Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3835

IBAMA emite licença de instalação para linhão de Belo Monte Com a medida, obras do projeto poderão ser iniciadas. O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) emitiu agora em janeiro a licença de instalação do primeiro bipolo do linhão de Belo Monte. A licença permite a construção das linhas de transmissão em corrente contínua de 800 quilowatts (kW) de Xingu (PA) a Estreito (MG), das estações repetidoras de telecomunicações, de canteiros auxiliares e acessos. Em outubro, o Ibama já havia emitido licença para instalação de duas estações conversoras e dos canteiros principais da linha. A licença, na prática, permite o início das obras, com investimentos previstos de R$ 5 bilhões. A linha de transmissão corta quatro Estados do Brasil, com mais de 2 mil quilômetros de extensão. A autorização de supressão vegetal também foi emitida pelo Ibama. O linhão pertence a SPE formada pela State Grid (51%) em associação com Eletronorte e Furnas, com 24,5% cada. A empresa chinesa também é responsável pela construção do segundo bipolo, cujo leilão ocorreu no ano passado. Administrativo / Ambiental A responsabilidade civil por danos ambientais A responsabilidade civil por danos ambientais, seja por lesão ao meio ambiente propriamente dito (dano ambiental público), seja por ofensa a direitos individuais (dano ambiental privado), é objetiva, fundada na teoria do risco integral, em face do disposto no art. 14, § 10º, da Lei n. 6.938/1981. Artigos como este, de autoria do Dr. Luiz Carlos Aceti Júnior, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental STF - CNJ e TJ-PI firmam termo de cooperação para implantar PJe no estado TRF1 - Rejeitado pedido de condenação a entes públicos por suposta falha no atendimento de paciente C.FED - Câmara proíbe pagamento antecipado do Poder Público a fornecedor C.FED - Comissão aprova proposta que permite que municípios menores tenham acesso a financiamentos externos C.FED - Comissão elimina exigência para participação de cooperativas no Programa de Aquisição de Alimentos MPRJ - Justiça obriga Prefeitura do Rio a não autorizar blocos patrocinados sem licença dos bombeiros MPSP - Liminar proíbe cobrança vinculada de taxas de iluminação pública e energia em Rio Claro MPGO - MP obtém liminar que obriga S. J. dos Campos a elaborar Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo MPGO - Município de Goianésia deverá garantir que transporte escolar esteja em conformidade com a legislação MPGO - Decisão obriga município de Itumbiara a adotar medidas para melhoria na gestão de resíduos sólidos TJSP - Tribunal nega pedido de liminar do Estado sobre reorganização escolar TJRN - Idosa terá hemodiálise custeada pelo Estado Penal STF - Pendência de recurso inviabiliza sessão do júri de ex-deputado estadual do PR STF - Ex-executivos do grupo Andrade Gutierrez têm pedidos de liberdade negados C.FED - Comissão aprova pensão alimentícia provisória para mulher agredida TJSP - Justiça condena mãe por maus-tratos contra as filhas TJRN - Preso por estupro de uma criança tem recurso rejeitado pela Justiça TJCE - Negada liberdade para acusado de transportar 500g de cocaína TST - Salão de beleza comprova que contrato com manicure era de parceria e não de emprego Trabalhista / Previdenciário C.FED - Comissão amplia prazo para empresa devolver carteira de trabalho a funcionário TST - Turma aumenta indenização a gerente da CEF que sofreu sequestro e extorsão Civil / Família / Imobiliário C.FED - Câmara aprova dispensa de airbag e encosto para carros antigos modificados TJSP - Banco é responsabilizado por induzir idosa a adquirir previdência privada TJSP - Empresa deve indenizar cliente lesionado por uso de tênis defeituoso TJRN - Empresa de transporte terrestre deve indenizar passageiro após falha no serviço TJMG - Loja é condenada a fornecer outro produto a cliente TJDFT - Seguradoras são condenadas a indenizar por negar plano de saúde a idoso Diversos TRF4 - União não pode condicionar seguro-desemprego a pagamento de valores pagos indevidamente C.FED - Finanças aprova primeira via gratuita do documento de identidade único C.FED - Projeto quer dificultar acesso de menores de idade a conteúdos inadequados na internet TOPO Leis Lei nº 13.255, de 14.01.2016 - DOU de 15.01.2016 Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.