Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3838

Jogo de tabuleiro com publicidade infantil deixará de ser vendido no Brasil O jogo contém logotipos de 22 marcas e é destinado a crianças com mais de 8 anos. Vence quem acumular a maior fortuna. A fábrica de brinquedos Hasbro deixará de vender a partir do ano que vem o jogo Monopoly Império, denunciado ao MP/SP pelo Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana. No jogo, o jogador negocia grandes marcas como Coca-Cola, McDonald"s, Samsung e Xbox. Vence quem acumular a maior fortuna. Além do tabuleiro, o jogo vem com peças inspiradas em produtos das marcas citadas, como um saquinho de batatas fritas do McDonald"s e uma garrafa de Coca-Cola. O caso teve início em abril de 2014, quando o Criança e Consumo identificou abusos no jogo. Dois meses depois da denúncia, a Promotoria de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude instaurou inquérito para investigar a estratégia de comunicação mercadológica da empresa Hasbro. No primeiro semestre de 2015, a Hasbro e o MP firmaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) que obrigou a empresa a não importar mais o produto, escoar todo o estoque restante até dia 31 de dezembro de 2015 e cessar a comercialização e/ou distribuição do jogo no Brasil a partir de 2016. Caso não cumpra o acordo, a empresa poderá ser multada. A advogada do Instituto Alana, Ekaterine Karageorgiadis, afirmou que o Instituto motivou seu pedido por entender que a presença de logotipos de empresas em um jogo destinado ao público infantil constitui uma comunicação mercadológica dirigida diretamente à criança, portanto, uma prática abusiva. “Esse resultado é uma vitória para a infância brasileira". Trabalhista / Previdenciário Olimpíadas 2016 Na Revista SÍNTESE Direito Desportivo, o tema do Assunto Especial foi “O Trabalho Voluntário e as Olimpíadas de 2016”, com a publicação de um artigo de autoria dos Doutores Jorge Luiz Souto Maior e Victor Emanuel Bertoldo Teixeira. Os autores analisaram que “o trabalho voluntário na organização dos Jogos de 2016 também está inserido em medidas excepcionais. Além dos 65.000 trabalhadores de empresas contratadas, o COI pretende contratar 7.000 e ainda utilizar 70.000 sob o regime de voluntariado, destes 45.000 atuarão nas Olimpíadas e 25.000 nas Paraolimpíadas18.” TOPO Trabalhista / Previdenciário STJ - Limite da jornada semanal de trabalho de profissionais de saúde é de 60 horas STJ - Concessão de adicional de aposentadoria por invalidez depende da condição social do segurado TRF1 - CRP/MG reconhece como especial tempo de serviço prestado por empregado submetido a agentes nocivos C.FED - Comissão aprova isenção de multa para empresa que não conseguir cumprir cota para deficientes TRT2 - Cancelamento posterior de venda não autoriza estorno de comissões TST - Norma da CEF sobre incorporação de gratificação prevalece sobre jurisprudência TST - Empregador indenizará adestrador de cavalos que fraturou perna com coice de égua Civil / Família / Imobiliário C.FED - Comissão aprova reuniões por teleconferência para sócios de empresas de capital fechado C.FED - Comissão aprova incentivo para investimento em pequena empresa TJCE - TIM é condenada a pagar R$ 8 mil de indenização por cobrança indevida TJMG - Incorporadora terá que devolver dinheiro a consumidor TJDFT - Vítima de acidente provocado por empresa de transporte coletivo receberá pensão vitalícia Administrativo / Ambiental TRF4 - Farmácias que não manipulam fórmulas são isentas de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) S.FED - Projeto permite que engenheiros e arquitetos acumulem dois cargos públicos TJCE - Estado deve providenciar cirurgia para paciente com risco de cegueira TJRO - Família de prefeito morto em acidente receberá indenização do Município TJGO - Termos Circunstanciados não podem desqualificar candidato de concurso por antecedentes criminais TJDFT - Caesb é condenada a indenizar ex-detento por cobrança de serviço não prestado TJCE - Caminhoneiro preso ilegalmente deve receber R$ 15 mil de indenização Penal STF - Policiais presos no Amazonas pedem revogação da prisão temporária TJRS - Habeas corpus é negado em caso de violência doméstica Diversos TRF1 - Isenção ao pagamento de inscrição do Exame da OAB não pode estar vinculada à inscrição no CadÚnico C.FED - Comissão rejeita capacitação em segurança do trabalho para prestadores de serviço C.FED - Comissão aprova projeto que proíbe fidelização em contratos de telefonia C.FED - Comissão aprova obrigação de instituições informarem sobre atendimento prioritário C.FED - Comissão aprova alterações em programa de regularização fundiária na Amazônia TOPO Decretos Decreto nº 8.642, de 19.01.2016 - DOU de 20.01.2016 Dispõe sobre Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT, criada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e dá outras providências.