Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3903

TST edita resolução que altera súmulas e orientações jurisprudenciais em função do novo CP O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, assinou no último dia 19 a Resolução n.º 208 que altera a redação das Súmulas 263, 393, 400, 405, 407, 408 e 421 e atualiza o conteúdo das Súmulas 74, 353, 387, 394, 397, 415 e 435, as Orientações Jurisprudenciais 255, 310, 371, 378, 392 e 421 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e as Orientações Jurisprudenciais 12, 34, 41, 54, 78, 101, 107, 124, 136, 146 e 157 da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2). A resolução que adequa a jurisprudência do TST ao Novo Código de Processo Civil foi aprovada no mesmo dia em sessão extraordinária do Tribunal Pleno. Trabalhista / Previdenciário A Execução Trabalhista e o Novo CPC Na edição da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária escolhemos como Assunto Especial o tema “A Execução Trabalhista e o Novo CPC”, com dois artigos publicados pelos Magistrados Ben-Hur Silveira Claus e Paulo Sérgio Jakutis. Os autores irão analisar a aplicação do diploma processual civil ao direito processual do trabalho no tocante a fase de cumprimento da sentença trabalhista. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT5 - Aprovada Súmula que trata da validade de cartões de ponto TRT4 - Empregado tem crédito trabalhista penhorado para pagar dívida de ação em que figura como réu TRT3 - Vendedora de eletrodomésticos constrangida a realizar venda casada de garantia estendida será indenizada TRT12 - 4ª Câmara exclui dano moral de casa noturna acusada de vender bebida fake TRT3 - JT confirma justa causa aplicada a trabalhador que recusou transferência de local de trabalho TRT3 - Síndrome de burnout e outras doenças que nascem com o trabalho CJF - TNU admite contagem de tempo trabalhado por menor de 12 anos para fins de aposentadoria C.FED - Benefício previdenciário pago por erro não poderá entrar na dívida ativa TRF3 - Demora na implantação de benefício previdenciário gera dano moral TRF2 - Tribunal condena INSS a indenizar aposentado que ficou sem pagamento por dois meses TST - Ministro julga incabível reclamação com base em precedente em ação específica TST - Mantida condenação da OI e Brasil Telecom Call Center por carimbos indevidos em carteira de trabalho TST - Operador de telemarketing que usou palavrões em sistema da empresa não reverte justa causa TST - Promotor de vendas que teve carro furtado durante trabalho receberá por danos materiais Civil / Família / Imobiliário STJ - Mulher tem reconhecido direito a plano de saúde contratado por ex-marido Administrativo / Ambiental TRF4 - SUS deve custear estimulador medular a paciente com dor crônica TRF1 - Cessação ou redução de benefício somente poderá ocorrer após processo administrativo Penal STF - 2ª Turma nega HC a policial civil preso por acusação de tráfico de drogas STJ - Quinta Turma rejeita habeas corpus para dois réus da operação Lava Jato STJ - Tribunal mantém desbloqueio de bens diante de absolvição de réu C.FED - Projeto cria Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais TRF3 - Tribunal rejeita queixa-crime contra procurador da república que criticou polícia militar Diversos STJ - Tribunal mantém acordo para troca de informações entre Lava Jato e a Suíça TRF4 - Tribunal mantém exigência de exame toxicológico a motoristas profissionais TOPO Leis Lei nº 13.274, de 26.04.2016 - DOU de 27.04.2016 Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.