Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3612

Imobiliária restituirá compradores por entregar imóvel com metragem menor Uma imobiliária de Brasília terá que restituir compradores que receberam um imóvel com a metragem menor do que a prometida. A decisão é do STJ, que negou recurso da imobiliária por entender que a vaga de garagem não entra na soma da área privativa do imóvel vendido. Para a Turma, a questão levantada pela imobiliária não faz sentido, já que, no contrato firmado entre as partes, a vaga tem numeração própria e delimitação específica no terreno. Além disso, a vaga de garagem só deve ser considerada área comum de condomínio quando não se vincular a uma unidade residencial específica e, consequentemente, não se destinar ao uso exclusivo do proprietário dessa unidade, podendo ser usada, assim, por todos os condôminos. Este entendimento tem sido seguido pelo STJ, que reconhece a possibilidade do seu registro autônomo em cartório e admite até mesmo sua penhora. “Mesmo quando a vaga de garagem é apenas um direito acessório, porque não registrada em cartório como unidade autônoma, ela também será de uso privativo do seu proprietário se for individualizada, e nesse caso pode até ser objeto de cessão”, acrescentou Buzzi. REsp 1139285 Civil / Familia / Imobiliário Cláusulas de restrição do direito de propriedade O direito pátrio consagra, em seu Código Civil atual, três cláusulas capazes de provocar restrições ao direito de propriedade, tanto da legítima, quanto da parte disponível da herança, são chamadas de cláusulas de inalienabilidade, de impenhorabilidade e de incomunicabilidade. As alternativas são criadas pela doutrina e jurisprudência brasileira como forma de se desconstituir as cláusulas de restrição da propriedade impostas pelo proprietário no momento de sua transmissão, seja ela por doação ou “causa mortis”, buscando-se demonstrar que a vitaliciedade daquelas não deve persistir quando as causas que motivaram sua imposição não subsistem. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJRS - Compradora será indenizada por defeito em split TJGO - Mulher que desistiu de cirurgia por atraso de médico não tem direito a indenização TJGO - Condomínio fechado não pode exigir CNH de visitantes TJGO - Aluna adventista não terá abono de faltas aos sábados TJGO - Juiz determina retificação de certidão de nascimento depois de teste negativo de DNA TJGO - Para TJGO, empresa proprietária de carro que atropelou motociclista também é responsável por acidente OAB - O advogado possui o direito de ser recebido em audiência Outros - Câmara aprova em segundo turno PEC do comércio eletrônico CADE - Conselho investiga cartéis no setor de autopeças Administrativo / Ambiental MPGO - Ex-coordenador do transporte escolar de Itapirapuã é acionado por improbidade MPSC - Ex-prefeito de Urubici tem bens bloqueados pela Justiça MPGO - Mantido bloqueio de bens de ex-prefeito e ex-secretário de Jussara MPGO - Empresa e sócios são acionados por danos ao meio ambiente em Ceres TJSP - Sociedade de economia mista que age por delegação tem legitimidade para aplicar multa de trânsito TJRS - Paciente com câncer no cérebro deve receber tratamento TJGO - Córrego em loteamento de Trindade terá de ser recuperado TJGO - Mesmo respondendo a inquérito policial, candidato poderá tomar posse no cargo de vigia TJCE - Município de Boa Viagem é condenado a indenizar em R$ 80 mil gari que sofreu acidente Outros - Lei Anticorrupção define conduta e responsabilização das empresas no trato com o Poder Público CNMP - Mantido ato que concedeu licença a promotor para exercer cargo público Outros - Lei do passe livre para estudantes STF - Associação questiona lei que prevê aposentadoria compulsória de delegados aos 65 anos TRF3 - Verbas recebidas em duplicidade por servidores não são compatíveis com a boa fé TRF1 - Aluna não consegue diploma de curso superior por falta de provas pré-constituídas Tributário / Aduaneiro Outros - Cassação de ICMS de quem vender bebida a menor TRF1 - Prestação de serviços técnicos à ONU é isenta de Imposto de Renda Penal MPGO - Operação Contramão: MP denuncia 259 por fraude na obtenção de CNH TJRS - Negado habeas para policial preso por suposto envolvimento com traficante TJCE - Condenado a 24 anos de reclusão por tráfico de drogas deve permanecer preso Outros - MJ discute ação conjunta com judiciário e MP para melhorias no sistema prisional CNJ - Entenda os conceitos de improbidade administrativa, crimes contra a administração pública e corrupção CNJ - Governo financiará centrais de alternativas penais para o Projeto Audiência de Custódia STJ - Ministro nega liminar e mantém processo contra Eike Batista na vara especializada STF - Ministro aplica princípio da insignificância a uso de transmissor de rádio C.FED - Ganha urgência projeto que proíbe manutenção de presos em prédios policiais C.FED - Projeto de combate ao tráfico de pessoas passa a tramitar com urgência TRF1 - Presença de advogado em inquérito policial não é obrigatória Trabalhista / Previdenciário TST - Turma mantém desmembramento de sindicato para criação de sindicato específico TST - Negado recurso de fabricante de colchões contra penhora de produtos de revendedora TST - Porteiro não consegue anular exigência de cumprimento de aviso-prévio proporcional TST - Sindicato é excluído de ação de herdeiros de estivador vítima de acidente de trabalho TRT3 - Operador de tráfego que interrompia intervalo para atender ocorrências na pista receberá horas extras TRT3 - JT-MG nega alteração de pedido de demissão para dispensa sem justa causa por falta de prova de coação CJF - Valor do auxílio-alimentação de servidor do INSS não pode ser equiparado ao pago pelo TCU STF - MP que alterou regras da Previdência volta a ser questionada no STF TRF4 - Tribunal confirma pensão a viúva de segurado que deixou de pagar INSS após doença incapacitante TRF3 - Trabalho como açougueiro é reconhecido como atividade especial Diversos TJRS - Prefeito, Secretário e servidores de Dom Pedro de Alcântara responderão a processo criminal CNJ - Parceria com Comissão Interamericana de Direitos Humanos busca difundir jurisprudência internacional CNJ - O que faz o juiz leigo?