Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3666

ADI questiona normas que permitem ao Poder Executivo alterar impostos sobre venda de álcoo Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5277) proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no Supremo Tribunal Federal contesta dispositivos da Lei 9.718/1998 que autorizam o Poder Executivo a fixar e alterar coeficientes para redução das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes. Os dispositivos também permitem a alteração das alíquotas incidentes sobre os regimes especiais de cobrança da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A Procuradoria aponta ofensa ao princípio constitucional da legalidade tributária, pois as normas impugnadas concedem “indevidamente ao Poder Executivo, sem qualquer respaldo constitucional, a possibilidade de alteração e redução das alíquotas de tributos não constantes das hipóteses estabelecidas na Carta Magna de mitigação ao aludido direito fundamental”. De acordo com a PGR, por permitirem a alteração de alíquotas por ato administrativo do Executivo, os dispositivos, incluídos pela Lei 11.727/ 2008, contrariam o princípio previsto no artigo 150, inciso I e parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988. Segundo a ADI, este princípio (da legalidade tributária) limita o poder estatal de tributar ao estabelecer que, apenas por meio de lei, os entes da Federação podem instituir, extinguir, majorar ou reduzir tributos, definir o fato gerador da obrigação principal, fixar a alíquota e sua base de cálculo, cominar penalidades e estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários. A Procuradoria argumenta que, como garantia fundamental do contribuinte contra os interesses fiscais do Estado, apenas nas hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal é possível atenuar ou mitigar o princípio da legalidade tributária. “Do contrário, caso se admitisse ao legislador ordinário o estabelecimento de novas possibilidades de mitigação à legalidade tributária, permitir-se-ia que a legislação infraconstitucional restringisse direitos estabelecidos na Carta Magna sem respaldo desta, o que, à luz dos princípios da supremacia constitucional e da máxima efetividade dos direitos fundamentais, é inviável”. A PGR pede que sejam declarados inconstitucionais os parágrafos 8º, 9º, 10 e 11 do artigo 5º da Lei 9.718/1998, incluídos pela Lei 11.727/2008. O relator da ADI 5277 é o ministro Dias Toffoli. Tributário / Aduaneiro O Direito à Isenção de IPVA para Pessoa Portadora de Deficiência O caso, no mérito, versa sobre o direito à isenção de IPVA para pessoa “portadora de deficiência” na aquisição de veículo para sua locomoção. O autor do pleito é menor representado e recorre da decisão que indeferiu o pedido de aquisição de veículo automotor com isenção do IPVA, sob o argumento que não é o autor beneficiário personalíssimo, uma vez que sendo menor de idade, não seria este o pretenso motorista para aquisição do veículo. Deste modo, estaria malferindo legislação estadual pertinente que dispõe que será isento de IPVA a propriedade de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física .”. Artigos como este, de autoria do Dr. Antonio Baptista Gonçalves, você encontrará publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal STJ - A delação premiada e as garantias do colaborador TRF3 - Tribunal condena acusado de utilizar passaporte com visto falso TJDFT - Acusado de matar companheira é condenado a quinze anos e nove meses de reclusão TJGO - Homens são condenados a 10 anos de prisão por tentativa de latrocínio contra militar TJGO - Casal condenado por homicídio TJMT - Homem é condenado a 23 anos por matar mulher MPRJ - Promotoria denuncia suspeito de matar mulher a pauladas em Itaboraí Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Justiça do Trabalho confirma inexistência de fraude na contratação de empresa terceirizada TRT10 - Escola particular deve cumprir imediatamente decisão judicial favorável a professores TRT15 - Transportadora que obrigou motorista a cumprir horas extras em excesso é condenada por dano moral TRT19 - Tribunal diz que Igreja pode ser representada por preposto prestador de serviço TRT6 - Decisão da 4ª Turma do TRT-PE garante pagamento de horas de percurso TRT9 - Frigorífico é condenado por não tomar providências após funcionária sofrer seguidas ameaças de morte TRT3 - Dirigente sindical discriminado em matadouro será reintegrado e indenizado por danos morais TRT3 - Candidata aprovada em concurso, preterida pela contratação de trabalhadores temporários terá de ser contratada C.FED - Projeto estimula contribuição de patrão para seguro de vida de empregado TST - Ex-gerente ganha ação contra Itaú por síndrome do esgotamento profissional causado por estresse TST - Tribunal determina sobrestamento RE sobre responsabilidade de entes públicos por verbas tomadoras de serviço TST - Metalúrgica pagará como horas extras de minutos que antecedem e sucedem jornada TST - Empresa deve indenizar trabalhadora que sofria apalpes durante revista TST - Turma reconhece unicidade contratual entre Grêmio e o meia Souza C.FED - Relações exteriores aprova acordo previdenciário entre Brasil e Luxemburgo Civil / Família / Imobiliário STF - Correção e juros de mora em precatórios são tema de repercussão geral STJ - Endossos sucessivos na vigência da CPMF impedem execução de cheque STJ - Interesse econômico não autoriza fiador a ajuizar pedido de revisão contratual TRF4 - Casamento não retira direito à pensão por morte de filho inválido de militar S.FED - Planos de saúde podem ser proibidos de negar tratamento a pessoas com doenças raras TJGO - Consumidor ganha indenização por falha em rastreador TJGO - HP terá de indenizar passageira que fraturou coluna em ônibus TJMS - Construtora deverá devolver valores pagos para aquisição de imóvel TJRN - Passageiras que sofreram transtornos em voo serão indenizadas por empresa aérea TJRS - Banco de dados sobre consumidores não viola privacidade TJSP - Tribunal condena suposto credor por dívida não comprovada MPBA - MP aciona Avianca, Azul e Gol por cobrar multas abusivas a passageiros MPRJ - Promotoria obtém condenação da operadora Claro por prática de venda casada Administrativo / Ambiental STF - ADI alega que dispositivo da Constituição de Goiás viola separação de Poderes STF - Resolução do TJ-RJ que permite reeleição para cargos diretivos é tema de ADI STF - 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