Manuais AFISVEC

Edição nº 872 - 06 de Março de 2014

Novas Atualizações CD 01-2014 02-2014 03-2014

Legislação Rio Grande do Sul - ICMS

06.03.2014 08h49min - ICMS - Base de cálculo reduzida e crédito presumido - Produtos acabados de informática e automação Decreto nº 51.244/2014 Altera o RICMS Altera no Apêndice XIII, os itens XVII, XLVI e LI, para dispor sobre a redução de base de cálculo nas saídas internas dos produtos acabados de informática e automação referidos no Livro I, art. 23, XVI, "b". Altera no Apêndice XXXIX, o item X, e acrescenta os itens XXVI a LIX, para dispor sobre a redução de base de cálculo nas saídas internas dos produtos acabados de informática e automação referidos no Livro I, art. 32, VIII. Assinantes dos Manuais:ver íntegra

06.03.2014 09h09min - ICMS - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e abreviaturas - Emissão em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor e ao Cupom Fiscal emitido por ECF Decreto nº 51.245/2014 Altera o RICMS Altera o Sumário do Regulamento, para acrescentar siglas na tabela "EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO". Revoga no Livro II, no art. 26-A, no § 2º, as notas 02 e 03, que dispunham, respectivamente, sobre o estabelecimento ficar dispensado de incluir o CPF no documento fiscal, caso o consumidor não queira informá-lo, e sobre a obrigatoriedade de inclusão do CPF do consumidor final no documento fiscal, na Nota Fiscal Eletrônica que documentar as operações realizadas pelo estabelecimento a consumidor final. Altera no Livro II, o art. 26-C, para dispor sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por ECF. Acrescenta o Apêndice XLIV, para dispor sobre o Calendário de obrigatoriedade de emissão da NFC-e referido no Livro II, art. 26-C. Assinantes dos Manuais:ver íntegra

06.03.2014 08h55min - ICMS - Base de cálculo reduzida - Prestações de serviço de comunicação onerosas, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga Decreto nº 51.246/2014 Altera o RICMS Altera no Livro I, no artigo 24, o inciso VI, para dispor sobre os percentuais de redução da base de cálculo nas prestações de serviço de comunicação onerosas, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga. Assinantes dos Manuais:ver íntegra