Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3378

Edição nº 3378 de 07.03.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

Turma garante a servidor permanência no órgão de origem após desistência de remoção A 1ª Turma do TRF da 1ª Região assegurou a um servidor público a permanência no órgão em que se encontra lotado (Procuradoria Regional de Goiânia/GO), tornando sem efeito o ato administrativo que havia negado sua desistência após ter sido selecionado em concurso de remoção. De acordo com os autos (0030561-80.2007.4.01.3400), quando da abertura do concurso de remoção destinado aos servidores do Ministério Público da União, o impetrante requereu e obteve sua transferência da Procuradoria Regional em Goiânia para a Procuradoria Regional do MPU localizada na cidade de Palmas, Tocantins. No entanto, o servidor não manifestou interesse de desistir no prazo estipulado pelo edital, tendo sido publicada a Portaria SG nº 65, de 15.09.2006, removendo o impetrante para a Procuradoria de Palmas. Porém, o próprio servidor requereu à autoridade administrativa a desistência da remoção, sob alegação de que os problemas de saúde de sua mãe se agravaram, obrigando-a a se mudar de Gurupi/TO para Goiânia/GO, em razão das melhores condições médico-hospitalares disponíveis na capital goiana.

Administrativo / Ambiental

Trânsito É possível o bloqueio de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para a apuração de fraudes na expedição? Esse foi o debate da AC 0005921-24.2013.8.26.0053 do TJSP oriunda de sentença que denegou a segurança ao impetrante, na qual este almejava a anulação do bloqueio da sua CNH que se deu por suspeita de irregularidade no processo de habilitação. O Delegado de Polícia da Corregedoria do Detran/SP, autoridade coatora, afirmou que existem fortes indícios de fraudes de habilitações por órgãos executivos de trânsito estaduais situados na região metropolitana de São Paulo. Diante disso, uma das medidas tomadas foi o bloqueio dos prontuários dos condutores, impedindo, assim, sua transferência para outros Estados antes da necessária comprovação da sua regularidade. O apelante sustenta que inexiste qualquer irregularidade na expedição da sua CNH. O Relator afirmou que o apelante não compareceu à Corregedoria para comprovar a regularidade da sua CNH, assim, negou provimento à apelação. Julgados como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo.

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Administrativo / Ambiental STF - Rejeitado recurso contra lei que alterou zona de proteção ambiental em Natal (RN) STF - Ação que pedia nomeação de concursados em TO é rejeitada STJ - Erros processuais prejudicam recurso que questionou lista para conselheiro do TCE-PE  STJ - Relatora rejeita recurso de ex-prefeito de Juazeiro (BA)  STJ - Câmara Municipal pode continuar trabalhos para decidir sobre cassação do prefeito de Campo Grande  TSE - Prazos de filiação partidária são diferentes para determinados ocupantes de cargos públicos TRF1 - Turma manda União instituir passe livre em transporte interestadual para acompanhantes de deficientes carentes TJDFT - Liminar suspende concorrência de obras de urbanização e paisagismo do entorno no estádio de Brasília TJDFT - TJDFT e Jardim Botânico preparam convênio para compensação ambiental TJRS - Município de Esteio deve adotar medidas emergenciais contra alagamentos TJRS - Estado é responsabilizado por morte de presidiária TJSP - Estado deve fornecer cadeira de rodas motorizada a portador de deficiência TJSP - Município é autorizado a substituir medicamentos de marca por genéricos MPRS - TJ determina gestão de Unidades de Conservação da Bacia do Rio Gravataí MPSP - MP obtém indisponibilidade de bens de ex-Vice-Prefeito de Biritiba-Mirim MPSP - MP obtém liminar que bloqueia bens do Prefeito e Secretário de Socorro MPSP - MP obtém liminar que bloqueia bens do Prefeito e Secretário de Socorro

Penal STF - Ministro nega liminar a condenado por venda de DVDs falsificados STF - Ministro determina que Justiça Federal julgue civil acusado de uso de documento militar falso STJ - Tribunal afasta decadência e mantém representação feita mais de seis meses após conhecimento do crime  TRF1 - Tribunal mantém prisão preventiva de PM acusado de contrabando de combustíveis C.FED - Proposta legaliza produção e venda da maconha no Brasil TJDFT - Gerente de curso de pós-graduação não reconhecido é absolvido criminalmente TJRS - Injúria racial contra vizinhas resulta em pena de reclusão TJSP - Mantida pena de 60 anos de prisão a acusado de duplo latrocínio TJSP - Condenado traficante preso com mais de 800 kg de macanha TJSP - Mantida sentença que condenou homem por estupro em Araçatuba MPPR - Crime passional resulta em pena de quase 20 anos a homicida MPSP - MP denuncia homem por duplo homicídio durante batizado do filho em Guarulhos MPSP - Operação do GAECO desarticula organização criminosa em Taubaté MPSP - MP recorre de decisão que negou liminar em ação sobre Feira da Madrugada MPSP - Justiça recebe denúncia do MP contra 6 PMs por morte de adolescente em Campinas

Trabalhista / Previdenciário TST - Bob´s vai ressarcir empregada após gerente responder ofensa dela TST - Empresa indenizará empregada faltosa convocada por jornal de grande circulação TST - Recurso é considerado deserto por uso de guia imprópria TST - Escriturário do BB não pode acumular cargo com o de professor municipal TST - Usina é condenada por negligência e trabalho degradante TST - Jogador de futebol lesionado recebe por danos morais e materiais TRT1 - Recurso é considerado deserto por uso de guia imprópria TRT3 - Turma reconhece impenhorabilidade absoluta de honorários de advogada TRT3 - Juíza aplica confissão a empresa que nomeou advogado para representá-la como preposto TRT3 - Autenticação bancária ilegível não prova recolhimento do depósito recursal TRT12 - Construtora tem recurso não conhecido por indicar número errado de processo TRT13 - Auxiliar de serviços gerais tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo TRT18 - Empregado público só pode ser dispensado se houver motivação TRT18 - Desconto indevido em salário de vendedor caracteriza transferência do risco do empreendimento C.FED - Projeto estabelece regras para roupas de funcionárias

Civil / Família / Imobiliário STJ - Registro de concorrente na Junta Comercial não impede empresa de usar marca concedida pelo INPI  STJ - Exame psicotécnico não pode ser eliminatório  TRF1 - Empresa é obrigada a reservar vagas gratuitas e conceder desconto a idosos TJDFT - Professor de cursinho preparatório é condenado a restituir candidata TJDFT - Agência de viagens é condenada por deixar de fazer reserva em locadora de veículos TJDFT - Árbitro de futebol será indenizado por ofensas proferidas contra ele TJRS - Concedidos danos materiais à sociedade de Advogados que perdeu integrantes em acidente aéreo da TAM TJRS - American Airlines condenada por humilhar passageiro dentro de avião TJSP - Justiça nega ação proposta por socialaite contra GOOGLE TJSP - Justiça determina exclusão de comentários ofensivos no facebook  TJSP - TJSP determina indenização de R$ 50 mil por erro médico MPDFT - MPDFT investiga contratos da construtora Brookfield

Diversos C.FED - Aposentados de forças de segurança pública podem ter direito a porte de arma

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Decretos Decreto nº 8.201, de 06.03.2014 - DOU de 07.03.2014 Dispõe sobre o prazo previsto no inciso II do caput do art. 16 do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, para o ano de 2014. Decreto nº 8.202, de 06.03.2014 - DOU de 07.03.2014 Altera o Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM. Decreto s/nº, de 06.03.2014 - DOU de 07.03.2014 Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa. Decreto s/nº, de 06.03.2014 - DOU de 07.03.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 68.450.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. Decreto s/nº, de 06.03.2014 - DOU de 07.03.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 306.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.