova cinco novas súmulas TRT21 - Construtora no RN é obrigada a incluir pessoas com deficiência no quadro funcional TRT10 - Vigilante que trabalhava em posto itinerante sem banheiro e água deve ser indenizado TRT3 - Juiz nega reversão de justa causa de empregado que faltava ao trabalho para não ser preso pensão alimentícia TRT3 - Usina siderúrgica responderá por danos materiais causados a trabalhador por falha na elaboração do PPP TRT3 - PJe admite apresentação de defesa oral TRT3 - Marmoraria que não comprovou inexistência de acidente de trabalho terá de indenizar empregado TST - Cálculo de débito trabalhista de bancária não pode ser indexado por juros do cheque especial, diz SDI-2 TST - JBS pagará hora extra a empregado que ficava em fila para receber e entregar ferramentas Civil / Família / Imobiliário TRF1 - Ausência de pagamento das taxas de arrendamento residencial e de condomínio é motivo para rescisão contratual STJ - Para STJ, é legal fixar grau de risco da atividade empresarial via decreto STJ - Quarta Turma reconhece direito de herdeira sobre imóvel em via de execução fiscal STJ - Seguradora não está obrigada a renovar automaticamente seguro de vida em grupo STJ - Liminar suspende aposentadoria compulsória de diplomatas STJ - Mantida condenação do governo de Goiás de indenizar vítimas do Césio-137 STJ - Empresa deve devolver adiantamento de comissão sobre venda de geradores de turbinas Administrativo / Ambiental TRF4 - Ex-prefeito de Faxinal (PR) é condenado por improbidade administrativa TRF4 - União terá que repassar verba para perfuração de poços artesianos em São José das Missões (RS) STF - Suspensas decisões que permitiam convocação de candidatos classificados fora das vagas para delegado STF - Suspenso ato do TJ-PR que obstou declaração de vacância de serventia em Londrina (PR) STF - Negado trâmite a ação sobre criação de feriado em Curitiba STF - Negado seguimento a ação de juiz aposentado compulsoriamente pelo CNJ