Newsletter África 21 Digital 02/04/2015

Angola vai acolher conferência internacional sobre segurança marítima e energética Luanda - Angola vai acolher no segundo semestre deste ano uma conferência internacional sobre segurança marítima e energética, anunciou o ministro angolano das Relações Exteriores. Leia mais Banco Mundial financia US$ 73,6 milhões de dólares para rodovias e pontes em Moçambique Maputo - O Banco Mundial aprovou um financiamento no valor de US$ 73,6 milhões de dólares para apoiar a segunda fase do programa de manutenção e gestão de estradas e pontes da província meridional de Gaza, em Moçambique. Leia mais Cabo Verde inaugura plataforma de frio para pesca industrial Praia - Uma plataforma de frio, com financiamento espanhol, foi inaugurada na cidade do Mindelo, ilha cabo-verdiana de São Vicente, no âmbito da estratégia do Governo de Cabo Verde visando converter o principal porto do arquipélago numa "base de pesca de referência internacional" para as frotas industriais. Leia mais Larga maioria dos brasileiros desaprova governo Dilma, mostra pesquisa CNI/Ibope Brasília - Pesquisa da CNI/Ibope revela crescente isolamento político e social do governo de coligação de Dilma Rousseff. O percentual de pessoas que avaliam o governo da presidente Dilma Rousseff como ótimo ou bom caiu 28 pontos percentuais, passando de 40% em dezembro de 2014 para 12% em março deste ano. Leia mais Portugal: PSD e CDS tentam fechar até maio aliança para as eleições Lisboa - Os dois partidos da coligação governamental portuguesa querem concorrer juntos às eleições legislativas que serão realizadas em setembro ou outubro, estando a tentar fechar até maio os termos da aliança pré-eleitoral, segundo o "Diário de Notícias". Leia mais Angola e Brasil assinam em Luanda acordo de cooperação e facilitação de investimentos Luanda - Angola e o Brasil assinaram, em Luanda, um acordo de cooperação e facilitação de investimentos e um memorando de entendimento para a promoção de investimentos nos setores da indústria, agricultura, energia e de serviços. Leia mais Relatos Selvagens Made in Brasil, por Rosana Tonetti Brasília - Certa vez, um(a) motorista bloqueou a saída do meu carro ao estacionar em fila dupla. E ainda puxou o freio de mão. Tive ímpetos de exaurir todos os pneus e estepe da execrável criatura. Mas uma amiga, que estava de carona comigo, teve a magnífica ideia de pichar o carro, de um branco total, com batom. Leia mais Presidente eleito da Nigéria felicita Cedeao e União Africana por apoio à democratização Abuja - O presidente eleito da Nigéria, Muhammadu Buhari, felicitou a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e a União Africana (UA) pelo seu envolvimento no processo de democratização no seu país Leia mais Angola e Macau assinam memorando na área do turismo Macau - O ministério angolano da Hotelaria e Turismo e a Direção dos Serviços de Turismo da Região Administrativa Especial de Macau (China) assinaram, em Macau, um Memorando de entendimento que visa enquadrar e definir as diversas modalidades de cooperação na área do turismo. Leia mais Guiné-Bissau recebe US$19 milhões de dólares do FIDA para projetos agrícolas Bissau - O Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA) vai disponibilizar US$ 19 milhões de dólares para financiar projetos agrícolas na Guiné-Bissau. Leia mais União Europeia disponível para ajudar a Tunísia no combate ao terrorismo e migração ilegal Túnis - A União Europeia (UE) está pronta para apoiar a Tunísia na luta contra o terrorismo e a migração clandestina, declarou em Túnis o presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk. Leia mais Cabo Verde reduz tarifas de água e eletricidade Praia - Os preços da água e da eletricidade em Cabo Verde tiveram, a partir de quarta-feira, uma redução de 12,92 e 7,69 porcento respectivamente. Leia mais União Europeia financia reabilitação de património cultural mundial na Argélia Argel - A União Europeia (UE) vai financiar com 21,5 milhões de euros a reabilitação, na Argélia, de zonas classificadas como património mundial pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco). Leia mais

Estadão - Balanço da Petrobrás não incluirá perdas com corrupção

Balanço da Petrobrás não incluirá perdas com corrupção da Lava Jato -RICARDO GRINBAUM - Marcada para o dia 30, divulgação poderá ser adiada novamente porque métodos ainda estão sob análise Sem verba, consórcio ameaça parar obra para a Olimpíada do Rio -ALEXA SALOMÃO- OAS e Queiroz Galvão demitem funcionários após atraso em repasse da Caixa para o Complexo Deodoro Reprovação de Dilma se iguala a recorde de Sarney -DANIEL BRAMATTI- Após três meses de 2º mandato, gestão da presidente é considerada ruim ou péssima por 64% da população Jogador do Corinthians alega ter sofrido racismo -Raphael Ramos- Volante afirma que foi chamado de 'macaco' durante partida da Libertadores e pede punição a zagueiro Venda de veículos acumula queda de 17% no trimestre -IGOR GADELHA - Número de licenciamentos caíram 2,5% no mês de março em relação ao mesmo mês do ano passado

Estadão - Economia - Índices mostram piora da economia brasileira no 1º trimestre

Índices mostram piora da economia brasileira no 1º trimestre do ano -MÁRCIA DE CHIARA, LUIZ GUILHERME GERBELLI - Indicadores da indústria, comércio e serviços apontam para quadro de retração, que deve continuar nos próximos meses; PIB do 1º trimestre pode ter queda de 2% Produção industrial do País tem a maior queda desde julho de 2009 -DANIELA AMORIM- Segundo dados do IBGE, produção da indústria recuou 9,1% em fevereiro em relação ao mesmo mês de 2014; comparado a janeiro, indicador caiu 0,9% Consórcio paralisa obras de um dos principais palcos da Olimpíada do Rio Complexo que receberá 11 modalidades está com repasses atrasados; nesta quinta, a obra do VLT da Baixada Santista sofrerá cortes de operários pelo mesmo motivo Preço do petróleo e minério de ferro despenca e balança tem déficit no 1º tri -ANNE WARTH E EDUARDO RODRIGUES- O déficit comercial do Brasil no período foi de US$ 5,5 bilhões; a exportação recorde de petróleo e minério de ferro não compensou a queda dos preços Com forte atuação de estrangeiros, Petrobrás sobe 5% e puxa Bolsa Ações da estatal voltaram para o preço de R$ 10; a Bovespa fechou com valorização de 2,29% e atingiu o maior nível desde novembro do ano passado Dólar fecha em queda pelo terceiro dia consecutivo, cotado a R$ 3,17 A moeda norte-americana chegou a recuar mais de 2% ao longo do dia, mas perdeu força na reta final de sessão para encerrar com uma baixa de 0,84% Venda de veículos novos acumula queda de 17% no 1º trimestre Número de licenciamentos caiu 2,5% no mês de março em relação ao mesmo período de 2014 Em corte de gastos, Oi anuncia demissão de mais de mil funcionários -IDIANA TOMAZELLI- Ajuste é parte da estratégia da empresa para reduzir custos diante de um endividamento que atingiu R$ 30,6 bilhões em dezembro do ano passado; número de trabalhadores demitidos representa 6% do atual quadro da companhia Funcionários da TAM cruzam os braços no Aeroporto de Guarulhos -DIEGO MOURA, MALENA OLIVEIRA E RAQUEL BRANDÃO- Um dia após a greve dos transportes na Argentina, que afetou voos para o Brasil, trabalhadores fazem manifestação por benefícios e melhores condições de trabalho Protesto contra imposto paralisou Argentina nesta terça-feira Concentrada na paralisação do transporte público argentino, manifestação realizada em ano eleitoral inviabilizou que a população se locomovesse e afetou voos do Brasil

Estadão - Política - Taxa de reprovação do governo Dilma se iguala

Taxa de reprovação do governo Dilma se iguala à do pior momento de Sarney Após três meses de 2º mandato, gestão da presidente é considerada ruim ou péssima por 64% dos brasileiros, índice igual ao obtido em julho de 1989 por peemedebista Corrente de Lula no PT quer programa emergencial para governo sair da crise Manifesto pede mudanças em ajuste fiscal e diz que sigla precisa se 'reinventar' Mandato fixo no Banco Central opõe Eduardo Cunha e Renan Calheiros Senador propõe independência do órgão, e deputado afirma não ser pauta do PMDB Deputados do PT levam 'chá de cadeira' Â e não são recebidos por Joaquim Levy Parlamentares aguardaram ministro por cerca de uma hora e meia mas não foram atendidos; eles pretendiam tratar de 'agenda positiva' para o governo Justiça de São Paulo abre processo de recuperação judicial da OAS Medida atende pedido de dez empresas do grupo que está sob suspeita da Lava Jato

As mais lidas do dia 01/04/2015

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 01/04/2015 - Ano 2015 - Número 3728 Top 10 - Notícias do dia Empresas OAS pede recuperação judicial; Invepar e mais 5 empresas estão à venda Brasil Rio é a terceira cidade mais congestionada do mundo Finanças Dólar segue mercado externo e opera em alta Política Youssef diz ter dado dinheiro ao PT e PP a mando da Toshiba Empresas Petrobras pede acesso a conteúdo das investigações da operação Zelotes Brasil Produção industrial cai 0,9% em fevereiro, diz IBGE Empresas Petrobras assina contrato de US$ 3,5 bilhões com banco da China Empresas Oi vai demitir 1.070 funcionários este mês Política Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal Política Avaliação positiva do governo Dilma cai para 12%, diz CNI/Ibope Top 5 - Jornal impresso Brasil Fim das \'pedaladas\' eleva déficit fiscal de fevereiro Empresas Burger King mais que dobra perda Brasil Levy traça cenário difícil sem o ajuste Brasil Relator das \'pedaladas\' vai convocar 4 ministros Empresas Petrobras recusou Pasadena por US$ 40 mi Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira!

Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 01/04/2015 - Ano 2015 - Número 304 Inovação une MIT e indústria no país Elizabeth Reynolds: reuniões com governo, autarquias e empresas para entender o atual modelo de inovação no Brasil Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana Vivo inicia busca de investidor na Europa Hackers atacam indústria, diz Fiesp Oi investirá mais se for mais eficiente SAP é condenada por falha na implantação de software Aposta online cresce no país, mesmo sem ter regulamentação Telefónica vai acelerar suas redes para vender \'bytes\' CA muda estrutura de comando no país

Fim das 'pedaladas' eleva déficit fiscal de fevereiro

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 01/04/2015 - Ano 2015 - Número 3724 Iveco investe R$ 650 milhões até 2016 A Iveco está investindo R$ 650 milhões no país, sendo que 40% do total será destinado à nacionalização dos caminhões fabricados em Sete Lagoas (MG), diz Vilmar Fistarol Exclusivo para assinantes Brasil Levy traça cenário difícil sem o ajuste Política Senado aceita acordo com Levy e projeto sobre dívida será mudado Especial Primária republicana se anuncia longa e disputada Brasil Relator das \'pedaladas\' vai convocar 4 ministros Agronegócios Pressão sobre commodities perdura Jornal do dia Primeira página Fim das \'pedaladas\' eleva déficit fiscal de fevereiro Brasil Distribuidoras vão cobrar R$ 37 bi nas contas para quitar dívida Política BC abre processo contra instituição financeira suspeita Internacional Alta salarial na Alemanha deve estimular demanda Opinião O acaso não deve selar o destino da Grécia Empresas Burger King mais que dobra perda Empresas Petrobras recusou Pasadena por US$ 40 mi Finanças Empresa enfrenta demanda fraca em captação local Eu & Investimentos O câmbio reina Eu & Estilo Com 9 meses, Tuju já ganha uma estrela no \'Guia Michelin\' Eu & Carreira Comunicação clara para evitar ruídos na crise Legislação & Tributos Primeiro repetitivo do TST será sobre certidão de antecedentes criminais

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3640

1ª Turma nega habeas corpus a condenado por homicídio de trânsito A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal extinguiu Habeas Corpus (HC) nº 105897, impetrado pela defesa de A.A.M., condenado a seis anos de detenção, em regime semiaberto, por homicídio e lesão corporal culposos na direção de veículo automotor com omissão de socorro, com direito a recorrer em liberdade. O acidente ocorreu em Ubarana (SP), quando A.A.M., na direção de uma camionete, colidiu com outro veículo. Três ocupantes do automóvel sofreram lesões corporais e um quarto faleceu. Em apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a pena para 5 anos, 2 meses e 21 dias de detenção, com a suspensão do direito de dirigir por três anos. Após o trânsito em julgado, a sua defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, alegando que as razões de apelação apenas repetiram as alegações finais, sem atacar a fundamentação da sentença condenatória. Com tal procedimento, adotado pelo advogado então constituído, o réu teria ficado indefeso, com ofensa à garantia de ampla defesa, e por essa razão pedia a declaração da nulidade do processo a partir das razões recursais, permitindo a apresentação de nova defesa. O STJ, porém, denegou a ordem. No HC ao STF, a defesa insistiu na tese do cerceamento de defesa. O relator, ministro Marco Aurélio, votou no sentido da concessão da ordem. O ministro Roberto Barroso, porém, abriu divergência. “Vejo que há uma convergência das decisões de primeiro e segundo graus, e não me convenci da nulidade na suposta repetição dos argumentos”, afirmou. Para o ministro Barroso, o habeas corpus impetrado no STF seria substitutivo de recurso ordinário ao denegado pelo STJ. Seu voto, no sentido da extinção do processo sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita, foi seguido pelos ministros Luiz Fux e Rosa Weber. O ministro Roberto Barroso, após proferir o seu voto, chamou a atenção para o caso particular em que, apesar de se tratar de crime culposo, os homicídios decorrentes de acidentes automobilísticos no Brasil “são estatisticamente mais relevantes que a já espantosa estatística de homicídios dolosos no Brasil: são mais de 60 mil por ano”. Segundo o ministro, “há quase que uma epidemia de homicídios por acidentes de trânsito, e o Judiciário tem que tratar essas questões como uma política pública de dissuasão de uma direção muitas vezes irresponsável”. O ministro Luiz Fux lembrou discussões anteriores sobre a matéria, como a competência do Tribunal do Júri para julgar homicídios de trânsito, e destacou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4103, de sua relatoria, que trata da chamada Lei Seca, objeto de uma audiência pública “dramática”, devido aos depoimentos prestados por parentes de vítimas. Penal Feminicídio O feminicídio por conexão é aquele em que uma mulher é assassinada porque se encontrava na “linha de tiro” de um homem que tentava matar outra mulher, o que pode acontecer na aberratio ictus. Devemos observar, entretanto, que não é pelo fato de uma mulher figurar como sujeito passivo do delito tipificado no art. 121 do Código Penal que já estará caracterizado o delito qualificado, ou seja, o feminicídio. Para que reste configurada a qualificadora, nos termos do § 2º-A do art. 121 do diploma repressivo, o crime deverá ser praticado por razões de condição de sexo feminino, que efetivamente ocorrerá quando envolver: I – violência doméstica e familiar; II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Assim, por exemplo, imagine-se a hipótese em que alguém, que havia sido dispensado de seu trabalho por sua empregadora, uma empresária, resolve matá-la por não se conformar com a sua dispensa, sem justa causa. Nesse caso, como se percebe, o homicídio não foi praticado simplesmente pela condição de mulher da empregadora, razão pela qual não incidirá a qualificadora do feminicídio, podendo, no entanto, ser qualificado o crime em virtude de alguma das demais situações previstas no § 2º do art. 121 do Código Penal. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Rogério Grecco, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal STJ - Operação Parasitas: juntada tardia de escutas telefônicas não justifica nulidade de ação penal MPSP - STJ acolhe recurso do MP-SP contra decisão do TJ que absolveu réu por porte de arma MPSP - MP obtém condenação de guarda municipal de Jaguariúna por morte de 2 jovens em Amparo TJGO - Reduzida pena de homem que esfaqueou pessoa que abusou de sua filha Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Acordo homologado em juízo só pode ser desconstituído em ação rescisória com prova TRT3 - Juiz entende não haver responsabilidade dos Correios pela higienização dos uniformes dos empregados TRT10 - Servente que caiu em “tanque-pulmão” na ETE de Sobradinho ganha indenização de R$ 40 mil TRT10 - Açougueiro que teve dedos amputados no trabalho receberá R$ 80 mil de indenização TRT15 - Mantida sentença que decretou prescrição em processo envolvendo trabalhador falecido em serviço TRT22 - Acidente no intervalo de almoço gera estabilidade e reintegração TRT9 - Parte do faturamento de autoelétrica de Sarandi será retida para quitar dívida trabalhista TRF3 - Tribunal mantém condenação por desacato a perito do INSS Civil / Família / Imobiliário STJ - Mantida ação regressiva do DF contra ex-secretário Jofran Frejat STJ - Falta de audiência de conciliação não impede homologação de divórcio consensual STJ - Repetitivo definirá existência de interesse de agir em cautelares sobre sistema scoring STJ - Culpa concorrente impõe indenização a família de homem atropelado por trem STF - Governador de SP questiona lei sobre inclusão de consumidor em cadastros de inadimplentes STJ - Reformado acórdão que admitiu purgação da mora em leasing de veículo STJ - Empresa é condenada a indenizar nadador por uso de imagem após término do contrato TRF1 - Exoneração de servidor em estágio probatório deve ser antecedida de defesa prévia TJSP - Empresa é condenada por litigância de má-fé TJES - Empresa de cosméticos indeniza revendedor TJGO - CMTC terá de garantir transporte gratuito a portadores de câncer TJGO - Mulher que caiu de ônibus em movimento será indenizada TJPB - Justiça determina que empresa deve entregar produto pelo preço anunciado em ‘promoção’ TJRN - Aposentado que teve cheque devolvido indevidamente será indenizado Administrativo / Ambiental STJ - Presidente de comissão de licitação é condenado por improbidade no interior de SP STF - PGR questiona lei sobre funcionamento de rádios comunitárias em Uberaba (MG) STJ - Administração deve justificar proporcionalidade entre infração e sanção TRF1 - Caminhão apreendido fazendo transporte irregular de madeira deve ser devolvido ao dono TRF4 - Tribunal confirma legalidade de taxa cobrada em seleção para residência do Grupo Hospitalar Conceição C.FED - Comissão pedirá ao TCU fiscalização de contratos sobre compra de próteses TJRS - Guardas Municipais de Novo Hamburgo podem portar arma fora do horário de serviço TJAC - Decisão impede que aumento dado a auditor da Receita Estadual seja concedido a técnico MPPI - MP ajuíza duas ações civis contra ex-Secretários de Educação por irregularidades em contas TJAL - Município de Traipu deve repassar R$ 2 mil por mês a conselho tutelar TJDFT - Juiz nega suspensão do acordo de desocupação da orla do Paranoá TJES - Tribunal determina afastamento de prefeito de Marataízes TJGO - Fixada multa por falta de recuperação do Córrego do Meio TJGO - Prefeitura de Campo Alegre não pode impor uniforme com logomarca TJMG - Funcionários de Minas Novas que mataram cães são condenados TJRN - Estado deve nomear agentes penitenciários já aprovados e treinados Diversos STJ - Terceira Seção edita mais três súmulas STF - Supremo prorroga prazos processuais em razão do feriado STF - Supremas Cortes do Brasil e da China assinam acordo para cooperação entre os Judiciários dos dois países S.FED - CDR pode votar proposta que obriga administração federal a economizar água em seus edifícios TOPO Leis Lei nº 13.112, de 30.03.2015 - DOU de 31.03.2015 Altera os itens 1o e 2o do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho. Decretos Decreto nº 8.423, de 30.03.2015 - DOU de 31.03.2015 Regulamenta os critérios para a progressão funcional e a promoção na carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e no Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006. Decreto s/nº, de 30.03.2015 - DOU de 31.03.2015 Convoca a 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

Estadão - 74% dizem não confiar em Dilma, aponta pesquisa CNI/Ibope

74% dizem não confiar em Dilma, aponta pesquisa CNI/Ibope -Nivaldo Souza- Presidente tem menor popularidade desde que assumiu; 12% acham governo ótimo ou bom 'BNDES chinês' empresta US$ 3,5 bi para a Petrobrás -MARCELLE GUTIERREZ- Estatal assinou financiamento com o Banco da China para acordo de cooperação até o próximo ano Dilma: Petrobrás superará problemas até final de abril Presidente foi questionada por agência internacional sobre o balanço da companhia Oi anuncia demissão de mais de mil empregados -Idiana Tomazelli- Corte de 6% do quadro de funcionários significa redução de 20% dos custos com pessoal, diz empresa Seca afeta mais de 50 municípios do Nordeste -Lisandra Paraguassu e Rafael Moraes Moura- População sofre com interrupção do abastecimento em pelo menos quatro dias na semana, diz ministério

Newsletter África 21 Digital 01/04/2015

Presidente da Nigéria já reconheceu a vitória do general Buhari Abuja - O Congresso Progressista (APC), partido oposicionista, anunciou que o chefe de Estado cessante Goodluck Jonathan, candidato à reeleição pelo Partido Democrático Popular (PDP), já reconheceu a sua derrota face ao candidato do APC, Muhammadu Buhari, nas presidenciais nigerianas. Leia mais Filipe Nyusi recebe em Maputo ministro brasileiro das Relações Exteriores Maputo - O presidente de Moçambique, Filipe Nyusi, recebeu, em audiência, o ministro das Relações Exteriores do Brasil, Mauro Vieira, portador de uma mensagem de Dilma Rousseff. O chefe do Estado moçambicano manifestou o desejo de ver continuados projetos de desenvolvimento. Leia mais Eduardo dos Santos destaca importância das relações de Angola com o Congo Luanda - O presidente angolano, José Eduardo dos Santos, disse, em Luanda, que o apoio e a ajuda mútua entre Angola e Congo são objetivos aliados à confiança recíproca que souberam construir e motivam incrementar a cooperação bilateral. Leia mais Banco Mundial faz novo financiamento à agricultura moçambicana Washington - O Banco Mundial anunciou que vai entregar uma nova parcela de US$50 milhões de dólares para ajudar Moçambique a aumentar o acesso a alimentos e melhorar a nutrição da população. Leia mais Quem é Muhammad Buhari, o presidente eleito da Nigéria? Abuja - Muhammadu Buhari nasceu em Daura, Estado de Katsina, a 17 de Dezembro de 1942, é um político e major-general da reserva do Exército da Nigéria. Da etnia Fulani, professa a fé islâmica. Presidiu à Junta Militar da Nigéria, de 31 de Dezembro de 1983 a 27 de Agosto de 1985, após liderar um golpe militar contra Shehu Shagari. Leia mais Governo moçambicano aprova novos salários mínimos Maputo - O governo moçambicano aprovou os novos salários mínimos a praticar por cada setor e subsetor de atividade, com incrementos que variam de 4 a 13 por cento, a entrar em vigor a partir desta quarta-feira, 1 abril. Leia mais Presidente do Congo visita infraestruturas em Angola Luanda - O presidente do Congo, Denis Sassou N'guesso, que se encontra desde o final da tarde de terça-feira em Benguela, prossegue hoje a visita de trabalho ao município do Lobito, onde se vai inteirar do funcionamento de infraestruturas económicas. Leia mais Renamo quer que parlamento moçambicano dê prioridade à discussão sobre autarquias provinciais Maputo - A Renamo, principal partido da oposição moçambicana, considera que, com a aprovação do referido projeto, que prevê a criação das autarquias provinciais, poderá governar nas províncias onde obteve a maioria nas últimas eleições gerais. Leia mais Novo modelo de fusão entre a PT e a Oi deve ficar pronto até outubro Lisboa - As duas companhias já acordaram os termos finais da sua parceria luso-brasileira: a Portugal Telecom SGPS terá uma participação direta na Oi, que passará por uma reorganização societária, eliminando a necessidade de criar a "holding" Corpco. Leia mais Comissário europeu diz que Portugal deve fazer mais reformas estruturais Lisboa - O comissário europeu dos Assuntos Económicos e Financeiros, Pierre Moscovici, disse na Assembleia da República que Portugal fez "progressos", mas que "é preciso continuar o ímpeto reformista", pois "algumas medidas chave não progrediram o suficiente". Leia mais Europa e Estados Unidos descartam intervenção militar na Líbia Trípoli - A União Europeia (UE) e os Estados Unidos excluem qualquer intervenção militar na Líbia até à formação de um Governo de Unidade Nacional unificado a ser acordado pelos protagonistas líbios. Leia mais Reservas turísticas francesas para Tunísia baixam 60% desde ataque ao museu do Bardo Túnis - As reservas turísticas para a Tunísia a partir de França diminuíram 60 porcento desde o ataque terrorista contra o Museu do Bardo, anunciou o presidente do Sindicato Francês dos Agentes de Viagem, Jean-Pierre Mas. Leia mais

Estadão - PF apura envolvimento do PP em fraudes no tribunal da Receita

PF apura envolvimento do PP em fraudes no 'tribunal da Receita' -ANDREZA MATAIS, FÁBIO FABRINI, FÁBIO BRANDT- Partido está na lista de suspeitos de irregularidades no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 'Tribunal' da Receita Federal cancela sessões de 2015 -Luci Ribeiro- PF investiga esquema de corrupção no Carf que pode ter causado prejuízos de R$ 19 bilhões Redução da maioridade penal é ratificada por CCJ -PEDRO VENCESLAU- Agora, será criado grupo para debater proposta de emenda que reduz maioridade de 18 para 16 anos Deputados contra a redução ameaçam recorrer ao STF -Pedro Venceslau- Parlamentares vão ajuizar mandado para tentar barrar PEC; estratégia é criticada na Câmara Levy faz apelo e Senado adia votação de indexador -NIVALDO SOUZA E ISADORA PERON- Ministro foi a comissão e anunciou acordo com Rio e SP;Â apesar da trégua, projeto ainda está na pauta

Estadão - Economia - PP e TIM são investigados pela PF em fraude de tribunal da Receita.

PP e TIM são investigados pela PF em fraude de 'tribunal da Receita' -ANDREZA MATAIS, FÁBIO FABRINI E FÁBIO BRANDT- Lista de suspeitos de pagar propina no Carf para anular multas inclui o frigorífico Avipal, as construtoras Via Dragados e Leão e Leão, corretora TOV e Refrescos Bandeirantes Sessões de julgamento de 'tribunal' da Receita em 2015 são suspensas -Lorenna Rodrigues e Andreza Matais- Segundo comunicado, sessões do Carf previstas para este ano serão reprogramadas para adequação às necessidades do órgão Dólar sobe 12% e lidera ranking de aplicações no mês de março -Anna Carolina Papp- Moeda americana avançou mais de 20% no trimestre e puxou alta do ouro; confira o ranking Construtora OAS pede recuperação judicial de nove empresas do grupo Empreiteira é a 3ª investigada pela Operação Lava Jato a recorrer à Justiça para tentar evitar a falência; empresa diz que vai focar esforços no setor de construção pesada Ação contra Petrobrás nos EUA inclui os ex-presidentes Foster e Gabrielli -ALTAMIRO SILVA JÚNIOR- Processo será julgado em Nova York também terá como réus outros 13 executivos e 15 bancos que coordenaram emissão de ações Governo pode adotar novas medidas de ajuste fiscal, diz Joaquim Levy -BERNARDO CARAM, LORENNA RODRIGUES E ADRIANA FERNANDES- Ministro da Fazenda afirmou que a equipe econômica está pronta para tomar novas medidas se arrecadação não atingir meta para este ano de R$ 66,3 bilhões Socorro a distribuidoras de energia vai custar R$ 37 bi ao consumidor -ANNE WARTH- Para pagar o empréstimo às distribuidoras, as tarifas ao consumidor devem subir de 5 a 6 pontos porcentuais a partir deste ano; reajuste na conta será aplicado por quase cinco anos Governo vai retomar publicação de 'Lista Suja' do trabalho escravo -Renato Jakitas- Ministros do Trabalho e da Secretaria de Direitos Humanos assinaram a portaria que autoriza a reedição do índice nesta terça-feira, em Brasília Gasto com juros dispara e contas públicas têm déficit de R$ 2,3 bilhões -CÉLIA FROUFE E ANNE WARTH- Apesar déficit em fevereiro, bimestre acumula superávit primário de 2,19% do PIB; enquanto Estados e municípios ficaram no azul, esfera federal e estatais tiveram déficit Em fevereiro, governo central tem o maior déficit para o mês desde 1997 -EDUARDO RODRIGUES E VICTOR MARTINS- Tesouro, Banco Central e Previdência apresentaram déficit de R$ 7,4 bilhões, o primeiro resultado negativo apresentado sob gestão de Levy na Fazenda

Estadão - Política - Após sessão com Levy, Senado adia de novo votação

Após sessão com Levy, Senado adia de novo votação sobre mudança na dívida Ministro da Fazenda anuncia acordo com prefeituras do Rio e de São Paulo e faz mais um apelo a parlamentares; apesar da trégua, projeto que ainda está na pauta Não precisava desse estresse, afirma prefeito do Rio sobre dívida Depois de entrar com ação judicial contra União, Eduardo Paes disse que fará acordo para realizar o pagamento de dívida do município São Paulo aceita acordo da União para adiar mudança no indexador para 2016 Prefeito Fernando Haddad (PT) afirmou ter conversado por telefone com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy Em ato em defesa da Petrobrás, Lula diz estar indignado com a corrupção Ex-presidente fala para sindicalistas e movimentos sociais e reconhece 'equívocos' do governo, mas defende sucessora e diz que debate é solução para a 'crise política' 'Páscoa' dos deputados começa nesta terça e terá seis dias Câmara não terá sessão deliberativa nesta quarta e parlamentares começam a voltar para os Estados nesta noite; políticos só voltam a atividade na próxima terça-feira, 7 de abril

Estadão - Esportes - Seguro. Gabriel Medina estreia com vitória em Bells Beach

FUTEBOL | VELOCIDADE | BASQUETE | TÊNIS | VÔLEI Seguro. Gabriel Medina estreia com vitória em Bells Beach, na Austrália Em dia com mar fraco, surfista brasileiro vence bateria e avança direto à 3ª fase Santos descumpre prazo e atrasa o direitos de imagem dos jogadores 'Estamos tendo a paciência que pediram para acertarem isso. Eles falaram só que iam acertar um esse mês, vamos esperar', explica David Braz, um dos líderes do elenco Gabriel Jesus se destaca em treino, enquanto Valdivia faz trabalho muscular Equipe reserva derrota o Atibaia por 4 a 0 em jogo-treino na Academia de Futebol, com dois do jovem atacante; elenco do Palmeiras volta aos treinamentos na manhã desta quarta-feira Pato chega na Argentina confiante na vitória do São Paulo sobre o San Lorenzo 'Podemos vencer esse jogo', diz atacante, um dos responsáveis pelos gols do time de Muricy: 'é jogo difícil, mas vamos com tudo, como foi em casa' Tite deixa a rivalidade de lado e promete torcida para o São Paulo na quarta-feira Treinador explica que sua torcida pelo Tricolor também tem relação com o respeito a Muricy Ramalho e evita falar sobre a pressão vivida pelo rival no Morumbi

Estadão - Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal

Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal -PEDRO VENCESLAU- Agora, será criado grupo para debater proposta de emenda que reduz maioridade de 18 para 16 anos Análise: para que serve alterar a maioridade penal -DANIEL MARTINS DE BARROS- Antes de dizermos qual a idade penal mínima, deveríamos dizer para que serve a pena Mudar indexador da dívida só em 2016, sugere Levy 'Neste momento teremos certeza do sucesso do ajuste fiscal', justifica ministro no Senado SP faz acordo com União e adia mudança do indexador -JULIANA DIÓGENES- Haddad afirmou ter conversado por telefone com Levy e pagamento ficará para o próximo ano Contas públicas têm déficit de R$ 2,3 bi em fevereiro -CÉLIA FROUFE E ANNE WARTH- Segundo dados divulgados pelo Banco Central, resultado é o pior para o mês desde 2013

Governo espera antecipar volta do crescimento

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 31/03/2015 - Ano 2015 - Número 3723 Após reorganização, Votorantim elege o Brasil para crescer Após concluir plano de investimento de R$ 10 bilhões, a Votorantim Cimentos inicia um novo ciclo de R$ 5 bilhões até 2018, com foco no Nordeste e na internacionalização, diz Walter Dissinger Exclusivo para assinantes Brasil Cresce fatia da receita de Estados usada para pagar os servidores Política Lideranças do PT pressionam partido por saída de Vaccari Especial "Governo tem que fazer cavalo de pau" Empresas MRV prevê elevar gastos para manter ritmo de expansão Agronegócios \'Atraso\' das exportações do país amplia preocupações dos produtores de milho Jornal do dia Primeira página Governo espera antecipar volta do crescimento Brasil Operação da PF pode acelerar reforma do Carf Política Rossetto contrapõe-se ao PMDB Internacional Venezuela perde "apoio incondicional" de aliados Opinião Última chance para Ucrânia e Europa Empresas Mercado reage bem a Renato Janine para o MEC Brasil Produção industrial volta a recuar em fevereiro, preveem analistas Finanças Real deve fechar trimestre com maior queda entre 34 divisas Eu & Investimentos Gestor na vitrine Eu & Cultura Provações de um grande banco enredado em planos de expansão Eu & Estilo Jeep busca inovar terreno dos SUVs compactos Legislação & Tributos Empresa tem direito a indenização por exploração irregular de jazida

As mais lidas do dia 30/03/2015

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 30/03/2015 - Ano 2015 - Número 3726 Top 10 - Notícias do dia Brasil Mercado prevê queda de 1% no PIB em 2015 Finanças Dólar e juros futuros têm forte alta com preocupações fiscais Empresas Advogados enviam ação coletiva contra Petrobras a tribunal de NY Política Fazenda coloca no site áudio de palestra de Levy com frase sobre Dilma Brasil Inflação do aluguel avança para 0,98% em março, aponta FGV Internacional Ben Bernanke, ex-presidente do Fed, lança blog pessoal Brasil Mercado mantém previsão da inflação acima dos 8% este ano Empresas Operários da Ford em Taubaté aceitam congelamento de salários Internacional Avião da Turquia com destino a SP é desviado por ameaça de bomba Empresas Companhia aérea holandesa encomenda 17 jatos à Embraer Top 5 - Jornal impresso Política Planalto e Fazenda atuam para evitar crise entre Levy e Dilma Brasil Veto de Levy deve barrar concessões de ferrovias Política "A esquerda perdeu a capacidade de liderar" Brasil Ajuste põe em risco concessões de ferrovias Agronegócios Sangue francês na produção de leite do país Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira!

Boletim IOB Urgente - Área ICMS e IPI

Área ICMS e IPI 30.03.2015 09:34 - ICMS/Sped - Alteradas disposições sobre as especificações técnicas da EFD Por meio de ato do Confaz, foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), devendo ser observadas as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital, versão 2.0.16, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), com efeitos a partir de 1º.04.2015. No Anexo Único do referido ato, foi alterada, ainda, a descrição (coluna Descrição) do campo 3 - MUN do registro 1400 - "Código do Município de origem" do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, Anexo Único: "Código do Município de origem/destino". (Ato Cotepe/ICMS nº 16/2015 - DOU 1 de 30.03.2015) Fonte: Editorial IOB 30.03.2015 09:40 - ICMS/IPI - Sped - Divulgada no portal da NF-e orientação para o preenchimento do documento na versão 3.10 Foi publicado ato do Confaz, que dispõe sobre a orientação para o preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), atualizado para o leiaute versão 3.10, em situações específicas que têm suscitado dúvidas pelos contribuintes. O documento "Orientação de Preenchimento da NF-e - versão 2.02" estará disponível no portal nacional da NF-e, www.nfe.fazenda.gov.br, identificado como "Orientação de Preenchimento da NF-e - versão 2.02". (Ato Cotepe/ICMS nº 7/2015 - DOU 1 de 30.03.2015) Fonte: Editorial IOB

Veto de Levy deve barrar concessões de ferrovias

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 30/03/2015 - Ano 2015 - Número 3722 Boticário vai abrir 50 lojas e crescer menos Em meio a um cenário econômico que classifica como nebuloso, o Grupo Boticário coloca em marcha um redesenho na sua estrutura de comando e reduz a menos da metade a abertura de lojas em relação ao ano passado. O objetivo, segundo Artur Grynbaum, é manter a agilidade do grupo Exclusivo para assinantes Brasil PIB per capita cai, mas média supera FHC Política "A esquerda perdeu a capacidade de liderar" Política Janine defende programas sociais com ênfase na formação de mão de obra Empresas Chevron quer impulsionar negócio de lubrificantes Agronegócios Sangue francês na produção de leite do país Jornal do dia Primeira página Veto de Levy deve barrar concessões de ferrovias Brasil Setor elétrico recua pela primeira vez desde 2001 e agrava crise da indústria Política Com Edinho, Dilma reedita modelo político na Secom Internacional Obama tem alternativa para aderir a acordo do clima Opinião Dinamismo industrial e cadeias globais Empresas Aposta online cresce no país, mesmo sem ter regulamentação Empresas Murilo Ferreira será primeiro não ministro à frente do conselho Finanças Banco se antecipa à inadimplência e renegocia dívidas Eu & Investimentos Alô, comunidade bancária Eu & Cultura "Precisamos apresentar coisas novas ao mundo" Eu & Carreira Técnicos não querem se tornar gestores Legislação & Tributos TJ-SP considera ilegal intimação feita apenas por Diário Oficial

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3639

Incide IPI sobre produtos importados para revenda no mercado nacional A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou, por unanimidade, uma decisão que, em mandado de segurança, havia deferido liminar para isentar uma importadora do pagamento de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre a saída de mercadorias importadas e já acabadas de seu estabelecimento para revenda no mercado nacional. A União interpôs agravo de instrumento, alegando que a cobrança do IPI sobre produto importado no momento de sua saída do estabelecimento importador, ainda que não agregado de qualquer processo de industrialização, é legítima, nos termos dos arts. 153 da Constituição Federal e 46 do Código Tributário Nacional. Também argumentou que a Lei nº 4.502/1964, em seu art. 4º, equiparou ao estabelecimento industrial os importadores de produtos de procedência estrangeira, permitindo, assim, que os estabelecimentos que não realizam nenhuma operação de industrialização sejam tratados como se industriais fossem. A União afirmou, ainda, que não há incidência cumulativa do IPI na saída do produto do estabelecimento importador, pois a quantia devida em cada operação pode ser compensada com o montante do tributo cobrado nas operações anteriores e destacou que o legislador não exige nova operação de industrialização para a incidência do IPI na saída, visto que o objeto da exação é o produto industrializado, e não a industrialização. Também acrescentou que a incidência do IPI não viola o princípio da isonomia, visto que busca justamente equalizar a carga tributária brasileira incidente sobre o produto nacional com a do produto importado que circula no mercado interno. A empresa importadora alegou, por sua vez, que, por não existir o processo de industrialização, a cobrança do IPI sobre a revenda de mercadoria importada configuraria verdadeira bitributação, na medida em que estaria se criando um ICMS federal e que o IPI já teria sido recolhido pelo importador quando do desembaraço aduaneiro. A desembargadora federal Marli Ferreira, relatora do acórdão, afirmou que, de acordo com a jurisprudência, prevalece o entendimento de que não há ilegalidade na incidência do IPI na saída de produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador. Na decisão, a magistrada apresenta jurisprudência de casos semelhantes. Em um deles, o ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, explica que a cobrança não ocasiona a bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos: o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor. “Ou seja, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira; e a segunda, recai sobre o preço da venda, no qual está embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora”, afirmou. O ministro acrescentou, ainda, que isso não onera a cadeia além do razoável, pois o importador, na primeira operação, apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade e acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto, como contribuinte de direito, mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado. Assim, a desembargadora acompanhou a jurisprudência do STJ e deu provimento ao agravo de instrumento, sendo acompanhada pela Turma Julgadora. Tributário / Aduaneiro Regime jurídico constitucional do ICMS O ICMS é o imposto que foi contemplado com maior atenção e mais normas específicas pelo constituinte. No corpo da Carta Magna encontram-se as normas que edificam o regime jurídico deste imposto, que, além de ter a sua incidência delimitada pelos princípios da não cumulatividade e seletividade das suas alíquotas em conformidade com a essencialidade dos produtos e serviços gravados, somente pode sofrer reduções ou ser objeto de benefícios fiscais se houver deliberação cojunta dos Estados da Federação. A discussão aprofundada de temas como este e também de outros tantos questionamentos relevantes ao Direito Tributário você, leitor, poderá encontrar publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal TJAC - Decisão considera que prazos não podem ser encarados com frieza aritmética TRF1 - Turma nega restituição de veículo apreendido em operação contra tráfico internacional de drogas TJAL - Acusado de tentar matar vigilantes de hospital vai a júri nesta segunda (30) TJCE - Acusados de matar advogado têm habeas corpus negado TJGO - Mantida condenação a homem por tráfico de influência TJMS - Colégio de Coordenadores repudia a redução da maioridade penal TJRO - Pai que estuprou filha terá que cumprir 14 anos de reclusão TJSP - Banco é condenado por racismo contra cliente Trabalhista / Previdenciário TRT9 - Tribunal uniformiza decisões sobre inclusão de financeira no polo passivo do frigorífico Diplomata TRT9 - Empresa não terá de indenizar funcionário assaltado TRT14 - Justiça do Trabalho manda bloquear 1,5 milhão da ForteSul para pagamento de salário de vigilantes TRT16 - Regulamentada retenção de encargos trabalhistas e previdenciários referentes a contratos com mão de obra residente TRT22 - TRE Piauí pode responder por verba trabalhista TRT9 - Corretor de imóveis abre mão de verbas em troca do reconhecimento do valor do seu trabalho TRT3 - Um novo olhar sobre o regime de sobreaviso na era digital TRT3 - Vigilante que sofreu represália após ajuizar ação contra empresa será indenizado TRT3 - Reversão da justa causa atrai multa do artigo 477 da CLT TRT10 - Gerente do BB que perdeu cargo após recusa de mudança de agência é indenizado por danos morais TRT10 - Sindicato dos Bancários deve se abster de cobrar contribuição sindical de não sindicalizados STJ - Justiça do Trabalho deve julgar ação de aposentado que reivindica verba a ser paga pela empresa TST - Sindicalista perde estabilidade após encerramento de atividades de refinaria TST - Igreja Universal é condenada a pagar R$ 3,7 milhões de contribuições sindicais no MS TST - Turma admite ação ajuizada fora do local de trabalho por herdeiras menores de trabalhador morto TRF4 - Metalúrgica é obrigada a ressarcir INSS Civil / Família / Imobiliário TJAC - Justiça garante que empresa Vivo/S.A adote medidas para melhorar serviços no Acre TJAC - Tribunal nega recurso à consumidora que queria entrar no cinema portando milk-shake STF - REs em causas de juizados especiais cíveis são admitidos apenas em situações excepcionais TJDFT - Consumidora será indenizada por descumprimento de prazo e descaso no atendimento TJES - Empresa de transporte público vai indenizar passageira TJGO - Hospital terá de indenizar por falha na prestação de serviço TJMS - Empresa de cursos é condenada por propaganda enganosa TJMG - Jornal e empresário terão de indenizar jornalista TJRO - Pai adotivo garantiu direito a salário-maternidade em Rondônia Administrativo / Ambiental TJTO - Tribunal suspende liminar que validava promoções militares de 2014 TJTO - Tribunal reenquadra para o Igeprev servidores aposentados remanescentes de Goiás contribuintes do INSS STF - Associação questiona normas que permitem a contratação de peritos médicos sem concurso público STF - Negada liminar a funcionário da OAS denunciado com base na operação Lava-Jato TRF4 - Tribunal condena Ibama por multa indevida C.FED - Cunha quer priorizar projeto que perdoa dívidas de entidades protetoras de animais TJCE - Paciente com tumor na cabeça deve receber remédio do Estado TJDFT - DF terá que indenizar homem agredido por policial militar durante abordagem TJES - Juiz nega liminar contra fechamento do entorno de estádio TJES - Ex-prefeito, ex-secretário e ex-servidor condenados TJGO - CMTC terá de garantir transporte gratuito a portadores de câncer de Bela Vista TJMA - Município terá que indenizar deficiente agredido por seguranças em centro de marcação de consulta TJMT - Pleno julga inconstitucional contratação irregular TJRN - SUS terá de custear cirurgia em portador de deficiência mental TJSP - Tribunal condena responsáveis por fraudar licitação em Limeira Diversos STF - Supremas Cortes do BRICS propõem cooperação internacional para enfrentar desafios STF - Na China, ministro Lewandowski destaca papel do Judiciário na proteção ambiental TRF3 - Sindicato não precisa de autorização expressa de filiados para agir judicialmente C.FED - Seguridade aprova regra para assentos de obesos e área para deficientes C.FED - Câmara rejeita tratamento psicológico obrigatório para paciente de vitiligo TOPO Decretos Decreto s/nº, de 27.03.2015 - DOU de 30.03.2015 Promove no Quadro Ordinário da Ordem do Mérito Naval as pessoas que especifica. Decreto s/nº, de 27.03.2015 - DOU de 30.03.2015 Promove no Quadro Ordinário do Corpo de Graduados Efetivos da Ordem do Mérito Militar os militares que menciona. Decreto s/nº, de 27.03.2015 - DOU de 30.03.2015 Promove no Quadro Ordinário do Corpo de Graduados Efetivos da Ordem do Mérito Aeronáutico os graus que especifica. Decreto s/nº, de 27.03.2015 - DOU de 30.03.2015 Promove no Quadro Ordinário do Corpo de Graduados Efetivos da Ordem do Mérito Militar os militares que menciona.

Estadão - Câmara abre caminho para aprovar a redução da maioridade penal

Câmara abre caminho para aprovar a redução da maioridade penal -PEDRO VENCESLAU- Admissibilidade da PEC que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal será votada nesta terça Em manifesto, PT afirma estar 'sob forte ataque' -ANA FERNANDES, JOSÉ ROBERTO CASTRO E RICARDO GALHARDO- Dirigentes afirmam que há tentativas de fazer do partido 'bode expiatório' da corrupção na Petrobrás Lula pede para militância se organizar e defender governo Ex-presidente esteve em reunião com dirigentes e disse que petistas devem 'levantar a cabeça' Para Fernando Henrique, governo age sem 'anestesia' -ROLDÃO ARRUDA- Ex-presidente criticou medidas econômicas sem participação social e ausência de Lula no debate TCE pede informações sobre cartel de trens à PF Conselheiro disse que comprovação do conluio pode tirar regularidade de contrato da Alstom com Estado

Estadão - Economia - Levy apresenta a empresários plano para retomar crescimento

Levy apresenta a empresários plano para retomar crescimento do País Estratégia apresentada pelo ministro tem três eixos: agenda tributária, mudança nas concessões e convergência macroeconômica Ministro diz que se criou 'banzé' a partir de trecho de sua fala sobre Dilma -FRACISCO CARLOS DE ASSIS E ÁLVARO CAMPOS- Durante encontro com empresários, Joaquim Levy rebateu com veemência pergunta que insinuava que é difícil ser ministro do governo Dilma Greve geral paralisa a Argentina e afeta voos; veja se o seu foi cancelado TAM cancelou 19 voos com partida ou desembarque no país vizinho - duas nesta segunda e 17 na terça-feira; na Gol, foram seis cancelamentos Indústria automotiva afasta temporariamente 7,3 mil metalúrgicos -IGOR GADELHA- Volks concede férias coletivas a 4,2 mil funcionários da fábrica de Taubaté (SP); com a queda nas vendas, Ford, Mercedes-Benz e GM também afastaram funcionários BNDES perde R$ 2,6 bi com Petrobrás e balanço é aprovado com ressalvas Balanço do ano de 2014 mostra o impacto da perda de valor das ações da estatal de petróleo nos resultados do banco de desenvolvimento Petrobrás envia mensagem ao mercado e diz que balanço ainda não tem data -EULINA OLIVEIRA- Estatal pode perder grau de investimento pela agência Standard &Poor's se deixar de divulgar seu balanço auditado até o dia 30 de abril Levy quer priorizar 'mais currículo' nas indicações a 'tribunal' da Receita -LORENNA RODRIGUES- Ministro da Fazenda pretende orientar as escolhas para o Carf por critérios técnicos e priorizar pessoas com tradição na área tributária Dólar fecha em baixa, a R$ 3,21, após declarações de Dilma e Levy -DENISE ABARCA - Presidente saiu em defesa do ministro da Fazenda e desfez mal-estar no governo; volume de negociações foi baixo devido a problemas no sistema do Banco Central Bolsa segue exterior e tem alta de 2,29% Investidores estrangeiros puxaram Ibovespa para cima, após 2 pregões de queda Em tempos de aperto na economia, marcas mais baratas ganham força -FERNANDO SCHELLER - Inflação e medo do desemprego impulsionam fabricantes de produtos mais acessíveis

Estadão - Política - PT planeja abrir mão de doação de campanha feita

PT planeja abrir mão de doação de campanha feita por empresas Desgastado pela Lava Jato, partido tentará compensar perda com recursos de filiados Lula participa de ato 'em defesa da democracia' nesta terça-feira Movimento organizado por sindicatos e militância petista busca fazer contraponto aos protestos anti Dilma marcados para o próximo dia 12 de abril Cunha agora é alvo de protesto em evento na Assembleia do RS É a segunda vez em quatro dias que presidente da Câmara é alvo de militantes LGBT que o acusam de ser homofóbico e corrupto Tenho clareza de que Levy foi mal interpretado, afirma Dilma Presidente comentou declarações feitas pelo ministro da Fazenda na semana passada, nas quais disse que a petista tenta acertar as coisas 'não da maneira mais fácil' Michel Temer rebate Cunha e afirma que PMDB está no governo Dilma Vice-presidente criticou entrevista na qual presidente da Câmara dizia que o partido finge fazer parte da base aliada

Estadão - Esportes - Apreensão. Greve na Argentina complica logística da viagem

FUTEBOL | VELOCIDADE | BASQUETE | TÊNIS | VÔLEI Apreensão. Greve na Argentina complica logística da viagem do São Paulo Clube consulta Conmebol e companhia aérea antes de viajar para Buenos Aires Bahia anuncia volta ao estádio Pituaçu e Fonte Nova pode ficar sem jogos Reconstruída por R$ 700 milhões, arena pode virar 'elefante branco' após o único clube que vinha usando a maior arena de Salvador desistir do negócio Após protesto da torcida, Alan Kardec diz temer pela segurança do São Paulo Na manifestação, gritos de 'se não ganhar, não volta ao Brasil' foram recorrentes e, segundo o atacante, o clube precisa estar atento à integridade do elenco Zé Roberto sofre edema na coxa direita e pode ser poupado no Palmeiras Apesar da lesão, ele deve atuar normalmente na próxima fase do Campeonato Paulista e pode ser opção no jogo com o Ituano, na última rodada da primeira fase De saída do Santos, Thiago Ribeiro fica perto de acerto com o Atlético-MG Time paulista poderá receber em troca Giovanni Augusto e Emerson, em uma negociaçãor em definitivo e que não envolverá dinheiro entre os clubes

Estadão - BNDES perde R$ 2,6 bi com Petrobrás; balanço é aprovado com

BNDES perde R$ 2,6 bi com Petrobrás; balanço é aprovado com ressalva Comunicado referente a 2014 mostra o impacto da perda de valor das ações da estatal de petróleo Empreiteiro vai para casa de tornozeleira eletrônica -Ricardo Brandt, Julia Affonso e Fausto Macedo- Dalton Avancini, presidente da Camargo Corrêa, fez delação premiada na Lava Jato e sairá da prisão hoje 'Não temos que reformar tudo', afirma Dilma -Carla Araújo- Dificuldades são passageiras, diz a presidente, que voltou a defender o ajuste fiscal em evento no Pará Ameaça de bomba em voo era falsa, diz companhia -Fernando Nakagawa, correspondente em Londres- Avião da Turkish, que vinha para SP, pousou no Marrocos após bilhete ser achado dentro do banheiro Copiloto foi tratado por 'tendências suicidas' Segundo promotoria, Andreas Lubitz, acusado de derrubar avião, passou por psicoterapia

Estadão - Economia - Aperto fiscal reduz gasto do PAC em 31,8% em 12 meses

Aperto fiscal reduz gasto do PAC em 31,8% em 12 meses, calcula ONG -LU AIKO OTTA- Segundo um levantamento feito pela Contas Abertas, os pagamentos feitos até fevereiro caíram de R$ 11 bilhões em 2014 para R$ 7,5 bilhões este ano 85% do esforço fiscal anunciado até agora sai do bolso dos brasileiros -Alexa Salomão- Medidas anunciadas pela equipe econômica para melhorar as contas públicas reuniram até agora R$ 45 bi dos R$ 66 bi fixados como meta para 2015 Delegados da Operação Zelotes defendem fim do Carf -ANDREZA MATAIS E FÁBIO FABRINI- Para investigadores da operação, modelo do 'tribunal' da Receita favorece fraudes Bancos e grandes empresas são alvo da investigação em 'tribunal' da Receita Relação das empresas investigadas inclui alguns dos maiores grupos empresariais do País, suspeitos de terem pago propina para anular multas Volatilidade atrai investidor de curto prazo para o minicontrato de dólar -MARIANA CONGO- Negociação diária bateu recorde na semana passada; valor para investimento inicial é baixo e taxas são menores que as do mercado de ações Em tempos de aperto, marcas mais baratas ganham força -FERNANDO SCHELLER - Alta da inflação e medo do desemprego devem dar impulso a empresas que oferecem produtos a preços mais acessíveis Setor de fast-food vive 'onda' de promoções Na rede Subway, vendas de ofertas subiram 20%; McDonald's reduz preços com objetivo de manter participação de mercado Brasil vai reformar térmica por R$ 60 milhões e doar usina para a Bolívia Com potência de 90 megawatts, a térmica Rio Madeira fica em Porto Velho (RO) e é capaz de fornecer energia para uma cidade de 700 mil habitantes Safra de soja deve aumentar 11% e bater novo recorde em 2015 -Ana Carolina Papp- Carro-chefe das exportações brasileiras deve atingir 95,8 milhões de toneladas com aumento de produtividade na região Sul por causa de clima extremamente favorável, diz consultoria Economia deu uma 'desacelerada forte' no começo do ano, diz Levy Ministro da Fazenda afirma, no entanto, que o governo está construindo uma estratégia de retomada do crescimento e que exportações e investimentos devem ganhar fôlego

Estadão - Mercadante transmite a Levy irritação de Dilma com declarações

Mercadante transmite a Levy irritação de Dilma com declarações Coube ao chefe da Casa Civil telefonar ao ministro da Fazenda para falar sobre a insatisfação da presidente Pharrell reivindica posto de novo rei do pop no Lolla -JOTABÊ MEDEIROS- Rapper convocou público para subir ao palco e se destacou em festival de atrações medianas Crise obriga o Lollapalooza a repensar estratégias -JULIO MARIA- Festival é vital para redesenhar novo modelo de show biz, mas pode morrer de mal da ambição Brasil vai reformar térmica e doar para a Bolívia -ANNE WARTH, ANDRÉ BORGES E LISANDRA PARAGUASSU- País deve gastar R$ 60 milhões; Ministério de Minas e Energia está nas tratativas finais da negociação Carta da mãe de Bernardo foi forjada, aponta laudo Ao contrário da tese de suicídio, família acredita que Odilaine Uglione foi assassinada pelo marido

Estadão - Esportes - Tropeço. Red Bull surpreende e bate o Palmeiras por 2 a 0

FUTEBOL | VELOCIDADE | BASQUETE | TÊNIS | VÔLEI Tropeço. Red Bull surpreende e bate o Palmeiras por 2 a 0 em Campinas Partida teve grande atuação de Lulinha, ex-promessa da base do Corinthians Ceni valoriza vitória, mas já pensa na Libertadores: 'Temos de melhorar' Goleiro acredita que São Paulo precisa ter nova postura se quiser bater o San Lorenzo, na Argentina, quarta-feira, e diz que decisão sobre Muricy é do técnico e da diretoria 'Palmeiras entrou desligado', reconhecem jogadores após derrota em Campinas Equipe reconhece que triunfo sobre o São Paulo 'subiu à cabeça': 'Isso deve servir de aprendizado para que a gente se prepare', disse o técnico Oswaldo de Oliveira Vagner Love marca seu primeiro gol pelo Corinthians em dez partidas: 'Fim da zica' Atacante, que apareceu de cabelos cortados, 'tira a zica' do corpo e festeja único tento da equipe na vitória sobre o Bragantino: 'Eu sabia que era só deixar a ansiedade de lado' Vasco e Botafogo ficam no 1 a 1 e deixam liderança do estadual com o Flamengo Resultado igual no Maracanã, com gols de Gilberto e Roger Carvalho mantém equipes com campanhas iguais no Campeonato Carioca: 30 pontos somados em 13 jogos

As mais lidas do dia 27/03/2015

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 27/03/2015 - Ano 2015 - Número 3725 Top 10 - Notícias do dia Brasil Economia brasileira cresce 0,1% em 2014, o pior resultado desde 2009 Política PF faz busca e apreensão no banco Safra em operação do Carf Internacional Copiloto da Germanwings omitiu doença de empregador, diz fonte Política Pai de santo procura Dilma e a alerta sobre \'a besta\' Cunha Empresas Murilo Ferreira é indicado para presidência do conselho da Petrobras Política Eduardo Cunha é vaiado e hostilizado por manifestantes em evento em SP Política Graça: \'Petrobras merecia uma presidente mais eficiente do que eu\' Empresas Prejuízo da Oi somou R$ 4,41 bilhões em 2014 Empresas Mantega deixa presidência do conselho da Petrobras; Coutinho assume Política Decisões do Carf podem ser revistas após operação da PF, diz Fazenda Top 5 - Jornal impresso Política "A burguesia foi às ruas, o povão ainda não", diz Lembo Finanças Lei anticorrupção força bancos a ampliar controles Brasil PF deflagra operação para apurar desvios de R$ 19 bilhões no Carf Finanças Bradesco quer fechar contas de corretoras Agronegócios Percalços à vista com a desaceleração chinesa Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira!

Boletim IOB Urgente

Área ICMS e IPI 26.03.2015 12:21 - Sped - Divulgada a Nota Técnica 2013/005, versão 1.22, que altera o leiaute da NF-e, versão nacional 2015 Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica 2013/005, versão 1.22, que altera o leiaute da NF-e, versão nacional 2015, apresentando, em resumo alguns aspectos, delineados nesta notícia. As necessidades de alteração de leiaute da NF-e são agrupadas durante um tempo, compondo uma versão nacional anual ou a cada 2 anos. O objetivo é evitar alterações frequentes do leiaute desse documento fiscal, de maneira a diminuir a necessidade de manutenção nos sistemas de emissão para as empresas e para as Sefaz. A exceção a esta regra é motivada pelas adaptações necessárias na mudança da legislação, que normalmente têm um porte menor, mas que também devem cumprir um cronograma capaz de ser observado pelas empresas e pelas Sefaz autorizadoras. A última revisão do leiaute foi feita em 2010, e não houve grandes versões nacionais nos anos de 2011 e 2012. Atualmente, o leiaute da NF-e está na versão 2.00, e a referida Nota Técnica tem o objetivo de divulgar: a) funcionalidades opcionais disponibilizadas pelas Sefaz para o serviço de autorização de uso da NF-e; b) alterações necessárias para a migração da versão 2.00 para a versão 3.10 do leiaute da NF-e; c) alterações em regras de validação, principalmente as vinculadas aos novos campos ou a novos controles, melhorando a qualidade da informação prestada pelas empresas e mantida pelas Sefaz. Versão 1.22 a) alteração em regra de validação: e m função de questionamentos feitos pelas empresas com respeito ao alcance dos efeitos jurídicos de incluir o valor da desoneração de ICMS no valor total da nota, nos termos comandados pelo Ajuste Sinief nº 10/2012, foi alterada a regra de validação W16-10, de forma que, quando o campo vICMSDeson for utilizado, serão aceitas notas no caso tanto de o valor correspondente à desoneração ter sido incluído no valor total da nota como quando não tiver sido incluído. b) orientação para impressão de Danfe: o conteúdo do campo vICMSDeson, enquanto não for previsto no leiaute do Danfe, deverá ser copiado no campo "Informações Complementares de Interesse do Contribuinte (infCpl)" para que a informação conste impressa no Danfe. Caso seja necessária sua impressão no Danfe, outros campos que não forem previstos no leiaute também poderão ser copiados no campo "Informações Complementares de Interesse do Contribuinte (infCpl)". Dentre as novidades contidas na Nota Técnica 2013/005, versão 1.22, destacamos a que se refere ao prazo de implantação (item 01.5). Os prazos para a vigência das mudanças relacionadas na Nota Técnica em referência dependerão do modelo do documento fiscal: NF-e, modelo 55, ou NFC-e, modelo 65, principalmente porque as empresas emitentes de NFC-e e as Sefaz que adotam este modelo de documento já procederam a uma boa parte das mudanças previstas na referida Nota Técnica. Vejamos o cronograma seguinte: a) para a NF-e, modelo 55: a.1) ambiente de homologação (ambiente de teste das empresas): 03.02.2014; a.2) ambiente de produção: 10.03.2014; a.3) desativação da versão 2.00 da NF-e: 31.03.2015 (Nota Técnica 2013/005, v 1.10); Nota: No caso das UF que participam do projeto-piloto da NFC-e, os prazos estabelecidos para a NF-e foram antecipados, já que o novo leiaute unifica os dois modelos de documento fiscal: NF-e, modelo 55, e NFC-e, modelo 65. b) para a NFC-e, modelo 65: b.1) desativação da versão 3.00 da NFC-e: 31.07.2014; Prazos para as UF integrantes do projeto-piloto (AC, AM, MA, MT, RN, RS e SE): a) ambiente de homologação (ambiente de teste das empresas): 02.12.2013; b) ambiente de produção: 06.01.2014. Prazos para as demais UF: de acordo com cronograma próprio, divulgado pela própria Unidade da Federação. (Nota Técnica 2013/005, versão 1.22. Disponível em: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=tW+YMyk/50s=. Acesso em: 26.03.2015) Fonte: Editorial IOB

Bancos fecham contas onde seja possível lavar dinheiro

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 27/03/2015 - Ano 2015 - Número 3721 Telefónica vai acelerar suas redes para vender \'bytes\' ?O mundo mudou. Somos, a partir da tecnologia 4G em diante, companhias de dados". A definição é de José Maria Pallete, presidente operacional do grupo Telefónica. ?Até a tecnologia 3G, vendíamos minutos. Agora, a voz será apenas um dos subprodutos dos dados. Tudo será em bytes" Exclusivo para assinantes Brasil PF deflagra operação para apurar desvios de R$ 19 bilhões no Carf Política "A burguesia foi às ruas, o povão ainda não", diz Lembo EU & Fim de semana Como fazer o show continuar Empresas Transpetro está paralisada desde seu envolvimento na Lava-Jato Agronegócios Percalços à vista com a desaceleração chinesa Jornal do dia Primeira página Bancos fecham contas onde seja possível lavar dinheiro Brasil Coutinho sucede Mantega no conselho da Petrobras Política Cunha diz que vota reforma política neste ano Internacional Conflito no Iêmen gera tensão e eleva preço do petróleo Opinião Hora de decisão sobre a Venezuela Brasil Governo quer privatizar nove aeroportos até 2018 Empresas Gerdau faz mudança e inicia nova fase sucessória no grupo Política Na Câmara, Graça questiona declarações de Barusco Brasil Desvalorização leva ministério e analistas a estimar superávit na balança comercial EU & Fim de semana "A corrupção nunca foi pior" Política CPI do HSBC busca elo com a Operação Lava-Jato Legislação & Tributos Decisão do STF para pagamento de precatórios prejudica credores

As mais lidas do dia 26/03/2015

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 26/03/2015 - Ano 2015 - Número 3724 Top 10 - Notícias do dia Brasil PIB do Brasil vai passar por dois anos seguidos de queda, prevê BC Internacional Copiloto fez cair avião deliberadamente, afirmam investigadores Brasil Probabilidade de inflação estourar teto da meta é de 90%, diz BC Brasil PF faz operação contra suspeitos de fraudar até R$ 19 bi da Receita Empresas Investigada na Lava-Jato, Galvão Engenharia pede recuperação judicial Empresas Não há garantia de novas vagas do Fies no 2º semestre, diz MEC Internacional Piloto ficou preso fora da cabine antes de acidente de avião na França Finanças Dólar volta a subir com cenário externo e fim de programa do BC Brasil Desemprego sobe para 5,9% em fevereiro, aponta IBGE Política Datafolha diz que 11% dos eleitores de Dilma consideram governo bom Top 5 - Jornal impresso Empresas De onde virá o crescimento da Kraft Heinz Empresas Por que Warren Buffett gosta de Lemann Empresas \'Império Lemann\' já vale US$ 260 bi Empresas Parte da fortuna vai para educação Empresas Inbrands cresce e pode retomar aquisições Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira!

'Império Lemann' já vale US$ 260 bi

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 26/03/2015 - Ano 2015 - Número 3720 Redrado quer cem dias para mudar a economia argentina Redrado: ?Assim como a Argentina, os fundos abutres também querem terminar com o problema" Exclusivo para assinantes Brasil Mercado de trabalho piora, mas pode ajudar a conter a inflação Política Governo ganha tempo no Senado Brasil País atrai interesse no exterior, diz consultoria Empresas Petrobras discutirá balanço hoje Agronegócios Tombo nas exportações das líderes da balança Jornal do dia Primeira página \'Império Lemann\' já vale US$ 260 bi Brasil Com modelo \'light\', Brasil conclui primeiro acordo de investimentos Política Troca de indexador afeta pouco o ajuste fiscal, mas eleva conta de juros Internacional Novos bancos elevam status global da China Opinião Para combater a manipulação monetária Empresas Genish vai comandar Telefônica no Brasil Empresas Kinross tenta acabar com temor sobre arsênio em MG Finanças Inadimplência de empresas pode piorar Eu & Investimentos As várias faces da inflação Eu & Estilo Vinitaly 2015, boas surpresas e velhos problemas Eu & Carreira Executivos aceitam desafio global de comandar na China Legislação & Tributos STF define período de transição para pagamento de precatórios

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3636

Turma afasta incidência de contribuição previdenciária sobre abono de 1/3 de férias A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento parcial ao RR 388-81.2012.5.06.0003, da União, para determinar a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre as férias efetivamente usufruídas por um vigilante, com exclusão do abono constitucional de 1/3. Na reclamação trabalhista, o vigilante obteve sentença favorável ao pagamento de reflexos de horas extras sobre diversas parcelas. A União recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, visando ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas deferidas em aviso-prévio e férias gozadas mais 1/3, mas o recurso não foi provido. Para o TRT, as parcelas teriam natureza indenizatória, e não salarial. Ao recorrer ao TST, a União alegou que as férias gozadas e o adicional constitucional de 1/3 têm natureza salarial e, assim, devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. A decisão do TRT teria assim violado o art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a seguridade social. O relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, acolheu parcialmente o argumento da União. “O art. 28, § 9º, alínea d, da Lei nº 8.212/1991 expressamente exclui da base de cálculo da contribuição previdenciária as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional, diante da natureza indenizatória das parcelas”, observou. “Sendo assim, pode-se facilmente concluir que há incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, sobretudo, por se tratar de verba detentora de natureza remuneratória e salarial, que retribui uma prestação de serviços”. Com relação ao terço constitucional, porém, o ministro assinalou que não se poderia utilizar do mesmo raciocínio, pois não se trata de parcela de natureza salarial, e sim indenizatória, “já que não se destina a retribuir serviços prestados nem configura tempo à disposição do empregador”. Aloysio Corrêa da Veiga ressaltou que, embora o abono de 1/3 seja verba acessória à remuneração de férias, não se aplica a ele a regra de que a prestação acessória segue a da prestação principal. O relator acrescentou, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária em parcela indenizatória ou que não se incorpora à remuneração do servidor, como é o caso do terço constitucional de férias. Trabalhista / Previdenciário MPs 664 e 665 Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária escolhemos como Assunto Especial o tema “MPs 664 e 665 – Retrocesso Social?”, com a publicação de diversos artigos de autoria dos Drs. Gustavo Filipe Barbosa Garcia, Wladimir Novaes Martinez, Ilse Marcelina Bernardi Lora, Dirce Namie Kosugi, Priscila Cláudia Vaz Porto, Marco Aurélio Serau Junior e Hermes Arrais Alencar. Os autores analisam toda a repercussão no mundo jurídico com a entrada em vigor das medidas provisórias, como a sua inconstitucionalidade, o seu retrocesso social, a dificuldade de o desempregado pleitear o seguro-desemprego, o afastamento por auxílio-doença, o recebimento de pensão por morte, entre outros. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT9 - Gestante demitida que recusou retorno à empresa não perderá direito a indenização TRT3 - Turma determina prosseguimento de execução não integralmente garantida TRT3 - Camareira de motel receberá adicional de insalubridade em grau máximo TRT10 - Interline Turismo deve incluir comissões pagas no cálculo das verbas rescisórias TRT10 - Tribunal nega vínculo de emprego entre distribuidor de panfletos e empresa de comunicação TRT13 - Limites à desconsideração da pessoa jurídica. "O Direito e o Trabalho". TRT22 - Funcionária dos Correios foi assaltada 2 vezes no local de trabalho e receberá verba por danos morais TRT2 - Tribunal mantém proibição de greve nos aterros e no serviço de coleta de lixo hospitalar TRT4 - Maior parte das ações trabalhistas relacionadas ao navio Adamastos já foi resolvida TRT7 - Após choque de 13 mil volts, eletricista receberá indenização de R$ 25 mil TRT9 - Jardineiro deverá receber pensão após acidente que o deixou incapacitado para a profissão C.FED - Governo vai enviar MP sobre salário mínimo e projeto sai de pauta C.FED - Comissão especial vai avaliar se servidor eleito pode escolher salário C.FED - Governo edita MP que prorroga regra de reajuste do salário mínimo até 2019 TST - Prefeito é absolvido de indenização por dano moral coletivo por atraso de salário de servidores TST - Mantida responsabilidade solidária do RJ em contratação irregular de cooperativa TST - Turma afasta incidência de contribuição previdenciária sobre abono de 1/3 de férias Civil / Família / Imobiliário STJ - Editora Caras é condenada por divulgar fotos do casamento de Doda e Athina Onassis STJ - Previdência privada não é obrigada a conceder aumento real no benefício TRF3 - Tribunal condena CEF a indenizar correntista por cheque indevidamente devolvido TRF3 - Receita deve restituir carro se há desproporcionalidade no valor de mercadorias ilegais apreendidas TJES - Instituição bancária condenada a pagar R$ 45 mil TJGO - Homem terá de indenizar por acidente com moto aquática TJMA - Justiça condena Banco do Brasil a indenizar cliente que esperou cinco horas para ser atendido TJMS - Loja deve indenizar cliente por não entregar produto TJDFT - Empresa de viagem deve indenizar passageiro que perdeu conexão por intervalo mínimo entre voos TJDFT - Vítima de acidente em bateria de testes será indenizada por colisão TJES - Cooperativa médica condenada a pagar tratamento de câncer TJGO - Celg é condenada a ressarcir dono de granja por morte de aves Administrativo / Ambiental STF - Acordo de cooperação promoverá medidas de combate à corrupção STF - Suspensa decisão que permitia a servidores de SC receber remuneração acima do teto estadual STF - 2ª Turma mantém acórdão do TCU que bloqueou bens de ex-presidente da Petrobras STF - Incorporação de abono de permanência a proventos de aposentadoria é questionada em ADI STF - 1ª Turma reafirma possibilidade da acumulação de aposentadorias na área da saúde TRF1 - Tribunal suspende liminares que permitiam o reajuste para cursos financiados pelo FIES TJRS - Ex-Prefeito e Vice de Capão do Leão são condenados por improbidade administrativa TJAC - Decisão considera que direito à saúde não se limita ao que se encontra previsto no texto constitucional MPTO - MPE ingressa com ação contra hotel em Gurupi pela prática de poluição ambiental TRF1 - Diploma original não é documento obrigatório para concessão de registro profissional provisório TRF1 - Médico que cobrava de pacientes para realização de exames em hospital público é condenado C.FED - EcoCâmara promove debate sobre gestão sustentável dos recursos hídricos C.FED - Comissão discute suposta doutrinação político-ideológica nas escolas C.FED - Comissões discutem exploração ilegal de madeira na Amazônia C.FED - Projeto transfere para estados responsabilidade pelo manejo da fauna C.FED - Conta de luz vai subir mais 6%, além dos 23,4% fixados em fevereiro, diz Aneel C.FED - Comissões recebem propostas para reduzir o desmatamento na Amazônia Legal TJCE - 8ª Câmara Cível afasta vereador envolvido no "escândalo das vassouras" TJDFT - Conselho mantém decretos que regulamentam o auxílio moradia e alimentação dos Bombeiros e PMs Tributário / Aduaneiro STF - ADI questiona lei que concede isenção de IPVA para filiados a cooperativas e sindicatos Penal STF - 2ª Turma rejeita alegação de nulidade em razão da leitura da decisão de pronúncia STF - Negado habeas corpus a condenado por homicídio da esposa STF - Relator declara extinta pena de Jacinto Lamas, condenado na AP 470 STF - 2ª Turma nega HC a policial militar denunciado por roubo e formação de quadrilha STF - Mantida mudança do local do júri de acusado do homicídio de ex-prefeito de Mariana (MG) TRF5 - Tribunal nega liberdade a acusado de promoção e financiamento de organização criminosa TJMS - Mantida prisão de acusado de crime de trânsito e porte ilegal de arma TJMG - Médicos envolvidos em remoção ilegal de órgãos são condenados TJPB - Justiça mantém condenação de 22 anos a madrasta acusada de prática de cárcere privado TJRO - Policiais condenados por agressão a pessoa com necessidades especiais TJRO - Mantida a condenação de 24 anos a acusados de matar um bombeiro civil TJSP - Confirmada condenação de ex-vereador de Brotas por extorsão TJSP - Tribunal do Júri condena ex-policial militar por homicídio duplamente qualificado MPRS - Condenado a 13 anos de prisão jovem que matou idoso em Caxias do Sul MPSC - Justiça condena ex-Delegada Regional por crimes de corrupção e estelionato C.FED - CCJ promove debate sobre maioridade penal C.FED - Aprovada urgência a projeto que aumenta pena para porte ilegal de explosivos TJAL - Acusado de homicídio no bairro Chã da Jaqueira é condenado a 9 anos de prisão TJCE - Acusado de matar policial militar é condenado a 27 anos de prisão Diversos TRF4 - Justiça determina que Correios entreguem correspondência individualmente em condomínio TRF4 - Tribunal nega indenização a motorista autuado que deixou de fazer bafômetro TOPO Leis Lei nº 13.107, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015 Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos. Medidas Provisórias Medida Provisória nº 672, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015 Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. Decretos Decreto Legislativo nº 83, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SETE QUEDAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul. Decreto Legislativo nº 84, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE BARAÚNA - RN para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte. Decreto Legislativo nº 85, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA ESPERANÇA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira de Pajeú, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 86, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à ANTENA UM RADIODIFUSÃO LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 87, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CULTURA E AOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DA COMUNIDADE DE PEDRA DOURADA - RÁDIO DOURADENSE paraexecutar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Dourada, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 88, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015 Aprova o ato que outorga permissão à ALÔ FM - SOCIEDADE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Francisco Sá, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 89, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Luís, Estado do Maranhão. Decreto Legislativo nº 90, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE APOIO COMUNITÁRIO E DESENVOLVIMENTO DE RADIODIFUSÃO DO BAIRRO VISTA ALEGRE - ACODERVA para executar serviçode radiodifusão comunitária na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro. Decreto Legislativo nº 91, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO LOGOS - EDIÇÕES, JORNALISMO E RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itatiba, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 92, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à CACIMBA COMUNICAÇÕES LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina. Decreto Legislativo nº 93, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MIRAGUAÍ - ACODESMI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Miraguaí, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 94, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL E ARTÍSTICA DE PARANAVAÍ - ACAP para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná.

Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 25/03/2015 - Ano 2015 - Número 303 Telefónica vende O2 UK para Hutchison Ao somar a aquisição à sua operadora móvel Three, o bilionário Li Ka-Shing terá 31 milhões de clientes no Reino Unido Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana Vivo e telecomunicações lideram queixas no Procon Accel investe US$ 100 milhões na QMC Telefônica resolve pendência que travava compra da GVT Para inovar, Canadá tem gente educada e incentivos Microsoft fecha contrato para sites da Olimpíada TIM, MasterCard e Caixa fazem parceria para \'mobile money\' Por que a TI virou o negócio dos

Novo papel do BNDES será o de estimular negócios

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 25/03/2015 - Ano 2015 - Número 3719 Venda fraca amplia crise entre pequenos e médios fabricantes Sem encomendas neste ano, a fabricante de máquinas Blauth deve produzir por, no máximo, mais três meses. ?Meus clientes estão em redução de jornada ou férias coletivas. A situação é a seguinte: se tentar vender pela metade do preço, ainda assim ninguém compra", lamenta Emílio Blauth Exclusivo para assinantes Brasil Prefeitos ameaçam com "enxurrada" de ações para obter correção da dívida Política Presidente negocia mudanças no pacote fiscal para minimizar desgaste Especial Detroit prevê tempos melhores com reação da indústria dos EUA Empresas Dólar e incertezas fazem cair demanda por passagem aérea Agronegócios Produtores de algodão buscam saídas para captar no exterior Jornal do dia Primeira página Novo papel do BNDES será o de estimular negócios Brasil Setores menos produtivos seguram PIB Política Renan e Cunha acertam pauta à revelia do governo Internacional Desesperada por dinheiro, Grécia raspa cofres da saúde Opinião É loucura rejeitar o banco asiático Empresas 3G Capital negocia a compra da Kraft Empresas Plataformas paradas afetam produção da Petrobras em março Finanças \'Aplicação do Postalis é fora do gráfico\' Eu & Investimentos Liquidação imobiliária Eu & Estilo Spa de elite busca equilíbrio entre corpo e mente Eu & Carreira A rotina sem chefe depois da Lava-Jato Legislação & Tributos Justiça libera distribuidora de cosméticos do pagamento de IPI

Mercado vê mais distante o risco de racionamento

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 24/03/2015 - Ano 2015 - Número 3718 Embraer diz que real desvalorizado ajuda, mas é preciso cuidado A desvalorização do real ajuda, mas o presidente da Embraer, Frederico Curado, preocupa-se com a instabilidade cambial e com as receitas da área de defesa, pagas pelo governo Exclusivo para assinantes Brasil União não quer mudança na regra das dívidas dos Estados e municípios este ano Política Pesquisa mostra maioria pelo impeachment Especial Executivo teme \'contágio sistêmico\' pela Lava-Jato Empresas Fies diminui e crédito estudantil privado ressurge no mercado Agronegócios Queda de preços dos grãos vai espremer as margens nos EUA Jornal do dia Primeira página Mercado vê mais distante o risco de racionamento Brasil PIB de 2015 cai 1% apesar de revisão, prevê Ibre Política Mercadante deve manter funções políticas Internacional Alta do dólar corrói o lucro de multinacionais dos EUA Opinião Aperto do Fed estrangulará emergentes? Empresas Accel investe US$ 100 milhões na QMC Empresas Mudanças no conselho da Usiminas Finanças Cenário para alta da TJLP \'está formado\' Eu & Investimentos Aposentadoria de cigarra Eu & Cultura Futuro da União Europeia está em aberto Eu & Estilo O varejo na era do \'phygital\' e do \'playground social\' Legislação & Tributos STJ decidirá se Fazenda pode cobrar sócio-gerente

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3638

Comissões recebem propostas para reduzir o desmatamento na Amazônia Legal Foi realizada audiência pública conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, para tratar do desmatamento e da exploração ilegal de madeira na Amazônia Legal. O Coordenador-Geral de Fiscalização do Ibama, Jair Schimitt Greenpeace, sugere a revisão de todos os planos de manejo e das autorizações de operação das serrarias. A criação de um sistema único e informatizado que integre a União e os Estados com o intuito de fiscalizar o desmatamento e a exploração ilegal de madeira na Amazônia Legal foi destaque em audiência pública promovida pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara. Márcio Astrini, coordenador da Campanha da Amazônia do Greenpeace Brasil, organização mundial que atua na proteção do meio ambiente, sugeriu algumas medidas que poderiam ajudar a solucionar o problema da exploração ilegal de madeira na floresta. De acordo com Astrini, é necessário que sejam revistos todos os planos de manejo e as autorizações de operação das serrarias e que os Estados tenham um calendário de prestação de contas. O plano de manejo é um documento técnico que estabelece o zoneamento de uma Unidade de Conservação, as normas que devem presidir o uso da área e o manuseio dos recursos naturais. Outra sugestão é que todo o processo de extração, desde a aquisição da madeira até o processo final, seja público e de acesso irrestrito. O coordenador do Greenpeace sugeriu, também, o apoio aos Governos estaduais e a punição para aqueles que não cumprirem o que é determinado pela lei. Foi sugerida, ainda, a punição para aqueles que exploram ilegalmente a madeira. Impacto da ilegalidade: Márcio Astrini apresentou os relatórios elaborados pelo grupo sobre a extração ilegal de madeira na região, que, segundo ele, “demonstram a gravidade do problema. A extração ilegal de madeira na Amazônia, além de gerar um impacto social muito grande para floresta, tem impacto também econômico para as pessoas que vivem naquela região”. Astrini acrescenta que a atividade ilegal também gera um impacto muito grande no orçamento daqueles Estados que deveriam estar fazendo a exploração dessa madeira “de forma mais organizada e legal, sem agredir a floresta, e não o fazem”. Na opinião do dirigente, as soluções são possíveis. “Existe tecnologia, existe conhecimento suficiente, a gente precisa agora é ter uma forte agenda política para colocar essas soluções em prática”. De acordo com dados do Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD), a devastação da Amazônia foi de 42 quilômetros quadrados em fevereiro desse ano. Houve um aumento de 282% se comparado ao mesmo período do ano passado, quando foram devastados 11 quilômetros quadrados. De agosto de 2014 e fevereiro de 2015, chegou a 1.702 quilômetros quadrados, o equivalente ao tamanho da cidade de São Paulo. Para o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que solicitou o debate, a discussão foi extremamente rica, principalmente pela atualidade dos dados apresentados pelos convidados. “Nós estamos falando de um ativo da maior biodiversidade do planeta. Acho que a gente pode, a partir dessa audiência, propor soluções no sentido de conter mais esse desmatamento que a cada ano é recorrente na Amazônia”. O deputado propôs ao presidente da comissão que seja criado uma subcomissão ou um grupo de trabalho que cuide exclusivamente do tema. Arnaldo Jordy sugeriu, ainda, que seja realizada uma audiência com a ministra do Meio Ambiente e com a direção do Ibama para que soluções concretas e factíveis sejam discutidas para resolução do problema da extração ilegal de madeira na Amazônia. Administrativo / Ambiental Preservação do meio ambiente Os métodos de pesquisa utilizados para demonstrar a importância das medidas de urgência em sede de ação civil pública para preservação do meio ambiente serão o dedutivo e o indutivo. O método dedutivo será utilizado para que se chegue a conclusões importantes acerca das medidas de urgência mais adequadas para a tutela do meio ambiente e o modo de sua aplicabilidade, partindo da análise das medidas de urgência em geral, aplicável em todo o sistema processual civil, para se chegar aos casos de utilização específica nas ações civis públicas de cunho ambiental. O método indutivo também será abordado partindo-se da análise particular da utilização destes instrumentos processuais para demonstrar que as medidas de urgência são meios de efetivação do direito ambiental constitucionalmente consagrado. Artigos como este, de autoria da Dra. Mariana Nóbrega Garcia, você encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental . TOPO Administrativo / Ambiental STF - PGR questiona lei que permite acesso à carreira de oficiais militares no DF sem concurso STF - Lei que permite venda de bebidas alcoólicas em estádios do Espírito Santo é questionada em ADI STF - Lei alagoana sobre exercício profissional de despachantes será julgada diretamente no mérito STF - Suspensa inscrição do Estado da Bahia em cadastro de inadimplência STF - Supremo discute embargos em ADI que invalidou lei mineira sobre efetivação de professores sem concurso STJ - Serviço Militar Voluntário em Goiás é inconstitucional, decide STF STF - Reafirmado direito a depósitos do FGTS em contrato nulo por ausência de concurso STJ - Empresa não consegue autorização judicial para explorar serviço de transporte sem licitação TRF5 - Tribunal restaura parcialmente liminar sobre FIES C.FED - Comissão debate dificuldades do programa de produção sustentável de óleo de palma C.FED - Comissão vai analisar a inclusão do acesso à água entre os direitos constituicionais C.FED - Deputado pede a votação de projetos que regulamentam merenda escolar TJAL - TJ mantém bloqueio de bens de ex-gestora do Instituto Oceanus TJDFT - DF é condenado a pagar adicionais durante afastamentos a auxiliares e técnicos de enfermagem TJGO - Quatro famílias serão indenizadas por morte de filhos em acidente de trânsito TJGO - Suspensa liminar que afastou prefeito de Goianira TJMA - Estado é condenado a indenizar mãe de preso morto em rebelião em Pedrinhas TJMA - Justiça decide que viúvas de ex-prefeitos não têm direito a pensão vitalícia TJMT - Justiça condena prefeito por improbidade TJMS - Município deverá indenizar por acidente causado por buraco TJRS - Inviável usucapião de imóvel destinado a utilidade pública MPRJ - Ação Civil Pública requer reformas no sistema de saúde mental de Niterói MPSP - Redes públicas de ensino não podem sofrer falta de água Penal C.FED - Redução da maioridade penal será tema único da CCJ em sessões extraordinárias C.FED - Projeto que aumenta punição para diretor de presídio passa a tramitar em urgência C.FED - Plenário aprova aumento de pena para quem matar policial em serviço C.FED - CPI da Morte e Desaparecimento de Jovens Negros é instalada TJAL - Juiz decreta prisão de comandante de guarnição da “Lei Seca” TJGO - Médico acusado de injetar abortivo em amante vai a júri popular TJMT - Réu é condenado por tentativa de homicídio TJAL - Acusado de matar garçom após briga de trânsito é condenado a 27 anos de prisão Trabalhista / Previdenciário TRT9 - TST mantém determinação para que Shopping de Curitiba garanta espaço de amamentação às empregadas TRT9 - TST mantém determinação para que Shopping de Curitiba garanta espaço para crianças lactentes STJ - Justiça do Trabalho deve julgar ação de aposentado que reivindica verba a ser paga pela empresa TRT3 - Pedreiro impedido de retornar ao trabalho por divergência de pareceres médicos será indenizado TRT3 - Supermercado responderá por assédio sexual por chantagem TRT3 - Demora no ajuizamento de ação não impede estabilidade para gestante TRT10 - Se dentro do prazo prescricional, demora em propor ação não obsta estabilidade para gestante TRT10 - Justiça do Trabalho mantém justa causa de empregada que adulterou atestado médico TRT15 - Graças ao uso de ferramentas eletrônicas, trabalhador recebe indenização em processo que durou 25 anos TRT4 - Trabalhador que usava telefone pessoal para ligações de trabalho deve ser indenizado TST - Inspetor de empresa de certificação tem vínculo de emprego reconhecido TST - Dívida trabalhista de construtora falida será repassada a empresa do mesmo grupo TST - ECT e empregados analisam proposta de implantação de entrega matutina Civil / Família / Imobiliário STF - Pedido de vista suspende julgamento de ação do Incra contra registro imobiliário no Tocantins STJ - Reformado acórdão que admitiu purgação da mora em leasing de veículo STJ - Triplicata sem aceite pode embasar pedido de falência TRF3 - Decisão mantém pensão a viúva que se casou novamente TRF4 - Justiça reduz penhora de paciente com doença grave para custeio do tratamento TRF1 - Caixa é condenada a indenizar caseiro em R$ 400 mil TJCE - Seguradora é condenada a pagar R$ 30 mil para família de vítima de acidente TJDFT - Atleta que teve equipamento extraviado a caminho de competição será indenizado TJDFT - Empresas são condenadas a indenizar passageira acidentada em colisão de ônibus TJES - Cooperativa de saúde é condenada a pagar stent TJGO - Locatário terá de ressarcir por entregar imóvel em mau estado de conservação TJGO - Juiz determina que empresa cumpra plano ofertado para cliente até 2096 TJMG - Comerciante deve indenizar família de trabalhador que morreu em obra TJSP - Morte de paciente após queda gera responsabilização TJAC - Banco é condenado a pagar indenização e a devolver em dobro valores cobrados a consumidor Diversos TRF3 - Caixa é condenada a pagar dano moral e material por saques indevidos na poupança de menor TRF3 - Tribunal isenta caixa por vícios de construção de imóvel TRF4 - Tribunal proíbe desconto em aposentadorias de servidores federais gaúchos TJMS - 3ª Câmara Cível garante a menor o direito de trabalhar

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3637

4ª Turma considera válido o aval prestado em cédula de crédito rural A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade de votos, que é válido o aval prestado em cédula de crédito rural. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso do Banco do Brasil para prosseguir com ação de execução contra avalista de financiamento destinado a produtor rural. O ministro Luis Felipe Salmão, relator do recurso, destacou que a validade desse aval já foi objeto de diversas decisões do STJ, mas que a questão ainda tem divergências na Corte. A jurisprudência das duas Turmas de Direito Privado, segundo ele, tendia a se consolidar no sentido de ser nulo o aval. Contudo, recente decisão da 3ª Turma considerou a garantia válida – tese que a 4ª Turma passa agora a acompanhar. A controvérsia está na interpretação do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, que trata de títulos de crédito rural. Salomão concluiu que a nulidade do aval prevista no § 3º refere-se apenas à nota promissória rural e duplicata rural, mas não à cédula de crédito rural. Segundo o relator, a nota promissória e a duplicata são títulos de crédito que, na maioria das vezes, têm como credor o próprio produtor rural e como devedores os compradores de seus produtos – em geral, as agroindústrias. Com a venda do produto rural a prazo, a agroindústria adquirente emitia nota promissória rural em favor do produtor, o qual podia descontá-la em instituições bancárias. “A partir das regras cambiais ordinárias referentes à responsabilidade do endossante, o produtor rural ficava responsável pela solvência do título para com o endossatário, de modo que, à falta de pagamento da cártula pela agroindústria devedora, o produtor rural perdia seu produto e ainda suportava, como endossante, a solvência do título junto à instituição financeira. Ou seja, era duplamente sacrificado”, analisou Salomão. O relator afirmou que a legislação foi alterada para corrigir essa distorção, vedando nas notas promissórias rurais ou duplicatas rurais o aval ou qualquer garantia real ou pessoal, “salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas”. Assim, retirou-se a responsabilidade cambiária do produtor rural pelo endosso e aval nesses títulos quando o principal devedor, a indústria agrícola, fraudulentamente ou não, deixasse de honrar a dívida garantida por eles. Salomão afirmou que as cédulas de crédito são diferentes porque são títulos representativos de financiamento rural tomado pelo produtor ou cooperado para incremento de suas atividades. Ao contrário da nota promissória e da duplicada, nesse caso o produtor é efetivamente o devedor. Dessa forma, o aval prestado por terceiros nas cédulas de crédito é um reforço de garantia do próprio produtor, sem o qual figuraria sozinho como responsável pelo financiamento tomado no banco. Sem essa garantia, afirmou Salomão, o crédito rural seria dificultado e se tornaria mais caro. Civil / Familia / Empresarial Responsabilidade civil aquiliana A doutrina brasileira divide a responsabilidade civil em contratual e extracontratual. Em ambas há violação de um dever jurídico preexistente e a sua diferença se dá na origem desse dever que pode ser contratual ou decorrente de lei. Os doutrinadores classificam a responsabilidade civil do administrador como sendo aquiliana ou extracontratual por ser aquela que pode ter por causa geradora uma obrigação imposta por preceito geral de Direito ou pela própria lei. Não é responsabilidade contratual pois, “o diretor de sociedade anônima não é um mandatário, mas, seu órgão”. Entendimento que é facilmente compreendido por meio das palavras de Modesto Carvalhosa, ao assegurar que os diretores de uma companhia representam a vontade da última e o exercício dessa representação legal configura representação orgânica, não se cogitando da existência de mandato por não existirem duas pessoas: representante e representado. Assim, o Diretor não é mandatário da sociedade, nem representante, ele corporifica a companhia por meio do poder legal de manifestar a vontade dela. Assunto como esse, caro leitor, de autoria da Dra. Joseane de Souza Heineck, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Empresarial. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Prazo prescricional para rateio de honorários advocatícios é de dez anos STJ - Ofendido terá de fornecer URLs se quiser que Google identifique origem de mensagens STJ - Incidente de impugnação ao valor da causa no STJ não exige recolhimento de custas TRF3 - Tribunal confirma condenação de empresa que vendia produto sem especificação de quantidade TRF5 - Mantidas condenações parciais da Caixa e de Construtora por problemas na entrega de imóvel TJMG - Tribunal condena empresa a indenizar passageira ferida em viagem TJPB - Desembargador sobrestou a substituição da Federal de Seguros S/A pela Caixa Seguradora TJAC - 4ª Vara Cível de Rio Branco julga improcedente ação de consumidora contra bancos TJAL - Tribunal mantém bloqueio de bens ex-gestora do Instituto Oceanus TJES - Justiça condena empresas por atraso na entrega de imóvel Administrativo / Ambiental STJ - Enfam disciplina critérios para credenciamento de cursos oficiais STF - Decisão garante pagamento de precatórios federais e correção pelo IPCA STF - Quilombolas: após voto divergente, julgamento tem novo pedido de vista STF - CNBB pede retomada de julgamento de ADI sobre financiamento de campanhas STF - Plenário define efeitos da decisão nas ADIs sobre emenda dos precatórios STJ - Prefeita que promoveu desvio de função é condenada por improbidade TRF4 - União é condenada a pagar cirurgia cardíaca de emergência em idosa C.FED - Ministro interino da Educação assegura renovação de todos os contratos do Fies C.FED - Seguridade Social aprova garantia de ensino para aluno internado em hospital C.FED - Trabalho aprova inscrição gratuita em concurso para quem recebe até meio salário mínimo C.FED - Câmara aprova projeto que assegura mamografia a mulheres a partir dos 40 anos TJGO - Mantida indenização a merendeira de escola estadual por acidente com panela de pressão TJGO - Município terá de realizar consulta médica com criança com obstrução dos dutos lacrimais TJMA - Município de Tutoia é condenado por não garantir transporte escolar a estudantes da zona rural TJMS - Município indenizará por atendimento que levou paciente a óbito TJPB - Pleno recebe denúncia oferecida pelo MP contra o prefeito de Caaporã TJRN - Município de Mossoró terá que custear biópsia em tumor cerebral TJRS - Tribunal reforma sentença e Ford deverá ressarcir Estado em R$ 22,7 milhões TJAC - Estado do Acre terá que indenizar filhos de paciente vítima de negligência MPBA - MP requer inconstitucionalidade de lei que criou cargos comissionados em Vitória da Conquista MPCE - MP recomenda anulação de edital de seleção simplificada em lavras da mangabeira TJDFT - Juiz vai decidir se verba indenizatória de combustível para parlamentares precisa ou não de licitação TJGO - Estado deve indenizar vítima de estupro cometido por policial militar TJGO - Com 106 anos, aposentada receberá complemento previdenciário de companheiro Penal STJ - Negado pedido de liminar a empresário investigado na Operação Átrio STJ - Mantida prisão de diretor da área internacional da OAS, investigado na Lava Jato STF - Negada liminar em HC de acusado de tráfico internacional de drogas STF - Relator nega recurso que pedia anulação de interceptações telefônicas da operação Duty Free TRF3 - Liberdade provisória é concedida a estrangeiros presos com passaportes falsos C.FED - Câmara aprova aumento de pena para quem induzir jovem a praticar crime C.FED - Plenário aprova projeto que coíbe fraude com nomes de pessoas mortas C.FED - Aprovado projeto que dificulta condicional para condenados por crime hediondo TJGO - STJ mantém posicionamento do TJGO sobre crime de apropriação indébita TJGO - Condenado a 25 anos de prisão caseiro que matou casal de idosos a facadas TJGO - Mãe é condenada por torturar seus filhos TJMS - Réu é absolvido pelo júri a pedido do Ministério Público e Defesa TJRO - Tribunal mantém ordem de prisão a acusado de estelionato que mora na Irlanda TJSP - Mantida condenação de acusado de matar sobrinha TJAC - Dupla pega mais de 16 anos de prisão por crimes cometidos contra o patrimônio no Bujari CJF - Justiça Federal tem como meta reduzir o trabalho escravo e o tráfico de pessoas no Brasil TJAL - Acusado de matar garçom após briga de trânsito é condenado a 27 anos de prisão TJAL - Juiz decreta prisão de comandante de guarnição da “Lei Seca” TJAL - Acusado de assassinar servente de pedreiro continua sendo julgado no Fórum da Capital TJBA - Homem que matou ex-mulher é condenado a 16 anos de prisão em Encruzilhada TJDFT - Jornalista é condenado por matéria ofensiva publicada em seu blog TJDFT - Homicídio motivado por ciúme leva mulher a júri TJES - TJ nega recurso ao ex-deputado Gratz em ação de improbidade Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Trabalho de coletor de lixo domiciliar é reconhecido como atividade especial TRT3 - Um novo olhar sobre o regime de sobreaviso na era digital TRT3 - JT declara nula dispensa de empregada que ficou grávida no curso do aviso prévio TRT3 - Turma releva equívocos na utilização das ferramentas do PJe TRT10 - Despachante de voo da TAM que trabalhava no pátio tem direito a adicional de periculosidade TRT18 - Indústria química BASF terá de indenizar agrônomo por atraso no pagamento de FGTS e seguro-desemprego TRT20 - Prazo para reclamar diferenças de FGTS agora é de cinco anos TRT20 - Empregado pode ser responsabilizado por receber cheque sem fundos de clientes TRT22 - Tribunal nega vínculo entre proprietários rurais durante trabalho que acabou em morte TRT9 - Corretor abre mão de verbas em troca do reconhecimento do valor do seu trabalho TRT9 - Corretor abre mão de verbas em troca do reconhecimento do valor do seu trabalho C.FED - Presidente volta a defender MP do salário mínimo C.FED - Câmara aprova aumento de salários para servidores do Judiciário C.FED - MP do seguro-desemprego será discutida com ministros e trabalhadores TJGO - Idosa receberá aposentadoria e pensão por morte TST - Turma rechaça tese de que vigia de construtora foi vítima de latrocínio por sua própria culpa TST - Auxiliar de limpeza que higienizava banheiros de supermercado receberá adicional de insalubridade TST - HSBC indenizará bancário por falsa acusação de descumprimento de normas Diversos STF - Ministro Lewandowski assina acordo para acelerar processos contra a corrupção C.FED - Governo vai criar agência de desenvolvimento agrário regional TOPO Leis Lei nº 13.108, de 25.03.2015 - DOU de 26.03.2015 Institui o dia 8 de agosto como Dia Nacional do Elos Internacional da Comunidade Lusíada. Lei nº 13.109, de 25.03.2015 - DOU de 26.03.2015 Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas. Lei nº 13.110, de 25.03.2015 - DOU de 26.03.2015 Altera a Lei n° 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, e dá outras providências. Lei nº 13.111, de 25.03.2015 - DOU de 26.03.2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.