Informativo Diário IOB

Alterações Legais Indique a um amigo N 1855, 07 de Março de 2014

1. IRRF - Receita Federal disciplina a incidência do imposto sobre os rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a pessoas jurídicas no exterior A norma em referência estabeleceu que os rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior por fontes situadas no Brasil estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, exclusivamente... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ITR - Averbação da reserva legal é imprescindível para a fruição da isenção Segundo notícia veiculada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para haver isenção tributária para áreas de reserva legal, é imprescindível que haja averbação junto à matrícula do imóvel. O raciocínio não é o mesmo para as áreas de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Minas Gerais 1. ICMS/MG - Divulgadas as tabelas para cálculo do ICMS e das taxas em atraso O Fisco mineiro divulgou as tabelas contendo os valores de multa e juros utilizados para cálculo de ICMS, ITCD e taxas em atraso em Minas Gerais do período de janeiro/2009 a março/2014, com base no mês do vencimento. O imposto devido e não pago no... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pernambuco 1. ICMS/PE - Modificada a relação dos produtos do Anexo 70 do RICMS sujeitos ao diferimento do imposto O Fisco estadual, alterou, em 07.03.2014, a relação dos produtos para fabricação de equipamentos para irrigação agrícola sujeitos ao diferimento do recolhimento do ICMS previsto no inciso CXXVI do art. 13 do RICMS-PE/1991 . Assim, o produto... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio de Janeiro 1. ICMS/RJ - Alterado o Decreto nº 44.584/2014, que promoveu diversas alterações no RICMS-RJ/2000 Foram promovidas alterações no Decreto nº 44.584/2014 , que alterou, com efeitos desde 10.02.2014, o Regulamento do ICMS no que tange aos Livros VI (Obrigações acessórias em geral), IX (Prestação de serviço de transportes), X (Prestação de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/RJ - Concedido tratamento tributário especial para indústrias de aditivos para lubrificantes e combustíveis Foi concedido ao estabelecimento industrial fabricante de aditivos para lubrificantes e combustíveis diferimento do ICMS incidente nas operações de importação de matérias-primas e demais insumos aplicados no seu processo de industrialização e... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/RJ - Concedido tratamento tributário especial para indústrias do setor alimentício Foi concedido, pelo prazo de 10 anos, tratamento tributário especial para o estabelecimento industrial do setor alimentício localizado em território fluminense. O tratamento tributário especial consiste nos seguintes benefício e incentivo... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Santa Catarina 1. ICMS/SC - Alterada a pauta fiscal para operações com fumo Foi alterado o Ato Diat nº 17/2011 , que estabelece a pauta de valores mínimos para fins de arbitramento, trazendo novos valores a serem observados nas operações com suínos, considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS sobre... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/SC - Republicada norma sobre pauta de valores mínimos O Fisco catarinense republicou o Ato Diat nº 17/2011 , que divulga a pauta de valores mínimos cuja finalidade é adequar a base de cálculo do ICMS de diversas produtos. O Ato Diat nº 17/2011 divulga os valores a serem observados nas operações... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB

Principais Alterações de Legislação

Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito - FGCoop - Divulgação de Títulos e Subtítulos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif Carta-Circular BACEN/Desig nº 3.636, de 06.03.2014 - DOU de 07.03.2014 Divulga os títulos e subtítulos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), utilizados como base de cálculo das contribuições ordinárias das instituições associadas ao Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop). Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito - FGCoop - Apuração e Recolhimento das Contribuições das Instituições Associadas - Resolução nº 4.284 de 2013 Circular BACEN nº 3.700, de 06.03.2014 - DOU de 07.03.2014 Dispõe sobre a apuração e o recolhimento das contribuições das instituições associadas ao Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop), de que trata a Resolução nº 4.284, de 5 de novembro de 2013. TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 28 de fevereiro de 2014 Comunicado BACEN nº 25.368, de 05.03.2014 - DOU - Seção 3 de 07.03.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de fevereiro de 2014. Tributos e Contribuições Federais - IR - Rendimentos Pagos, Creditados, Empregados, Entregues ou Remetidos para Pessoas Jurídicas Domiciliadas no Exterior Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 06.03.2014 - DOU de 07.03.2014 Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona. ANP - Transporte de Combustíveis - Uso de Lacre Numerado nos Caminhões-Tanque - TRR - Coleta, Guarda e Utilização de Amostra-Testemunha de Combustíveis Automotivos - Alteração da Resolução ANP nº 44 de 2013 Resolução ANP nº 13, de 06.03.2014 - DOU de 07.03.2014 Altera a Resolução ANP nº 44 de 2013, que dispõe sobre o uso de lacre numerado nos caminhões-tanque de transporte de combustíveis e a coleta, guarda e utilização de amostra-testemunha de combustíveis automotivos adquiridos por revendedor varejista e TRR. ANP - Planta Produtora de Etanol - Atividade de Produção de Etanol - Alteração da Resolução ANP nº 26 de 2012 Resolução ANP nº 14, de 06.03.2014 - DOU de 07.03.2014 Altera Resolução ANP nº 26 de 2012, que disciplina a atividade de produção de etanol, que abrange construção, ampliação de capacidade, modificação e operação de Planta Produtora de Etanol, condicionada à prévia e expressa autorização da ANP. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Distrito Federal ISS/DF - Cadastro Fiscal do Distrito Federal - Inscrição de empresas prestadoras de serviço Lei nº 5.319, de 06.03.2014 - DO DF de 07.03.2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal de empresas prestadoras de serviço na forma que especifica. Interesse Empresarial/DF - Exploração comercial e o patrocínio de esportes de aventura e o uso de técnicas que envolvam equipamentos de segurança Lei nº 5.320, de 06.03.2014 - DO DF de 07.03.2014 Dispõe sobre a exploração comercial e o patrocínio de esportes de aventura e o uso de técnicas que envolvam equipamentos de segurança, no Distrito Federal. Interesse Público/DF - Código de Saúde do Distrito Federal Lei nº 5.321, de 06.03.2014 - DO DF de 07.03.2014 Institui o Código de Saúde do Distrito Federal. Maranhão Meio Ambiente/MA - Procedimentos de dispensa de Licenciamento Ambiental - Âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - Disciplina Portaria SEMA nº 9, de 20.02.2014 - DOE MA de 25.02.2014 Disciplina os procedimentos de dispensa de Licenciamento Ambiental, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA. Interesse Público/MA - Clubes sociais permanentes, clubes populares temporários, associações públicas ou privadas ou estabelecimento similar e logradouros públicos - Realização de toda e qualquer atividade carnavalesca - Disposições Portaria SSP nº 167, de 21.02.2014 - DOE MA de 25.02.2014 Dispõe sobre a realização de toda e qualquer atividade carnavalesca, em clubes sociais permanentes, em clubes populares temporários, em associações públicas ou privadas ou estabelecimento similar, ou ainda em logradouros públicos. Mato Grosso ICMS/MT - Disposições especiais pertinentes aos regimes de antecipação do imposto - Alteração do RICMS Decreto nº 2.172, de 06.03.2014 - DOE MT de 06.03.2014 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. ICMS/MT - Diferimento do imposto - Lançamento incidente nas saídas de produtos - Alteração do RICMS Decreto nº 2.173, de 06.03.2014 - DOE MT de 06.03.2014 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Tributos Estaduais/MT - Pagamento pelo Poder Executivo Estadual de serviços que não envolvam mão-de-obra - Prova de regularidade fiscal - Validade da Certidão Negativa de Débito Fiscal - CND - Alteração dos Decretos nºs 4.747 de 1194 e 7.217 de 2006 Decreto nº 2.174, de 06.03.2014 - DOE MT de 06.03.2014 Dispõe sobre alteração do Decreto nº 7.217, de 14 de março de 2006; Decreto nº 4.747, de 22 de junho de 1994, e dá outras providências. Mato Grosso do Sul Interesse Público/MS - Farmácias e drogarias - Recipientes para coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado - obrigatoriedade Lei nº 4.474, de 06.03.2014 - DOE MS de 07.03.2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias manterem recipientes para coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado. IPVA/MS - Arrecadação do tributo - Pagamento à vista - Alteração do CTE Lei nº 4.475, de 06.03.2014 - DOE MS de 07.03.2014 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810 de 22 de dezembro de 1997. Minas Gerais Tributos Estaduais/MG - Tabela para cálculo do tributo em atraso - Pagamento até março de 2014 Comunicado SAIF nº 7, de 06.03.2014 - DOE MG de 07.03.2014 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até março/2014. Paraná ICMS/PR - Contribuinte usuário de equipamento de ECF e empresas credenciadas - Procedimentos - Alteração da NPF CRE nº 64 de 2012 Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 15, de 19.02.2014 - Internet - PR de 07.03.2014 Altera a NPF n. 064/2012, que estabelece os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de equipamento ECF - Emissor de Cupom Fiscal e às empresas credenciadas. ICMS/PR - Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito - Semana de 03 a 09.03.2014 Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 17, de 26.02.2014 - Internet - PR de 07.03.2014 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Pernambuco ICMS/PE - Produtos para fabricação de equipamentos para irrigação agrícola - Diferimento do recolhimento - Alteração do RICMS Decreto nº 40.449, de 06.03.2014 - DOE PE de 07.03.2014 Modifica o Anexo 70 da Consolidação da Legislação Tributária do Estado, que relaciona os produtos para fabricação de equipamentos para irrigação agrícola sujeitos ao diferimento do recolhimento do ICMS. Tributos Estaduais/PE - ICMS - Transmissão dos arquivos SEF substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas - Prazo do dia 07 até o dia 31.03.2014 Edital de Justificativa Substituição DAS nº 5, de 06.03.2014 - DOE PE de 07.03.2014 Informa que os contribuintes poderão transmitir através da internet, a partir do dia 07 até o dia 31.03.2014, os arquivos SEF substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Rio Grande do Norte Interesse Público/RN - Taxa de Licenciamento Anual de Veículos - Alteração do calendário para pagamento - Exercício de 2014 Portaria DETRAN/RN nº 360, de 06.03.2014 - DOE RN de 07.03.2014 Altera o calendário para pagamento da taxa de Licenciamento Anual de Veículos registrados na Autarquia, relativo ao exercício de 2014, das placas terminadas em 3 e 4. Rio Grande do Sul Comercial/RS - Fiscalização - Comercialização de produtos de origem animal - EXPODIRETO COTRIJAL Portaria SEAPPA nº 35, de 06.03.2014 - DOE RS de 07.03.2014 Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal, na EXPODIRETO COTRIJAL em NÃO-ME-TOQUE/RS. Rio de Janeiro ICMS/RJ - Tratamento tributário especial - Indústrias do setor alimentício Decreto nº 44.636, de 06.03.2014 - DOE RJ de 07.03.2014 Dispõe sobre tratamento tributário especial para indústrias do setor alimentício, e dá outras providências. ICMS/RJ - Tratamento tributário especial - Indústrias fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustíveis Decreto nº 44.637, de 06.03.2014 - DOE RJ de 07.03.2014 Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para estabelecimentos industriais fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustíveis e dá outras providências. ICMS/RJ - Prestação de Serviços - Transporte - Comunicação e Telecomunicação - Importação de Mercadorias e Serviços - Produto Agropecuário - NF-e - Alteração do Decreto nº 44.584 de 2014 Decreto nº 44.638, de 06.03.2014 - DOE RJ de 07.03.2014 Dá nova redação aos dispositivos que menciona, do Decreto nº 44.584, de 29 de janeiro de 2014, e dá outras providências. Interesse Público/RJ - Instituição - Nova estrutura tarifária - Serviços públicos de transporte ferroviário e metroviário de passageiros - Alteração da Lei nº 2.869 de 1997 Lei nº 6.700, de 06.03.2014 - DOE RJ de 07.03.2014 Altera a Lei nº 2.869, de 18 de dezembro de 1997, e autoriza o Poder Executivo a instituir nova estrutura tarifária para os serviços públicos de transporte ferroviário e metroviário de passageiros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Roraima Interesse Público/RR - Ponto facultativo no Tribunal de Contas do Estado de Roraima - Dia 03 de março de 2014 Portaria TCE nº 213, de 27.02.2014 - DOE RR de 28.02.2014 Declara ponto facultativo no Tribunal de Contas do Estado de Roraima, no dia 03 de março de 2014. Santa Catarina ICMS/SC - Pauta de Valores Mínimos - Diversos produtos Ato DIAT nº 17, de 18.08.2011 - Internet - SC de 18.08.2011 - Rep. Pe/SEF de 14.05.2013 - Rep. Pe/SEF de 16.10.2013 - Rep. Pe/SEF de 29.01.2014 - Rep. Pe/SEF de 06.03.2014 Estabelece pauta fiscal, cujos valores poderão ser utilizados nas hipóteses previstas no Capítulo IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001. ICMS/SC - Substituição tributária - Cerveja - Chope - Refrigerante - Bebida hidroeletrolítica e energética - Preços médios ponderados a consumidor final - Alteração do Ato Diat nº 35 de 2013 Ato DIAT nº 7, de 05.03.2014 - DOE SC de 06.03.2014 Altera o Ato Diat nº 035/2013, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. ICMS/SC - Mercadorias em estoque - Substituição Tributária - Simples Nacional - Alteração do RICMS Decreto nº 2.064, de 05.03.2014 - DOE SC de 06.03.2014 Introduz as alterações 3.391 a 3.395 no RICMS/SC-01. Sergipe ICMS/SE - Substituição Tributária - Pauta Fiscal de valores mínimos - Cobrança do ICMS retido ou antecipado - Alteração da Portaria SEFAZ nº 595 de 2013 Portaria SEFAZ nº 134, de 25.02.2014 - DOE SE de 07.03.2014 Acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria n.° 595/2013, de 04 de dezembro de 2013, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. ICMS/SE - Substituição tributária - Levantamento do estoque de vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas - Alteração da Portaria SEFAZ nº 570 de 2013 Portaria SEFAZ nº 135, de 25.02.2014 - DOE SE de 07.03.2014 Altera o art. 7º da Portaria nº 570 de 26 de novembro de 2013 que dispõe sobre o levantamento do estoque de vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, classificados na posição 2204 e subposições 2206.00.10 e 2206.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Cuiabá Interesse Empresarial/Cuiabá - Estabelecimentos comerciais - Valor mínimo de compra para a utilização de cartão de crédito ou débito - Proibição Lei nº 5.786, de 05.03.2014 - DOC MT de 06.03.2014 Dispõe no âmbito do Município de Cuiabá sobre a proibição de estabelecimentos comerciais que aceitam pagamento na modalidade cartão de crédito e débito de exigirem um valor minimo de compra para a utilização dessa forma de pagamento e/ou diferenciado do valor pago em moeda corrente. Municipal - Natal Empresarial/Natal - Escritórios Virtuais - Licença de localização e funcionamento Lei Promulgada nº 387, de 06.03.2014 - DOM Natal de 07.03.2014 Dispõe sobre o funcionamento de escritórios virtuais no Município de Natal e dá outras providências. Municipal - Palmas ISS/Palmas - Lançamentos dos Tributos - Profissionais Autônomos - Taxas do Poder de Polícia Notificação de Lançamento GAB/SEFIN s/nº, de 27.02.2014 - DOM Palmas de 28.02.2014 Dispõe sobre os lançamentos dos tributos relativos ao exercício de 2014. Municipal - Porto Velho ISS/Porto Velho - Edital de Notificação de Lançamento - Estimativa Fixa - Exercício de 2014 Edital de Notificação de Lançamento SEMFAZ s/nº, de 18.02.2014 - DOM Porto Velho de 27.02.2014 Notifica os contribuintes inscritos no Cadastro Econômico do Município de Porto Velho, cujas Licenças de Funcionamento referente ao exercício de 2014, têm seus vencimentos no mês de Março, conforme relação anexa, que identifica a inscrição, o Sujeito Passivo e o tributo. Municipal - Rio Branco ISS/Rio Branco - Isenções e remissões Tributárias - Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida - PMCMV Lei Complementar nº 5, de 28.02.2014 - DOE AC de 07.03.2014 Concede isenções e remissões Tributárias no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Municipal - São Luís Interesse Público/São Luís - Cobertura de seguro contra acidentes em parques de diversões - Disposições Lei nº 5.839, de 04.02.2014 - DOM São Luís de 19.02.2014 Dispõe sobre cobertura de seguro contra acidentes em parques de diversões, no Município de São Luís, e dá outras providências.

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