sábado, 21 de fevereiro de 2015
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3613
Universidade deve matricular estudante que não apresentou certificado de ensino médio
Não se afigura razoável impedir que estudante realize matrícula em universidade sem a apresentação do certificado do ensino médio se a não apresentação se deu por motivo de força maior. Essa foi a tese adotada pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença que determinou ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado da Bahia (IFBA) que efetuasse a matrícula de um estudante no Curso de Engenharia Elétrica, para o qual obteve aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O estudante impetrou mandado de segurança na Justiça Federal contra ato do Diretor do IFBA, objetivando a sua matrícula no referido curso, ao argumento de que teria concluído o ensino médio em 2013, se não tivesse ocorrido uma greve que postergou o encerramento do curso para abril de 2014. Por isso, não pôde apresentar o Certificado de Conclusão do Ensino Médio a tempo de efetivar a sua matrícula. O pedido foi julgado procedente pelo Juízo de primeiro grau, que ordenou a matrícula do estudante no Curso de Engenharia Elétrica do Instituto. Nº do Processo: 0000256-51.2014.4.01.3309.
Administrativo / Ambiental
Servidor público
É cabível a incidência de auxílio-alimentação no período em que o servidor estiver de férias ou licença? Esse foi o debate da AC 0019381-72.2004.4.01.3400 do TRF 1ª Região. O recurso foi interposto pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do Sindicato, declarando a nulidade da Orientação Normativa/Denor nº 007/1999, no que diz respeito à vedação do pagamento do auxílio-alimentação nos períodos correspondentes às férias, à licença para tratamento de saúde e à licença-capacitação, bem como determinou a devolução das importâncias descontadas a esse título. Em suas razões, a União sustenta que o auxílio-alimentação não integra a remuneração do servidor público, já que se trata de indenização àquele que estiver em efetivo exercício. A 2ª Turma entendeu que a sentença não merece reforma, pois, com base nos arts. 97 e 102 da Lei nº 8.112/1990, o servidor público está em efetivo exercício, ainda que afastado em razão de férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença para capacitação ou treinamento sem deslocamento de sua sede. Julgados como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo.
TOPO
Administrativo / Ambiental
MPSP - MP e Prefeitura de SP firmam acordo com bancos internacionais e garantem US$ 25 milhões aos cofres públicos
MPSP - MP obtém liminar em ADIn que suspende artigos de Lei Municipal sobre projeto em área ocupada
MPSP - Ação do MP visa reparar dano ambiental provocado por empreendimento em Caçapava
TJTO - Prefeitura de Palmas deve indenizar pedreiro que caiu de moto em um buraco na LO 4
TJSP - Tribunal vê ato de improbidade em pagamento por serviços não realizados em veículo oficial
TJRN - Decisão no TJRN assegura matrícula de estudante menor de idade em universidade
TJMA - Prefeito de Magalhães de Almeida é condenado por promoção pessoal com verba pública
TJGO - Município terá de garantir internação de idoso esquizofrênico em asilo
TJGO - Senador Canedo está proibido de nomear comissionados em detrimento de concursados
TJGO - Ex-vereadora de Mineiros terá de devolver 13º salário
TJDFT - DF é condenado a indenizar por inscrição indevida de contribuinte na Dívida Ativa
C.FED - Projeto cria regras para controle e intervenção judicial em políticas públicas
C.FED - Projeto estimula investimentos de municípios em saneamento básico
TRF4 - Policial Federal é condenado por se negar a pagar pedágio
C.FED - Projeto inclui remédios para fibromialgia e depressão no programa Farmácia Popular
TRF3 - Comércio de animais vivos não precisa ter registro no conselho de medicina veterinária
TRF1 - Condenação do TCU ao ressarcimento ao erário dispensa sentença judicial no mesmo sentido
STF - Negado seguimento a reclamação apresentada pelo prefeito cassado de Poá (SP)
STJ - Licitação em curso não afasta interesse do MP para exigir recuperação de rodovia
STF - Ministro define competência do MPF para apurar irregularidades no “Minha Casa Minha Vida”
Tributário / Aduaneiro
C.FED - Peças usadas em máquina de ordenha poderão ser isentas de IPI
TRF2 - União não pode recolher imposto de renda sobre indenização por danos morais
Penal
TJSP - Homem é condenado por constrangimento sexual de enteada
TJRO - Justiça mantém condenação de 12 anos por homicídio na capital
TJRS - Torcedor que descumpriu medidas cautelares tem prisão decretada
TJGO - Jovem que tentou matar dentro de Case é condenado a seis anos
C.FED - CPI poderá apurar falhas no atendimento de mulheres vítimas de violência
TRF1 - Confirmadas penas diferenciadas na medida da participação de cada réu
STJ - Segunda Turma confirma expulsão de policial militar por ato libidinoso
STJ - Quinta Turma reconhece nulidade de depoimento, mas mantém ação penal sobre propina em Londrina (PR)
STF - Ministro arquiva HC de acusados da morte de cinegrafista
STJ - Sexta Turma mantém decisão que negou revisão criminal a ex-policial condenado por crime sexual contra menor
STF - Deferida progressão de regime para João Paulo Cunha
STF - Liminar suspende decisão da Justiça Militar que realizou interrogatório em desacordo com o CPP
Trabalhista / Previdenciário
TST - Olheiro do Cruzeiro consegue equiparação com ex-jogadores contratados para caçar talentos para o clube
TST - Colégio não indenizará professor por uso de imagem por tempo reduzido
TST - Empresa de coleta de lixo é condenada por acidente com coletor que caiu do caminhão
TRF1 - Não incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória
TRT9 - Concedido adicional noturno não citado na parte decisória do acórdão
TRT2 - Penhora de pequenas frações de imóveis é medida ineficaz
TRT15 - Estagiário de escritório de advocacia consegue direito a receber intervalo intrajornada
TRT22 - Empresa é condenada a pagar 200 mil por fraudar locação de veículos
TRT14 - Bradesco é condenado a indenizar ex-gerente reintegrado por discriminação em agência
TRT13 - Impor nu em exame admissional gera dano.
TRT13 - Amizade virtual não invalida depoimento
TRT13 - Justiça exclui indenização por assédio moral de empregado chamado de "cotó" pelos colegas
TRT10 - Banco do Brasil é obrigado a realizar concurso público para áreas específicas
TRT10 - Itaú é condenado a indenizar bancário obrigado a transportar valores
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TRT3 - Demora na compensação do cheque não gera direito à multa do artigo 477 da CLT
CJF - TNU mantém direito a aposentadoria por invalidez baseada em exames particulares
Civil / Família / Imobiliário
TJSP - Empresa jornalística e Google terão de remover acesso a conteúdo na internet por ordem judicial
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TJGO - Mantida decisão que negou indenização a Maguito Vilela por citação em livro de ex-presidente do BEG
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TJCE - Carrefour deve reduzir juros abusivos do cartão de crédito de consumidora
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Diversos
TJMG - Decisão limita honorários advocatícios em ações previdenciárias
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Psicopatologia do Comportamento Organizacional / Consultoria/Jurídica/Fatica/Organizacional
Luciana Salles /
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