Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3692

Pleno do TST aprova alterações nas súmulas O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, pela Resolução nº 198, alterações na redação das Súmulas nº 6, item VI, e nº 362, e o cancelamento da Súmula nº 434. Os verbetes ficaram com a seguinte redação: “Súmula nº 6. Equiparação salarial. Art. 461 da CLT. I – Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II – Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III – A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. IV – É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. V – A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. VI – Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII – Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII – É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. IX – Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X – O conceito de ‘mesma localidade’ de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana”; “Súmula nº 362. FGTS. Prescrição. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato. II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014”. Trabalhista / Previdenciário / Desportivo Registro de transferências de atletas de futebol Na Revista SÍNTESE Direito Desportivo foi abordado no Assunto Especial um tema atual e relevante que vem causando grande polêmica no Direito Desportivo. A celeuma gira em torno do “Registro de Transferências de Atletas de Futebol”, com a participação dos Mestres Paulo Bracks, Breiner Ricardo Diniz Resende Machado e Marcelo Luiz Pereira. Nos artigos, os mestres vão explicar sobre o objetivo da medida divulgada pela Fifa, extraindo do futebol quem não seja clube ou atleta. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT12 - Frigorífico é condenado a pagar meio milhão a trabalhadora de 21 anos que perdeu quatro dedos da mão direita TRT13 - Doença em apenas um dos vínculos mostra falsidade. "Direito e o Trabalho" TRT13 - Justiça reconhece vínculo empregatício de médico plantonista em CG TRT15 - Trabalhadores e empresa fabricante de artigos de borracha selam acordo sobre a participação nos Lucros e Resultados TRT8 - Pleno aprova alterações na jurisprudência TRT9 - Justiça do Trabalho condena indústria de Pato Branco que manteve máquinas desprotegidas TST - Empresa do Grupo Sílvio Santos é absolvida de indenizar gerente que caiu na malha fina por declaração errada TST - nega recurso da CEF contra saque do FGTS por sucessores de trabalhador falecido TST - Negada anulação de cláusula de contrato que prevê remuneração de advogado com honorários sucumbenciais TRT3 - Juiz considera válida extinção do contrato ante a aposentadoria compulsória de empregada pública celetista TRT3 - Turma anula acordo extrajudicial em que empregado abria mão de 97% do crédito trabalhista TRT10 - Assédio moral coletivo é reconhecido e Correios é condenado a pagar R$ 1 milhão de indenização TRT11 - Benefício da Gratuidade de Justiça a ente Sindical não é presumível com a declaração de Hipossuficiência dos Assistidos TRT11 - Reconhecido cabimento de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Procuradoria da Fazenda Nacional TRT13 - TRT e Botafogo da Paraíba se unem em defesa do trabalho seguro Civil / Família / Imobiliário STJ - Reformado acórdão que autorizou assembleia de condomínio abaixo do quórum STJ - Revelia na ação de divórcio não autoriza exclusão de sobrenome de casada STJ - Banco do Brasil receberá de volta R$ 10 milhões que depositou a mais em cumprimento de sentença STJ - MP pode propor ação civil pública para defender beneficiários do DPVAT TJSP - Erro em identificação de sexo de bebê não gera indenização TJMS - Faculdade deverá indenizar alunas impedidas de colar grau TJCE - Hospital deve pagar R$ 100 mil por não prestar devido atendimento a paciente TJDFT - Tratamento descortês com funcionária do Hot Zone gera dever de indenizar a cliente TJDFT - Tribunal confirma necessidade de notificação prévia do devedor para negativação TJES - Agredida em casa de show será indenizada em R$ 3 mil TJES - Justiça condena Escelsa em R$ 10 mil por danos morais TJGO - Shopping é condenado por falha em segurança de estacionamento TJGO - Oi S.A. é condenada a indenizar por serviço contratado por falsário TJMA - Justiça reconhece direitos sucessivos de mulher em união paralela Administrativo / Ambiental TRF4 - Tribunal confirma sentença que determinou internação compulsória de dependente químico em SC TJRN - Mal uso do Fundef em Rafael Godeiro tem condenação reiterada pelo TJRN TJMS - Poder público deverá fornecer remédio para tratamento de Lúpus TJRS - Proibido parcelamento da remuneração dos Comissários de Polícia TJCE - Município de Frecheirinha é condenado a pagar salário mínimo para servidores TJGO - Estado terá de transferir menores infratores internados em Delegacia de Jaraguá Tributário / Aduaneiro TRF1 - Turma rejeita pedido de anulação de parcelamento de débito feito por empresa com base na Lei Rouanet Penal STM - Tribunal decide condenar desertor que não provou condição de arrimo de família STJ - Ex-diretor da Petrobras não consegue mudar decisão que desmembrou processo da Lava Jato TRF3 - Tribunal condena acusada de estelionato contra a caixa econômica federal TRF5 - Tribunal nega habeas corpus para presos na Operação Sete Chaves TJTO - nega recurso e mãe acusada de matar bebê para evitar teste de DNA vai a júri popular TJMS - Júri condena réu a 18 anos de reclusão por crime no Jardim Leblon TJMS - 2ª Câmara Criminal concede HC devido a manifestação da vítima TJMS - Interno tem progressão de pena negada TJPA - Acusado de tentativa de homicídio também é absolvido em outro júri C.FED - PEC da Maioridade Penal pode ser votada amanhã em reunião fechada ao público TJGO - Condenado homem que apresentou documento falso em pedido de liberdade provisória TJGO - Sai a 18ª decisão de pronúncia contra suspeito de ser serial killer Diversos TRF4 - Mulher que mantinha caso extraconjugal com segurado falecido dividirá pensão com esposa TJES - Juíza de Vila Velha condena fundação de seguridade social TOPO Leis Lei nº 13.134, de 16.06.2015 - DOU de 17.06.2015 Altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis nº 7.859, de 25 de outubro de 1989, e nº 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências.