Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3663

Reconhecida validade de cláusula de renúncia em plano de dispensa incentivada Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos casos de Planos de Dispensa Incentivada – os chamados PDIs –, é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 590415, que teve repercussão geral reconhecida pelo STF. Ao dar provimento ao RE, os ministros fixaram a tese de que “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado”. Com a decisão neste caso, segundo informou o presidente da Corte, serão resolvidos 2.396 processos sobre o mesmo tema, que estavam sobrestados aguardando o posicionamento do Supremo. Em seu voto (leia a íntegra), o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, explicou que no direito individual do trabalho o trabalhador fica à mercê de proteção estatal até contra a sua própria necessidade ou ganância. Essa proteção, de acordo com o relator, tem sentido, uma vez que empregado e empregador têm peso econômico e político diversos. Mas essa assimetria não se coloca com a mesma força nas negociações coletivas de trabalho, em que os pesos e as forças tendem a se igualar. A incidência da proteção às relações individuais de trabalho é diversa da sua incidência nas negociações coletivas. Na negociação coletiva, o poder econômico do empregador é contrabalançado pelo poder dos sindicatos que representam os empregados. Essas entidades têm poder social, político e de barganha, ressaltou o ministro. E, em matéria de negociação coletiva, os norteadores são outros, disse o relator. Atenua-se a proteção ao trabalhador para dar espaço a outros princípios. Nesse ponto, o ministro Barroso salientou a importância dos planos de dispensa incentivada, uma alternativa social relevante para atenuar o impacto de demissões em massa, pois permite ao empregado condições de rescisão mais benéficas do que teria no caso de uma simples dispensa. O ministro explicou que o modelo da Constituição Federal aponta para a valorização das negociações e dos acordos coletivos, seguindo a tendência mundial pela autocomposição, enfatizada, inclusive, em convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Trabalhista / Previdenciário Terceirização Abordamos no Assunto Especial da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária o tema “A Polêmica Terceirização”. Sem previsão em nosso ordenamento jurídico, o alargamento do instituto tem tomado força com a iminente votação do Projeto de Lei nº 4.330/2004. O projeto de lei traz inúmeros pontos controvertidos. Entretanto, o que mais tem se destacado é a possibilidade de terceirizar qualquer atividade das empresas privadas, públicas ou de economia mista. Atualmente, a terceirização é permitida somente para a denominada atividade-meio da empresa. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT5 - Nova lei provoca suspensão de ações e recursos no 2º Grau TRT3 - Ex-jogador que teve imagem divulgada em álbum de figurinhas sem autorização será indenizado TRT3 - Juíza considera abusiva transferência de empregada grávida para cidade distante de sua residência TRT10 - Turma reconhece relação de emprego de gerente que teve nome incluído como sócio da empresa TRT10 - Sacrifício constante do intervalo intrajornada dá direito a adicional de jejum TRT12 - Justiça anula contratação de 32 estivadores sem registro no Porto de Imbituba TRT19 - Tribunal nega pedido de retorno de trabalhador ao emprego, mas condena banco a pagar horas extras TRT22 - Tribunal estabelece piso salarial inédito para médicos do Hospital Universitário TRT23 - Turma determina reabertura da instrução por cerceamento de defesa TRT4 - Trabalhadora que cumpria jornada de 13 horas diárias deve ser indenizada por dano existencial TRT4 - Motorista de ônibus obrigado a permanecer na função mesmo com problemas de saúde tem contrato rescindido C.FED - Depósitos do FGTS poderão ser remunerados com as mesmas taxas da poupança C.FED - Câmara aprova em 2º turno aposentadoria compulsória aos 75 para ministros do STF TST - Contax indenizará atendente que ficou com acesso ao sistema bloqueado por um mês TST - Motorista de ônibus de Nova Friburgo (RJ) receberá adicional por acumular função de cobrador TST - Transportadora reintegrará trabalhadores dispensados após reivindicar melhores condições de trabalho TST - Recursos extraordinários sobre terceirização em entes públicos serão sobrestados Civil / Família / Imobiliário STJ - Turma reconhece nexo causal e manda hospital indenizar filho de paciente que morreu após cirurgia STJ - Relação material com imóvel define responsabilidade pelas obrigações de condomínio STJ - Sulacap é condenada por propaganda enganosa do Super Fácil Carro e Super Fácil Casa C.FED - Comissão mista aprova MP que muda regras de pensão por morte e auxílio-doença S.FED - Anunciantes poderão complementar pela internet informações sobre produtos MPDFT - Montadora é condenada a fornecer peças de reposição no prazo máximo de 30 dias MPPR - Justiça proíbe venda de imóveis em loteamentos clandestinos de São José dos Pinhais e Tijucas do Sul TJES - Operadora de TV por assinatura irá indenizar cliente TJES - Homem irá indenizar vizinha em R$ 3 mil após briga TJGO - Paciente que teve intestino perfurado em exame será indenizado em R$ 80 mil TJMT - Seguradora é condenada a indenizar motorista TJMS - Família deve ser indenizada após acidente com morte TJMG - Funcionários de hotel são indenizados após sofrerem ofensas de cliente Administrativo / Ambiental STJ - É legal acumular aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo temporário STF - 2ª Turma confirma decisão que proibiu pagamento de gratificação no RS STF - ADI questiona lei cearense que cria regras sobre Lei de Acesso à Informação STF - Reafirmada incompetência do CNJ para intervir em decisões de natureza jurisdicional TRF4 - Justiça obriga União a repassar R$1,7 mi ao município de Capão do Leão (RS) TRF4 - Tribunal nega medicamento original a paciente que se recusa a tomar genérico oferecido pelo SUS TRF5 - Tribunal reconhece registro particular de edificação às margens do Rio Cocó S.FED - CAE aprova proibição de fábrica de fogos de artifício em zonas urbanas S.FED - Comissão de Meio Ambiente aprova estímulo ao uso de energia solar na irrigação TJRJ - Tribunal determina prazo de 48 horas para Prefeitura de São Gonçalo proibir transporte alternativo TJRN - Ministro afirma que corte de ponto de grevistas é legal e atende decisões do STF TJRN - Estado deve realizar cateterismo cardíaco em paciente dentro de 48 horas TJRS - Condenado por crime ambiental deverá pagar multa superior a R$ 50 mil TJSP - Estado é responsabilizado por morte de jovem em escola TJSP - Policial civil será indenizado por jornada excessiva de trabalho MPDFT - Prodep ajuíza ação de improbidade por irregularidade em licitação de transporte coletivo do DF MPPR - Ex-prefeito, ex-secretário municipal e vereadores são denunciados por desvio de bens públicos MPPR - Promotoria denuncia ex-prefeitos, servidores públicos e empresário por crimes contra a administração pública MPPR - MP-PR denuncia ex-secretário da Saúde por corrupção e prevaricação MPSP - MP obtém liminar que obriga Município e Estado a assumirem Santa Casa de Serrana MPSP - MP obtém liminar decretando bloqueio de bens do Prefeito de Nipoã TJCE - Município deve pagar indenização a motorista morto em acidente de trabalho TJES - Erro médico: Município da Serra condenado em R$ 100 mil TJRJ - Órgão Especial mantêm demissão de ex-funcionário do Detran por venda de habilitação Tributário / Aduaneiro C.FED - Comissão aprova isenção de IPI para produção de vinho por agricultor familiar S.FED - CCT aprova projeto que explicita incidência do ISS no monitoramento de veículos S.FED - Projeto isenta de IR aposentadorias de pessoas com doenças reumáticas Penal STF - 1ª Turma absolve senador da acusação de crime contra o sistema financeiro STF - 1ª Turma mantém recebimento de denúncia contra deputada do Tocantins STF - Suspenso julgamento de extradição de sueco que trouxe filha para o Brasil sem autorização da mãe STF - 2ª Turma anula atos processuais em que defesa de acusado foi feita por falso advogado STF - Negado HC a acusado de integrar quadrilha voltada ao tráfico internacional de drogas TRF1 - Quadrilha que fraudou vestibular de medicina da UFAC é condenada a pagar R$ 2,4 milhões de reais C.FED - CPI da violência contra negros promove nova audiência pública C.FED - Câmara aprova criação de espaço exclusivo em prisões para menores de 21 anos C.FED - CCJ torna crime de responsabilidade usar emendas para influenciar votações C.FED - Câmara aprova a perda de bens usados em exploração sexual TJRO - Acusado de estupro em Alto Alegre tem pena majorada pela 2ª Câmara Criminal do TJRO MPDFT - Policial militar é denunciado pelo assassinato da esposa em Ceilândia Imprimir Diversos STF - Ministro Lewandowski conclama tribunais a combaterem cultura do encarceramento TRF3 - Decisão condena réu que recebia seguro desemprego e trabalhava sem registro em carteira TJDFT - Turma nega pedido de renovação de cadastro de taxista acusado de estupro TJMS - Turma que não atingiu mínimo de matriculados não será reativada

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3662

2ª Turma considera extinta punibilidade de italiano condenado por falência fraudulenta A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de extradição (EXT 1324) feito pelo governo da Itália contra o seu nacional Giovanni Mattioli, condenado naquele país pelo crime de falência fraudulenta. Com base na legislação brasileira vigente à época dos fatos, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, considerou extinta a pretensão executória da pena. O relator disse que o italiano foi condenado pela justiça de seu país, em decisão transitada em julgado, por delito similar ao previsto no Decreto-Lei nº 7.661/1945 (arts. 187 e 188) – antiga Lei de Falências –, legislação que vigorava no Brasil à época dos fatos e que previa, para crime falimentar, a extinção da punibilidade em dois anos. As penas impostas a Giovanni Mattioli tornaram-se definitivas em janeiro e fevereiro de 2011, com prescrição da pretensão executória, de acordo com a lei brasileira, operando-se em janeiro e fevereiro de 2013. Como o pedido de extradição foi feito mais de dois anos após essas datas, tais condenações foram alcançadas pela prescrição, revelou o relator. Assim, por não ver no caso o requisito da dupla punibilidade, o ministro votou pelo indeferimento do pleito. A decisão foi unânime. Penal Audiência de garantia O senador Francisco Dornelles apresentou a Emenda nº 1 – CCJ, a qual altera a redação do art. 1º do PLS 544/2011, para prever que a audiência de custódia possa ser realizada com a presença física do preso ou por videoconferência. Justificou a sua proposta, entre outros aspectos, afirmando que o sistema de videoconferência reduziria a circulação de presos nas dependências dos fóruns ou nas ruas das cidades, e, consequentemente, reduziria os riscos à segurança pública, institucional e também do próprio preso. Embora tenha considerado válidos os argumentos do Parlamentar Francisco Dornelles, o relator da matéria na CCJ, senador Humberto Costa, opinou pela rejeição da Emenda nº 1 e pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo do Senador João Capiberibe. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Cleopas Isaías Santos, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal STF - Supremo decidirá cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após prazo de 15 dias STF - Ministro nega liminar para ex-prefeito mineiro acusado de grilagem de terras STF - Ministro concede prorrogação de prazo para investigações ligadas a desvios na Petrobras C.FED - CPI da Violência contra Jovens Negros realiza audiência no Rio C.FED - Comissão da Maioridade Penal realiza primeira audiência na quarta-feira TJSC - TJ revê decisão que concedeu prisão domiciliar a condenado a 28 anos de reclusão MPMT - Autor de disparos contra juíza é condenado a 18 anos e seis meses de reclusão Trabalhista / Previdenciário STF - Reconhecida validade de cláusula de renúncia em plano de dispensa incentivada TRT22 - Empregador não é obrigado a pagar as anuidades devidas às profissões regulamentadas TRT8 - Psicóloga planeja cuidar da família, após conquistar aposentadoria TRT8 - Consultora tem vínculo empregatício reconhecido com empresa de cosméticos TRT9 - Copel deverá indenizar operadora que trabalhava sozinha em usina na Mata Atlântica TRT9 - Concedido adicional de 40% por serviço de limpeza de banheiro público em shopping center TRT9 - Falta grave faz bancário perder direito a ressarcimento de despesas médicas TRT3 - Motofretistas e motoboys: os riscos e direitos de uma categoria sobre duas rodas TRT3 - Não há previsão legal para cobrança proporcional da contribuição sindical patronal TRT3 - JT-MG afasta vínculo de emprego entre diretor financeiro e grupo de mineração TRT10 - Turma anula pedido de demissão não homologado pelo sindicato TRT14 - Empresa é condenada a pagar 50 mil em danos morais por dispensa discriminatória de vigilante com câncer TRT15 - Vigilante de banco que pediu rescisão indireta será indenizada TRT18 - Reconhecida a possibilidade de imposição de multa em caso de não cumprimento de sentença TRT22 - PI manda reintegrar ex-gerente do BB demitido por justa causa C.FED - Comissão especial discute projeto que cria o piso salarial de vigilantes C.FED - CCJ aprova PEC que cria plano de previdência para pessoas dependentes TST - STF altera entendimento do TST sobre validade de cláusula de quitação em PDV TST - Supremo determina sobrestamento de processos sobre dispensas imotivadas em empresas públicas TST - CEF deve cumprir determinação de nomear aprovada em cadastro de reserva TST - Empresa responderá por acidente que vitimou empregado em carro alugado a serviço Civil / Família / Imobiliário STJ - Bayer indenizará perda de produtividade causada por defeito em fungicida STJ - É sanável a falta de demonstrativo de débito na petição inicial de ação monitória STJ - Registro em cartório afasta presunção de boa-fé do comprador de imóvel hipotecado TRF3 - União deve indenizar em danos morais hemofílico contaminado pelos vírus do HIV e da Hepatite C TRF4 - Aurora Alimentos deverá pagar multa por não cumprir normas sanitárias TRF4 - Seguradora da CEF terá de indenizar cliente por demora no pagamento de seguro C.FED - Comissão do Estatuto da Família debate regras para licença-paternidade no Brasil e no mundo TJGO - Carrefour é condenado por entrega equivocada de produto TJGO - Plano de saúde não é obrigado a cobrir cirurgia auxiliar, decide TJGO TJGO - Obras de arte não podem ser usadas em penhora TJMS - Clínica psiquiátrica deverá indenizar mãe de paciente que se suicidou TJMG - Banco é condenado por contratar com analfabeto sem procurador TJSC - Homem continuará a pagar plano de saúde para ex, que já está com novo companheiro TJSC - Vínculo mãe-filho é privilegiado para negar abrigo de criança que mora com farristas TJSC - Revenda que não transferiu veículo em tempo hábil indenizará cliente prejudicado TJSP - Mulher será indenizada após uso de ‘pílula de farinha’ MPCE - DECON multa empresas de Caucaia que vendiam gás de cozinha de forma irregular Administrativo / Ambiental STJ - Ação contra Petrobras por vazamento de oleoduto segue na Justiça Federal STJ - Moradores da aldeia do Imbuí, em Niterói (RJ), terão de desocupar a área STF - Constituição veda equiparação entre militares das Forças Armadas com PM e bombeiros do DF STF - Processos sobre dispensas imotivadas em empresas públicas são suspensos STF - Loteria municipal no Maranhão é questionada em ADPF no Supremo STF - Porte de arma de fogo pela polícia legislativa do DF é questionado no STF STF - Partido questiona validade de decreto que suspendeu efeitos de lei no Tocantins STF - ADI questiona norma que reestruturou carreira de fiscais tributários no Ceará TRF3 - Notário pode pedir novo CNPJ ao assumir cartório em caráter originário TRF4 - Tribunal mantém suspenso licenciamento de Hidrelétrica Panambi C.FED - Governo prorrogará por um ano prazo para agricultor se inscrever em cadastro ambiental C.FED - Comissão aprova proposta de política nacional de desenvolvimento do ecoturismo C.FED - Uso irregular de dados de biometria pode acarretar multa de até R$ 10 milhões C.FED - Comissão aprova limite de emissão de poluentes para tratores C.FED - Relações Exteriores aprova tratado para facilitar acesso a obras por deficiente visual C.FED - Comissão aprova programa de ecoeficiência em escolas e universidades C.FED - Comissão aprova criação da figura do agente ambiental voluntário C.FED - Finanças aprova projeto que obriga União a comprar remédios de fabricantes C.FED - Seguridade aprova distribuição obrigatória de leite em pó para filhos de mães com HIV S.FED - CE faz audiência sobre projeto que obriga bolsistas federais a colaborar com a rede pública TJCE - Justiça determina que Estado forneça internação em leito de UTI para paciente TJES - Justiça condena Estado por danos morais TJMA - Desembargador indefere liminar que pedia suspensão de licitação de parceria do Estado com OSCIP TJRJ - Tribunal suspende efeitos de leis que permitem soltura de balões sem fogo TJRN - Primeira Turma Recursal determina restituição dos valores descontados indevidamente de PM TJRN - Hospital Walfredo Gurgel terá que fornecer prontuário de mulher vítima de erro médico TJSC - Tribunal de Justiça dobra indenização e família receberá R$ 100 mil por morte do pai TJSC - Tribunal mantém decisão que impede Estado de construir penitenciária em Imaruí TJSC - TJ vislumbra aptidão em candidato reprovado em exame psicológico para policial civil MPMT - Promotoria aciona Município e Estado por graves irregularidades apuradas no Centro Especializado de Reabilitação MPMG - Promotoria propõe ação contra prefeito de Passos por contratar escritório de advocacia sem licitação MPMG - Justiça acata recurso do MPMG e determina permanência de obra de Aleijadinho em Ouro Preto MPMG - Tribunal condena ex-secretário municipal e presidente do Condema por improbidade administrativa MPSC - Justiça afasta prefeito e bloqueia bens de réus na operação Águas Limpas Tributário / Aduaneiro STF - Suspensas decisões sobre recolhimento de ITBI em Salvador (BA) C.FED - Viação aprova exclusão tributária de empresa cooperada de transporte de cargas C.FED - Comissão aprova isenção fiscal para entidades prestadoras de assistência a animais S.FED - MP do reajuste da tabela do IR é prorrogada por mais dois meses Diversos STJ - Ministro Noronha fala da importância da formação para novos juízes do Amazonas TRF1 - Anistiado político deve requerer a substituição prevista na Lei 10.559/2002 para isenção de IR TRF3 - Tribunal nega pagamento de danos materiais à beneficiária do INSS por contratação de advogado C.FED - Câmara vai instalar comissão externa para acompanhar situação de Xanxerê MPSC - Bloqueados os bens da Laticínios Mondaí por fraude no leite

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3661

Primeira Seção mantém incidência de IR sobre adicional de férias gozadas Após intenso debate, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de um terço de férias gozadas. A decisão foi tomada no julgamento de recurso repetitivo, que serve de orientação para todo o Judiciário de primeiro e segundo graus no País. O tema está cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 881. Apesar de manter a jurisprudência do colegiado, a votação foi apertada, tendo sido concluída com o voto de desempate do presidente, ministro Humberto Martins. Por maioria, a Seção deu provimento a recurso do Estado do Maranhão contra decisão do Tribunal de Justiça local, que havia afastado a incidência do tributo sobre as férias dos servidores estaduais. Além de Martins, mantiveram a tese de que o adicional de férias gera acréscimo patrimonial e, por isso, integra a base de cálculo do IR os ministros Benedito Gonçalves (relator do acórdão), Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Napoleão Nunes Maia Filho. Para a 1ª Seção, apenas o adicional de um terço de férias não gozadas é que tem natureza indenizatória e não sofre incidência de IR. A tese foi fixada também em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.111.223) e na Súmula nº 386. Divergência: O relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques, votou pela mudança da jurisprudência. Segundo ele, com o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da natureza indenizatória da verba em discussão, seria necessário readequar o entendimento do STJ. “Em que pese o STF ainda não ter julgado o tema referente à incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de um terço de férias em sede de repercussão geral, já que pendente de exame o RE 593.068, há pacífica jurisprudência daquela corte no sentido de que o referido adicional, também quando incidente sobre férias gozadas, possui natureza indenizatória”, afirmou Campbell no voto. O ministro ressaltou que o direito ao repouso das férias e ao adicional tem o objetivo de reparar o desgaste sofrido pelo trabalhador em decorrência do exercício normal de sua profissão durante o período aquisitivo. O dinheiro recebido serviria para atividades de lazer que permitissem a recomposição de seu estado de saúde física e mental. Esse entendimento foi acompanhado pela ministra Regina Helena Costa e pelos ministros Herman Benjamin e Og Fernandes, que defenderam a necessidade de alterar a posição do colegiado. Contudo, ficaram vencidos. Tributos distintos: Ao manter o entendimento já consolidado no STJ, o autor do voto vencedor, ministro Benedito Gonçalves, explicou que é preciso diferenciar a discussão sobre incidência de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda. Gonçalves afirmou que o STJ, alinhando-se à jurisprudência do STF, passou a considerar que o adicional de férias não pode ser tributado pela contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Ele destacou que, no julgamento da PET 7.296, a 1ª Seção estabeleceu na ementa: “Realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no Pretório Excelso de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria”. A tese também foi fixada em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.230.957). Para o autor do voto vencedor, as razões que levaram o STF a concluir pela não incidência de contribuição previdenciária não são suficientes para que o STJ conclua pelo caráter indenizatório do adicional de férias e altere o seu entendimento também sobre a sujeição ao IR. “Ocorre que o STF, essencialmente, afastou a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional das férias gozadas, não em razão do seu caráter indenizatório, mas sim em razão da não incorporação para fins de aposentadoria”, analisou Gonçalves. Tributário / Aduaneiro A base de cálculo do IPI A base de cálculo do IPI, disciplinada no art. 47 do CTN, corresponde ao “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria” na hipótese das operações internas, ou, no caso das operações de importação, ao “preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação”, acrescido “do imposto sobre a importação”, “das taxas exigidas para entrada do produto no País” e “dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis”. Artigos como este, de autoria do Dr. Luciano Garcia Miguel, você encontrará publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro S.FED - CAE pode aprovar isenção de IR para portadores de doenças degenerativas e vítimas de desastres Penal STM - Soldado é condenado por lesionar colega com arma de fogo TRF1 - Turma condena duas pessoas por crime contra a ordem tributária TRF1 - Polícia Legislativa do Senado Federal não é competente para realizar investigação criminal TRF2 - Anteprojeto sobre sequestro internacional de crianças deve sair em maio* TRF3 - Integrantes de organização criminosa do tráfico são condenados TRF3 - Tribunal retém passaportes de réu estrangeiro acusado de envolvimento na operação Munique TJPA - Lavrador é condenado por tentativa de homicídio TJPA - Márcia Nassar é condenada a 25 anos pela morte do marido Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Salário Mínimo, Justiça do Trabalho e CLT foram apresentados aos brasileiros em comemorações de 1º de maio TRT10 - Demora na regulamentação de direitos de trabalhadores domésticos pode gerar insegurança jurídica TRT15 - Negado pedido de danos morais a funcionária de salão de beleza que foi agredida pela mulher de um dos patrões TRT19 - Juiz determina suspensão das atividades em lojas de shoppings no feriado de 1º de maio TRT23 - PNE que sofreu 4 acidentes no trabalho receberá indenização de empresa TRT2 - Exercício das atividades de auxiliar administrativo em diversos setores não configura acúmulo de funções TRT4 - SEEx julga processo em que se fixa índices para atualizações monetárias de débitos trabalhistas em precatórios TRT8 - Saiba quais os direitos dos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho TRT3 - Motofretistas e motoboys: os riscos e direitos de uma categoria sobre duas rodas TRT3 - Empregadora terá que indenizar costureira que tinha produção cronometrada TRT3 - Turma aumenta indenização a jogador de futebol pela não contratação do seguro desportivo TRT10 - Sucessivas faltas injustificadas permitem dispensa por justa causa C.FED - Proposta destina auxílio-reclusão à família de vítima de homicídio C.FED - Comissão rejeita excluir arbitragem em casos de ação trabalhista individual S.FED - Regulamentação do empregado doméstico e lei de arbitragem voltam a ser analisados no Senado S.FED - Projeto prevê seguro para trabalhadores em caso de calamidade TST - Sindicato poderá representar apenas um trabalhador em ação de equiparação salarial TST - Gerente do Bradesco vai receber horas de sobreaviso por plantões de fins de semana TST - JT examinará responsabilidade do INPE em processo por morte de vigilante terceirizado Civil / Família / Imobiliário STF - Negada liminar em pedido de criação de CPI sobre planos de saúde STJ - Reformada decisão que considerou indevido protesto de cheque após prazo de apresentação STJ - Consumidor que compra pela internet tem assegurado o direito de se arrepender STJ - Não é obrigatório recolhimento de custas nos embargos à ação monitória TRF3 - Associação que cuida de idosos não é obrigada a contratar nutricionista TJRJ - Operadoras não podem bloquear acesso à internet quando se atinge pacote de dados TJRN - Aposentado será indenizado após sofrer descontos indevidos em sua aposentadoria TJRS - Condenado por depreciar função de servidora em rede social TJSP - Imóvel considerado bem de família poderá ser penhorado TJDFT - Fabricante é condenada por defeitos em veículo zero quilômetro durante viagem TJES - Banco condenado em R$ 60 mil por discriminação TJMS - Médico indenizará por agressão verbal a gestante em trabalho de parto TJMS - Empresa deverá pagar dívida referente a pesquisa eleitoral TJMS - Supermercado deverá indenizar lixeiro agredido por funcionários TJMS - Ex-alunos de Universidade têm direito a mensalidades cobradas a mais TJMG - Fabricante de molho de tomate deve indenizar consumidora TJMG - Facebook terá de fornecer dados de usuários a clínica médica TJMG - Empresa de ônibus é condenada por mudança de itinerário Administrativo / Ambiental TSE - Tribunal desaprova parcialmente contas do PT e determina devolução de quase R$ 5 milhões ao erário TSE - Aprovada resolução sobre obrigatoriedade de testes de segurança das urnas STF - Suspenso julgamento sobre averbação de tempo especial de aposentadoria de servidores públicos STF - Conamp questiona emenda à Constituição do RJ que trata de idade para aposentadoria compulsória STF - Governador de SC propõe ADI contra lei que pune empresas em caso de discriminação STJ - Servidores ativos do TJ e da Assembleia de São Paulo devem recolher imposto sindical para confederação STJ - É legal contratação de profissionais temporários para a ANS STF - PGR questiona incisos da Constituição de SP sobre convocação de autoridades STF - Ação contra alteração na Constituição de Rondônia tramitará sob rito abreviado STF - Suspensa tramitação de processo na Justiça Militar contra civil acusado de desacato STJ - Banco do Brasil terá de fornecer documentos em braile a clientes com deficiência visual C.FED - Comissão discute hoje pagamento por serviços ambientais C.FED - Prazo para inscrição no cadastro ambiental será prorrogado por um ano, diz ministro C.FED - Não reconhecimento pelo Brasil da República do Sahara Ocidental divide opiniões C.FED - Comissão aprova proposta de política nacional de desenvolvimento do ecoturismo C.FED - Câmara rejeita mudança no período de férias escolares S.FED - Comissão de Agricultura acompanhará neste ano a política de extensão rural S.FED - Médicos formados no exterior poderão ter que fazer prova para trabalhar no Brasil S.FED - CCT pode votar proposta para regular aplicação de recursos públicos em publicidade TJPB - Justiça mantém condenação por improbidade administrativa de ex-prefeito do Sertão TJRN - Pleno do TJRN determina que policial militar tenha direito a nova patente TJRN - Justiça determina bloqueio de verba para garantir tratamento de criança com baixo crescimento TJRS - Funcionários fantasmas condenados por improbidade TJRS - Liminar suspende parte de Lei de Guaíba que aumentou o IPTU TJSP - OE considera constitucional artigo sobre protesto de dívida ativa MPAL - ajuíza ação civil pública contra municípios de Palmeira dos Índios e Estrela de Alagoas por manterem lixões MPMA - Membros do MPMA e ex-secretário estadual são acionados por improbidade administrativa MPPB - Prefeito e ex-prefeito de Cabedelo vão responder por ato de improbidade administrativa TJGO - Estado terá de indenizar aluno que se acidentou em escola TJGO - Contratado antes de sobrinho ser eleito prefeito, médico deve retomar posto TJMS - Estado deve indenizar PM da reserva por licença e férias não gozadas TJMS - Mantida liminar para matricular criança de cinco anos na 1ª série

Estadão - Inflação desacelera em abril, mas já ultrapassa o centro da meta

Inflação desacelera em abril, mas já ultrapassa o centro da meta no ano -Idiana Tomazelli- IPCA ficou em 0,71% ante 1,32% em março; resultado deveu-se, principalmente, à menor alta da energia Crise derruba secretário de Segurança do Paraná -JULIO CESAR LIMA- Apontado como um dos responsáveis por confronto com professores, ele era criticado até por tucanos Após liminar, Alckmin não diz como vai pagar docentes -FABIANA CAMBRICOLI - Justiça considerou ilegais descontos na folha; governador disse que procuradoria vai recorrer Reunião com governadores será individual, diz Levy -FRANCISCO CARLOS DE ASSIS- Ministro da Fazenda quer dar 'encaminhamento' ao pacote econômico proposto pelo governo PDT tem 'autonomia' para votar contra, diz ministro -SAMUEL CORREIA E VINICIUS NEDER- Manoel Dias, do Trabalho, defende atuação da bancada de seu partido, que é contra o ajuste

Estadão - Áudio revela clima de tensão em reunião de conselho da Petrobrás

Áudio revela clima de tensão em reunião de conselho da Petrobrás -Andreza Matais, Fabio Fabrini, Daniel Carvalho e João Villaverde- Gravação mostra discussão de conselheiros sobre demissão de afilhado de Renan de subsidiária; ouça Duque chama Gabrielli e 32 funcionários para sua defesa Ex-diretor da Petrobrás, suposto elo do PT em esquema, pede absolvição Ministro diz que 'fiéis' ao governo terão preferência -Tânia Monteiro- Mercadante afirma ser 'evidente' que votações são 'fundamentais' para as escolhas para cargos 'Estado' estreia novo site para dispositivos móveis Plataforma apresenta conteúdo do jornal com recursos inovadores de leitura e compartilhamento Economia da água fica estável pelo 3º mês em SP -FABIO LEITE - Redução do consumo ficou em 3,5 mil/l por segundo; 17% continuam gastando mais do que antes da crise

Estadão - Esportes - Brasileirão. Jogo das 11h é aprovado antes de teste

FUTEBOL | VELOCIDADE | BASQUETE | TÊNIS | VÔLEI Brasileirão. Jogo das 11h é aprovado antes de teste e será repetido CBF divulga tabela com mais sete jogos remarcados para novo horário do futebol Diretoria do Corinthians não dá prazo para quitar os direitos de imagem Responsável pelo setor financeiro do clube, Emerson Piovezan não descarta um empréstimo bancário para saldar as dívidas com o elenco, que beiram R$ 15 milhões Elano recusa proposta da Índia e fica perto de renovação com o Santos até dezembro Meia não descarta se aposentar após o término do novo vínculo: 'Não posso apontar nada porque ainda não assinamos. Só posso dizer que é positivo para mim e para o clube' Rodrigo Caio nega negociação para deixar o São Paulo no fim desta temporada Volante garante não pensar em uma transação para a Europa por enquanto: diretoria do Morumbi pede R$ 68,7 milhões pelo volante de 21 anos Nobre cita amor da torcida pelo Palmeiras para explicar novos preços do Avanti Presidente lembra que os valores cobrados no plano de sócio-torcedor ainda eram referentes ao tempo em que o clube atuava no Pacaembu: 'Não tinha reajuste há três anos'

Estadão - Taxa de desemprego sobe a 7,9% e é maior entre mulheres e jovens

Taxa de desemprego sobe a 7,9% e é maior entre mulheres e jovens -BIANCA PINTO LIMA- Índice é o maior para o 1º trimestre desde 2013; para pessoas entre 18 e 24 anos, patamar atinge 17,6% Indústria automotiva demitiu 4,9 mil entre janeiro e abril -IGOR GADELHA- Segundo a Anfavea, produção de veículos caiu 14,5% em abril na comparação com março PT e PMDB garantiram 41% dos votos de MP do ajuste -RICARDO BRITO - Após ameaças, bancadas contribuíram com 104 dos 252 votos favoráveis a mudanças trabalhistas Professores em greve bloqueiam a Régis Justiça vetou protestos da categoria que fechassem estradas; sindicato pode ser multado, diz governo Alckmin diz que não vai negociar com grevistas -JULIANA DIÓGENES - Tentativa de conciliação está marcada para hoje; greve 'não tem sentido', afirma tucano

Newsletter África 21 Digital 07/05/2015

Norte-americana Anadarko nega negociações para venda de concessão de gás em Moçambique Maputo - A multinacional Anadarko Petroleum Corp, companhia petrolífera com sede em Houston, EUA, desmentiu manter negociações para venda da sua participação na concessão de gás natural na Bacia do Rovuma, em Moçambique. Leia mais Banco Mundial nomeia representante residente para Angola e São Tomé e Príncipe Luanda - "É para mim um grande privilégio poder contribuir para os esforços que Angola e São Tomé e Príncipe estão a levar a cabo para reduzir a pobreza e criar condições para que a prosperidade nestes dois países seja melhor partilhada por todos", diz representante do Banco Mundial para Angola e São Tomé e Príncipe. Leia mais Líder socialista diz que fará tudo para o Estado português manter o controlo da TAP Lisboa - O líder da maior força da oposição ao Governo de Passos Coelho pretende que o Estado continue com a maioria do capital da companhia aérea portuguesa. "O meu governo tudo fará para evitar a perda do controlo", afirmou António Costa em entrevista à TVI. Leia mais Diretor-geral da OIT visita Angola Luanda - O diretor geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Guy Ryder, visitou, em Luanda, os Serviços Integrados de Atendimento ao Cliente (SIAC) em Talatona, no âmbito da sua visita de três dias a Angola. Leia mais Portugal e Guiné Bissau preparam novo Plano Estratégico Bissau - O secretário de Estado português Luís Campos Ferreira disse que o seu governo deseja a operacionalização, o mais rapidamente possível, do programa estratégico de cooperação bilateral entre os dois países. Leia mais Cabo Verde inaugura aterro sanitário financiado pela UE com 6,5 milhões de euros Praia - O primeiro-ministro cabo-verdiano, José Maria Neves, considerou, na ilha de Santiago, que o aterro sanitário desta ilha (ASS) é uma grande oportunidade para a criação de empresas de recolha e tratamento do lixo, e geração de negócios. Leia mais Primeiro-ministro português diz que TAP ou é privatizada ou haverá despedimento coletivo Lisboa - O primeiro-ministro Passos Coelho disse na Assembleia da República que a TAP ou é privatizada, como o governo pretende concretizar até ao final de junho, ou será transformada numa pequena companhia, numa "TAPzinha", com demissão coletiva de trabalhadores e redução de rotas. Leia mais Nações Unidas lançam site sobre direitos dos albinos Genebra - O Escritório de Direitos Humanos da ONU acaba de lançar um site dedicado à questão do albinismo. A página na internet tem o nome "Pessoas com Albinismo: Não são Fantasmas, são Seres Humanos". Leia mais MozTech abre portas ao público em Maputo Maputo - A maior feira tecnológica de Moçambique, a MozTech, abriu ao público nesta quarta-feira, em Maputo, com a exposição de produtos e serviços de mais de meia centena de empresas, nacionais e estrangeiras, ligadas às tecnologias. Leia mais Fórum na ONU busca integrar florestas à agenda de desenvolvimento pós-2015 Nova York - A 11ª sessão do Fórum das Nações Unidas sobre Florestas começou na segunda-feira e, segundo o diretor do secretariado do Fórum das Nações Unidas sobre Florestas, a questão florestal está sendo incluída na agenda de desenvolvimento sustentável. Leia mais ONU condena ataque contra capacetes azuis tanzanianos na RD Congo Kinshasa - O chefe da Missão das Nações Unidas para a Estabilização na República Democrática do Congo (MONUSCO), Martin Kobler, condenou a emboscada perpetrada contra capacetes azuis tanzanianos na província de Béni para garantir a proteção da população. Leia mais Dia da Lusofonia é assinalado em Marrocos Rabat - Os falantes da língua portuguesa em Marrocos reuniram-se em Rabat, capital do país, para celebrar o dia da lusofonia, com uma jornada científica e cultural. Leia mais Pilotos da Egypt Air entregam pedido de demissão coletiva Cairo - Um total de 224 pilotos da transportadora aérea egípcia "Egipt Air" apresentaram pedido de demissão coletiva. Os pilotos acusam a empresa de não responder às suas reivindicações financeiras. Leia mais

Estadão - Valor pago a hospital tem defasagem de até 434%, afirma CFM

Valor pago a hospital tem defasagem de até 434%, afirma CFM -FABIANA CAMBRICOLI- Ministério deixou de atualizar o custo de 74% dos procedimentos atendidos via SUS, segundo conselho Câmara aprova medida do ajuste fiscal de Dilma -RICARDO BRITO E DAIENE CARDOSO- MP aumenta tempo de trabalho para pedir o seguro-desemprego; votação foi marcada por confusão Senadores regulamentam direitos das domésticas -ISADORA PERON- Regulamentação de PEC aprovada em 2013 foi concluída e agora segue para sanção de Dilma Supremo nega liberdade a ex-diretor da Petrobrás -BEATRIZ BULLA - Preso desde março, Renato Duque é suspeito de participar de esquema de desvios na estatal Empreiteiro da Lava Jato chora ao saber que seria solto -SONIA RACY- STF autorizou prisão domiciliar ao presidente da Galvão Engenharia, que usará tornozeleira

Estadão - Política - PT cede à pressão e Câmara aprova a primeira medida

PT cede à pressão e Câmara aprova a primeira medida do ajuste fiscal Após PMDB exigir que petistas declarassem apoio ao texto que restringe o acesso ao seguro-desemprego, plenário dá aval em votação apertada a MPs do pacote de Dilma Entenda a discussão do ajuste fiscal Pacote prevê mudanças em direitos trabalhistas e previdenciários; veja quais as medidas apresentadas pelo governo e as alterações feitas pelos parlamentares Teori nega liberdade a Renato Duque Preso desde março deste ano, ex-diretor da Petrobrás acusado de envolvimento em esquema de pagamento de propinas teve recurso rejeitado Justiça Federal manda empreiteiro para casa, mas com tornozeleira eletrônica Dario de Queiroz Galvão, acusado no esquema de propinas na Petrobrás, teve prisão preventiva revogada pelo ministro Teori Zavascki, do STF Juiz da Lava Jato condena Youssef por lavagem de R$1,16 mi do mensalão Em nova sentença, doleiro foi condenado a cinco anos de prisão por ter dado caráter ilícito ao dinheiro recebido pelo ex-deputado José Janene do operador Marcos Valério ANÁLISE E CONTEXTO -Denis Lerrer Rosenfield- A rua e os protestos de grupos ligados ao PT Devemos distinguir os diferentes tipos de manifestações hoje e as jornadas ocorridas em junho -Julia Duailibi- Pancadaria digital e amadorismo online Candidatos ignoram a estratégia online, apesar de ela ganhar mais importância a cada eleição

Estadão - Economia - Senado conclui regulamentação dos direitos do trabalhador doméstico

CONVERSOR DE MOEDAS | SIMULADORES | VÍDEOS | ESPECIAIS | SUAS CONTAS | SEU IMÓVEL | AE MERCADOS Senado conclui regulamentação dos direitos do trabalhador doméstico -ISADORA PERON- Promulgada em 2013, PEC das Domésticas garantiu direitos, mas alguns dependiam ainda da normatização para entrar em vigor; texto agora segue para sanção de Dilma Montadoras Fiat, Ford e Volkswagen anunciam férias coletivas e lay-off -CLEIDE SILVA - Novas medidas de corte de produção se somam a outras em curso nas empresas, cujas vendas caíram 19% este ano; segundo a Fenabrave, setor já demitiu 12 mil Produção industrial tem queda de 5,9%, puxada pelo setor automotivo Recuo no 1º tri foi disseminado, com destaque para setor automotivo, que teve queda de 20,7%; indústria teve maior retração para o mês de março em 9 anos Petrobrás cai de 30º para 416º em lista de maiores empresas da 'Forbes' -ANTONIO PITA- Queda de da posição da companhia, considerada pela revista uma das maiores perdedoras em 2015, é decorrente de 'escândalos contábeis e de corrupção' Com queda nos estoques, preço do petróleo chega ao maior nível de 2015 Petróleo para junho fechou com alta de US$ 0,53 (0,88%), a US$ 60,93 por barril, nível mais alto desde dezembro; Brent encerra dia cotado a US$ 67,77 Após 18 meses, TCU libera editais para leilão de portos em Santos e no Pará Secretaria de Portos informou que seus técnicos foram orientados para atender no menor prazo possível as determinações para preparar os lotes para a licitação Lucro do BTG Pactual sobe 2,6% e vai a R$ 854 milhões no 1º trimestre -ALINE BRONZATI, FÁTIMA LARANJEIRA- Carteira de crédito do banco encerrou o mês de março com saldo de R$ 49,105 bilhões, montante 5,9% menor que o registrado ao final de dezembro de 2014 Lucro dos bancos privados cresce 18%, apesar de gasto maior contra calotes -ALINE BRONZATI - Juntos, bancos Itaú Unibanco, Bradesco e Santander tiveram resultado líquido contábil de R$ 11,6 bilhões no primeiro trimestre, cifra 18% superior à registrada no mesmo intervalo do ano passado; despesa com provisão cresceu 15% em um ano Brasil atrai investidor estrangeiro e saldo cambial é positivo em US$ 13 bi -MARIANA CONGO- Resultado em abril foi influenciado pelo bom humor dos investidores estrangeiros com juro alto no Brasil e real desvalorizado; saldo de dólares é o maior desde julho de 2011 Dólar tem queda pelo segundo dia consecutivo e fecha cotado a R$ 3,04 -DENISE ABARCA - Cotação caiu 0,94%; dados sobre mercado de trabalho nos EUA e saldo cambial positivo de US$ 13 bilhões em abril no Brasil influenciaram baixa

Estadão - Esportes - Na raça. Centurión marca no fim e São Paulo

FUTEBOL | VELOCIDADE | BASQUETE | TÊNIS | VÔLEI Na raça. Centurión marca no fim e São Paulo abre vantagem contra o Cruzeiro Torcida tricolor lota o estádio do Morumbi e vê substituto de Michel Bastos brilhar Cássio admite falha em gol do Guaraní após revés alvinegro no Paraguai Goleiro vê 'excesso de confiança' em lance decisivo. Fábio Santos acredita na classificação: 'Contamos com a força do nosso torcedor para buscar essa virada' Dudu quebra o silêncio e pede desculpas à torcida do Palmeiras por expulsão na Vila Atacante fica marcado por errar um pênalti contra o Santos na primeira partida da decisão do Paulistão e depois por tomar um vermelho na casa do adversário Bom Senso pede afastamento imediato de dirigente da CBF da MP do Futebol Grupo alega conflito de interesse do deputado Marcelo Aro, que é diretor de ética da Confederação Brasileira: lei ainda não foi sancionada pela presidente Guardiola se rende ao talento do Barcelona, e de Messi, no Camp Nou 'Se você deixa um jogador como Messi participar muito do jogo, está perdido', disse o técnico do Bayern de Munique, que ajudou a formar a base desse time catalão

Estadão - Vamos nos manter tranquilos, diz Dilma sobre votação do ajuste

Vamos nos manter tranquilos, diz Dilma sobre votação do ajuste -Rafael Moraes Moura e Tânia Monteiro- Não se pode fazer análises políticas 'em cima de climas emocionais momentâneos', afirma a presidente Para Renan, PEC evita 'politização' do Supremo -Isadora Peron- Presidente do Senado diz que mudança representa perda de 'poder' para Dilma e Temer Extradição de Pizzolato é supensa até junho -JAMIL CHADE E ANDREZA MATAIS - Nesta 4ª, defesa de ex-diretor do BB entrou com pedido para frear volta de condenado no mensalão ao País Secretário de Educação do PR pede demissão do cargo -JULIO CESAR LIMA- Apesar da alegação sobre 'questões pessoais', Ferreira enfrentava crise com professores em greve Produção industrial cai 5,9% no 1º trimestre Em 12 meses, o setor acumula queda de 4,7% na produção, a mais intensa desde janeiro de 201

Newsletter África 21 Digital 06/05/2015

Organizações criticam despesas militares no Orçamento moçambicano Maputo - O Centro de Integridade Pública(CIP) e seus parceiros consideram que o Orçamento do Estado para 2015 defraudou as expectativas, sobretudo porque não reduz as despesas e dá primazia ao setor militar. Leia mais Standard & Poors mantém Cabo Verde na classificação de país "estável" Praia - A agência de "rating" Standard & Poors (S&P) manteve a classificação de Cabo Verde em B/B a longo e curto prazos, o que constitui uma perspectiva "estável" da economia do arquipélago. Leia mais Presidente da Guiné Bissau pede combate à corrupção Bissau - O presidente da Guiné Bissau pediu ao governo para fazer esforços no sentido de baixar o nível de corrupção no aparelho de Estado e aumentar a produtividade na administração pública. Leia mais Pavilhão de Angola na Bienal de Veneza abre portas nesta quarta-feira Luanda - O pavilhão de Angola na edição 2015 da Bienal de Veneza abre portas nesta quarta-feira. A representação de Angola está instalada no Palazzo Pisani, em Campo Santo Stefano, onde até ao dia 22 de novembro apresenta um conjunto de obras de cinco artistas. Leia mais Migrantes morrem em naufrágio no canal da Sicília Roma - Pelo menos 40 migrantes morreram no canal da Sicília devido a acidente com a embarcação em que viajavam, disseram sobreviventes. Leia mais Lisboa terá Festival da Lusofonia de 20 a 25 de maio Lisboa - Lisboa acolhe este mês uma série de iniciativas de várias associações de imigrantes de língua portuguesa, da gastronomia à arte, passando pela música, dança e literatura. Leia mais Governo da Guiné Bissau assina acordo para empréstimo do FMI Bissau - A missão da avaliação do Fundo Monetário Internacional(FMI) assinou com as autoridades de Bissau um acordo de concessão de crédito no valor de 13,9 bilhões de Francos cfa. Leia mais Ex-conselheiros da Petrobras terão de esclarecer irregularidades à CVM Rio de Janeiro - O processo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que apura irregularidades praticadas pelo Conselho de Administração da estatal brasileira Petrobras, que teriam induzido investidores a erro, aguarda a apresentação de defesas dos ex-ministros Guido Mantega, da Fazenda, e Miriam Belchior, do Planejamento, além de outros ex-membros do colegiado. Leia mais Jornalistas angolanos alertam para ameaças à liberdade de imprensa Luanda - A secretária-executiva do Sindicato dos Jornalistas Angolanos Luísa Rogério diz que "com a privatização dos jornais, com o monopólio e o oligopólio, a liberdade de imprensa corre um grande risco em Angola". Leia mais Paulo Roberto Costa diz à CPI da Petrobras que "maus políticos" são responsáveis por corrupção Brasília - "A origem do que aconteceu na Petrobras foram maus políticos que fizeram isso acontecer. A oportunidade do Brasil agora é fazer uma ruptura de um sistema podre", disse Paulo Roberto Costa à CPI da estatal brasileira de petróleo e gás. Leia mais Governo angolano deve criar plano diretor para exploração mineira, defende professor da UAN Luanda - Angola deve criar plano diretor de exploração mineira, para permitir às empresas conhecer o potencial geológico do país e o que podem explorar, defendeu, em Luanda, o professor da Faculdade de Ciências da Universidade Agostinho Neto, Pedro Claude Nsungani. Leia mais Zâmbia acolhe cimeira sobre reformas do Conselho de Segurança da ONU Lusaka - A Zâmbia acolhe esta semana uma cimeira de chefes de Estado e de ministros dos Negócios Estrangeiros da Comissão de Reformas do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU). Leia mais

Estadão - Governo é derrotado na PEC da Bengala; PMDB diz que não vota ajuste

Governo é derrotado na 'PEC da Bengala'; PMDB diz que não vota ajuste -RICARDO BRITO E NIVALDO SOUZA- Principal aliado anuncia que indefinição do PT emperra avanço na votação do pacote de cortes Planalto enquadra PT por ajuste, mas votação é adiada -ERICH DECAT- Com medo de que petistas não cumprissem acordo, Cunha suspende análise de MP Propaganda política do PT causa panelaços; assista Nas redes sociais, hashtag de apoio ao governo virou 'trending topic'; Dilma ficou fora de programa do partido na TV 'Gênese' de desvios está em Brasília, diz delator à CPI -DAIENE CARDOSO E DANIEL CARVALHO- Ex-diretor da Petrobrás disse em depoimento que 'maus políticos' são responsáveis pelo esquema Justiça autoriza devolução de R$ 157 milhões à Petrobrás -Mateus Coutinho, Julia Affonso e Fausto Macedo- Valor corresponde a 80% do montante que ex-gerente da estatal recebeu em propinas

Estadão - Economia - Bovespa fecha acima dos 58 mil pontos pela primeira vez desde setembro

Bovespa fecha acima dos 58 mil pontos pela primeira vez desde setembro -CLARISSA MANGUEIRA- Bolsa encerrou o dia com alta de 1,22%, aos 58.051 pontos; estrangeiros continuaram a mostrar um forte apetite pelas ações do País Após quatro sessões consecutivas de alta, dólar fecha em queda de 0,45% -CLARISSA MANGUEIRA - Dólar fechou em R$ 3,07; cotação da moeda foi influenciada por indicadores externos, como o maior déficit comercial dos Estados Unidos em quase 20 anos Cunha suspende votação de MP do ajuste e pauta PEC da Bengala Câmara adiou votação de medidas que mudam regras do seguro-desemprego e do abono salarial para analisar aposentadoria compulsória de ministros do STF Falta de consenso adia votação da PEC das domésticas para quarta Ponto que gerou mais discussão sobre a regulamentação da PEC foi o que trata da multa que deve ser paga caso o trabalhador seja demitido sem justa causa PMDB, SD e DEM protocolam projeto que corrige FGTS a partir de 2016 -BERNARDO CARAM, NIVALDO SOUZA E RICARDO BRITO- Cunha foi pessoalmente protocolar proposta que muda a correção do FGTS para remunerar os depósitos com taxa equivalente à da caderneta de poupança Concessionárias demitiram 12 mil pessoas entre janeiro e abril -IGOR GADELHA- De acordo com a Fenabrave, 250 concessionárias foram fechadas em quatro meses; demissões superam números das montadoras, que eliminaram 3,6 mil vagas Venda de veículos novos cai 25% em abril e fabricantes cortam projeções -IGOR GADELHA- Fenabrave agora prevê que emplacamentos totais de veículos devam somar 2,8 milhões de unidades em 2015, o que equivale a uma queda de 18,9% ante 2014 CVM investiga ex-conselheiros da Petrobrás por levar investidor a erro Entre os alvos estão Mantega, Miriam Belchior, Coutinho e Zimmermann; investigados teriam aprovado medidas que inviabilizavam o plano de negócios da estatal Mudanças na política de conteúdo local devem ocorrer no próximo leilão, diz ANP A diretora da ANP, Magda Chambriard, disse que o edital da próxima rodada de concessão de petróleo e gás deve conter alguma simplificação nas regras Brasil precisa se preparar para concorrência internacional, diz Levy -LORENNA RODRIGUES, VICTOR MARTINS- Segundo ministro da Fazenda, acordo de cooperação com a OCDE torna necessária a abertura do mercado para empresas estrangeiras

Estadão - Esportes - Decisivo. Tevez leva melhor sobre Cristiano Ronaldo e Juventus

FUTEBOL | VELOCIDADE | BASQUETE | TÊNIS | VÔLEI Decisivo. Tevez leva melhor sobre Cristiano Ronaldo e Juventus faz 2 a 1 Italianos derrotam o Real Madrid e agora jogam pelo empate no Santiago Bernabéu Alexandre Pato comemora estádio cheio contra o Cruzeiro: 'Faz tempo' Tricolor vai encarar o time mineiro, na primeira partida das oitavas da Libertadores, com Morumbi lotado. Mais de 55 mil ingressos haviam sido vendidos até segunda-feira Revelação do Paulista, Rafael Longuine assina por três temporadas com o Santos Meia disse que prefere jogar na posição ocupada por Lucas Lima, mas acha que os dois podem atuar juntos. Ex-jogador do Audax fez oito gols durante o Paulistão Para corintianos, volta de Guerrero é o grande trunfo pela Copa Libertadores Artilheiro do Alvinegro na temporada perdeu a reta final do Paulistão e o último jogo da fase de grupo da competição sul-americana depois de ter contraído dengue Ainda sem ritmo de jogo, Cleiton Xavier não sabe quando poderá atuar 90 minutos Meia revelou que não tinha condições que começar a decisão do Paulistão contra o Santos: 'Era o que foi treinado durante a semana e a melhor opção'

Estadão - Política - Governo escala Levy para evitar que Supremo comprometa ajuste fiscal

Governo escala Levy para evitar que Supremo comprometa ajuste fiscal Depois de percorrer gabinetes de parlamentares em defesa dos interesses da área econômica do governo no Congresso, ministro da Fazenda faz investida na Corte Bandeira contra terceirização vira aposta do governo para resgatar popularidade Planalto quer encabeçar mudanças em projeto no Senado e se reaproximar de base eleitoral que faz oposição à proposta Juiz da Lava Jato começa a interrogar executivos do 'cartel' de empreiteiras Segundo integrantes da força-tarefa, decisão de transferir para o regime mais brando nove empreiteiros denunciados no esquema não vai criar obstáculos aos processos ESPECIAL: Para entender a Lava Jato Critério de mapa municipal impacta resultado de eleição distrital Conforme método usado para dividir São Paulo em 55 áreas de votação, haverá vantagens e desvantagens para cada partido envolvido na disputa

Ajuste pressiona fundos de pensão

Havanna faz do alfajor um ponto turístico A Havanna, maior fabricante dos tradicionais alfajores da Argentina, vai transferir e aumentar sua produção para uma nova fábrica em 2016 e já pensa até em lançar ações, diz Alan Aurich Exclusivo para assinantes Brasil Cresce pressão para flexibilizar regras da exploração do pré-sal Política PMDB quer tornar desoneração gradual e adiar seu início para 2016 Especial "Não vou ser um carimbador maluco" Empresas Grupo Impsa inicia negociações para vender seus ativos no Brasil Agronegócios Em busca de um café de qualidade e sustentável Jornal do dia Primeira página Ajuste pressiona fundos de pensão Brasil Infraero tem legião de empregados sem função Política Prazo de MPs ameaça caducar Internacional Para FMI, yuan chinês já está numa cotação justa Opinião Além do Vale do Silício Brasil Setores desonerados puxam queda da contribuição previdenciária, diz estudo Empresas Petrobras é reconhecida ao obter prêmio pelo pré-sal em Houston Suplementos Valor, 15 anos de bom jornalismo e reinvenções Eu & Investimentos Mão estrangeira Eu & Cultura Um porto seguro para as artes Eu & Carreira Escritórios refletem a cultura da empresa Legislação & Tributos Tributaristas criticam decreto que prevê salário para conselheiro do Carf

Newsletter Portugal Digital 04/05/2015

Eleições legislativas em Portugal deverão ser em outubro Lisboa - O presidente da República ainda não decidiu sobre a data das eleições deste ano, mas lembrou que só em 2009 Portugal teve legislativas em setembro, um mês que poderia obrigar a campanha eleitoral a ser feita... nas praias. Leia mais Marqueteiro é investigado por suspeita de lavagem de dinheiro de Angola para o Brasil Brasília - O Partido dos Trabalhadores (PT) e o marqueteiro João Santana, responsável por campanhas eleitorais petistas no Brasil, e do MPLA, partido no poder em Angola, poderão estar envolvidos num novo escândalo político e financeiro. Leia mais Ministro português dos Negócios Estrangeiros inicia visita oficial ao Brasil Brasília - Rui Machete começa esta segunda-feira em Brasília a sua primeira visita oficial ao Brasil. Terça-feira o governante português estará no Rio de Janeiro e quarta e quinta-feira passará por São Paulo. Na capital federal, o chefe da diplomacia portuguesa manterá um encontro de trabalho com o ministro das Relações Exteriores Mauro Vieira e será recebido pelo vice-presidente Michel Temer. Leia mais Na morte de Maya Plissetskaia Brasília e Fronteira - Ainda na década de 70, tive o privilégio de ver no teatro Bolshoi, em Moscovo, a Carmen, de Bizet, interpretada por Maya Plissetskaia. A sua presença enchia o palco, avassaladora. (...) Portugal e Rússia partilham historicamente uma certa marginalidade em relação à Europa. Há mesmo um fundo de nostalgia comum que aproxima os dois países, ambos marcados também pelo conflito que muitas vezes opõe o Estado aos seus intelectuais. Leia mais Lula diz em evento da CUT que vai fazer campanha para defender Dilma São Paulo - O ex-presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, disse durante evento comemorativo do 1. de maio, promovido pela CUT, em São Paulo, que voltará a percorrer o país em defesa da presidente Dilma Rousseff. "Eu vou começar a andar o país outra vez. Eu vou começar a conversar com trabalhadores, com desempregados, com camponeses e empresários", disse o líder histórico do PT. Leia mais Grupo português SAG perde 44 milhões de euros com a brasileira Unidas Lisboa - A SAG tentou vender em 2014 a sua participação na locadora brasileira de automóveis Unidas, mas não conseguiu. A conjuntura adversa da economia brasileira levou o grupo português a baixar o valor contabilístico da Unidas, com uma perda para a SAG de 44 milhões de euros. Leia mais Presidente da Câmara dos Deputados diz que Dilma Rousseff tem de ter "cautela" Brasília - "A presidente da República tem de ter a cautela, é um direito dela ter opinião, ela sempre terá o direito de vetar qualquer proposta, embora [se saiba que] a última palavra será do Congresso, que vai apreciar o seu veto", disse o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, sobre lei da terceirização. Leia mais Brasil aposta no ensino do português para estrangeiros Brasília - A Rede Brasil Cultural, instrumento do Itamaraty para a promoção da língua portuguesa e da cultura brasileira no exterior, atende a 9 mil alunos em 44 países, de cinco continentes, com cerca de 200 professores. Leia mais Presidente do Senado acusa Temer de distribuição de "cargos e boquinhas" Brasília - "O pior papel que o PMDB pode fazer é substituir o que o PT tem de pior que é o aparelhamento do Estado", disse o presidente do Senado. "O PMDB não pode transformar a coordenação política, sua participação no governo, em uma articulação de RH (Recursos Humanos)", diz Renan Calheiros. Leia mais Prêmio Sebrae Mulher de Negócios recebe inscrições até 31 de julho Brasília - Empreendedoras de todo o Brasil que desejam compartilhar sua história e inspirar outras mulheres a apostarem no empreendedorismo já podem se inscrever no Prêmio Sebrae Mulher de Negócios 2015. As inscrições são gratuitas e o prazo final é dia 31 de julho. Leia mais Mota Amaral fora da lista do PSD açoreano às legislativas em Portugal Ponta Delgada - O deputado Mota Amaral, um dos "históricos" do PSD, ficou fora da lista elaborada pelo PSD dos Açores para as eleições legislativas que se realizarão em Portugal em setembro ou outubro. Leia mais Governo brasileiro aumenta impostos sobre cervejas e refrigerantes Brasília - Os tributos sobre as bebidas frias – refrigerantes, cervejas, energéticos e isotônicos – subirão este mês 10% em média. De acordo com a Receita Federal, o repasse para os preços finais dependerá de cada fabricante. O governo pretende aumentar a arrecadação em R$ 2,05 bilhões em 2016. Leia mais Vacinação contra a gripe começa nesta segunda-feira em todo o país Brasília - A Campanha de Vacinação contra a Gripe começa nesta segunda-feira (4) em 65 mil postos de saúde espalhados pelo Brasil. Serão disponibilizados 54 milhões de doses para a imunização de 49,7 milhões de pessoas. A meta do governo é vacinar 80% do público-alvo. Leia mais

Estadão - Crise diminui oferta de crédito para empresas e abala investimentos

Crise diminui oferta de crédito para empresas e abala investimentos -RENÉE PEREIRA- Dados do Banco Central mostram queda de 14% na concessão de crédito no primeiro trimestre Santos bate o Palmeiras nos pênaltis e é campeão Paulistão de 2015 marca a quarta conquista do time santista em sete finais consecutivas, desde 2009 Estaduais terminam pelo Brasil; confira os campeões Vasco venceu Botafogo, Internacional levou o pentacampeonato e Atlético-MG bateu Caldense Corpo é achado no lixo com pulseira do Tomorrowland -MÔNICA REOLOM- Homem, que aparentava 37 anos, estava dentro de uma caçamba a cerca de 10 km do festival, em Itu Itália resgata 4,5 mil migrantes na costa da Líbia É uma das maiores missões de resgate do ano após naufrágio que matou mais de 900 no Mediterrâneo

Estadão - Esportes - Em boas mãos. Santos rouba a taça do Palmeiras

FUTEBOL | VELOCIDADE | BASQUETE | TÊNIS | VÔLEI Em boas mãos. Santos rouba a taça do Palmeiras nos pênaltis Donos da casa vencem no tempo normal por 2 a 1 e por 4 a 2 no tiros livres Veteranos comemoram título do Santos pela 1ª vez na Vila Belmiro Ricardo Oliveira, Robinho e Renato ganham troféu inédito e dão volta olímpica em casa: 'vestir essa camisa, voltar, ser campeão, não poderia ser melhor', diz o atacante Palmeiras tem planos para contratar mais quatro reforços para o Brasileirão Diretoria sabe das necessidades do time e pensa em oferecer mais jogadores qualificados ao técnico Oswaldo de Oliveira: Nacional começa no fim de semana Campeonato cearense acaba com invasão, pancadaria e quebra-quebra A conquista do Fortaleza fica em segundo plano após o apito final do árbitro: torcedores dos dois times se enfrentam e a PM tem de usar bombas de gás Milton Cruz 'conserta' problema da era Muricy e define nova tática no time Contra o Cruzeiro, na quarta-feira, pelas oitavas de final da Copa Libertadores, o São Paulo vai repetir esquema com três volantes e um atacante centralizado, no 4-5-1

Estadão - Força-tarefa prevê sentença na Lava Jato a partir do próximo mês

Força-tarefa prevê sentença na Lava Jato a partir do próximo mês -RICARDO BRANDT, FAUSTO MACEDO, JULIA AFFONSO- Contagem regressiva para julgamento de executivos ligados a cartel na Petrobrás começa nesta semana Nova classe média faz malabarismo financeiro -ALEXA SALOMÃO- Na primeira crise desde que subiu na pirâmide social, classe C mostra desapego com produtos básicos Partidos antecipam disputa pela Prefeitura de SP -PEDRO VENCESLAU E VALMAR HUPSEL FILHO- Anúncio precoce de que Marta Suplicy vai concorrer ao cargo faz PSDB e PRB adiantarem cronogramas Investigado, marqueteiro do PT se defende em nota -VICTOR MARTINS - PF apura elo entre recursos trazidos de Angola pela empresa de João Santana e a campanha de Haddad Ato comemora acusação de policiais em Baltimore Marcha do bairro onde vivia o jovem negro Freddie Gray até o centro da cidade ocorreu em clima calmo

Newsletter Portugal Digital 28/04/2015

PSD desafia PS a comprovar solidez do seu programa econômico Lisboa - O vice-presidente do Partido Social Democrata, Marco António Costa, escreveu ao líder do Partido Socialista para desafiar a maior força da oposição a colocar as suas propostas econômicas para Portugal sob análise do Conselho de Finanças Públicas. Leia mais Petrobras: dirigente do PT, ex-diretor da Petrobras, e empresário acusados de lavagem de dinheiro Curitiba - O pagamento de R$ 2,4 milhões a empresa gráfica ligada ao PT, em 24 vezes, entre abril de 2010 e dezembro de 2013, foi determinado por Vaccari, sem que os serviços fossem devidamente comprovados, acusa o Ministério Público. Leia mais O meu 25 de Abril na URSS, por Carlos Fino Brasília - Saíra de Portugal clandestinamente, "a salto", em 1971, na sequência de uma onda de greves estudantis em cuja organização estive profundamente implicado enquanto militante clandestino do PCP e dirigente associativo na Faculdade de Direito de Lisboa. Leia mais Tribunal Arbitral define serviços mínimos para greve de dez dias dos pilotos da TAP Lisboa - O Tribunal Arbitral português anunciou os serviços mínimos a que estão obrigados os trabalhadores da transportadora aérea TAP durante os 10 dias de greve dos pilotos, com início a 1 de maio. Leia mais Dilma Rousseff diz que os brasileiros têm a "mania" de procurar conflitos onde eles não existem Brasília - Questionada se o PMDB estaria dificultando ações do seu governo, Dilma respondeu aos jornalistas, durante visita a Santa Catarina, que existe no país uma "mania" de procurar conflitos onde eles não existem. Leia mais Vice-presidente e ministra cancelam discursos na abertura da Agrishow em Ribeirão Preto Ribeirão Preto - O vice-presidente do Brasil, Michel Temer, e a ministra da Agricultura, Kátia Abreu, ambos do PMDB, desistiram de discursar no evento de inauguração da 22ª Feira Internacional de Tecnologia Agrícola (Agrishow), em Ribeirão Preto, devido aos protestos anti-governamentais de manifestantes. Leia mais Pesquisador da Universidade de Coimbra produz síntese científica sobre ondas da Nazaré para surfista McNamara Coimbra - O pesquisador Pedro Proença Cunha,da Universidade de Coimbra (FCTUC), elaborou para o recordista mundial de surf, Garrett McNamara, uma síntese científica sobre a zona marinha da Nazaré e as suas ondas gigantes. Leia mais Analistas preveem alta da inflação e recessão Brasília - Analistas preveem agravamento da recessão da economia brasileira para 1,1% e aumento da inflação para 8,25%, de acordo com dados divulgados pelo Boletim Focus, do Banco Central. Leia mais Dilma Rousseff diz que os brasileiros têm a "mania" de procurar conflitos onde eles não existem Brasília - Questionada se o PMDB estaria dificultando ações do seu governo, Dilma respondeu que existe no país uma "mania" de procurar conflitos onde eles não existem. Leia mais Exposição em São Paulo mostra Mário de Andrade São Paulo - Traços da personalidade e diferentes momentos da vida do escritor Mário de Andrade retratados em caricaturas são a proposta da exposição que marca os 70 anos de morte do modernista, autor de Paulicéia Desvairada e Macunaíma. Leia mais Brasil está entre os 10 países que desperdiçam mais alimentos no mundo, indica a FAO Rio de Janeiro - A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) estuda a criação de uma rede em torno da cadeia produtiva de alimentos no Brasil para conter o desperdício. O país é considerado um dos dez que mais desperdiçam comida em todo o mundo. Leia mais Especialistas divergem sobre estratégia de recuperação da Petrobras Brasília - Especialistas concordam que a empresa tem um grande desafio para retomar a rotina e superar as questões ligadas à Operação Lava Jato. Eles, no entanto, dividem-se em relação à melhor estratégia para a estatal se recuperar. Leia mais

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HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 01/05/2015 - Ano 2015 - Número 3750 Top 10 - Notícias do dia Política MP investiga Lula por tráfico de influência, diz revista \'Época\' Finanças Investidor estrangeiro impulsiona e Bovespa tem maior alta desde 2009 Finanças Dólar é negociado acima de R$ 3 e Bovespa registra instabilidade Finanças Vale brilha mesmo com prejuízo e Bovespa fecha abril com ganho de 10% Política Anistia Internacional pede apuração sobre atuação da PM no Paraná Política Dilma defende ajuste fiscal e reforça proteção a direitos trabalhistas Finanças Dólar fecha em alta no dia, mas encerra abril em queda de 5,72% Política Dilma indica nomes técnicos e políticos para o Cade Política Prefeito de Curitiba critica ataque da PM a manifestantes no PR Política CPI cogita busca e apreensão na Petrobras para ver atas de reuniões Top 5 - Jornal impresso Política Trio no STF pode mudar rumos da Lava-Jato Política Teori, Toffoli e Gilmar vão conter Moro Cultura & Estilo O trauma de Saigon Empresas "Continuamos otimistas com o Brasil" Finanças "Comunicado não sugere pausa no ciclo de aperto", diz Mesquita Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira!

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HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 30/04/2015 - Ano 2015 - Número 3749 Top 10 - Notícias do dia Empresas Vale perde R$ 9,5 bilhões no 1º trimestre com forte impacto do câmbio Finanças Copom eleva Selic a 13,25%, maior patamar desde dezembro de 2008 Finanças Dólar se recupera e fecha em alta após comunicado do Fed Finanças Com alta da Selic, fundos seguem mais atraentes que poupança Empresas Embraer reverte lucro e tem prejuízo de R$ 196,1 mi no 1º trimestre Empresas Murilo Ferreira é eleito presidente do conselho da Petrobras Empresas Entra em vigor nova tributação para bebidas frias Empresas Juiz desbloqueia bens de Eike Batista Política Dilma chama centrais às pressas para debater fator previdenciário Finanças Pimco contrata Bernanke como conselheiro Top 5 - Jornal impresso Política Teori, Toffoli e Gilmar vão conter Moro Finanças BC segue o script e eleva Selic a 13,25% Brasil Governo terá que economizar R$ 65,6 bi para entregar meta Empresas Vendas caem 25% e montadoras devem ter o pior abril desde 2007 Empresas Presidente da Vale assume o conselho da Petrobras Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já!

Boletim IOB Urgente

Área ICMS e IPI 30.04.2015 08:39 - Tributos e Contribuições Federais - Regulamentada a tributação de bebidas frias Foi baixado decreto que regulamenta os art. 14 a 36 da Lei nº 13.097/2015, que tratam da incidência do IPI, da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011 (bebidas frias), ficando revogado o Decreto nº 6.707/2008, com efeitos a partir de 1º.05.2015. Os produtos passam a ser tributados pelo critério ad valorem, ou seja, sobre o valor da venda, segundo as alíquotas previstas na TIPI, conforme Anexo IV ao Decreto nº 8.442/2015, a seguir reproduzido: CÓDIGO DA TIPI ALÍQUOTA 2106.90.10 Ex 02 4% 2201.10.00 4% 2202.10.00 4% 2202.10.00 Ex 01 4% 2202.90.00 4% 2202.90.00 Ex 03 6% 2202.90.00 Ex 04 4% 2202.90.00 Ex 05 4% 2203.00.00 6% 2203 Ex 01 6% Para os produtos que contiverem suco de fruta, extrato de sementes de guaraná ou extrato de açaí, as alíquotas aplicáveis são as indicadas na tabela ora reproduzida, com as eventuais reduções previstas em notas complementares (NC) da TIPI. Simples Nacional Aos estabelecimentos das pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), aplicam-se as alíquotas constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006. Redução de alíquotas Nas saídas destinadas a pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas previstas para os produtos serão reduzidas em: a) 22%, para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2015; e b) 25%, para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2016. Não se aplicam as reduções especificadas nas letras "a" e "b" anteriores, nas seguintes hipóteses: 1ª) sendo de instalação obrigatória, nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), os equipamentos contadores de produção que não estejam instalados ou em normal funcionamento; ou 2ª) na saída de produtos de estabelecimentos importadores, industriais ou equiparados, de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. Ficam reduzidas, ainda, nos termos do Anexo II do Decreto nº 8.442/2015, as alíquotas do IPI incidente na saída dos estabelecimentos industriais de cervejas e chopes especiais, observando-se que, na hipótese de aplicação conjunta das reduções, primeiro deve ser calculada a redução indicada nas letras "a" e "b", respectivamente, para então, sobre o resultado apurado, ser efetuada esta última redução de acordo com o citado Anexo II. Obrigações acessórias Deverão constar nas notas fiscais de comercialização de bebidas frias emitidas pelo estabelecimento importador, industrial ou equiparado, excetuados os estabelecimentos de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional: a) a expressão "Saída para pessoa jurídica varejista ou consumidor final com redução da alíquota do IPI de que trata o § 1º do art. 15 da Lei nº 13.097, de 2015", na hipótese prevista no art. 7º do Decreto nº 8.442/2015, em referência; e b) a descrição da marca comercial, tipo de embalagem e volume dos produtos, para perfeita identificação destes e cálculo do imposto devido, sem prejuízo do disposto no art. 48 da Lei nº 4.502/1964. (Decreto nº 8.442/2015 - DOU 1 de 30.04.2015) Fonte: Editorial IOB

Boletim IOB Urgente

Área ICMS e IPI 29.04.2015 09:37 - IPI - Tributação de bebidas frias a partir de 1º.05.2015 A partir de 1º.05.2015, os importadores e as pessoas jurídicas que industrializem ou comercializem bebidas frias classificadas nos códigos 2106.90.10 Ex 02, 2201, exceto os Ex 01 e 02 do código 2201.10.00, 2202, exceto os Ex 01, 02 e 03 do código 2202.90.00 e 2202.90.00 Ex 03 e 2203, da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), devem observar o tratamento fiscal previsto nos arts. 14 e seguintes da Lei nº 13.097/2015. Em relação às posições 22.01 e 22.02 da TIPI, o tratamento fiscal alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, chás, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos, bebidas energéticas e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína. As alíquotas do IPI incidente nas citadas operações foram fixadas em: a) 6%, para os produtos classificados nos códigos 2202.90.00 Ex 03 e 2203; b) 4%, para os demais produtos (códigos da TIPI 2106.90.10, Ex 02, 2201, exceto os Ex 01 e 02 do código 2201.10.00, 2202, exceto os Ex 01, 02 e 03 do código 2202.90.00), sem prejuízo de eventuais reduções previstas para os produtos que contiverem suco de fruta, extrato de sementes de guaraná ou extrato de açaí, nos termos da legislação aplicável. Na hipótese de saída do estabelecimento importador, industrial ou equiparado a industrial, para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas citadas ficam reduzidas em: a) 22%, para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2015; e b) 25%, para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2016. (Lei nº 13.097/2015, arts. 14, 15 e 168, III) Fonte: Editorial IOB

Novo PIB induz governo a aumentar ajuste fiscal

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 30/04/2015 - Ano 2015 - Número 3744 "Continuamos otimistas com o Brasil" O brasileiro Carlos Brito dirigiu ontem a assembleia geral de acionistas da AB Inbev: clima tranquilo, com resultados e uma cervejinha Exclusivo para assinantes Brasil Pressão fiscal espalha mudanças e atritos em novas concessões Política Acesso a depósitos judiciais criará riscos para bancos públicos EU & Fim de semana O trauma de Saigon Empresas Repsol Sinopec se prepara para desenvolver projeto gigante de gás Agronegócios Dólar cai e oferece suporte às commodities Jornal do dia Primeira página Novo PIB induz governo a aumentar ajuste fiscal Brasil Vencedor de leilão no RS terá que construir segundo aeroporto Política Lei criada por Beto Richa leva a confronto no Paraná Internacional AL terá desaceleração pelo 5º ano, prevê FMI; Venezuela deve cair 7% Opinião O velho novo risco financeiro Empresas Setor aéreo vê receita em queda e pior ano desde 2012 Empresas Presidente da Vale assume o conselho da Petrobras Finanças Votorantim deve reabrir captações Especial Assassinatos de jovens custam ao país R$ 88 bi, revela estudo EU & Fim de semana Vestida para se encontrar Brasil Mais da metade dos brasileiros usa dispositivo móvel para se conectar Legislação & Tributos STJ mantém cobrança de Imposto de Renda sobre adicional de férias

Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 29/04/2015 - Ano 2015 - Número 308 Vírus, agora, saqueia até caixa eletrônico Martinelli, diretor-geral da Kaspersky no Brasil: ataques dirigidos, que usam dados dos clientes, são mais eficazes Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana Brasil ganha autonomia na Kaspersky Claro reverte lucro para prejuízo de R$ 2 bilhões no 1º trimestre Braço de serviços da Amazon, AWS já fatura US$ 5 bilhões na nuvem Google avança no mercado das teles Mudança no sistema de busca gera alvoroço na web Dilma sanciona Lei das Antenas Cisco tenta acelerar ritmo de inovação

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3658

Projeto prevê destinação do material de contrabando apreendido pela PF A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 2.505/2000, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que determina a destinação do material fruto de contrabando aprendido pela Polícia Federal que puder ser utilizado no combate ao crime. Pela proposta, o material deverá ser colocado à disposição do Ministério da Justiça, ao qual caberá repassar 80% às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e 20% à Polícia Federal. Segundo o autor do projeto, além de aumentar o estímulo à fiscalização, a proposta contribuiria para o reaparelhamento das Secretarias de Segurança Pública dos Estados e da Polícia Federal. No dia 24 de março, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PL 2.505/2000. Fundo de segurança: Já no dia 9 de abril, o relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), deputado Felipe Maia (DEM-RN), apresentou parecer favorável à proposta, na forma de substitutivo. O parecer foi pela rejeição do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, aprovado em 2001. No substitutivo, o relator na CCJ prefere alterar a Lei nº 10.201/2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNS). Pelo texto, passarão a constituir recursos desse fundo os bens, direitos e valores frutos de contrabando ou descaminho que possam ser usados no combate ao crime, apreendidos pela Polícia Federal ou por outros órgãos federais, com perdimento decretado pela Justiça Federal ou por órgão fazendário. Estabelecido no âmbito do Ministério da Justiça, o FNS tem como objetivo apoiar projetos de todos os entes federados na área de segurança pública e de prevenção à violência. “A adoção desse caminho evitará questionamentos quanto à criação de despesa obrigatória à União sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro”, argumenta Maia. Aprovado em 2001, o substitutivo da Comissão de Relações Exteriores prevê que os materiais bélicos, de informática e de comunicação, além dos veículos terrestres, aquáticos e aeronaves apreendidos pelos órgãos federais, frutos de contrabando ou de descaminho, sejam colocados à disposição do Ministério da Justiça. Pelo texto, no prazo de 90 dias após ser decretado o perdimento dos bens, o Ministério deverá repassar 80% do material para uso das Secretarias de Segurança Pública estaduais, e os 20% restantes, à Polícia Federal. Pelo texto, esse procedimento ficará condicionado a contrapartidas em ações e compromissos dos governos estaduais com os resultados do Plano Nacional de Segurança Pública. A proposta ainda deve ser analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e pelo Plenário. Porém, poderá ser votada diretamente em Plenário, em virtude da urgência aprovada. Penal Vandalismo Ressalte-se que o tipo proposto, “vandalismo”, pretende tipificar condutas já existentes no Código Penal, tais como o dano e o incêndio, fato que, possivelmente, ocasionará confusão na interpretação e aplicação; ao serem observadas as penas inerentes ao tipo, é possível perceber a violação do princípio da proporcionalidade, já que comina, em sua forma mais simples, uma pena mínima de quatro anos de reclusão, enquanto a forma qualificada de dano, prevista no Código Penal possui a pena máxima de três anos; a aplicação das mesmas penas inerentes ao tipo, de 4 a 12 anos, para quem “idealiza, coordena estimula a participação, convoca ou arregimenta participantes”, termina por limitar, de forma inconstitucional, a liberdade de expressão, elemento fundamental à garantia da democracia, além do mais, estende, desproporcionalmente, pena de uma conduta que já possui forma análoga no Código Penal, nas figuras de incitação e apologia ao crime, cuja pena é de 3 a 6 meses de detenção, tornando-a excessivamente gravosa. Assunto como esse, caro leitor, de autoria da Dra. Selma Pereira de Santana, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal STF - Liminar suspende ação penal contra coronel Brilhante Ustra STF - Ministro aplica princípio da consunção e anula condenação imposta a lavrador mineiro TJRJ - Justiça determina prisão de jogador se não pagar multa por uso de documento falso TJRJ - Órgão Especial rejeita queixa-crime contra deputado Domingos Brazão TJRS - Armazenamento irregular de explosivos gera condenação TJRS - Juizado do Torcedor registra três ocorrências durante GRENAL TJSC - Mulher que ateou fogo na companheira por fim de relação é condenada: 3 anos de prisão TJSC - Histórico de infrações justifica internação de adolescente envolvido com tráfico TJSC - TJ confirma condenação de 14 anos de reclusão para padastro que tentou matar enteado TJSP - Tribunal julga integrantes de organização criminosa do interior do Estado TJAC - Câmara Criminal anula decisão do Tribunal do Júri e manda acusados a novo julgamento MPSP - MP denuncia por feminicídio homem que degolou namorada TJDFT - Réu que teve julgamento anulado será levado a juri popular novamente nesta quarta-feira 29/4 TJGO - Condenado a mais de 6 anos de reclusão homem que ateou fogo na casa da ex-companheira TJGO - STJ confirma absolvição por falta de laudo pericial definitivo TJMS - Mantida sentença contra acusado de tráfico de drogas TJPA - Câmaras Reunidas recebem ação penal contra prefeito de Óbidos TJRJ - Justiça começa audiência de réus acusados de atuar em clínicas de aborto clandestinas Trabalhista / Previdenciário TRT9 - Empresa de segurança é condenada por filmar vigilantes durante troca de roupa TRT9 - Concedido adicional de 40% por serviço de limpeza de banheiro público em shopping center TST - Turma mantém indenização a trabalhadora anunciada como “pior funcionário do mês” TRF4 - Família de segurado desempregado à época da prisão tem direito a auxílio-reclusão TRT3 - Empresa deverá pagar indenização a ex-empregado que sofreu injúria racial no trabalho TRT3 - Cortador de cana-de-açúcar receberá horas extras por tempo gasto na troca de eitos TRT3 - Envio antecipado de defesa e documentos no PJe não altera prazos e regras processuais anteriores TRT12 - Incidência de IR sobre juros de mora recebidos por pessoa física é tema de repercussão geral TRT12 - Incidência de IR sobre juros de mora recebidos por pessoa física é tema de repercussão geral TRT14 - Frigorífico do Cone Sul de Rondônia é condenado a pagar 25 mil a eletricista que sofreu acidente do trabalho TRT15 - Entidade sindical é condena a pagar horas extras a assessora de imprensa TRT18 - Reconhecido vínculo de emprego à esposa de caseiro TRT22 - 2ª Turma reafirma competência do TRT para julgar complemento de aposentadoria TRT23 - Justiça do Trabalho libera novos pagamentos a trabalhadores de usina falida em Juscimeira TRT2 - Trabalhador vítima de racismo consegue aumento de indenização por danos morais TRT4 - Empregado que inspeciona correspondências em aparelhos de raios-X deve receber adicional de periculosidade C.FED - MP do Seguro-Desemprego pode ser votada na comissão mista S.FED - Senado volta a analisar regulamentação do trabalho doméstico Civil / Família / Imobiliário STJ - Reformada decisão que considerou abusivo aumento de plano de saúde em razão da idade STJ - Superior vai decidir sobre suspensão de ações relacionadas a dano moral e poluição no Paraná STJ - Empresa responde por mensagens postadas por terceiros em seu portal de notícias C.FED - Seguridade aprova projeto que amplia prazo para registro civil de casamento religioso TJSC - Banco negativa correntista ao compensar duas vezes cheque com valor alterado TJSC - Justiça precisa intervir em caso de clonagem, perfil falso e ofensas em rede social TJSC - Agricultores do oeste de SC terão gleba penhorada para honrar dívida de R$ 400 mil TJSC - Culpa concorrente em acidente não anula indenização, por fim dividida entre as partes MPPB - Empresa que aplicou golpes em Alagoa Grande é condenada TJDFT - Idosa será indenizada por fratura na coluna causada por freada brusca de ônibus TJDFT - Negada indenização a passageiro que não fez check in com antecedência TJDFT - Seguradora é condenada a indenizar cliente por não autorizar material cirúrgico TJGO - Pelo vínculo afetivo, nome de pai não biológico é mantido em certidão de criança TJMA - Bloco carnavalesco não pode se concentrar em praça próxima à Catedral da Sé TJMS - Concessionária indenizará por interrupção indevida de água TJMG - Consumidor é indenizado por produto defeituoso Administrativo / Ambiental STF - Questionada lei catarinense sobre política voltada a vítimas de queimaduras STF - Associação questiona norma que regulamenta Defensoria Pública no Amapá STF - Partido questiona instrução normativa que regulamenta fiscalização do TCU STF - ADI questiona dispositivo da Constituição do Amapá STJ - Portadora de hepatite B eliminada de concurso poderá tomar posse TRF3 - Graduação de três anos em educação física não habilita o profissional para atuar em todas as áreas TRF4 - Tribunal mantém decisão que nega indenização a militar por participação em trote TRF4 - Justiça determina que SUS forneça Avastin para tratamento de diabetes TRF1 - Conselho de Administração aprova resolução que simplifica convênios JEFs com as instituições de ensino TRF1 - Portador de doença autoimune não pode ser impedido de ingressar na carreira militar TRF1 - Professor universitário é inocentado da prática de ato de improbidade administrativa C.FED - Impactos do novo Código de Mineração serão discutidos em audiência C.FED - Deputados rejeitam regra sobre beneficiários de royalties da biodiversidade TJSC - Município indenizará servidor que foi espinafrado por superior em programa de rádio TJSC - TJ reduz prazo de análise do NPCS em busca de consenso e fim da greve dos servidores TJTO - Tribunal suspende liminar que obrigava governo a reservar vagas para militares MPPI - Ministério Público ajuíza ação civil pública pedindo municipalização do Trânsito em União TJAL - Justiça determina suspensão da greve dos servidores da Educação TJES - Estado e Vila Velha são condenados a pagar R$ 20 mil TJGO - Estado terá de indenizar empresa por veículo desaparecido em delegacia TJGO - Município de Goiânia tem de garantir transporte gratuito a alunos de escolas municipais Tributário / Aduaneiro STF - Incidência de IR sobre juros de mora recebidos por pessoa física é tema de repercussão geral C.FED - Comissão aprova isenção tributária entre cidades do Brasil e França TJMA - Tribunal julga inconstitucional cobrança de taxa de iluminação pública em Estreito Diversos TRF3 - Eleitora que teve seu de título de eleitor cancelado por erro da administração receberá danos morais C.FED - Desenvolvimento Urbano aprova criação de agrovilas condominiais em áreas rurais C.FED - Comissão aprova integração de redes telefônicas na fronteira com o Peru C.FED - Rejeitada isenção de royalties da biodiversidade para agricultor familiar

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3659

Dispensa injusta poucos meses antes da estabilidade pré-aposentadoria é nula A dispensa sem justa causa da empregada poucos meses antes do início da estabilidade pré-aposentadoria previsto em norma coletiva é nula. Por faltar tão pouco tempo para que ela alcançasse o benefício, considera-se que, ao dispensá-la injustamente, o empregador buscou impedir o seu direito e o fez de forma intencional e maliciosa. Com esse fundamento, o juiz André Vitor Araújo Chaves, em atuação na 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, reconheceu a nulidade da dispensa de uma bancária e determinou a sua reintegração no emprego. Consequentemente, condenou o banco réu a pagar a ela parcelas vencidas, a partir da dispensa, e a vencer, até a efetiva reintegração. Na visão do juiz, a conduta do banco réu representou abuso do poder diretivo do empregador, pois contrária aos princípios do valor social do trabalho e da dignidade humana. O banco sustentou que a reclamante não preencheu os requisitos obrigatórios estabelecidos na norma coletiva para a obtenção da estabilidade pré-aposentadoria. Disse que, por se tratar de benefício não previsto em lei, a norma coletiva deve ser interpretada de forma restritiva. Mas o julgador não acolheu a tese do réu. Ele observou que a CCT da categoria prevê a estabilidade provisória no emprego no período pré-aposentadoria, a não ser no caso de dispensa por justa causa. Para as mulheres, este direito consiste na garantia do emprego pelo período de 24 meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela Previdência Social (respeitados os critérios estabelecidos pela legislação vigente), mas isso desde que tenham o mínimo de 23 anos de vínculo de emprego ininterrupto com o mesmo banco. E, no caso, no momento da dispensa imotivada da reclamante (em 04.11.2013), faltavam apenas 6 meses para que ela adquirisse esse direito à estabilidade pré-aposentadoria de 2 anos. Isso porque, através de um documento expedido pela Previdência Social, o julgador constatou que a empregada se aposentaria integralmente em 09.04.2016 (com 30 anos de contribuição e com 55 anos de idade) e de forma proporcional em 07.03.2016. Além disso, conforme notou o magistrado, a trabalhadora contava com mais de 22 anos e 6 meses de trabalho para o banco quando foi dispensada. Assim, para ele, ficou evidente que o banco a dispensou sem justa causa apenas com objetivo de impedir a incidência da cláusula convencional, já que, como visto, em 6 meses ela estaria usufruindo da estabilidade pré-aposentadoria. O tempo faltante para a implementação do período exigido na CCT corresponde a uma ínfima parte de todo o curso do pacto laboral. Nesse cenário, entendo que a iniciativa patronal de extinguir o contrato de trabalho, às vésperas da aquisição da estabilidade provisória no emprego, configura-se como abuso de direito, ficando claro o intuito do reclamado em impedir a fruição plena do benefício convencional, destacou o juiz. No entendimento do magistrado, aplica-se, na hipótese, o art. 129 do Código Civil, que dispõe que “reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer”. O banco apresentou recurso, mas esse ponto da decisão foi mantido pela 5ª Turma do TRT/MG no ED 0000853-51.2014.5.03.0182. Trabalhista / Previdenciário Desaposentação Um dos pontos mais controvertidos no instituto da desaposentação diz respeito à necessidade ou não da devolução das mensalidades recebidas em razão da aposentadoria renunciada. Para alguns juristas e Tribunais, é essencial a devolução do montante recebido para que a desaposentação seja sustentável, sendo imprescindível o restabelecimento do status quo ante. Já, para outros, a parcela tem caráter alimentar, não sendo possível a sua devolução. Tais entendimentos divergentes nos levou a escolher a desaposentação como Assunto Especial da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário . TOPO Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Tribunal nega aplicação do princípio da insignificância em caso de estelionato contra o INSS TST - JT desconstitui justa causa aplicada a trabalhador que faltou nove dias em menos de um mês TST - Sony afasta pena de confissão aplicada porque preposto não sabia da vida privada do empregado TST - Filho de vigilante que nasceu dois meses depois de acidente com carro forte receberá indenização TST - Diarista que trabalhou 11 anos na mesma casa tem vínculo de emprego reconhecido TRT3 - Dispensa injusta poucos meses antes da estabilidade pré-aposentadoria é nula TRT3 - Empresas do setor sucroalcooleiro são condenadas em dano moral por inadimplência de verbas trabalhistas TRt3 - Envio antecipado de defesa e documentos no PJe não altera prazos e regras processuais anteriores TRT12 - Juíza condena empresa por discriminação sexual e determina reintegração do empregado TRT23 - Familiares de trabalhador morto após acidente em terminal da ALL não receberão indenização TRT6 - Motorista prova trabalho além da jornada e 2ª Turma decide pelo pagamento de hora extra TRT7 - Município de Fortaleza é condenado por dívida trabalhista de empresa terceirizada Civil / Família / Imobiliário STJ - Havendo duplo registro da marca, domínio na internet é de quem chegou primeiro STJ - Terceira Turma admite embargos à arrematação em procedimento de jurisdição voluntária STJ - Relator admite querela nullitatis contra decisão transitada que se baseou em lei inconstitucional STJ - Execução individual deve incluir expurgos de planos posteriores para assegurar correção plena TRF1 - Tribunal determina prosseguimento de ação de execução em favor da Philips Brasil Ltda. TJDFT - Rescisão contratual de hospedagem devido a interdição de cozinha de resort gera direito a indenização TJGO - Mantida indisponibilidade de bens de filha do prefeito de Mozarlândia TJPA - Câmaras Cíveis mantém retorno às aulas TJPB - Após confirmação de paternidade, Justiça entrega o bebê Moisés ao pai biológico TJPE - SulAmérica é condenada em mais de R$ 270 mil por negar cobertura de tratamento médico de beneficiária TJRN - Plano de saúde terá que custear cirurgia de apendicite em paciente TJRS - Aplicado Código Civil uruguaio para julgar acidente de trânsito ocorrido em Rivera TJRO - Invasão de propriedade para autorressarcimento gera indenização por danos morais e materiais TJSC - Agricultores do oeste de SC terão gleba penhorada para honrar dívida de R$ 400 mil TJSC - Culpa concorrente em acidente não anula indenização, por fim dividida entre as partes TJSC - Justiça precisa intervir em caso de clonagem, perfil falso e ofensas em rede social TJSC - Homem continuará a pagar plano de saúde para ex, que já está com novo companheiro TJSC - Vínculo mãe-filho é privilegiado para negar abrigo de criança que mora com farristas TJDFT - Empresas são condenadas a cumprir promoção anunciada em site de internet Administrativo / Ambiental TRF4 - Ibama deverá devolver embarcações apreendidas no Porto de Rio Grande TRF4 - Ex-governadora Yeda Crusius responderá ação por improbidade administrativa TRF3 - Eleitora que teve seu título de eleitor cancelado por erro da administração receberá danos morais TRF3 - Auditor da receita tem bens bloqueados TJSC - Tribunal de Justiça dobra indenização e família receberá R$100 mil por morte do pai TJAC - Justiça indefere pedido de defensor público para acessar informações clínicas de paciente TJDFT - Tribunal mantém constitucionalidade de lei que regula a carreira socioeducativa do DF TJDFT - DF é condenado a indenizar aluna que se acidentou em balanço de escola TJGO - Município de Goiânia terá de indenizar homem por falta de leito em hospital TJSC - TJ reduz prazo de análise do NPCS em busca de consenso e fim da greve dos servidores TJSC - Tribunal de Justiça discute limites entre interesse público e política partidária TJSC - Município indenizará servidor que foi espinafrado por superior em programa de rádio MPAC - MP instaura inquérito civil para apurar falta de defensor público em Tarauacá TJCE - Decisão do Plantão garante participação de seis candidatos em Concurso da Guarda Municipal TJCE - Juiz suspende seleção de funcionários temporários no Município de Jardim TJCE - Decisão do Plantão garante participação de seis candidatos em concurso da Guarda Municipal TJDFT - DF é condenado a indenizar policial que ficou paraplégico em virtude de disparo acidental Tributário / Aduaneiro TRF1 - Vale deve recolher os impostos de importação sem as despesas de capatazia TRF3 - Tribunal nega imunidade tributária a sociedade beneficente israelita brasileira Penal STF - Acusados da chacina de Unaí serão julgados por Júri em Belo Horizonte (MG) STF - 2ª Turma concede habeas corpus a acusados de desvios na Petrobras TRF5 - Tribunal nega habeas corpus a um dos acusados de fraudes contra CEF no Ceará STF - Ministro nega habeas corpus a professor acusado de duplo homicídio na Paraíba STF - Negado HC a ex-deputado do RJ condenado por quadrilha armada STF - Deputado Paulinho da Força é absolvido das acusações de estelionato e falsidade STF - Negado HC a italiano condenado por tráfico internacional de drogas STF - Suspenso julgamento de extradição de cineasta francês TRF1 - Turma decide pelo trancamento de ação penal movida contra ex-prefeita de Araioses TJAC - Justiça nega recurso a sargento acusado de matar motociclista TJGO - Recebida denúncia contra acusado de matar o irmão TJMT - Juiz mandar alienar bens de organização criminosa TJMT - Réu afirma ter ‘perdido a cabeça’ no dia do crime TJMT - Ministério Público acredita em premeditação TJMT - Defesa alega forte emoção para justificar crime TJMS - 1ª Câmara Criminal nega pedido de reparação por danos de incêndio TJMS - Seção Criminal julgará revisão em caso de violência doméstica TJPA - Réu que matou irmão é condenado a três anos de detenção TJRN - TJ acata recurso e engenheiros não irão a júri popular TJRS - Cuidadora condenada por participação em assalto a idosas TJSC - Mulher que ateou fogo na companheira por fim de relação é condenada: 3 anos de prisão TJSC - Histórico de infrações justifica internação de adolescente envolvido com tráfico TJSC - TJ confirma condenação de 14 anos de reclusão a padrasto que tentou matar enteado C.FED - Plenário pode votar hoje projeto que coíbe o uso de celular em presídios TJAL - TJ rejeita denúncia contra prefeita de Mar Vermelho TJAL - Pleno recebe denúncia contra prefeito de Campestre por porte ilegal de arma TJAL - Pleno do TJ analisa denúncias contra dois prefeitos de Alagoas TJAL - Jovem acusado de comercializar drogas tem liberdade negada TJCE - Justiça condena casal por traficar 65,2 kg de maconha para Fortaleza Diversos TRF2 - Tribunal garante indenização para enfermeira que ficou treze meses sem receber salário TRF3 - Justiça Federal suspende transmissão da radio vida Decretos Decreto Legislativo nº 95, de 28.04.2015 - DOU de 29.04.2015 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Praga, em 13 de setembro de 2010. Decreto Legislativo nº 96, de 28.04.2015 - DOU de 29.04.2015 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cameroun sobre Cooperação no Campo do Turismo, assinado em Brasília, em 4 de agosto de 2010. Decreto s/nº, de 28.04.2015 - DOU de 29.04.2015 Convoca a 3ª Conferência Nacional de Juventude. Decreto s/nº, de 28.04.2015 - DOU de 29.04.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná. Decreto s/nº, de 28.04.2015 - DOU de 29.04.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.

Estadão - Operadores de propinas visitaram a Petrobrás ao menos 1.800 vezes

Operadores de propinas visitaram a Petrobrás ao menos 1.800 vezes -Julia Affonso e Mateus Coutinho- Relatório anexado a inquérito da Lava Jato contabiliza presença de supostos lobistas entre 2000 e 2014 Estatal e ex-executivos não comentam reuniões -M. C. E JAMIL CHADE, CORRESPONDENTE, GENEBRA- Defesa de ex-gerente da Abreu e Lima afirma que operadores eram 'agentes autônomos' Com mudança no PIB, indústria perde espaço -LUIZ GUILHERME GERBELLI- Nova metodologia adotada pelo IBGE diminui de 12,7% para 10,9% a fatia do setor no PIB brasileiro Kate Middleton dá à luz uma menina em Londres -Fernando Nakagawa- Este é o segundo filho da duquesa de Cambridge com o príncipe William; bebê nasceu com 3,71 kg STF libera investigação de Kassab em caso de fraude Investigação vai apurar se o atual ministro esteve envolvido em fraude na licitação da inspeção veicular

Estadão - Dilma deve ter cautela ao ser contra projeto de terceirização, diz Cunha

Dilma deve ter 'cautela' ao ser contra projeto de terceirização, diz Cunha -Pedro Venceslau e Mário Braga- Em ato no 1º de Maio, presidente da Câmara diz ser 'equívoco' tornar a questão em um debate político Em ato do 1º de Maio , Lula pede 'paciência' com Dilma Ex-presidente discursou em evento da CUT pelo Dia do Trabalho em São Paulo; acompanhe Polícia turca detém 100 durante atos de 1º de Maio Manifestantes tentavam acessar a simbólica Praça Taksim; moradores são afetados por bloqueio Justiça manda prorrogar Fies para novos contratos -JULIANA DIÓGENES- Decisão prorroga inscrições por tempo indeterminado; data havia acabado na última quinta-feira, dia 30 Fernão Dias tem 17 km de lentidão sentido MG; siga Parceria entre 'Estado' e Waze mostra trânsito nas principais vias e estradas de São Paulo nesta sexta

Estadão - Cunha vai apresentar projeto para aumentar correção do FGTS

Cunha vai apresentar projeto para aumentar correção do FGTS -SONIA RACY- Proposta a ser anunciada na festa do 1º de Maio prevê correção pela inflação, em vez da atual TR Oposição quer perícia em computadores de estatal -FÁBIO FABRINI - 'Estado' revelou que Petrobrás destruiu gravações de reuniões do conselho com participação de Dilma Teori defende atuação 'harmoniosa' entre PF e MP -Ricardo Brandt, Julia Affonso e Fausto Macedo- Procuradoria quer que a PF preste conta semanalmente sobre a operação Lava Jato MP abre investigação contra Lula, diz revista Suspeita é de que o ex-presidente tenha ajudado construtura a obter contratos com recursos do BNDES Temer rebate Renan: 'Não uso o cargo para agredir' -ERICH DECAT E RAFAEL MORAES MOURA- Presidente do Senado criticou articulação política e papel do PMDB no governo

Estadão - Economia - Governo avalia mais cortes de gastos após Congresso mudar MPs do ajuste

Governo avalia mais cortes de gastos após Congresso mudar MPs do ajuste -RAFAEL MORAES MOURA- Segundo fontes, governo pode ser obrigado a optar por maior contingenciamento de gastos, caso alterações das Medidas Provisórias do ajuste fiscal sejam aprovadas Setor público tem o menor superávit para o primeiro trimestre em seis anos -VICTOR MARTINS E BERNARDO CARAM - Economia do governo foi de R$ 19 bilhões no período; apenas o pagamento de juros somou R$ 143,8 bilhões, ou 10,4% do PIB Ações da Petrobrás e Vale disparam em abril e Bolsa lidera investimentos -ANNA CAROLINA PAPP E LUIZ GUILHERME GERBELLI - Retomada da Bovespa, que subiu quase 10% no mês, foi influenciada por fatores externo e internos; dólar ficou na lanterna das aplicações com uma queda de 5,94% Bandeira vermelha será mantida durante o mês de maio, diz Aneel -ANDRÉ MAGNABOSCO- Sistema implica acréscimo de R$ 5,50 para cada 100 quilowatts-hora consumidos; desde janeiro, energia está mais cara por causa de condições adversas para geração Governo descarta risco de racionamento de energia elétrica em 2015 -ANDRÉ MAGNABOSCO- De acordo com a Empresa de Pesquisa Energética, o nível atual dos reservatórios do País é suficiente para garantir abastecimento de energia elétrica até outubro Petrobrás destrói gravações do Conselho de Administração -Fábio Fabrini- Registros em áudio e vídeo continham discussões sobre obras da Lava Jato e participação da presidente Dilma na compra da Refinaria de Pasadena Corpo de diretores da Petrobrás terá corte de 8% na remuneração Planejamento determinou redução e o presidente, Aldemir Bendine, receberá R$ 106,75 mil mensais de remuneração fixa; demais diretores, R$ 101,66 mil por mês Após Operação Zelotes, governo fixa pagamento para conselheiros do Carf -IRANY TEREZA- Operação da PF revelou fraudes bilionárias nas decisões do órgão, que julga multas aplicadas pela Receita a empresas e pessoas físicas Com alta do dólar, Vale tem prejuízo de R$ 9,5 bilhões no 1º trimestre Forte queda no preço do minério de ferro também impactou o balanço da   mineradora, que registrou o terceiro resultado negativo consecutivo Vale fará operação de venda de ativos de 'valor importante', diz presidente -FERNANDA GUIMARÃES E MARIANA DURÃO- Operação dá continuidade ao programa de desinvestimentos da companhia; objetivo é fechar vendas até o final do segundo trimestre

Estadão - Política - Supremo evita interferir na disputa entre PF e Ministério Público

Supremo evita interferir na disputa entre PF e Ministério Público Teori Zavascki defende 'harmonia' nas investigações da Operação Lava Jato e diz que sua função não é 'delimitar campos de atuação de autoridades' Justiça abre nova ação contra Vaccari por lavagem de dinheiro Além de ex-tesoureiro do PT serão processados o ex-diretor de Serviços da Petrobrás Renato Duque e o executivo Augusto Mendonça, um dos delatores da Lava Jato Procuradoria quer prestação de contas semanal da PF sobre Lava Jato Queda de braço entre os órgãos suspendeu depoimentos da operação há 2 semanas ESPECIAL: Para entender a Lava Jato Dilma afirma ser contra projeto da terceirização aprovado na Câmara Em reunião com centrais sindicais, presidente defende regulamentação, mas diz que é preciso garantir os direitos trabalhistas e impedir a perda de recursos da Previdência

Estadão - Esportes - Rio 2016. Itaquerão é confirmado nas partidas de futebol

FUTEBOL | VELOCIDADE | BASQUETE | TÊNIS | VÔLEI Rio 2016. Itaquerão é confirmado nas partidas de futebol da Olimpíada Comitê Rio-2016 também amplia prazo para pedido de ingressos dos Jogos Dívida do Corinthians aumenta R$ 120 milhões em 2014, aponta balanço Crescimento é preocupante na comparação com os rendimentos do clube, que caíram 18,29%. Crise financeira atrapalha na renovação de contrato de Paolo Grerrero Confusão marca venda de ingressos da final do Paulistão para a torcida do Palmeiras Todas as entradas colocadas nas bilheterias do Pacaembu foram esgotadas. Na Vila Belmiro, onde também teve comercialização, não houve problemas Site divulga imagens de supostos novos uniformes do São Paulo para temporada Lançamento oficial das camisas confeccionadas pelo novo patrocinador será na segunda. Até agora a empresa americana só divulgou trechos do novo material Ônibus do Bahia se perde no caminho do Castelão e atrasa final da Copa do Nordeste Imprevisto aconteceu porque os batedores que escoltavam o ônibus da delegação baiana se confundiram ao tentar um atalho para evitar o engarrafamento

Estadão - Petrobrás destrói gravações de reuniões em que Dilma discutiu

Petrobrás destrói gravações de reuniões em que Dilma discutiu compra de Pasadena -FÁBIO FABRINI- Registros das reuniões do Conselho de Administração ainda continham discussões sobre obras da Lava Jato Dilma afirma ser contra ampliação da terceirização -RAFAEL MORAES MOURA E CARLA ARAÚJO - Presidente ressaltou que é preciso garantir os direitos dos trabalhadores e impedir perdas da Previdência Renan: Dilma não ter o que dizer no 1º de Maio é ridículo -ISADORA PERON- Presidente do Congresso afirmou que o governo precisa 'sair da paralisia e da falta de iniciativa' Setor público tem o menor superávit em seis anos -VICTOR MARTINS E BERNARDO CARAM- Economia do governo para pagamento de juros da dívida foi de R$ 19 bilhões no primeiro trimestre Bebê é resgatado no Nepal após 20 horas soterrado -LISANDRA PARAGUASSU, ENVIADA ESPECIAL / KATMANDU- Um adolescente de 15 anos foi encontrado nesta quinta; ele estava há cinco dias sob escombros