Newsletter Jurídica IOB nº 3623

Projeto amplia período sem propaganda institucional antes das eleições A Câmara dos Deputados analisa proposta que aumenta de três para quatro meses antes das eleições o período em que o Executivo fica proibido de veicular propaganda institucional. O projeto de lei (280/2015) foi apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O objetivo da medida, segundo o parlamentar, é impedir que a publicidade seja usada eleitoralmente pelo candidato que busca a reeleição no governo federal, estadual ou municipal. A proibição evita que sejam usadas obras, máquina pública, propaganda institucional deste ou daquele governo que vai à reeleição e que serviriam para desvirtuar o processo eleitoral que está se aproximando, acrescentou o deputado. A proposta altera a Lei das Eleições (9.504/1997) e, além de aumentar o período de proibição, suprime a exigência de que os gastos anteriores ao período vedado (quatro meses antes das eleições) tenham despesas igual ou menor que a média do mesmo período nos três anos anteriores à eleição. O procurador André de Carvalho Ramos, do Ministério Público Eleitoral de São Paulo, considera a alteração insuficiente para evitar abusos. Para ele, a proposta deveria ser acompanhada de medidas que evitem o aumento de gastos com publicidade nos meses anteriores à proibição. Se os gastos forem intensivos no primeiro semestre, isso vai gerar desequilíbrio, explicou. O projeto está em tramitação na Câmara junto com outros sete que tratam da veiculação de propaganda institucional em período eleitoral. Eles tramitam em regime de prioridade e estão prontos para serem votados pelo Plenário. Administrativo / Ambiental Servidor público inativo O Doutor em Direito, juiz do trabalho aposentado, Manoel Hermes de Lima elaborou o artigo intitulado “É Constitucional a Contribuição do Servidor Público Inativo?”, onde discutiu se é constitucional ou não a contribuição previdenciária do servidor inativo, que, antes das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, não contribuiu e, daí em diante, passou a contribuir, quando, inclusive, é sabido que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Relator vota pela inconstitucionalidade de lei municipal que proíbe queimada em canaviais STF - Regras sobre direito de servidores na Lei Orgânica de Cambuí (MG) são inconstitucionais STF - Suspensa análise de questão de ordem sobre modulação de efeitos em ADI STF - Extinta ADI sobre abertura de créditos orçamentários por medida provisória STF - Lei do Rio de Janeiro sobre limite de municípios é inconstitucional STF - Lei municipal sobre meio ambiente deve respeitar normas dos demais entes federados TRF1 - Concessionárias de serviço público devem arcar com FGTS TRF1 - Turma estabelece prazo para Anvisa realizar inspeção de produtos médicos TJGO - Mantido bloqueio de bens a prefeito acusado de participação na operação tarja-preta TJMA - Cemar indenizará motociclista atingido por fio elétrico TJMS - Aprovado no vestibular tem direito a certificado do ensino médio TJRN - Juiz determina bloqueio de R$ 304 mil do Estado para realizar cirurgia TJSP - Mantida condenação de ex-presidentes da Câmara de Guarulhos e assessores por improbidade MPRJ - MP requer cumprimento de obrigações na área de mobilidade e planejamento MPRN - MP recomenda que município se abstenha de realizar contratações temporárias na saúde MPSC - Justiça decide por inversão do ônus da prova em caso ambiental MPSP - TJ acolhe recurso do MP e paralisa obras de empreendimento em Caçapava Tributário / Aduaneiro STF - Declarado inconstitucional convênio relativo à tributação do álcool combustível Penal STF - Ministro suspende sigilo de procedimento investigatório em curso no STF STJ - Considera inconstitucional pena para venda de medicamento de procedência ignorada TJCE - Justiça condena acusados de traficar drogas no bairro Granja Portugal TJGO - Homem que matou ex-namorada grávida é condenado a 22 anos de reclusão TJPB - Justiça nega habeas corpus a acusado de homicídio motivado por tráfico de drogas TJRS - Juizado do Torcedor registra briga na torcida e posse de drogas TJRS - Aplicada pena para mulher que agrediu a amante do marido TJRS - Comissário suspeito de atuar como segurança de traficante seguirá preso MPRJ - Operação do GAECO e da Secretaria de Segurança prende traficantes em São Gonçalo Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Trabalho em tinturaria é reconhecido como atividade especial TRT3 - Norma coletiva que suprime ou limita horas de percurso tem ou não tem validade? TRT3 - Empresa é condenada a pagar indenização por dano moral existencial TRT10 - Consultora do Grupo Brasil Telecom será indenizada por trabalhar em ambiente hostil TRT13 - Dezenove trabalhadores fazem acordo na Vara do Trabalho de Catolé do Rocha TRT15 - Servidor público não terá gratificação restabelecida TRT18 - Personal trainer tentou provar vínculo empregatício com academia e acabou confessando sociedade de fato TRT22 - Acidente de trabalho na construção civil do Piauí provoca indenização de 57,7 mil reais TRT4 - Empresa que exigiu carta-fiança como condição para a contratação de uma empregada deve indenizá-la em R$ 13 mil TRT7 - Carregador de bagagens em aeroporto ganha direito a adicional de periculosidade TST - Turma reverte decisão que considerou recurso deserto por erro de tribunal em impressão de documento TST - Banco do Brasil terá de permitir que bancário acumule cargo de professor TST - Anistiada do Serpro consegue retornar ao emprego na mesma função em que foi demitida por motivos políticos C.FED - Plenário inicia Ordem do Dia e pode votar regulamentação de domésticos C.FED - Regra para reajuste do salário mínimo será votada na próxima semana TRT3 - JT-MG mantém justa causa aplicada a empregada que assinou o ponto da colega Civil / Família / Imobiliário STF - Afastada intempestividade de recurso apresentado antes da publicação de acórdão STJ - Demissão sem justa causa não altera plano de saúde obtido com aposentadoria TRF1 - Estudante de Direito não consegue adiantar fases do curso superior para fazer exame da OAB TRF1 - Caixa é condenada a indenizar clientes que tiveram contas poupança sacadas TJCE - Supermercado é condenado a indenizar mulher que caiu em piso molhado TJDFT - GDF e Sinpro/DF desistem de prosseguir com ação judicial contra greve e entram em acordo TJDFT - Homem é condenado a indenizar namorada por difamação e divulgação de fotos íntimas no Facebook TJGO - Concessionária deve indenizar cliente que comprou carro leiloado sem conhecimento TJGO - Mercado Livre terá de restituir valor de produto após fraude em transação TJGO - Concedida à avó guarda de criança malcuidada pelos pais TJMA - Justiça bloqueia R$ 120 mil da Air France para indenizar artista maranhense por extravio de obras TJMS - Banco é condenado por enviar mensagens de cobrança indevida TJMG - Família de vítima de acidente deve ser indenizada TJPB - Cigarro dentro de garrafa de refrigerante gera dano moral TJRR - Separação gay - Homossexual tem direito a pensão alimentícia de ex-companheiro, julga STJ Diversos TRF3 - Tribunal confirma condenação de acusados de estelionato contra a previdência social TRF3 - Decisão permite a treinador de boxe de São Paulo não se inscrever no Conselho de Educação Física C.FED - Deputado defende diretriz clara para investimentos em ciência e tecnologia C.FED - Câmara aprova criação da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência TOPO Decretos Decreto nº 8.416, de 05.03.2015 - DOU de 06.03.2015 Convoca a V Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.