Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3377

Edição nº 3377 de 06.03.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

Empresa aérea deve indenizar passageiros por overbooking O TJSP confirmou sentença que condenou companhia aérea a indenizar quatro pessoas de uma mesma família por prática de overbooking (venda de passagens em número maior que o de assentos disponíveis). Cada um deles receberá R$ 10 mil por danos morais e R$ 50 a título de danos materiais, valor equivalente à diária do hotel. Os passageiros adquiriram bilhetes com destino a Natal (RN) e, quando chegaram ao balcão da empresa no aeroporto de Viracopos, em Campinas, foram informados de que não embarcariam no voo contratado, mas que o embarque ocorreria em outro avião, sendo assegurado que chegariam ao destino no horário previsto. No entanto os clientes pousaram na capital potiguar no dia seguinte, após total de 21 horas de viagem. “Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistente na prática de overbooking, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar os autores pelos danos decorrentes do ilícito em questão”, afirmou o relator do recurso. Apelação nº 0001146-94.2013.8.26.0269

Civil / Família / Imobiliário

Julgamento de plano de causas repetitivas Com a inserção, pela Lei 10.352, de 2001, do § 3º ao art. 475, estabeleceu-se restrição que pode ser denominada “súmula impeditiva do duplo grau obrigatório”, na medida em que a sentença desfavorável ao Poder Público não mais se sujeita ao denominado recurso de ofício (rectius: duplo grau obrigatório para reexame necessário) quando “estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente” (ou seja, o Superior Tribunal de Justiça). Ora, o conhecimento empírico revela que as denomi¬nadas causas repetitivas ou seriadas, a ensejar a aplicação do art. 285-A, têm maior incidência na esfera de competência cível das Justiças comuns Federal e Estaduais (nestas, principalmente em seus juízos privativos da Fazenda Pública), de sorte que é bastante provável a adoção de súmulas dos dois tribunais mencionados (e são tantas, nessa área) para fundamentar sentenças desfavoráveis à Fazenda. Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil.

TOPO

Civil / Família / Imobiliário STJ - Em ação de prestação de contas, herdeiros podem substituir pai falecido  CNJ - Liminar suspende portaria que impede presença de advogados em audiências de conciliação Outros - Comércio não poderá cobrar valor mínimo para uso de cartão TRF1 - Certificado de georreferenciamento só pode ser emitido para proprietário do imóvel TRF1 - Turma reforma sentença que absolveu advogada que reteve autos por quase um ano TJMG - Empresas são condenadas por reter bens enviados da Suécia em porto TJRN - Fabricante de automóvel terá de ceder carro de luxo a cliente TJSC - REVENDA NÃO PODE COBRAR PREJUÍZO DE CLIENTE POR PERDA TOTAL EM "TEST-DRIVE" TJGO - Itaú terá de indenizar cliente que teve assinatura falsificada em contrato TJSC - EMPRESA QUE VENDE CARRO IMPORTADO TEM DE GARANTIR SUAS PEÇAS DE REPOSIÇÃO TJGO - Cristiano Araújo terá de pagar multa de R$ 600 mil por rescisão contratual TJPE - Embratel é condenada a pagar R$ 10 mil à cliente

Administrativo / Ambiental STF - ADI assinada somente por procurador-geral de estado é incabível STF - Ministro rejeita ADPF que questionava normas sobre cultivo de camarões TSE - Tribunal manda retirar do Facebook conteúdo que promove candidatura de Eduardo Campos a presidente  TSE - Mais três resoluções das Eleições 2014 são publicadas no Diário da Justiça Eletrônico Outros - Monitoramento forte por parte das empresas é exigência da nova Lei Anticorrupção C.FED. - PEC permite que prefeitos proponham ação direta de inconstitucionalidade TRF4 - Hospital Moinhos de Vento deve prestar contas de projetos locais a Conselho Municipal de Saúde TJCE - 5ª Câmara Cível mantém decisão que restabelece gratificação a professores de Mucambo TJGO - Estado deverá fornecer cadeira de rodas motorizada a mulher com tetraplegia TJMT - Juizado Volante Ambiental de Cáceres (Juvam) apreende 646 quilos de pescado  TJCE - Suspensa decisão que reintegrou soldado acusado de participar de assalto a banco TJMT - Justiça anula permissões de táxi em Cuiabá  TJRN - Prefeitura de Alexandria tem 15 dias para informar como vai pagar salários atrasados TJSC - JUSTIÇA CASSA ALVARÁ QUE PERMITIA DEVASTAÇÃO DE 328 MIL M² DE ÁREA VERDE TJCE - TJ autoriza uso de casas inativas de juízes no Crato para acolhimento de dependentes de drogas TJMG - Loja de Departamento condenada por poluição visual no Mangabeiras TJRN - Desembargador determina ao Estado que seja feito repasse mensal integral a sindicato TJCE - Estado não é obrigado a reintegrar ex-PM demitido sob acusação de tentativa de homicídio TJRN - Ex-prefeito de Currais Novos é condenado por agir de má fé contra o Governo do Estado TJSC - DANO MORAL A PAI E FILHO CONFUNDIDOS COM TRAFICANTES EM ABORDAGEM POLICIAL MPSC - Liminar paralisa extração de cascalho irregular no rio São João MPGO - Ex-prefeito de Perolândia é acionado pela prática de nepotismo MPPE - MPPE ingressa com ação de improbidade por prática de nepotismo em Camaragibe MPMG - Acordo: prefeito de João Monlevade devolve mais de R$ 150 mil aos cofres públicos MPMT - Curtume é condenado a pagar R$ 500 mil por dano ambiental no Rio das Pitas MPGO - MP propõe ação de improbidade contra prefeito de Iporá e ex-candidato inelegível MPSC - Mantida condenação de ex-Vereador que usou "laranjas" MPGO - Justiça embarga obras em área pública doada pelo município de Ipameri a empresa de filha de vereador MPMT - MPE questiona doação de área pública e consegue suspender validade de escritura  MPMG - MP recorre para garantir direito do cidadão de acesso a informações ambientais

Tributário / Aduaneiro STJ - Averbação da reserva legal é imprescindível para isenção do ITR

Penal STF - Negado HC a acusado da morte de dono de restaurante em Porto de Galinhas (PE) STF - Ministro nega HC ao aplicar entendimento de que quadrilha é crime autônomo TJCE - Acusado de estuprar a irmã é condenado a 12 anos de prisão TJGO - Juíza determina uso de tornozeleira eletrônica em indiciado por furto TJSC - CONDUTA GERAL DO APENADO DEVE SER CONSIDERADA NA PROGRESSÃO DE REGIME TJMG - Médicos de Poços de Caldas têm penas reduzidas TJGO - Homem é condenado a 38 anos de prisão por estuprar filha e sobrinha

Trabalhista / Previdenciário TST - Falta de autenticação em documento faz empresa perder recurso TST - Adicional de insalubridade é devido mesmo com fornecimento de japona térmica TST - Fábrica de roupas íntimas condenada por obrigar funcionárias a se despir durante revista TRT3 - Convenção coletiva deve prevalecer sobre acordo coletivo quando mais favorável TRT15 - Mantida condenação a município que contratou professora por meio de parceria com OSCIP TRT3 - Turma reconhece vínculo de emprego em período de treinamento Outros - Reforma das leis trabalhistas deve servir para elevar competitividade Outros - Ex-ministro do Trabalho: A lei boa é a lei velha e curta C.FED. - PEC facilita concessão de benefício a idosos e pessoas com deficiência TRT3 - Há fraude na contratação de trabalhador que continuou prestando serviços ao banco através de empresa terceirizada

Diversos CNJ - Juiz auxiliar defende parceria para eficácia da Semana Nacional do Júri