Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3374

Edição nº 3374 de 27.02.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

Proteção à patente não impede registro de medicamento genérico A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento em parte a recurso interposto por Eurofarma Laboratórios para permitir o registro sanitário de medicamento genérico junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas com abstenção de comercializá-lo, sob o fundamento de que o produto fabricado implicaria violação da patente de titularidade de outro grupo farmacêutico. Segundo a relatora, desembargadora Lígia de Araújo Bisogni, mesmo estando em discussão a nulidade da patente perante a Justiça Federal, “tem a autora o direito de zelar pela sua patente de invenção obtida junto ao INPI”, de modo que a Eurofarma “somente poderá, por lei, comercializar o medicamento genérico após expirado o prazo da patente”. Ficou constatado que a Astrazeneca AB, após anos de pesquisa e milhões de dólares investidos, desenvolveu medicamento inovador comercializado sob a marca FASLODEX, indicado para o tratamento de mulheres na pós-menopausa com câncer de mama, que não tenham conseguido sucesso em terapia de manipulação hormonal prévia. A relatora afirma que, embora não se possa impedir a busca de registro junto à Anvisa caso ocorra a comercialização do medicamento genérico, a empresa prejudicada terá mecanismos legais para fazer valer seus direitos, além de eventual indenização em caso de contrafação. Da turma julgadora, que votou de forma unânime, participaram os desembargadores Tasso Duarte de Melo e Fabio Tabosa. Apelação nº 1001930-76.2013.8.26.0100.

Civil / Família / Imobiliário

Aplicação da Súmula nº 435 do STJ A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atenta a essa plêiade normativa, editou a Súmula nº 435, amplamente aplicável a todos os créditos: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Note-se que essa súmula possui uma redação bastante ampla, possibilitando sua aplicação tanto em relação aos créditos públicos quanto em relação aos créditos privados; tanto em relação aos créditos de origem tributária, quanto em relação aos créditos de origem não tributária. Ocorre que surge na jurisprudência, infelizmente, uma corrente que almeja dar uma interpretação restritiva à Súmula nº 435, para aplicá-la somente em relação aos créditos tributários. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Rodrigo Gerent Mattos você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Empresarial.

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Civil / Família / Imobiliário STJ - Atraso do Inter impede recebimento de seguro de vida do jogador Mahicon Librelato  STJ - Tribunal admite nova reclamação sobre cobrança de tarifas bancárias STJ - Segunda Seção definirá dia 12 termo inicial de juros de mora em ação civil pública  STJ - Segunda Turma dá efeito erga omnes a ação para fornecimento de fraldas descartáveis  TJDFT - Empresa de TV a cabo terá que ressarcir consumidor em dobro por falha na prestação do serviço TJSP - Negada Indenização à família de fumante TJRS - Companhia aérea responsabilizada por ofender honra de empresa de turismo TJDFT - Viação é condenada devido a atraso e troca de plataforma TJRS - Casal receberá indenização pelo cancelamento da viagem de lua de mel TJDFT - Empresa não pode cobrar multa de

Administrativo / Ambiental STF - Negado depósito judicial em MS contra corte de salários no Legislativo STF - Caberá à Justiça Federal decidir sobre verba remanescente de obra na BR-364  STJ - Câmara não tem legitimidade para defender verbas do município em juízo  TRF1 - FUNASA e FUNAI são condenadas a fornecer cestas básicas aos índios Maxakalis TRF1 - Turma garante a servidor permanência no órgão de origem após desistência de remoção TRF1 - Mantida nulidade de auto de infração aplicado pela ANP com base em dispositivo da Lei 9.847/99 TRF5 - Mantida condenação de ex-prefeito de Riachuelo (RN), por improbidade administrativa C.FED - Índios pedem rejeição de projetos que ferem direito dos povos indígenas TJSP - Prefeitura de Osasco deve indenizar paciente que recebeu atestado médico rasurado TJDFT - Justiça manda pagar valores bloqueados do bolsa família a beneficiária TJDFT - Suspende eficácia de dispositivos de Lei sobre regime diferenciado de contratações públicas MPRS - Ministério Público deflagra Operação Precatórios TJSP - Liminar proíbe corte de árvore histórica em Fernandópolis TJSP - Prefeitura de Nova Independência é condenada por improbidade MPPR - - JANIÓPOLIS - Promotoria aciona prefeito por compra de ônibus escolar sem licitação MPDFT - MPDFT consegue suspensão de lei distrital que possibilita contratação sem licitação  MPPR - MP-PR aciona ex-prefeito por beneficiar empresa em licitação

Penal STF - Ministro Celso de Mello rejeita pedido de explicações ajuizado por líder da oposição contra a Presidente STF - PGR pede manutenção da condenação por quadrilha de Marcos Valério e ex-sócios STF - Advogados pedem absolvição de Valério, Cristiano e Ramon da acusação pelo crime de quadrilha STF - AP 470: Ministro Barroso vota pela absolvição dos réus pelo crime de quadrilha STF - Relator nega provimento a embargos infringentes de condenados por quadrilha na AP 470 STF - Tribunal retoma nesta quinta julgamento de recursos na AP 470 STJ - Ação penal contra ex-diretor do Detran-MS deve prosseguir  TJSP - Homem é condenado por sequestro relâmpago em Campinas

Trabalhista / Previdenciário STJ - Suspensas em todo o país as ações sobre aplicação da TR na correção do FGTS  TST - Autorizado prosseguimento de ação de bancária impedida de voltar ao trabalho TRT2 - Atividades de limpeza com produtos de uso doméstico não caracterizam insalubridade TRT3 - Não há acúmulo de função se novas tarefas não desvirtuam a atribuição original TRT3 - Turma garante estabilidade da gestante em caso de parto de natimorto TRT3 - Empregada terceirizada consegue vínculo direto com empresa de telefonia e direitos negociados pelo Sintel-MG TRT18 - Tribunal afasta condenação da Caixa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoção por merecimento TRF4 - INSS é condenado a pagar R$ 50 mil a grávida que perdeu bebê após negativa de auxílio-doença C.FED - Planejamento estuda aposentadoria por invalidez com proventos integrais

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Decretos Decreto nº 8.199, de 26.02.2014 - DOU de 27.02.2014 Altera o Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, que aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF. Decreto s/nº, de 26.02.2014 - DOU de 27.02.2014 Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para a Presidência da República, no valor de R$ 914.000,00. Decreto s/nº, de 26.02.2014 - DOU de 27.02.2014 Reabre créditos especiais em favor da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. - TSLE e da Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba, no valor total de R$ 197.747.089,00, aprovados pelas leis que menciona.