Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3373

Edição nº 3373 de 26.02.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

Revisão de benefício previdenciário não exige paralelismo das formas Em julgamento de Recurso Especial nº 1429976 que discutia o cancelamento de benefício previdenciário pelo INSS, a 2ª Turma do STJ entendeu que, apesar de a revisão exigir respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, a mesma exigência não ocorre em relação à aplicação do princípio do paralelismo das formas. Esse princípio estabelece que a revogação ou a modificação de ato administrativo deve ser concretizada pela mesma forma do ato originário. Ou seja, se o benefício foi concedido por meio de decisão judicial, o INSS – para respeitar o paralelismo – só poderia revisá-lo em razão de outra decisão judicial. No caso, a concessão e o cancelamento da aposentadoria foram precedidos apenas de procedimentos administrativos. Mas, como na concessão houve rígido procedimento investigativo para habilitar o segurado, e no cancelamento a parte contrária sequer foi ouvida ou periciada, o TRF 5ª Região (TRF5) entendeu que o INSS, além de negar o direito ao contraditório e à ampla defesa, ofendeu o princípio do paralelismo das formas. Foi determinado o restabelecimento do benefício, e o INSS recorreu ao STJ. O relator, ministro Humberto Martins, negou provimento ao recurso especial e manteve a decisão. Ele observou que o acórdão do TRF5, em relação à necessidade do contraditório e da ampla defesa, estava em harmonia com a jurisprudência do STJ, mas discordou quanto à exigência de aplicação do paralelismo das formas. Apesar de reconhecer a existência de precedentes no STJ com o mesmo entendimento do TRF5, Humberto Martins enumerou três motivos para justificar a inaplicabilidade do princípio. Primeiro, citou que a legislação previdenciária não determina essa exigência, por isso, para ele, o Poder Judiciário não pode exigir ou criar para a autarquia obstáculos não previstos em lei. Em segundo lugar, Martins disse que a exigência “foge da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que o processo administrativo previdenciário, respeitando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, é suficiente para apurar a veracidade ou não dos argumentos e não impede posterior revisão judicial”. O terceiro ponto mencionado pelo relator diz respeito à excessiva demanda judicial que a aplicação do princípio do paralelismo das formas acarretaria, pois é grande o número de benefícios concedidos por meio de decisão judicial. A adoção do princípio nas questões previdenciárias afetaria não apenas o Poder Judiciário, disse, mas também o departamento jurídico do INSS, além de impor a necessidade de defesa técnica, contratada pelo cidadão. “O que a jurisprudência desta Corte exige não é a aplicação do princípio do paralelismo das formas, é a concessão do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sempre que houver necessidade de revisão do benefício previdenciário, através do processo administrativo previdenciário, impedindo com isso o cancelamento unilateral por parte da autarquia”, concluiu o relator.

Trabalhista / Previdenciário

Provas no Direito Previdenciário Carlos Henrique Bezerra Leite ensina: “Não é unívoco o conceito de prova. No sentido filosófico, é aquilo que serve para estabelecer uma verdade por verificação ou demonstração, dando-nos a ideia de ensaio, experiência, provação, isto é, o ato de provar, de experimentar, por exemplo, o sabor de uma substância alimentar”. Afirma-se, com isso, que o direito admite todos os tipos de prova, desde que sejam admitidas em nosso ordenamento jurídico. Na seara previdenciária, encontramos algumas peculiaridades, como a previsão contida no art. 63 do Decreto nº 3.048/1999, que não admite, para efeito de comprovação de tempo de serviço ou de contribuição, prova exclusivamente testemunhal, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito. A matéria foi tema abordado no Assunto Especial da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário.

TOPO

Trabalhista / Previdenciário TST - Turma afasta coisa julgada em ação com mesma causa de pedir, mas em período distinto TST - SDC afasta estabilidade de trabalhadores temporários que participaram de greve TST - Turma majora indenização para entregador de bebidas que ficou com sequelas em acidente TRT3 - Penhora de imóvel avaliado em 5 milhões em execução de 78 mil não constitui excesso de penhora TRT3 - Turma reconhece relação de emprego rural entre caseiro e dono de sítio TRT3 - JT concede adicional de periculosidade a operador de empilhadeira por contato com gás inflamável TRT15 - Empregador é condenado a pagar R$ 3 mil por dispensa discriminatória de funcionário com problema de saúde TRT13 - Empresa terá que indenizar empregado que sofreu acidente trânsito durante o trajeto até o trabalho TJMG - Ex-marido é condenado por exposição de vídeo íntimo Outros - Juiz de São Paulo aceita pedido de correção do FGTS pela inflação

Civil / Família / Imobiliário TRF1 - Aluno que quitou dívida com universidade pode se matricular mesmo fora do prazo do calendário acadêmico TRF2 - Consórcio pode cobrar inadimplência, mesmo que a dívida tenha sido quitada pelo seguro CNJ - Disputas fundiárias exigem mediação com participação do Estado, dizem especialistas TJSC - Criança de bem com a vida na Suíça ficará sob a guarda da própria mãe MPSC - Liminar bloqueia bens de agentes públicos de Xaxim TJPE - Empresa rodoviária é condenada em R$ 300 mil por acidente e omissão de socorro TJMG - Hospital indeniza por erro de diagnóstico em ultrassonografia TJMG - TJ anula execução de título devido à prática de agiotagem TJMG - Veiculação de imagem sem consentimento gera danos morais TJMG - Hospital pagará cerca de R$ 55 mil de danos morais e materiais a casal TJMT - Banco é condenado por dano moral  TJGO - Faculdade terá de devolver valores pagos por aluna que não concluiu curso TJGO - Afastada necessidade de permanência contínua de veterinário em comércio agropecuário TJCE - Unimed é condenada a pagar R$ 10 mil por negar cirurgia de redução de estômago TJCE - Cliente que caiu em rampa de supermercado deve ser indenizada em R$ 3 mil TJAC - Decisão inédita: 2ª Vara da Infância e da Juventude concede guarda de criança a casal de irmãos Outros - Lei Anticorrupção vai reforçar atuação de compliance nas empresas

Administrativo / Ambiental STF - Negada liminar em ação que questiona suspensão de greve de defensores do ES STF - Rejeitada reclamação contra abertura de concurso para cartório em SP STF - Ministro Ricardo Lewandowski garante acesso da Folha a relatórios do BNDES STF - Ministros consideram indevida cobrança de taxa de alimentação em curso profissionalizante STJ - Homologação de concurso não impede revisão pela Justiça  TRF1 - Negada tramitação de ação popular formulada com pedido genérico C.FED - UNE e universidades privadas discordam sobre destinação de verbas para educação TJSC - TJ nega dano moral a aluno que se retirou de colégio após ato rebelde TJRN - Estado é responsabilizado por morte de paciente no WG por negligência em atendimento Outros - Cartórios terão que comunicar ao Detran a transferência de propriedade MPSC - Proibidas licenças sem avaliar impacto ambiental TJPE - Prefeita de Gameleira é condenada por improbidade administrativa TJMG - Justiça condena Estado por prisão ilegal TJMG - TJ condena colecionador a devolver imagem sacra TJMT - Estado tem 30 dias para recuperar a MT-130 TJMT - Estado deve indenizar por morte de preso  TJGO - TJGO mantém conversão de aposentaria proporcional em integral TJGO - TJGO revoga decreto que exonerou servidor público por faltas em Turvânia MPPE - Prefeita de Gameleira sentenciada à perda de função pública por improbidade administrativa TJGO - Estado terá de pagar pensão a mãe de estudante morta em sala de aula TJGO - Detran deverá emitir licenciamento e IPVA de veículo cujas dívidas foram parceladas Outros - Lei dos Portos: “o mundo todo está interessado no processo logístico do Brasil” MPGO - Justiça manda município de Buriti Alegre criar por lei cargo de procurador

Tributário / Aduaneiro STJ - Demora da administração não pode prejudicar contribuinte na concessão de ex-tarifário  Outros - Lei que tributa lucros das multinacionais brasileiras no exterior deveria prever mais facilidades, sustenta tributarista Outros - Principal agente da Guerra Fiscal, ICMS acirra disputa entre Estados

Penal STF - Eleitor do Futuro e Câmara Mirim estimulam participação política entre estudantes em Minas Gerais STF - Foro do ex-deputado federal Eduardo Azeredo será apreciado pelo plenário STJ - Para efeito de condicional, análise de comportamento do preso não deve se limitar a seis meses  STM - Condenado soldado que furtou cartão bancário dentro de quartel e fez empréstimo em nome da vítima  CNJ - Magistrado que proferir decisão concessiva de liberdade deve expedir alvará de soltura CNJ - Juízes discutem projetos para o sistema carcerário e aplicação de penas alternativas TJSC - TJ condena soldado que abandonou posto para se divertir em danceteria TJSC - Usuária não escapa de pena ao passar a traficar drogas para manter o vício TJSC - Prova que delineia conduta ilícita de réu basta para sustentar condenação TJSC - Abuso sexual entre primos resulta em internação de 3 anos para adolescente MPSC - Homem condenado a 13 anos de prisão por homicídio MPRN - MP deflagra OPERAÇÃO ILÍADA 2 TJGO - Negado HC a advogado que falsificou documentos TJGO - Homem que assaltou joalheria no Flamboyant é condenado a mais de 26 anos de prisão TJCE - Acusado de tráfico de drogas é condenado a sete anos de prisão em regime fechado TJCE - 2ª Câmara Criminal nega liberdade a acusado de latrocínio no Município de Sobral MPGO - MPMG denuncia doze empresários de Uberaba e Uberlândia por crimes fiscais MPMT - Réu é condenado a 20 anos por matar namorado de sua ex-companheira com 11 golpes de faca MPGO - Justiça recebe denúncia por formação de quadrilha contra 8 investigados na Operação Paquetá   Briga de torcidas: acusado de participação em homicídio é condenado a 9 anos de prisão Diversos STF - 1ª Turma anula demissão de servidor do Incra absolvido em ação penal