Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3672

Projeto que torna crime aliciar pessoas para tráfico de órgãos é aprovado na CCJ A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou há pouco, em reunião extraordinária, proposta que torna crime condutas relacionadas ao tráfico de órgãos humanos. O texto aprovado, que segue para análise do Plenário, é o do Projeto de Lei nº 403/2007, do Senado. Pela proposta, pessoas que aliciarem, induzirem ou oferecerem qualquer vantagem para alguém participar do tráfico de órgãos poderão ser punidas com pena de reclusão de três a oito anos, além de multa. No caso de o material humano ser destinado ao mercado internacional, a pena será aumentada em 1/3. O texto aprovado muda a Lei nº 9.434/1997, que regulamentou o transplante de órgãos no País. Atualmente, a lei já define como crime comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano. Relator na CCJ, o deputado Luiz Couto (PT-PB) lembrou declaração do coordenador de operações especiais de fronteiras da Polícia Federal, Mauro Sposito, que, em audiência pública na Câmara dos Deputados, afirmou que “tráfico de órgãos é o terceiro crime organizado mais lucrativo no mundo. Só perde para o de drogas e o de armas”. Couto disse ainda que o aumento da pena para o tráfico internacional de órgãos tem o objetivo de coibir a exploração de brasileiros por estrangeiros, além de reprimir a atuação de quadrilhas que se dedicam à prática dessas infrações. O relator decidiu rejeitar os apensados, PL 831/1999 – por propor pena maior do que a prevista para o homicídio – e PL 4.581/2004 – por considerar legalmente hediondos todos os crimes previstos na Lei nº 9.434/1997. Penal Regime de cumprimento de pena As penas privativas de liberdade são as mais complexas e graves do ordenamento jurídico penal brasileiro. São elas: a reclusão e a detenção, elencadas no art. 33 do Código Penal, as quais têm caráter de sanção da liberdade do indivíduo, onde o sujeito fica restrito ao convívio social, uma vez que passa a cumprir pena em uma prisão. Entre as diferenças entre a reclusão e a detenção, é de extrema relevância que a pena de reclusão pode iniciar-se em regime fechado, enquanto na detenção isso só tornar-se-á possível caso haja o cumprimento insatisfatório da pena, que através de regressão poderá converter-se em fechado. Cezar Bitencourt define que “[...] os regimes são determinados fundamentalmente pela espécie e quantidade da pena e pela reincidência, aliadas ao mérito do condenado, num autêntico sistema progressivo”. Dessa premissa, importante extrair a informação de que o sistema penal brasileiro é progressivo, ou seja, o apenado que preenche uma série de requisitos é posto, por meio de decisão do juiz da execução para regime mais brando, como, por exemplo, do regime semiaberto ao aberto. Assunto como esse, caro leitor, de autoria das Doutoras Paula Morgana Rieger e Rita de Araujo Neves, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal STF - Ministro defere transferência de Cristiano Paz para presídio de Nova Lima (MG) STJ - Superior edita mais três súmulas na área penal TRF3 - Acusado pelo tráfico de 132 quilos de maconha é condenado a oito anos de prisão em mato grosso do sul C.FED - Projeto permite que policial requisite dados de internautas suspeitos de crimes C.FED - Projeto prevê criação de banco de DNA de pedófilos TJSC - TJ nega habeas corpus a suspeito de assalto à mão armada contra supermercado TJSC - Estado apreende revólver de cidadão de forma irregular e ainda extravia armamento TJSC - Tribunal de Justiça nega habeas corpus a suspeito de tentar abusar de jovem atleta TJSC - Júri para homem acusado de tentar matar a ex-mulher e atear fogo em sua casa TJSC - Atestado médico de impotência não absolve acusado de abusar sexualmente de criança TJDFT - Acusados de tentativa de homicídio no Píer 21 estão sendo julgados no Tribunal do Júri de Brasília TJDFT - Denúncia contra decorador não é recebida por falta de provas TJGO - Homem é condenado a nove anos de prisão por torturar ex-companheira TJGO - Negado habeas-corpus a ex-agente prisional acusado de facilitar fuga em Planaltina TJPA - Acusado de assalto a banco permanecerá preso TJPB - Acusado de matar mulher na frente dos filhos será ouvido nesta sexta-feira TJRS - Arquiteto do Município será ouvido no mês que vem Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Os profissionais que trabalham pelo bem-estar do Planeta TRT10 - Turma declara responsabilidade da CEF pelo equilíbrio de reserva matemática da Funcef TRT12 - Marinheiro acusado de roubo por ex-patrões vai receber indenização de R$ 150 mil TRT15 - Determinada a reintegração de trabalhadora demitida por multinacional dois anos e meio antes de aposentadoria TRT21 - TST afasta renovação automática de cláusula de incentivo à demissão na Cosern TRT3 - Direitos específicos e representação sindical TRT3 - Juíza condena Vale a indenizar empregado dispensado com sintomas de depressão TRT3 - Sindicato não tem legitimidade para requerer horas extras pela concessão irregular do intervalo TRT23 - Trabalhadores têm direito à assistência jurídica gratuita de seu sindicato profissional TRT4 - Concursos para servidor do TRT-RS passarão a reservar 20% das vagas para candidatos negros TRT4 - Decisão da 4ª Turma com texto coloquial chama atenção para a simplificação da linguagem no meio jurídico TRT8 - Advogado reverte penhora de imóvel declarado impenhorável em ação anterior TRT8 - Tutor de educação a distância tem reconhecido acúmulo de função TRT9 - Segunda Turma declara ilegalidade da terceirização dos serviços de saúde em sete municípios TST - Turma extingue reclamação trabalhista contra Unesco por imunidade de jurisdição TST - Tribunal reforma indenização a tesoureiro do BB sequestrado fixada em múltiplos do salário CJF - Prazo decadencial para revisão da RMI do benefício do INSS é de 10 anos Civil / Família / Imobiliário STJ - Quarta Turma permite que empresa conteste desconsideração da personalidade jurídica STJ - Empresas terão de indenizar por fornecimento de prótese peniana com defeito STJ - Falta de embargos em execução não garantida antes de 2006 não configura inércia do executado STJ - Preparo admite complementação posterior à interposição do recurso STJ - Segunda Seção aprova três novas súmulas TRF3 - Mutuários que receberam imóvel com defeitos serão indenizados C.FED - Comissão obriga indústria a informar no rótulo sobre uso de animais vivos C.FED - Comissão rejeita projeto que limita endividamento a 30% da renda mensal TJRS - Definido direito à indenização por terreno desapropriado para a GM TJSC - Criança será indenizada pela morte do pai, motociclista, em acidente de trânsito TJSC - TJ garante visita de pai a filho, vítima de alienação parental praticada pela mãe TJSC - Sem prejuízo, equivocada transferência eletrônica de valores não gera indenização TJDFT - Consumidor será indenizado por defeitos apresentados em TV durante período de garantia TJES - Cooperativa de saúde é condenada em R$ 20 mil TJMS - 1ª Câmara Cível nega apelação de idosas contra colégio TJMS - Negada indenização por danos elétricos em residência TJMS - Condômino deve refazer obra para cumprir regulamento TJMG - Administrador de empresa é afastado por ordem judicial TJRN - Banco deve suspender cobrança de empréstimo já quitado Administrativo / Ambiental STF - Presidente do STF mantém liminar que obriga município a prestar serviço de transporte público TRF3 - Empresa de Factoring deve ter registro no conselho regional de administração TRF4 - Tribunal entende que é improbidade administrativa publicação de portaria contrária a decisão judicial TRF4 - Justiça determina que UFSC despolua cursos de água dentro do campus TRF4 - Decisão que determinou transferência de paciente do SUS para UTI particular é confirmada pelo Tribunal TRF5 - Tribunal nega direito a município para receber royalties por embarque e desembarque de petróleo TRF1 - Turma mantém nomeação e posse de deficientes auditivos nas vagas para pessoas com deficiência TRF1 - UFG deve matricular alunos em curso de pós-graduação sem cobrar taxa de matrícula e mensalidade C.FED - Educação aprova cota em empresas para estagiários maiores de 35 anos C.FED - Seguridade aprova drenagem linfática manual pelo SUS C.FED - Trabalho aprova redução de quarentena para ex-dirigentes de órgãos públicos C.FED - Presidente de frente parlamentar critica baixo orçamento do governo para deficientes C.FED - Comissões aprovam funcionamento de Instituto Sul-Americano de Saúde no RJ C.FED - Projeto reforça proibição de alunos passarem de série automaticamente S.FED - Senado aprova inclusão de idosos entre beneficiários de políticas de educação TJSC - Loja do Mercado Público atingida por incêndio será indenizada pelo município TJSC - Justiça reverte doação de área pública para empresa que alugava espaço a terceiros MPAC - MP obtém antecipação de tutela que visa à instalação de Núcleo de Execução Penal Feminino MPAP - Deputado estadual é denunciado pelo MP-AP por uso de notas fiscais frias e falsificadas MPAP - Empresa se compromete a indenizar moradores de Ferreira Gomes após reunião com MPF e MP-AP MPAP - Prefeitura de Pão de Açúcar é multada em R$ 20 mil por manter postos de saúde sem licença ambiental TJDFT - Justiça determina que DF promova obras de acessibilidade no Centro de Convenções Ulysses Guimarães TJGO - Município de Valparaíso é condenado a indenizar por acidente envolvendo veículo da prefeitura TJGO - Recebida denúncia contra prefeito de Bonfinópolis TJGO - Por contratar empresa terceirizada, município de Goiânia terá de nomear candidatos em cadastro de reserva TJGO - Mantida interdição de antena de telefonia instalada em área residencial de Turvânia TJMA - Tribunal libera pagamento da última parcela vencida do percentual de 21,7% para servidores TJMS - Hospital é construído com dinheiro de penas alternativas MPAP - Laticínio é interditado, meia tolenada de queijo é apreendida e empresário é autuado por falsificar selo oficial Tributário / Aduaneiro C.FED - Comissão aprova isenção de IPI para máquinas de agricultores familiares Diversos STJ - Incidência de IPI e Sistema Financeiro de Habitação na Pesquisa Pronta desta semana S.FED - Comissão discutirá projeto que prevê alertas sobre uso de anabolizantes TJSC - Torcida Força Jovem do Vasco está impedida de acompanhar jogo contra o Figueirense TOPO Decretos Decreto Legislativo nº 99, de 18.05.2015 - DOU de 19.05.2015 Aprova o texto da Convenção que Estabelece a Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral, cuja adesão brasileira foi assinada em Brasília, em 29 de dezembro de 2010, e os demais atos internacionais a ela anexados, que especifica.