Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3651

Imóvel adquirido de boa-fé não pode ser penhorado por dívida do antigo dono Imóvel adquirido de boa-fé não pode ser penhorado por dívida trabalhista do antigo proprietário. Com base nesse entendimento, o TST rejeitou recurso contra a liberação da penhora de um imóvel comprado por uma professora aposentada antes do direcionamento da execução de dívida trabalhista contra anterior dono do bem, sócio da empresa executada. A decisão foi tomada no recurso em Ação Rescisória ajuizada pela professora, que alegou ser a legítima proprietária de um apartamento em Rio Grande (RS), adquirido em dezembro de 2005, quando não havia qualquer gravame sobre o imóvel. Ao tomar ciência da ação de execução e da penhora sobre o bem, ocorrida em junho de 2007, ela opôs embargos de terceiro à execução, buscando desconstituí-la. Ao analisar recurso do credor da dívida trabalhista contra a desconstituição da penhora, a SDI-2 destacou ser evidente que a professora adquiriu o imóvel antes do direcionamento da execução contra o sócio devedor, sendo adquirente de boa-fé. Para o relator, ministro Alberto Bresciani, para a caracterização da fraude, é preciso que seja demonstrada a má-fé do terceiro, que consiste na verificação de que, à época da alienação, ele sabia da execução e do estado de insolvência do devedor. A decisão foi unânime. Recurso Ordinário 5875-32.2011.5.04.0000 Civil / Familia / Empresarial “Comunidade“ Análise discursiva na perspectiva teórica pós-estruturalista, que examina o papel do contexto e das forças sociais sobre o indivíduo, e não somente no indivíduo per se. Então, estamos falando de uma análise que leva em consideração o indivíduo em relação aos grupos sociais que julgam comportamentos e em relação aos hipotéticos estereótipos dos gêneros sexuais. Para Bartlett e Harris (1998), se os homens representam o que é a norma, isto é, o ideal do ser humano “completo”, as mulheres, na sociedade patriarcal, representam o “desvio”, o diferente, diferenças essas explicadas em termos biológicos, morais, sociais ou econômicos, o que contribui para que o status quo seja reforçado e mantido nos sistemas representacionais, isto é, uma posição de subordinação. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Terceira Turma autoriza penhora de imóvel hipotecado em favor de empresa STJ - Cooperativas precisam de autorização do Bacen para realizar operações de crédito STJ - Quarta Turma nega pedido de pai adotivo para mudar registro do filho após separação STJ - Má-fé autoriza avalista de nota promissória a questionar origem e legalidade da dívida TJCE - Casal ganha direito de adotar filho sem inscrição prévia em lista de adoção TJDFT - Creche é condenada devido a mordidas sofridas por um bebê TJDFT - Fabricante é condenada a indenizar cliente que sofreu acidente por defeito do veículo TJES - Juíza determina retirada de página do Facebook do ar TJGO - Morador é obrigado a demolir obra que alterava fachada de prédio TJGO - Empresa de ônibus terá de indenizar passageira que foi atingida por objeto atirado por terceiros TJMT - Apple é condenada a pagar R$ 9,9 mil por defeito TJMS - Proprietário de açude deverá indenizar vítima de afogamento TJMS - Empresa é condenada a indenizar clientes por propaganda enganosa TJMG - Empresa aérea indeniza consumidores por atraso em voo internacional TJSP - Banco e gerente devem indenizar cliente MPSP - MP consegue sentença que anula protestos por compra de títulos da Solemar Hotéis Administrativo / Ambiental STF - PGR questiona critério de desempate para a elaboração de lista tríplice da Corte de Contas de Pernambuco STF - Partido questiona alterações das regras do FIES STF - ADI contesta orçamento de execução impositiva em Santa Catarina STF - Lei sul-mato-grossense que parcela multas de trânsito é questionada em ADI STF - Análise de ADI sobre organizações sociais será retomada na sessão de hoje STF - Teto constitucional deve ser aplicado sobre valor bruto da remuneração de servidor STF - Suspensa emenda à Constituição do RJ sobre idade para aposentadoria compulsória TRF1 - Turma confirma indenização de R$ 100 mil a vítima de acidente com o Césio 137 TRF3 - Empresa prestadora de serviço de internet via radiocomunicação deve ter autorização da ANATEL TRF4 - Tribunal diminui pela metade multa da ANP que colocava em risco saúde financeira de empresa TRF4 - Santa Casa de Porto Alegre terá que indenizar paciente com cateter esquecido no abdômen C.FED - Câmara aprova mudanças em MP sobre servidores de ex-territórios S.FED - Adiada votação do projeto que obriga União a adotar novo indexador das dívidas TJAL - Município de Traipu deve providenciar local para acomodação de animais TJGO - Suspensos direitos políticos de prefeito de Crixás TJGO - Prefeitura tem o direito de afastar e remover funcionário investigado por crime TJGO - Juiz determina que ex-prefeito de Uruana devolva R$ 20 mil aos cofres públicos TJMS - Liminar cancela pagamento de show musical em Eldorado TJTO - Justiça declara ilegal tarifa de 80% pelo serviço de esgoto em Tocantinópolis MPSP - MP obtém quebra de sigilo fiscal e bancário de dirigentes da Santa Casa de São Paulo MPSP - MP obtém liminar bloqueando bens de médico que ocupava 4 cargos públicos simultâneos MPSP - MP obtém condenação de ex-Prefeito de Limeira por enriquecimento ilícito TRF1 - Comércio de máquinas de produtos de informática não é obrigado a fazer inscrição no CREA MPSP - MP ajuíza ação para que SABESP divulgue os volumes negativos do Cantareira Penal STF - Mantida prisão preventiva de líder religioso acusado de abuso sexual nos EUA STF - Não pagamento de multa impede progressão de regime a outros três sentenciados na AP 470 TRF4 - Tribunal julga mérito de habeas corpus e mantem prisão de Renato Duque TJAL - Acusado de matar adolescente é condenado a 26 anos de prisão TJAL - Fred Safadi é condenado a 18 anos e 9 meses por homicídio qualificado TJMS - Gerente de mercado é condenado por venda de mercadoria imprópria TJMS - Júri condena réu a 14 anos de reclusão por homicídio TJRS - Caso Bernardo: Negados pedidos de liberdade de Evandro Wirganovicz e de cisão do processo TJSP - Homem é condenado por roubo e corrupção de menores C.FED - CCJ aprova infiltração de policial na internet para investigar pedofilia Trabalhista / Previdenciário TRT9 - Gráfica é condenada por fornecer a trabalhadores refeições sem higiene e mínimo de calorias TRT3 - Juiz nega indenização a gari por constatar que condições de trabalho dele nas ruas eram satisfatórias TRT3 - Empregado acusado de furto sem prova consistente consegue reversão da justa causa e indenização por danos morais TRT3 - Turma afasta bloqueio de apólice de seguro oferecida em contrato de prestação de serviços TRT12 - Segundo módulo da Escola Judicial abre com menção a projeto que regulamenta terceirização TRT13 - Exigir razões para ida ao banheiro gera dano. "O Direito e o Trabalho" TRT15 - Mantido vínculo de trabalhadora terceirizada com grande banco TRT18 - Tribunal invalida supressão de pagamento de horas in itinere a trabalhador da BRF S/A TRT2 - Juízo Auxiliar da Infância e Juventude autoriza a participação de índios menores de idade em desfile de moda TST - Itaú Unibanco terá que reintegrar bancária contratada em cota de pessoas com deficiência TST - Empresa não indenizará empregado por exigir cumprimento de regras de segurança TST - Aché Laboratórios é condenada por discriminar empregado dirigente sindical S.FED - Relator reduz prazo de carência de seguro-desemprego para trabalhador rural TST - Turma determina reintegração de empregado em tratamento de depressão demitido em período de estabilidade Diversos C.FED - Começa audiência sobre impacto da Lava Jato na paralisação de obras públicas C.FED - Congresso instala comissões para analisar mais três medidas provisórias C.FED - CCJ aprova repasse de bens apreendidos para fundo de segurança pública TOPO Decretos Decreto s/nº, de 15.04.2015 - DOU de 16.04.2015 Admite, no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar, os militares que menciona. Decreto s/nº, de 15.04.2015 - DOU de 16.04.2015 Promove, no Quadro Suplementar do Corpo de Graduados Efetivos da Ordem do Mérito Militar, os militares que menciona. Decreto s/nº, de 15.04.2015 - DOU de 16.04.2015 Admite no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar as personalidades brasileiras que menciona. Decreto s/nº, de 15.04.2015 - DOU de 16.04.2015 Admite, no Quadro Suplementar do Corpo de Graduados Efetivos da Ordem do Mérito Militar, os militares que menciona. Decreto s/nº, de 15.04.2015 - DOU de 16.04.2015 Promove, no Quadro Suplementar do Corpo de Graduados Efetivos da Ordem do Mérito Militar, os militares que menciona. Decreto s/nº, de 15.04.2015 - DOU de 16.04.2015 Admite no grau de Grande Oficial do Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar, o seguinte oficial Tenente General estrangeiro que menciona. Decreto s/nº, de 15.04.2015 - DOU de 16.04.2015 Promove no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar ao grau de Grande-Oficial as personalidades brasileiras que menciona. Decreto s/nº, de 15.04.2015 - DOU de 16.04.2015 Promove ao Grau de Oficial no Quadro Ordinário do Corpo de Graduados Efetivos da Ordem do Mérito Militar os militares que menciona. Decreto s/nº, de 15.04.2015 - DOU de 16.04.2015 Admite, no grau de Cavaleiro do Quadro Ordinário do Corpo de Graduados Efetivos da Ordem do Mérito Militar, os militares que menciona. Decreto s/nº, de 15.04.2015 - DOU de 16.04.2015 Admite no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar as personalidades brasileiras que menciona. Decreto s/nº, de 15.04.2015 - DOU de 16.04.2015 Concede a Insígnia de Bandeira da Ordem do Mérito Militar às Organizações Militares que especifica. Decreto s/nº, de 15.04.2015 - DOU de 16.04.2015 Admite no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar, no Grau de Cavaleiro, GIULIANO CAPPELLI, da República Italiana. Decreto s/nº, de 15.04.2015 - DOU de 16.04.2015 Promove no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar os militares da Marinha do Brasil e da Aeronáutica que menciona.