Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3833

Sindicato não consegue receber contribuição patronal de empresa considerada holding A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de entidades sindicais patronais contra decisão que isentou a Tamaris Administradora Ltda., de Jaraguá do Sul/SC, do recolhimento da contribuição sindical patronal. A Turma entendeu que a empresa atua como holding pura, sem empregados, e se baseou em reiteradas decisões do TST no sentido de que, nessa condição, ela não é obrigada a recolher o tributo. Em ação ajuizada na 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, a Tamaris pediu a declaração da inexistência de relação jurídica com o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessorias, Perícias, Informática e Pesquisas do Estado de SC (Sescon), a fim de suspender a cobrança da contribuição, prevista no art. 578 da CLT. A empresa comprovou, por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), que nunca teve empregados e, assim, não se enquadraria no conceito de empregador do art. 580 da CLT para fins de recolhimento do tributo. A sentença da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à cobrança da contribuição sindical patronal e a existência de créditos indevidos das contribuições referentes aos exercícios de 2009 e 2010. Contra a decisão, recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) a União, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o Sescon-SC e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacom). Sustentaram que, constituída a empresa, esta passa a integrar determinada categoria econômica ou profissional, estando, assim, obrigada a recolher a contribuição patronal, independentemente de filiação ao sindicato ou da comprovação da existência de empregados. O TRT, porém, manteve a sentença. Ao analisar recursos das empresas ao TST, o ministro Vieira de Mello Fillho observou que a Tamaris é uma holding pura, dedicada à administração de bens e à participação em outras sociedades, executando suas atividades pela atuação dos órgãos societários e dos seus sócios, sem desempenhar atividades econômicas e, por isso, sem necessidade de contratar empregados. Segundo o relator, ao concentrar a atividade de participação e controle do coletivo de empresas, como uma espécie de órgão desse agente econômico maior que é o grupo econômico, sem possuir atividade econômica própria nem empregados, a holding não encerra em si uma atividade econômica que justifique um enquadramento sindical. Vieira de Mello Filho lembrou que o TST tem proferido reiteradas decisões no sentido de que somente as empresas empregadoras estão obrigadas a recolher o tributo. Se as contribuições sindicais têm por finalidade viabilizar o funcionamento do sistema sindical brasileiro, e este, por sua vez, visa equilibrar as forças entre as classes patronal e de trabalhadores, torna-se difícil imaginar que as contribuições sejam devidas em hipóteses como a dos autos, em que a empresa não desempenha atividade específica no mercado e não possua empregados, inexistindo a correspondente categoria profissional, na opinião do ministro. Admitir tal obrigatoriedade, como pretende o ente sindical, seria reconhecer que as entidades sindicais podem atuar como simples associações, cuja existência e razão de ser estão voltadas apenas à defesa dos interesses de seus associados. Processo: RR-2396-83.2010.5.12.0019. Trabalhista / Previdenciário Terceirização Abordamos, no Assunto Especial da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária , o tema “A Polêmica Terceirização”. Sem previsão em nosso ordenamento jurídico, o alargamento do instituto tem tomado força com a iminente votação do Projeto de Lei nº 4.330/2004. O projeto de lei traz inúmeros pontos controvertidos. Entretanto, o que se destaca é a possibilidade de terceirizar qualquer atividade das empresas privadas, públicas ou de economia mista. Atualmente, a terceirização é permitida somente para a denominada atividade-meio da empresa. TOPO Trabalhista / Previdenciário S.FED - "Nome sujo" não pode impedir contratação de trabalhador, determina projeto Civil / Família / Imobiliário STJ - Em caso de separação, guarda compartilhada protege melhor interesse da criança STJ - Cobrança de direito autoral por transmissão de música na internet deve retornar à pauta da Segunda Seção neste ano TJCE - Vítima de atropelamento deve receber R$ 50,1 mil de indenização C.FED - Câmara aprova cancelamento automático de registro de microempresa inativa TRF2 - Tribunal majora valor de indenização devida pela CEF TJSP - Justiça paulista proíbe outdoor com conotação homofóbica TRF1 - Direito de propriedade deve ser compatibilizado com sua função social TJDFT - Cláusula que prevê retenção de 25% por desistência de imóvel é abusiva TJRS - Negada indenização em caso de gravidez após vasectomia TJSP - Empresa e condomínio são condenados a indenizar por morte em elevador TJDFT - Seguradora e Consórcio são condenados a quitar carta de crédito em razão de morte TJDFT - Prestadora de energia deverá indenizar por cobrança indevida TJDFT - Consumidor pode devolver veículo defeituoso não reparado em até 30 dias TJDFT - Longa espera em fila de banco gera indenização TJDFT - Site turístico é condenado a restituir valor de pacote não usufruído TJDFT - Advogado terá que restituir valor de caução levantada a cliente que desistiu de ação judicial TJDFT - Prestadora de energia deverá indenizar por cobrança indevida TJDFT - Empresa de aviação é condenada por cancelamento de voo e atraso na viagem C.FED - Defesa do Consumidor aprova projeto que obriga divulgação de estoque disponível para promoção Administrativo / Ambiental STF - Liminar garante mandato a candidato mais votado para prefeitura de Teresópolis (RJ) STF - Governadora de Roraima questiona norma sobre gastos com pessoal em 2016 S.FED - Projeto endurece punição por desvios de materiais e verbas em hospitais públicos TRF4 - Inep não é obrigado a divulgar espelho da redação do Enem amanhã e ainda pode recorrer TRF4 - Hospital Bom Jesus, de Taquara (RS), seguirá atendendo pacientes com câncer TRF4 - Análise de balneabilidade do litoral norte do RS deve seguir com a Fepam TRF4 - Donos de embarcações são condenados por pesca predatória em Cassino (RS) TRF2 - Remuneração dos ocupantes interinos está limitado ao teto do funcionalismo público TRF2 - Tribunal confirma decisão favorável a candidato à Advocacia da União TJSP - Tribunal nega indenização a Suzane Von Richthofen TRF1 - Nomeação e posse de candidato por força de decisão judicial não autoriza pagamento de remunerações retroativas TJRN - Ex-prefeito descumpre decisão judicial e está impedido de exercer cargo ou função pública TJRN - Estado pode executar sentença que condenou servidores da SESAP por improbidade TJDFT - DF é condenado a dar posse a professor aprovado fora do número de vagas do edital TJDFT - Empresa de transporte público terá que indenizar passageira lesionada durante viagem Tributário / Aduaneiro C.FED - Câmara rejeita redução tributária para exportadores de produtos animais C.FED - Comissão aprova isenção tributária para incentivar o uso da energia solar TRF1 - Valores de IR retidos indevidamente na fonte podem ser compensados com os valores da declaração anual C.FED - Câmara rejeita uso de créditos do IPI na compra de matérias-primas Penal TJCE - Acusado de traficar drogas é condenado a sete anos de prisão TJCE - Negado habeas Corpus para acusados de roubo qualificado em São Benedito TJCE - Preso com drogas no bairro Henrique Jorge é condenado à pena de sete anos TJAL - Justiça relaxa prisão de suspeitos de integrar quadrilha no HGE C.FED - Comissão aprova proposta que disciplina atividades da iniciativa privada em presídios TJRJ - Tribunal condena ex-diretor da Petrobras por fraude em licitação TJRN - Ex-gerente de banco preso por estupro de menores tem Habeas Corpus negado TJDFT - Homem é condenado por tentativa de homicídio duplamente qualificado TJDFT - Defesa de ex-governador tem pedido de nulidade de atos processuais negado Diversos TRF2 - Tribunal confirma isenção fiscal à portadora de neoplasia maligna TOPO Leis Lei nº 13.244, de 12.01.2016 - DOU de 13.01.2016 Confere ao Município de Caçapava, Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Antigomobilismo. Lei nº 13.245, de 12.01.2016 - DOU de 13.01.2016 Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Lei nº 13.246, de 12.01.2016 - DOU de 13.01.2016 Institui o dia 31 de outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras providências. Lei nº 13.247, de 12.01.2016 - DOU de 13.01.2016 Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia. Lei nº 13.248, de 12.01.2016 - DOU de 13.01.2016 Institui o dia 18 de junho como Dia do Tambor de Crioula. Decretos Decreto nº 8.634, de 12.01.2016 - DOU de 13.01.2016 Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP e revoga o Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de 1998. Decreto nº 8.635, de 12.01.2016 - DOU de 13.01.2016 Dispõe sobre a divisão do território nacional em Comandos Aéreos Regionais e altera o Decreto nº 2.153, de 20 de fevereiro de 1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais, e altera o Decreto nº 3.213, de 19 de outubro de 1999, que dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares no Exército Brasileiro.