Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3616

2ª Turma reforma decisão que condicionou desaposentadoria à devolução de dinheiro A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que condicionou o direito à concessão de nova aposentadoria ao ressarcimento de valores recebidos do benefício anterior. De acordo com o TRF4, a renúncia à aposentadoria para obtenção de novo benefício, com agregação do tempo de trabalho posterior à aposentadoria renunciada, somente é viável caso ocorra a devolução dos valores recebidos do INSS, “uma vez que todos os efeitos, inclusive os pecuniários, estariam sendo desconstituídos”. A decisão, entretanto, vai contra entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.334.488. Sob o regime dos recursos repetitivos, o Tribunal definiu que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, sem que para isso seja necessário devolver o dinheiro que já recebeu da previdência. Constatada a divergência entre o acórdão do TRF4 e a jurisprudência do STJ, o colegiado, por unanimidade, afastou a exigência de devolução. O relator do caso foi o ministro Herman Benjamin. Trabalhista / Previdenciário Desaposentação Um dos pontos mais controvertidos no instituto da desaposentação diz respeito à necessidade ou não da devolução das mensalidades recebidas em razão da aposentadoria renunciada. Para alguns juristas e Tribunais, é essencial a devolução do montante recebido para que a desaposentação seja sustentável, sendo imprescindível o restabelecimento do status quo ante. Já, para outros, a parcela tem caráter alimentar, não sendo possível a sua devolução. Tais entendimentos divergentes nos levou a escolher como Assunto Especial da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário, o tema desaposentação. TOPO Trabalhista / Previdenciário CFED - PEC da Aposentadoria Compulsória deve ser votada na próxima semana CFED - Ministros virão à Câmara conversar com bancadas sobre MPs trabalhistas CFED - Base aliada se reúne com ministros para discutir MPs sobre direitos trabalhistas STJ - Segunda Turma reforma decisão que condicionou desaposentadoria à devolução de dinheiro TST - Turma considera inexistente recurso de revista sem assinatura eletrônica TST - Princípio da especificidade prevalece sobre territorialidade em decisão da SDC sobre representação sindical TST - Mantida norma coletiva que autoriza ônibus sem cobrador em Natal (RN) TRT12 - Relatório de vendas não caracteriza subordinação de representante comercial TRT10 - Agentes de segurança e de estação do Metrô DF não possuem direito à isonomia salarial TRT10 - Contratação como PJ não é válida nem que haja manifestação de vontade do trabalhador TRT3 - Horas de sobreaviso e participação em cursos treinet"s dão direito a horas extras TRT3 - Acordo homologado abrange apenas as partes que participaram do ajuste Civil / Família / Imobiliário TRF3 - Negado dano moral por indeferimento administrativo de pensão por morte TRF3 - Manutenção indevida do nome de correntista em cadastro de inadimplentes pode gerar dano moral TRF1 - O uso de imagem sem autorização viola a dignidade da pessoa humana TRF1 - Empresa reponde por ato fraudulento de seu preposto STJ - Cuidadora não consegue reconhecimento de união estável com paciente incapaz STJ - Para especialistas, Jornada de Direito Comercial é espaço privilegiado de reflexão jurídica TJSP - Consumidora que adquiriu kit de festa em site e não recebeu serviço será indenizada TJGO - Agrex do Brasil terá de devolver máquinas agrícolas nas mesmas condições em que foram recolhidas do proprietário TJGO - Banco do Brasil é condenado por fraude em conta de idosa TJDFT - Caesb é condenada a indenizar danos decorrentes de vazamento de esgoto TJCE - Pais de motociclista morto em acidente vão receber R$ 100 mil do Município de Fortaleza e de empresa TJCE - TIM deve pagar R$ 8 mil por negativar nome de cliente Administrativo / Ambiental TRF4 - Legislação de proteção a espécies vegetais em extinção não inclui árvores mortas TRF3 - Confirmada liminares que impedem transferência de serviço de iluminação pública a municípios paulistas TRF2 - Suspenso leilão de carros de Eike Batista TRF1 - Autonomia de instituições de ensino aplica-se com flexibilidade CFED - Deputados sugerem diversas propostas para combater falta d’água CFED - Caminhoneiros pedem apoio da Câmara às reivindicações da categoria MPSP - Justiça Federal mantém suspensão da licença ambiental do Porto de São Sebastião MPSP - Promotoria obtém liminar contra nomeação ilegal de comissionados na Prefeitura de Itatiba MPDFT - Deputada distrital e ex-servidor público são condenados por improbidade administrativa Imprimir TJSP - Tribunal determina afastamento do prefeito de Barueri TJGO - Prefeitura de Trindade é obrigada a conceder vaga em creche TJGO - Filha de militar vítima do césio 137 receberá pensão especial TJGO - Família de homem que morreu com infecção hospitalar será indenizada TJGO - Mantido bloqueio de bens de prefeito e secretária de Posse TJCE - Juiz determina afastamento do vereador Aonde É e chefe de gabinete Tributário / Aduaneiro CFED - Plenário aprova urgência para projeto que eleva teto do Supersimples STJ - Incidem juros de mora entre adesão ao parcelamento e consolidação do débito tributário Penal CFED - Doações eleitorais que não forem declaradas poderão ser tipificadas como crime CFED - Câmara deve votar projeto que torna crime venda de bebida para menores CFED - Projeto restringe exibição de foto de cadáver em Tribunal do Júri STJ - Rogerio Schietti revela preocupação com aumento de pedidos de habeas corpus no STJ STJ - Negado habeas corpus a empresário investigado na operação Lava Jato STF - 2ª Turma nega habeas corpus a acusado de integrar quadrilha ligada ao PCC STF - Mantida prisão preventiva de ex-policial militar acusado de homicídios no RJ STF - 1ª Turma defere extradição de britânico acusado de corrupção ativa STF - 2ª Turma nega recurso de investigado na operação Lava Jato MPAP - Promotoria denuncia vereador de Santana por peculato, associação criminosa e falsidade ideológica TJRO - Homem é condenado a 6 anos de prisão por abusar sexualmente de duas crianças TJMS - Negado HC a homem que conduzia motocicleta embriagado TJMS - Negado habeas corpus a preso por violência doméstica reincidente TJDFT - Turma confirma pronúncia do acusado da morte do menino Miguel TJAL - Acusados de matar e decapitar vítima no Benedito Bentes são condenados Diversos CFED - Congresso Nacional analisa quatro vetos presidenciais nesta terça TOPO Decretos Decreto nº 8.407, de 24.02.2015 - DOU de 25.02.2015 Dispõe sobre a realização, no exercício de 2015, de despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências. Decreto nº 8.408, de 24.02.2015 - DOU de 25.02.2015 Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, para dispor sobre a divulgação de informações relativas aos programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências. Decreto nº 8.409, de 24.02.2015 - DOU de 25.02.2015 Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República da Guatemala para a Prevenção e o Combate ao Tráfico Ilícito de Migrantes, firmado em Brasília, em 20 de agosto de 2004. Decreto nº 8.410, de 24.02.2015 - DOU de 25.02.2015 Promulga o Acordo de Cooperação sobre o Combate à Produção, Consumo e Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, firmado em Brasília, em 29 de novembro de 2004. Decreto nº 8.411, de 24.02.2015 - DOU de 25.02.2015 Dispõe sobre a extinção do Consulado do Brasil em Puerto Suarez e a criação do Consulado do Brasil em Puerto Quijarro, no Estado Plurinacional da Bolívia. Decreto s/nº, de 24.02.2015 - DOU de 25.02.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Campo Alegre de Goiás, Estado de Goiás. Decreto s/nº, de 24.02.2015 - DOU de 25.02.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Betim, Estado de Minas Gerais. Decreto s/nº, de 24.02.2015 - DOU de 25.02.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária BR-040 S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais. Decreto s/nº, de 24.02.2015 - DOU de 25.02.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária BR-040 S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais. Decreto s/nº, de 24.02.2015 - DOU de 25.02.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Juquitiba, Estado de São Paulo. Decreto s/nº, de 24.02.2015 - DOU de 25.02.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Santa Teresinha, Itatim e Milagres, Estado da Bahia.