Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3693

Lei brasileira não se aplica à herança de imóvel situado na Alemanha A disputa por um imóvel confiscado pela Alemanha Oriental logo após a Segunda Guerra Mundial chegou ao STJ. Ainda durante a guerra, em 1943, um casal de alemães fez testamento deixando o imóvel para o cônjuge sobrevivente. Caso ambos falecessem, o bem deveria ser dividido igualmente entre os dois filhos, um homem e uma mulher. E se um deles morresse, o patrimônio seria destinado integralmente para o filho vivo. A família veio para o Brasil. O filho morreu em 1971, deixando esposa e dois filhos. No ano seguinte, faleceu o pai e, em 1980, a mãe. Os bens adquiridos no Brasil foram regularmente partilhados. O imóvel na Alemanha não entrou na partilha porque o casal não era proprietário do bem na ocasião das mortes. Com a queda do muro de Berlim em 1989, que unificou a Alemanha, os imóveis confiscados foram devolvidos aos antigos donos. Em viagem ao país europeu, um dos netos do casal descobriu que a tia, usando o testamento feito em 1943, obteve na Justiça alemã seu reconhecimento como única herdeira da propriedade, que foi vendida em 1993. Os sobrinhos entraram com ação de sonegados no Brasil pedindo o pagamento do valor total recebido pelo imóvel, alegando má-fé da tia, pois eles a haviam questionado sobre o bem e, segundo o processo, ela teria dito que nada sabia a respeito. O pedido dos sobrinhos foi negado em primeira e segunda instâncias pela Justiça de São Paulo. Os magistrados entenderam que o caso estava fora da jurisdição brasileira. No recurso ao STJ, os sobrinhos alegaram que o artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) estabelece que “os bens móveis trazidos para o país serão regidos pela nossa legislação”. Para eles, o produto da venda da casa localizada na Alemanha, dinheiro que foi trazido ao Brasil, deveria ter sido dividido na proporção de 50% para a tia e 50% para eles. O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, observou no processo que, em correspondência enviada a advogados na Alemanha, a tia deixou clara a intenção de preservar os interesses dos sobrinhos, caso eles tivessem algum direito hereditário perante a legislação alemã. Contudo, o tribunal alemão reconheceu a tia como única herdeira, conforme expresso no testamento. Os ministros decidiram que a existência de imóvel situado na Alemanha, bem como a realização de testamento nesse país, são circunstâncias prevalentes para definir a norma do local onde o bem se encontra (lex rei sitae) como a regente da sucessão relativa a esse bem. Afasta-se, assim, a lei brasileira, de domicílio da autora da herança, e o herdeiro do imóvel será apenas quem a lei alemã disser que é. REsp 1362400 Civil / Familia / Empresarial A família ensamblada Família Ensamblada” no Brasil é conhecida por família “reconstituída” ou “recomposta”, cuja principal característica é o fato deste tipo de família ser constituída a partir do casamento ou da união estável, na qual um ou ambos os membros traz para a nova família pelo menos um filho do relacionamento anterior. Nesse tipo de família, um ou ambos os adultos, vão ser padrasto ou uma madrasta do filho do outro, sem prejuízo do próprio casal ter seus filhos comuns. Já definiram esse tipo de família como sendo: “Eu, voce, os meus, os seus e os nossos”. Uma breve abordagem histórica do direito de família e sua evolução ao longo do tempo, culminando com os novos conceitos de família na era pós-moderna e considerando a importância da prole na constituição e a continuidade da família, dentre outros aspectos, mostra as formas de filiação e o princípio do melhor interesse para a criança. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Para Quarta Turma, ação indenizatória contra prestadora de serviço público prescreve em cinco anos STJ - Jornal indenizará empresa acusada de vender camarão e entregar lula STJ - Benfeitorias no imóvel não devem ser consideradas em ação revisional de aluguel TJDFT - Supermercado é condenado a indenizar consumidora abordada por suspeita de furto TJDFT - Juiz manda internauta excluir trechos ofensivos de postagem no Instagram TJGO - Netos têm direito a indenização por morte de avô TJGO - Por falta de provas que embriaguez tenha causado acidente, seguradora terá de pagar apólice TJGO - Decretada insolvência de prefeita de Montividiu e seu marido TJGO - Concorrência desleal fere a boa fé objetiva e caracteriza o dever de indenizar TJGO - Cliente que não encontrou peça para impressora quebrada será indenizado TJMS - Tribunal extingue pensão alimentícia de mulher após segundo casamento TJMS - 3ª Câmara Cível concede liminar a produtor musical contra gravadora TJMS - 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Criança "engolida" por buraco na rua será indenizada pela administração pública TJSC - Tribunal declara inconstitucional lei complementar alterada por emenda parlamentar TJSP - Herdeiros de ex-prefeito de Rosana devem ressarcir o erário TRF1 - FNDE e BB devem alterar modalidade de fiança em financiamento estudantil de beneficiária para FGEDUC TRF1 - Professor de squash não precisa de registro do Conselho Regional de Educação Física Penal STJ - Fernandinho Beira-Mar não terá acesso a livro que expõe segurança em penitenciárias federais STF - Negado HC a comerciante preso por apresentar documentos falsos em blitz STF - Liminares asseguram direitos a depoentes na CPI do CARF TJCE - Acusado de matar duas pessoas em Tabuleiro do Norte deve permanecer preso TJDFT - Fundador da Gol e outro réu são absolvidos de tentativa de homicídio pelo Tribunal do Júri de Brasília TJMG - Ex-policial é condenado por crime contra empresários TRF3 - Tribunal confirma condenação de acusado de tentativa de furto contra a EMBRAPA C.FED - 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Lei nº 13.136, de 17.06.2015 - DOU de 18.06.2015 Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Vigilante. Medidas Provisórias Medida Provisória nº 676, de 17.06.2015 - DOU de 18.06.2015 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Decretos Decreto nº 8.468, de 17.06.2015 - DOU de 18.06.2015 Altera o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona.