Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3694

Regulamentação da Lei da Biodiversidade será construída com participação popular As contribuições podem ser enviadas até o final de julho e vão subsidiar a consulta pública sobre a regulamentação da Lei nº 13.123/2015. O Ministério do Meio Ambiente (MMA) começou a receber, desde a última sexta-feira (12), contribuições para subsidiar a elaboração da consulta pública sobre a regulamentação da Lei da Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015), que será lançada pelo Governo Federal em setembro. A lei define o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e a repartição dos benefícios oriundos desse acesso. “É importante que toda a sociedade participe para que o Governo possa elaborar uma regulamentação que atenda, da melhor maneira possível, tanto as empresas e institutos de pesquisas que usam a biodiversidade, quanto os povos indígenas, as comunidades tradicionais e agricultores familiares detentores do conhecimento tradicional associado”, explicou o diretor de Patrimônio Genético do MMA, Rafael Marques. As contribuições, sugestões e propostas podem ser enviadas até o final de julho, preenchendo o formulário. Depois, será elaborado um mapa diagnóstico dos temas e artigos prioritários e sensíveis, que deverão ser abordados e debatidos durante a consulta pública. A lei é uma conquista para os povos indígenas, as comunidades tradicionais e os agricultores familiares, que passam a ter o direito de participar das decisões relacionadas à conservação e ao uso sustentável dos conhecimentos tradicionais. Para isso, terão assento garantido e paritário com os outros setores da sociedade civil (empresarial e academia) no Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) do MMA. Terão direito, inclusive, de participar das decisões acerca da destinação dos recursos do Fundo Nacional para Repartição de Benefícios (FNRB), que será gerido pelo MMA e tem como objetivo valorizar o patrimônio genético e os conhecimentos tradicionais associados, promovendo o seu uso de forma sustentável. Para a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo, proveniente de acesso ao conhecimento tradicional associado, será exigido consentimento prévio informado e acordo de repartição de benefícios com as comunidades fornecedoras dos conhecimentos. O documento pode ser apresentado em até 365 dias após o momento da notificação ao CGen, informando que o produto acabado ou o material reprodutivo será colocado no mercado. Isso permite que as empresas e os provedores possam conhecer qual é o tamanho do benefício econômico auferido antes de fazer a repartição de benefícios, permitindo uma repartição mais justa e equitativa. Outra novidade: as pesquisas envolvendo o patrimônio genético e o conhecimento tradicional associado não precisarão mais de autorização prévia do CGen, sendo necessário, apenas, fazer um cadastro eletrônico. A promoção do uso sustentável do patrimônio genético e a valorização do conhecimento tradicional associado podem abrir uma grande oportunidade para o Brasil fortalecer e desenvolver uma economia em que o elemento chave seja a conservação da biodiversidade, destacou Rafael Marques. “Precisamos reconhecer o papel importante que os povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares representam nesse contexto (do desenvolvimento econômico)”, reforça. Administrativo / Ambiental A gestão dos recursos hídricos A gestão dos recursos hídricos é tema sempre relevante, não só para o abastecimento humano, como também para o desenvolvimento estrutural do País, sobretudo na geração de energia, na indústria e na agricultura. No Brasil, embora seja um recurso abundante, não é suficiente para garantir a sua disponibilidade em todas as regiões e atualmente vivemos um momento de insegurança hídrica. Basta verificar que a Região Amazônica possui 74% da água e apenas 5% da população e o Sudeste, onde se concentram 43% da população, não possui mais do que 6% da disponibilidade hídrica. A escassez que ocorre periodicamente no Nordeste e que mais recentemente vem ameaçando o Sudeste evidencia o papel fundamental da gestão dos recursos hídricos como forma de garantir a sua disponibilidade. Artigos como este, de autoria das Doutoras Maria Luiza Machado Granziera e Beatriz Machado Granziera, você encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental . TOPO Administrativo / Ambiental STF - MP do Ceará questiona ato do CNMP que determina substituição de terceirizados STF - Norma catarinense que cria gratificação por êxito judicial é inconstitucional TJSC - Criança "engolida" por buraco na rua será indenizada pela administração pública TJSC - Tribunal declara inconstitucional lei complementar alterada por emenda parlamentar MPGO - Condenação de ex-prefeito de Cidade Ocidental por prática de ato de improbidade é aumentada no TJ MPSP - MP obtém aumento de bloqueio de bens de tabeliã de Biritiba Mirim MPPR - Justiça determina indisponibilidade de bens de ex-prefeito e mais sete pessoas por fraude em licitação TJGO - Ex-reitor da Fesurv é condenado por improbidade administrativa Tributário / Aduaneiro STF - ICMS por estimativa deve ser previsto em lei, decide Plenário Penal TRF3 - Publicitário é condenado por evasão de divisas TRF1 - Diretor de presídio é competente para suspender visita íntima de cônjuge com antecedentes criminais TRF1 - Princípio da insignificância não se aplica aos casos de contrabando de cigarros TJSC - Negada liberdade a acusados de linchamento e morte no Litoral Norte TJAC - TJ mantém condenação de homem flagrado com CDs e DVDs piratas destinados à comercialização MPSP - MP obtém condenação de integrante da Máfia Coreana por homicídio MPSP - TJ mantém condenação a 92 anos de prisão de motorista embriagado que provocou acidente com 4 mortes MPPR - Vereadores são condenados por corrupção eleitoral TJBA - Agricultor é condenado a 16 anos de detenção por matar a mulher em Taperoá TJGO - Juíza condena corretor de seguros por estelionato TJPA - Homem é condenado por participação em homicídio TJPA - Acusado de matar vizinho com um caco de vidro é absolvido TJRN - Justiça nega HC a acusado de tentativa de homicídio em posto de combustíveis TJSC - Tribunal confirma júri popular para julgamento de acusado de matar a mãe Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Pessoas surdas não se qualificam como candidatos com deficiência para fins de concurso público TST - Empregado público que aderiu a Plano de Demissão Voluntária não consegue reintegração TST - Mantida reversão de justa causa de motorista reprovado em teste do bafômetro TST - STF aprova súmula vinculante sobre competência da JT para executar contribuições previdenciárias TST - Esporte Clube Bahia é absolvido de indenizar família de jogador que faleceu após AVC TRT3 - Empresa de consultoria que reduziu salários gradativamente terá que indenizar empregado TRT3 - Motorista que tinha de tomar banho em chuveiros coletivos sem divisórias será indenizado TRT16 - Trabalhadores vítimas de trabalho escravo recebem indenização na 3ª VT de São Luís TRT2 - Valor pago como incentivo à contratação integra salário TRT9 - Indústria de bebidas é condenada por discriminar ex-gerente em razão da idade C.FED - Ministro da Previdência confia em aprovação da MP com nova regra para aposentadoria C.FED - Câmara aprova piso salarial para radialistas com diferenças regionais Civil / Família / Imobiliário STJ - Tribunal discute prescrição em pedido de devolução de tarifas de água e esgoto cobradas a mais STJ - Usuário de plano de saúde coletivo pode mover ação contra operadora STJ - Valor incontroverso depositado por ordem judicial também entra no cálculo de honorários TRF2 - Caixa não é obrigada a indenizar por defeitos em imóvel financiado TJSC - Empresa que vendeu a falsário deve indenização a consumidor inscrito como devedor TJSC - Oferecer imóvel com restrição por dívida milionária não constitui caução idônea TJSC - Segurado receberá indenização por destruição de casa atingida por furacão Catarina TJDFT - Idosa de 81 anos será indenizada por expectativa frustrada de firmar contrato de plano de saúde TJDFT - Plano de saúde é condenado por negar cobertura de tratamento de psicoterapia TJDFT - Condomínio não é responsável por furto ocorrido em unidade autônoma TJDFT - Contribuinte notificado de débito tributário por meio de edital será indenizado TJES - Juíza concede liminar contra concessionária de veículos TJGO - Construtora terá de indenizar cliente por venda de imóvel com defeitos estruturais TJGO - Empresa de transporte é condenada por incêndio em ônibus TJMS - Empresas devem arcar com danos morais por falso carimbo e assinatura TJMG - Empresa de telefonia deve indenizar morador por danos em imóvel TJRN - Cliente que sofreu danos por má prestação de serviço de gás será indenizada por construtora TJRS - Rompimento de contrato gera dever de indenizar Diversos STF - Três novas súmulas vinculantes foram aprovadas na sessão desta quinta (18)

Newsletter Portugal Digital 23/06/2015

Brasil é o quarto maior destino do investimento português no exterior Lisboa - Os dados do Banco de Portugal mostram que o Brasil concentra 6% do investimento direto luso no exterior, apenas atrás da Holanda, Espanha e Alemanha. Leia mais Previsões apontam para agravamento da crise no Brasil, com mais inflação e maior recessão Brasília - Analistas preveem aumento da inflação, juros básicos mais altos e maior recessão econômica, de acordo com a pesquisa semanal do Banco Central. Leia mais Construtora Odebrecht diz que prisões de executivos suspeitos de corrupção são ilegais Brasília - A construtora Odebrecht, suspeita de envolvimento no escândalo de corrupção da Petrobras, divulgou nota em que considera "ilegais" as prisões de executivos da empresa, entre eles o dono e presidente da empreiteira, Marcelo Odebrecht. Leia mais Portugal renova portal de informação para imigrantes e emigrantes Lisboa - O Alto Comissariado para as Migrações melhorou o seu espaço na Internet, para tentar responder a todas as dúvidas dos cidadãos estrangeiros que querem viver em Portugal e dos portugueses emigrados que pretendem regressar ao país. Leia mais "Também temos prioridades", diz Dilma Rousseff Dsfsffswq - fqswfsqdcscscsc Leia mais Crise provoca queda de 21% nos gastos dos brasileiros com viagens ao exterior Brasília - Os brasileiros gastaram em viagens ao exterior US$ 8,291 bilhões, de janeiro a maio deste ano, o que representa uma queda de 21% em relação a igual período do ano passado. Leia mais Design português marca a nova edição da revista Camões Lisboa - A revista do instituto português Camões chega à 23ª edição, que é dedicada ao design, com vários ensaios e os pontos de vista de convidados estrangeiros, oriundos do Brasil, Alemanha e França. Leia mais Plano Safra da Agricultura Familiar terá R$ 28,9 bilhões para pequenos produtores Brasília - O Plano Safra da Agricultura Familiar 2015/2016 terá R$ 28,9 bilhões em recursos, 20% a mais que na última safra (2014/2015), quando o governo repassou R$ 24 bilhões ao setor. Leia mais Ex-presidente de Portugal Jorge Sampaio e namibiana Helena Ddume são distinguidos com o prêmio Mandela Nova York - O antigo presidente português Jorge Sampaio foi um dos distinguidos na primeira edição do Prêmio Nelson Mandela, das Nações Unidas, pelo seu trabalho por um mundo melhor. O prêmio foi atribuído a Jorge Sampaio e à oftalmologista namibiana Helena Ddume. Leia mais IBGE divulga novos mapas políticos de 14 estados do Brasil Rio de Janeiro - O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou novos mapas políticos de 14 unidades da Federação. No segundo semestre, serão divulgados os mapas dos 13 estados restantes. Leia mais Produção de urânio da mina de Caetité na Bahia será retomada em 2016 Rio de Janeiro - A Indústrias Nucleares do Brasil (INB) vai retomar a produção de urânio da mina de Caetité, na Bahia, em condições de atender à demanda do país, anunciou o presidente da INB. Leia mais Inadimplência com cheques é a maior em seis anos São Paulo - A devolução de cheques em maio foi a maior dos últimos seis anos para meses de maio, e a terceira maior de toda a série histórica, iniciada em 1991. Leia mais

Estadão - Em acareação, doleiro e ex-diretor da Petrobrás reafirmam pedido

Em acareação, doleiro e ex-diretor da Petrobrás reafirmam pedido de petista por R$ 1 milhão -Ricardo Brandt, Fausto Macedo e Julia Affonso- PF colocou os dois delatores frente a frente para esclarecer pontos divergentes em depoimentos Arno diz a TCU que não cometeu irregularidades -ADRIANA FERNANDES, JOÃO VILLAVERDE- Ex-secretário do Tesouro transfere aos bancos a responsabilidade do pagamento de auxílios PT perdeu parte do sonho e só pensa em cargo, diz Lula -ANA FERNANDES - 'Estamos querendo salvar nossa pele e nossos cargos ou criar um novo projeto?', reclamou ex-presidente Ataque hacker prejudica 22 voos de companhia aérea Episódio ocorrido na Polônia chama atenção para vulnerabilidades em toda a indústria aeronáutica Novo socorro à Grécia deve sair até o fim desta semana -ANDREI NETTO- Novo entendimento vai pressupor a extensão do programa de ajuda e injetará mais € 35 bi no país

Estadão - Economia - Arno diz ao TCU que seus atos tinham qualidades e roupagens

Arno diz ao TCU que seus atos tinham 'qualidades e roupagens da licitude' -Adriana Fernandes, João Villaverde- Ex-secretário do Tesouro Nacional transfere para bancos a responsabilidade do pagamento de despesas como seguro-desemprego, abono salarial e Bolsa Família TCU pedirá a Dilma Rousseff explicações sobre empréstimos do BNDES -Fabio Fabrini- Tribunal de Contas da União (TCU) ampliará a lista de pedidos de informações sobre as supostas irregularidades nas contas públicas do governo federal Negociação sobre Grécia vai acabar nessa semana, dizem líderes -Andrei Netto- Novo entendimento vai pressupor a extensão do programa de socorro internacional e injetará mais € 35 bi para relançar investimentos e estimular a economia grega BCE eleva empréstimos a bancos, diz fonte Números, entretanto, não foram revelados; volume de recursos concedidos à Grécia aumenta à medida em que cresce a retirada de dinheiro dos bancos Contas externas têm déficit menor em maio e BC melhora projeção para 2015 -CÉLIA FROUFE E LORENNA RODRIGUES- Após rombo de US$ 6,9 bilhões em abril, déficit das transações correntes somou US$ 3,4 bilhões no mês passado e voltou a ser coberto pelo investimento direto no País ANÁLISE: Déficit mais brando nas contas externas em maio pode ser 'pontual' -MÁRIO BRAGA - Consultoria Tendências avalia que resultado é um 'ponto fora da curva' e não vê mudança na trajetória, mas não descarta fazer revisões da projeção para 2015 Distribuidora de energia negocia dívidas de inadimplentes no cartão -MÁRCIA DE CHIARA- 68,5 mil casas atrasaram a conta de luz na área de atuação da Elektro, que atende a 228 municípios do Estado de SP; na AES Eletropaulo há 200 mil inadimplentes Trabalhadores da Eletrobrás rejeitam proposta e mantêm paralisação -ANTONIO PITA- Funcionários exigem que a empresa pague Participação por Lucros e Resultados (PLR), como ocorreu na Petrobrás; greve, que teve início em 1º de junho, segue por tempo indeterminado Dólar cai em meio a otimismo com Grécia e expectativa de fluxo Proposta apresentada pela Grécia 'lançou as bases para um acordo' e acalmou os ânimos do mercado; venda de unidade da Marfrig alimenta expectativa de entrada de divisas no País; dólar fechou em queda de 0,64%, aos R$ 3,08 Recursos de plano para agricultura familiar terão aumento de 20% -VICTOR MARTINS E RAFAEL MORAES MOURA- Segundo o ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, são R$ 28,9 bilhões em recursos para financiamento produtivo; 230 mil famílias serão incluídas no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o Pronaf

Estadão - Política - O PT perdeu parte da utopia e só pensa em cargos, afirma

O PT perdeu parte da utopia e só pensa em cargos, afirma Lula Em debate com o ex-primeiro-ministro da Espanha Felipe González, ex-presidente brasileiro disse que Partido dos Trabalhadores precisa se aproximar dos jovens Executivo da Odebrecht cita reunião com 'carregador de malas' de doleiro Em depoimento prestado à Polícia Federal no dia 12 de maio, Alexandrino Alencar relatou encontros na sede da empreiteira com pessoa ligada a Alberto Youssef Polícia Federal pede mais 60 dias ao Supremo para investigar políticos Inquérito no qual é pedida a prorrogação do prazo inicial cita ao todo 39 pessoas E-mail de executivo da Odebrecht cita 'arranjo' e ex-governador Sérgio Cabral 'Petrobrás vai conversar com o governador sobre este novo arranjo com a participação da Odebrecht, é importante Sérgio Cabral ratificar', diz o texto Força-tarefa da Lava Jato terá ajuda dos EUA para investigar Odebrecht Procuradores contam com autoridades dos EUA para identificar movimentações financeiras do suposto operador de propinas, Bernardo Freiburghaus

Estadão - Esportes - Aprovado. Horário agrada CBF e Brasileirão terá 2 jogos

FUTEBOL | VELOCIDADE | BASQUETE | TÊNIS | VÔLEI Aprovado. Horário agrada CBF e Brasileirão terá 2 jogos às 11h por rodada Média de público é próxima dos 20 mil nos jogos feitos no domingo pela manhã Pelo menos quatro jogadores ainda devem ser negociados pelo Palmeiras Diretoria quer reduzir elenco alviverde, que conta atualmente com 37 jogadores. Renovação com Valdivia não engrena e chileno pode estar na barca Corinthians promete passar a limpo denúncia de armação na Libertadores/13 Clube foi eliminado pelo Boca Juniors após presidente da AFA, Julio Grondona, morto em 2014, ter agido nos bastidores para indicar árbitro Carlos Amarilla Léo Moura volta atrás, desiste de fechar com o Vasco e irrita Eurico Miranda 'Agora nem de graça ele vem para o Vasco. Não sei tratar as coisas assim', esbravejou o presidente do clube da Colina horas depois de anunciar a contração do jogador Abatimento de Neymar motiva recuo da CBF de tentar reduzir sua pena Entidade abre mão de entrar com recurso para reduzir punição do atacante na Copa América por também entender que Conmebol não mudaria decisão. Jogador está fora

Estadão - Executivo da Odebrecht admitiu reunião com carregador de malas de doleiro

Executivo da Odebrecht admitiu reunião com 'carregador de malas' de doleiro da Lava Jato -Ricardo Brandt, Jamil Chade, Julia Affonso e Fausto Macedo- Em depoimento à PF em 12 de maio, Alexandrino Alencar relatou encontros na sede da empreiteira Acusado de operar propina diz que 'vida não está fácil' -Jamil chade- No domingo, Freiburghaus foi ao cinema e não quis falar sobre a Lava Jato Dilma diz que pediu novo plano de reforma agrária -Rafael Moraes Moura e Victor Martins- Presidente deu 30 dias para que Patrus Ananias, do Desenvolvimento Agrário, apresente projeto Rombo da conta de viagens cai pelo 4º mês seguido Diferença de gastos de brasileiros no exterior e de estrangeiros no País deixa rombo de US$ 998 milhões Contas externas têm déficit menor e BC melhora projeção -CÉLIA FROUFE E LORENNA RODRIGUES - Após rombo de US$ 6,9 bi em abril, saldo negativo das transações ficou em US$ 3,4 bi

Estadão - Política - Força-tarefa da Lava Jato terá ajuda dos EUA para investigar

Força-tarefa da Lava Jato terá ajuda dos EUA para investigar Odebrecht Procuradores contam com autoridades norte-americanas para identificar movimentações financeiras do suposto operador de propinas, Bernardo Freiburghaus A 'difícil' vida de foragido na Suíça Bernardo Freiburghaus é apontado como 'operador' pela Polícia Federal Planalto prega 'humildade' após última pesquisa Datafolha Instituto mostrou que rejeição da administração da presidente Dilma Rousseff é só comparável à de Collor dias antes de ele ser alvo de impeachment, em 1992 Rejeição a Dilma vai a 65%, diz pesquisa Procuradoria abre ação contra militar argentino por crimes na ditadura É a primeira vez que a autoridades brasileiras movem processo por crime de lesa-humanidade cometido durante a repressão em um outro país

Estadão - Economia - Calote na conta de luz dispara com aumento nas tarifas e alta

Calote na conta de luz dispara com aumento nas tarifas e alta da inflação -MÁRCIA DE CHIARA- Em maio, inadimplência nas contas de energia aumentou 13,9% em relação ao mesmo mês do ano passado, enquanto o calote em contas em geral subiu 6,7% Seguro contra calote tem forte alta                 e acende alerta para venda casada -Hugo Passarelli- Aumento de 30% em março chama atenção em meio à desaceleração do crédito; em tempos de crise, bancos reforçam oferta a clientes e movimento surpreende JBS compra unidade europeia do grupo Marfrig por US$ 1,5 bilhão A Moy Park está entre as maiores empresas de alimentos processados do Reino Unido BNDES defende investimentos na JBS com visão e entrega de resultados -RENATO OSELAME- Banco considera ter cumprido seu papel de promover as chamadas 'campeãs nacionais' e garantido retorno financeiro de R$ 4,941 bilhões entre 2006 e 2015 Crise das montadoras responde por um terço da queda do PIB Recuo de 24% na produção de veículos arrastará outros setores da cadeia produtiva com impacto de 0,5 ponto porcentual do PIB e dezenas de milhares de demissões Site do 'Estadão' tem o maior engajamento da web brasileira Monitoramento mostra que 'Estado' lidera em número de curtidas, compartilhamentos e recomendações por informação, em texto e vídeo, publicada nas redes sociais 'Engajamento é caminho para novo modelo de negócios', afirma especialista Para Ken Doctor, engajamento divide 2 tipos de mídia: aquela destinada a durar e a oferecer valor aos leitores e anunciantes, e aquela que não terá esse futuro Governo muda modelo e Norte-Sul pode ficar mais um ano parada -ANDRÉ BORGES- Após trecho de 855 km entre Palmas, no Tocantins, e Anápolis, em Goiás, ter ficado pronto, novo modelo para ferrovias deve atrasar utilização Mais velhos deverão ser beneficiados por mudanças na aposentadoria Novo cálculo favorece os trabalhadores que estão mais perto de obter o benefício, mas deve prejudicar as futuras gerações; confira análises Nova regra para aposentadoria pode levar a corrida à Justiça no País -BIANCA PINTO LIMA, LUIZ GUILHERME GERBELLI- Para especialistas, mudança no cálculo do benefício deve resultar em aumento dos pedidos de 'desaposentação', tema ainda em discussão no STF

Newsletter Portugal Digital 22/06/2015

Líderes europeus procuram acordo com a Grécia Lisboa - Pressão crescente para que a Grécia se comprometa a fazer reformas para cortar a despesa do Estado está a deixar a Europa em alerta. Esta segunda-feira haverá uma nova maratona de negociações, para tentar garantir que a Grécia pagará na próxima semana 1,5 bilhões de euros emprestados pelo FMI. Leia mais Pesquisa indica que 65% dos brasileiros rejeitam Dilma Rousseff Brasília - Apenas 10% dos entrevistados consideram o governo Dilma bom ou ótimo. Dilma Rousseff tem o maior índice de rejeição para um presidente da República desde setembro de 1992, a poucos dias do impeachment (demissão) de Fernando Collor de Mello. A rejeição é idêntica em todos os níveis de renda. Leia mais Europa - ser ou não ser, eis a questão, por Carlos Fino Brasília - Salvo um percalço inesperado, que ninguém verdadeiramente deseja, o cenário está montado para que a União Europeia chegue esta segunda-feira, ao fim do dia, em Bruxelas, a um acordo in extremis sobre a Grécia. Leia mais Portugal homenageado na Virada Cultural em São Paulo São Paulo - Pela primeira vez desde que foi criada, a Virada Cultural incluiu na programação a homenagem a um país. No caso, o espaço foi aberto para Portugal."Esses eventos servem para atualizar as imagens que o Brasil tem de Portugal e também das que os portugueses têm do Brasil", disse o embaixador de Portugal. Leia mais Arnaldo Niskier ministra conferência em Lisboa Lisboa - O professor catedrático da Universidade do Estado do Rio de Janeiro é o convidado da Universidade Aberta, para uma conferência sobre educação à distância. Leia mais Ministério da Educação divulga esta segunda-feira resultado do Prouni Brasília - O ProUni oferece bolsas de estudos integrais e parciais (50% da mensalidade) em instituições particulares de educação superior com base nas notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Leia mais Lojas do Brasil Original se tornam ação permanente do Sebrae Brasília - O Sebrae registrou a marca e showrooms do projeto vão acontecer em diferentes épocas do ano pelo país.O Sebrae registrou a marca e ela pode ser usada pelas unidades estaduais do Sebrae em lojas conceito temporárias. Leia mais Imposto sobre grandes heranças será debatido no Senado Brasília - O senador Fernando Bezerra considera que "os detentores de riqueza ou que, por liberalidade alheia, recebam um montante expressivo de riqueza, precisam dar sua contribuição". Leia mais Portuguesa Estoril-Sol aposta no negócio do jogo online Lisboa - A maior empresa lusa de casinos está a ultimar os detalhes do seu modelo de operação nas apostas pela Internet. Leia mais Presos na 14ª fase da Lava Jato deverão começar a ser ouvidos hoje Brasília - As investigações que resultaram na 14ª fase da Operação Lava Jato revelam que a Odebrecht e a Andrade Gutierrez lideravam o cartel de empreiteiras que superfaturavam contratos da Petrobras. Os presidentes das duas construtoras, Marcelo Odebrecht e Otávio Marques Azevedo, estão presos em Curtiba, na Polícia Federal. Leia mais Começa o Inverno no Hemisfério Sul Brasília - O inverno no Hemisfério Sul começou oficialmente domingo (21). Este ano, o inverno deve ser um pouco mais quente em praticamente todo o Brasil, segundo a previsão do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), com até 1 grau Celsius de aumento. Leia mais Audiência na Câmara dos Deputados discutirá preço das passagens aéreas no Brasil Brasília - O preço das passagens aéreas no Brasil será tema de audiência pública na próxima quarta-feira (24), promovida pelas comissões de Turismo; de Defesa do Consumidor; e de Viação e Transportes. Leia mais Pinacoteca de São Paulo apresenta obras de mulheres que foram pioneiras na arte São Paulo - A exposição Mulheres Artistas: As Pioneiras (1880-1930) fica em cartaz até o dia 6 de setembro e apresenta cerca de 50 obras. Leia mais

Estadão - Calote na conta de luz dispara no Brasil com aumento nas tarifas

Calote na conta de luz dispara no Brasil com aumento nas tarifas Em maio, inadimplência nas contas de energia aumentou 13,9% em relação ao ano passado Defesa pede a liberdade de executivos da Odebrecht -Ricardo Brandt- Rogério Araújo e Cérsar Rocha, presos na 14ª fase da operação, recorreram ao Tribunal Regional Federal Seleção bate a Venezuela, foge da crise e se classifica Mesmo sem Neymar, equipe de Dunga conseguiu resultado; Brasil pega o Paraguai nas quartas Brasil perde e está fora do Mundial Feminino Equipe liderada por Marta tomou apenas um gol na competição, que é realizada no Canadá JBS compra unidade da Marfrig no Reino Unido Moy Park, que passará para grupo brasileiro, é uma das líderes de produção de carne na Europa

Estadão - Esportes - Dramático. Brasil leva pressão no fim, mas derrota Venezuela

FUTEBOL | VELOCIDADE | BASQUETE | TÊNIS | VÔLEI Dramático. Brasil leva pressão no fim, mas derrota Venezuela por 2 a 1 Seleção comandada por Dunga agora enfrenta o Paraguai nas quartas de final Jogadores do Brasil exaltam jogo coletivo na vitória sobre a Venezuela Na avaliação do zagueiro Thiago Silva, a equipe jogou por Neymar, suspenso por quatro partidas no torneio: 'A forma como nos portamos hoje foi para ele' 'Gostaria que o Neymar ficasse até o fim da Copa América', afirma Lionel Messi Argentino lamenta punição a brasileiro, seu parceiro de ataque no Barcelona, que pode ficar de fora do resto da competição por expulsão em derrota brasileira para Colômbia São-paulinos blindam Osorio após empate no Morumbi com o Avaí 'Foi incompetência nossa. Temos de assumir nosso erro. Perdemos pontos importantes', disse o volante Souza, autor do gol do Tricolor, ao fim da partida Após cinco derrotas seguidas, Doriva pede demissão e deixa o comando do Vasco Reunião neste domingo determina o fim do ciclo do técnico campeão carioca de 2015 no clube. Nome de Celso Roth é o mais cotado para assumir o cargo no lanterna do Brasileiro

Hillary's Official Campaign Launch: Highlights!

Go Skate Day 2015 (Campinas) - Mais alem

O Dia do Skate - Go Skate Day 2015 (Campinas) - Mais além
nada nunca vai descrever o que é o skate pra um skatista de verdade... todo dia é dia de skate, mas esse vídeo é pra comemorar a nossa data em que reunimos a..." Aos jovens que buscam um sentido para sua vida, que droga nada, que vícios, que namoros precoces, busquem um esporte que reuni boas amizades, disciplina, alegrias, jovem precisa ser jovem e merecem ser felizes" Luciana Salles

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Estadão - Planalto e PT avaliam que cerco ao partido está se fechando

Planalto e PT avaliam que cerco ao partido está se fechando -TÂNIA MONTEIRO, TALITA FERNANDES E VERA ROSA- Prisão na Operação Lava Jato preocupa porque Dilma e Lula mantêm relação estreita com empreiteiro As gigantes de R$ 120 bilhões e 410 mil empregos Odebrecht e Andrade surgiram nos anos 1940, diversificaram operações e atuam em parcerias Nova regra do INSS pode levar a corrida à Justiça -BIANCA PINTO LIMA, LUIZ GUILHERME GERBELLI - Para especialistas, mudança deve gerar aumento dos pedidos de 'desaposentação', discutidos no STF Governo corta 47% de investimentos para federais -VICTOR VIEIRA - Obras e compras de materiais vão perder R$ 1,2 bi dos R$ 2,59 bi reservados para 63 instituições de ensino MP quer lista de voos feitos pelo senador Aécio Neves -TALITA FERNANDES - Solicitação faz parte de procedimento inicial aberto para apurar utilização de aeronaves públicas

Além do Átrio - Amanhã 21 de junho é nossa GRANDE OPORTUNIDADE ! Eu não vou perder ! Leva-me além de átrio dentro do Santo lugar....Leva-me ao Santo dos santos...Lava-me com o sangue do cordeiro...dentro do Seu Santo Templo de Salomão, além da luz dourada, através do altar de incenso eu verei a sua luz, tenho sede de te conhecer, para sempre te adorar.... toda a minha vida eu venho te ofertar....Leva-me ao Santo dos santos.....

Estadão - PF: presidentes da Odebrecht e Andrade Gutierrez sabiam de propina e cartel

PF: presidentes da Odebrecht e Andrade Gutierrez sabiam de propina e cartel Lava Jato estima que esquema movimentou R$ 710 mi; chefes das duas construtoras e mais 7 executivos foram presos nesta 6ª Moro: 'Inviável que ele (esquema) fosse desconhecido dos presidentes'; e-mail é uma das provas Em nota, Odebrecht afirma que prisões na nova fase da Operação Lava Jato 'são desnecessárias' Andrade Gutierrez diz que não tem 'relação com fatos investigados' pela Polícia Federal STJ recebe inquérito que apura elo de governador de MG com esquema de lavagem -TALITA FERNANDES - Fernando Pimentel é investigado por supostas fraudes em contratos firmados com o poder público

BMW International Open 2015: World-class golf comes to Munich.

BMW International Open 2015: World-class golf comes to Munich.

All eyes will be on Germany’s most renowned professional golf tournament, the BMW International Open (23rd to 28th June), next week. Prior to the event, BMW today (Friday) launched its “Golf in the Park” scheme in Munich’s Olympic Park, aimed at anyone wishing to give golf a try. Sports fans are then invited to Golfclub München Eichenried on Tuesday for the “Opening Show Event”, which gets underway at 5 p.m. and sees a number of the tournament’s top stars go head-to-head in an entertaining golf contest. Both events are free of charge, as is admission to the BMW International Open on all days except Saturday and Sunday.

Todos os olhos estarão no mais famoso torneio de golfe profissional da Alemanha, o BMW International Open (23-28 junho), na próxima semana. Antes do evento, BMW hoje (sexta-feira) lançou o seu "Golf in the Park" esquema no Parque Olímpico de Munique, destinado a qualquer pessoa que pretenda dar uma tentativa de golfe. Os fãs de esportes são então convidados a Golfclub München Eichenried na terça-feira para o "Show de Abertura do Evento", que começa às 17:00 e vê uma série de estrelas de topo do torneio ir cabeça-de-cabeça em uma competição de golfe divertido. Ambos os eventos são gratuitos, como é o acesso à BMW International Open em todos os dias, exceto sábado e domingo.

CRECI Esclarece 199

CRECI Esclarece 199 | Acompanhe e fique bem informado - Assuntos abordados - Resolução sobre o nome fantasia, O Código Civil e o Corretor de Imóveis | Responsabilidade Civil do Corretor de Imóveis - O Corretor de Imóveis tem a obrigação de se interar sobre o produto antes da sua comercialização - Parceria entre Corretores e a divisão da comissão - Captação de Imóveis - o Corretor deve ser um profissional devidamente inscrito no CRECI. O profissional confiável para contratação, trabalha dentro das Leis e das Normas pertinentes à sua atividade. - Acesse e saiba mais !

Em nota técnica, Arno se diz responsável por 'pedaladas'

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 19/06/2015 - Ano 2015 - Número 3778 Um sistema para amigos O economista italiano Luigi Zingales, que acaba de lançar seu livro no Brasil, faz a crítica ao sistema de ?compadrio" e propõe uma purificação pela livre concorrência Exclusivo para assinantes Brasil Ajuste de Levy ainda não alavanca confiança Política Especialista alerta para o risco de judicialização da aposentadoria EU & Fim de semana Atenção Empresas Crédito escasso leva companhias a vender ativos, mostra estudo Agronegócios Relatório do BNDES defende o investimento do banco na JBS Jornal do dia Primeira página Em nota técnica, Arno se diz responsável por \'pedaladas\' Brasil Com desaceleração da atividade, empresas contratam menos, mas evitam demissões Política Solução para fator é momentânea, diz ministro Internacional Sem acordo com a Grécia, UE terá cúpula de emergência Opinião Negócios sustentáveis Empresas Abril Educação compra Editora Saraiva Empresas Governança de estatais mobiliza Congresso e setor privado Finanças Garantia de até 10% em obra pública é insuficiente para cobrir riscos Brasil Queda nas importações permite superávit na balança comercial EU & Fim de semana O pequeno grande homem Política PL que reduz desoneração volta a ter votação adiada Legislação & Tributos Recolhimento de ICMS por estimativa só pode ser instituído por meio de lei

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HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 18/06/2015 - Ano 2015 - Número 3784 Top 10 - Notícias do dia Finanças Bradesco fez proposta pelo HSBC, mas oferta final será feita em julho Empresas Abril compra negócio de educação da Saraiva por R$ 725 milhões Política Governo edita MP com regra para substituir fator previdenciário Finanças Fed mantém juros, mas sinaliza aperto antes do fim do ano Política Comissão da Câmara aprova redução da maioridade para crimes hediondos Brasil Nova regra da aposentadoria é solução momentânea, diz ministro Finanças Moody?s reafirma ratings da Caixa e do BNDES, com perspectiva negativa Internacional Acordo ainda é possível se Grécia cumprir compromissos, diz Merkel Política Dilma propõe regra progressiva para substituir fator previdenciário Internacional Reduzir desigualdade é essencial para gerar crescimento, diz Lagarde Top 5 - Jornal impresso Empresas Petrobras define plano de reestruturação Brasil Governo vai deixar Congresso definir meta fiscal Política Governo editará MP para fator previdenciário Legislação e Tributos STF permite acesso de contribuintes a bancos de dados da Receita Federal Brasil Distribuidoras mantêm rombo de R$ 1,7 bi Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já!

Boletim IOB Urgente

Área Trabalhista e Previdenciária 18.06.2015 08:49 - Previdenciária - Aposentadoria por tempo de contribuição pode ser concedida com aplicação do fator previdenciário ou mediante a aplicação da fórmula 85/95 Por meio de medida provisória, o Governo federal alterou a lei de benefícios da Previdência Social para determinar que o segurado que preencher os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 para mulheres) poderá se aposentar pelas regras até então vigentes - ou seja, com a aplicação do fator previdenciário - ou, então, optar pela não aplicação do fator previdenciário no cálculo do seu benefício, desde que o total resultante da soma de sua idade mais o seu tempo de contribuição, na data do requerimento da aposentadoria, incluídas as frações, seja igual ou superior a 95 pontos para o homem ou 85 pontos para a mulher, observados os tempos mínimos de contribuição de 35 anos para o homem e de 30 para as mulheres. O Governo determinou, ainda, que a partir de 2017 as somas da idade e do tempo de contribuição serão majoradas em 1 ponto, da seguinte forma: a) a partir de 1º.01.2017 - 1 ponto, passando a 86/96; b) a partir de 1º.01.2019 - 1 ponto, passando a 87/97; c) a partir de 1º.01.2020 - 1 ponto - passando a 88/98; d) a partir de 1º.01.2021 - 1 ponto - passando a 89/99; e) a partir de 1º.01.2022 - 1 ponto - passando a 90/100. Tratando-se de professor ou professora que comprovarem, exclusivamente, tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, às somas de idade e tempo de contribuição mencionadas serão acrescidos mais 5 pontos. (Medida Provisória nº 676/2015 - DOU 1 de 18.06.2015) Fonte: Editorial IOB 18.06.2015 09:30 - Previdenciária - Sancionada lei que altera as regras de concessão dos benefícios de auxílio-doença e pensão por morte Por meio da Lei nº 13.135/2015, foram publicadas as novas regras de concessão dos benefícios de auxílio-doença e da pensão por morte, previstos na Lei nº 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, bem como foram alteradas a Lei nº 10.876/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.666/2003, que dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção. Dentre as novas regras estabelecidas pela citada Lei nº 13.135/2015, destacamos: a) independe de carência a concessão auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; b) o auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes; c) para fins do auxílio-doença, fica estabelecido que, nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS); d) o segurado que, durante o gozo do auxílio-doença, vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. Nessa hipótese, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas; e) perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado, bem como perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa; f) o direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte cessará: f.1) para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; f.2) para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; f.3) para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; f.4) para cônjuge ou companheiro: f.4.1) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das letras "f.4.2" e "f.4.3" a seguir transcritas; f.4.2) em 4 meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 anos antes do óbito do segurado; f.4.3) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável: 3 anos, com menos de 21 anos de idade; 6 anos, entre 21 e 26 anos de idade; 10 anos, entre 27 e 29 anos de idade; 15 anos, entre 30 e 40 anos de idade; 20 anos, entre 41 e 43 anos de idade; vitalícia, com 44 ou mais anos de idade; g) serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na letra "f.4.1" ou os prazos previstos na letra "f.4.3", se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 contribuições mensais ou da comprovação de 2 anos de casamento ou de união estável; h) após o transcurso de pelo menos 3 anos e desde que, nesse período, se verifique o incremento mínimo de 1 ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na letra "f.4.3" anteriormente descrita, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento; i) o tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 contribuições mensais de que tratam as letras "f.4.2" e "f.4.3" anteriormente descritas; j) até que seja elaborada a lista de doenças mencionada na letra "a", independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; k) o art. 2º da mencionada Lei nº 10.876/2004 foi alterado para dispor que, compete aos ocupantes do cargo de Perito-Médico da Previdência Social e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor Médico-Pericial da carreira de que trata a Lei nº 9.620/1998, no âmbito do INSS e do Ministério da Previdência Social, o exercício das atividades médico-periciais inerentes ao RGPS de que tratam as Leis nºs 8.212 e 8.213/1991, 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) e 8.112/1990 e, em especial: k.1) caracterização de invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; k.2) execução das demais atividades definidas em regulamento; k.3) supervisão da perícia médica de que trata a letra "c" anteriormente descrita, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social; l) os critérios de concessão da pensão por morte aos servidores públicos federais civis, previstos nos arts. 215, 217, 218, 220, 222, 223, 225 e 229, todos da mencionada Lei nº 8.112/1990, também sofreram alteração pela Lei nº 13.135/2015; m) os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória nº 664/2014 serão revistos e adaptados ao disposto na Lei nº 13.135/2015; n) a citada Lei nº 13.135/2015 entrará em vigor em: n.1) 180 dias a partir de sua publicação, quanto à inclusão de pessoas com deficiência grave entre os dependentes dos segurados do RGPS e do RPPS, previstos na Lei nº 8.112/1990; n.2) 2 anos para a nova redação: n.2.1) do art. 16, incisos I e III, e do art. 77, § 2º, inciso IV, da Lei nº 8.213/1991, em relação às pessoas com deficiência intelectual ou mental; n.2.2) do art. 217, inciso IV, alínea "c", da Lei nº 8.112/1990; n.2.3) na data de sua publicação (DOU 1 de 18.06.2015), para os demais dispositivos; o) a mencionada Lei nº 13.135/2015 revogou: o.1) os seguintes dispositivos da Lei nº 8.112/1990: o art. 216; os §§ 1º a 3º do art. 218; o.2) os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213/1991: o § 2º do art. 17; o § 4º do art. 77. ( Lei nº 13.135/2015 - DOU 1 de 18.06.2015) Fonte: Editorial IOB Área ICMS e IPI 18.06.2015 09:13 - ICMS/AL - Reaberto o prazo de entrega do arquivo relativo ao Sintegra referente à competência maio/2015 O Governo do Estado de Alagoas reabriu, até o dia 22.06.2015, o prazo de entrega do arquivo relativo ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra) de que trata o art. 294-A do RICMS-AL/1991, referente à competência maio/2015. O prazo previsto em Regulamento para apresentação do arquivo relativo ao Sintegra é até o dia 15 do mês subsequente, contendo o registro fiscal, das operações e prestações internas e interestaduais realizadas no mês anterior. (Instrução Normativa SEF nº 17/2015 - DOE AL de 18.06.2015) Fonte: Editorial IOB

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3693

Lei brasileira não se aplica à herança de imóvel situado na Alemanha A disputa por um imóvel confiscado pela Alemanha Oriental logo após a Segunda Guerra Mundial chegou ao STJ. Ainda durante a guerra, em 1943, um casal de alemães fez testamento deixando o imóvel para o cônjuge sobrevivente. Caso ambos falecessem, o bem deveria ser dividido igualmente entre os dois filhos, um homem e uma mulher. E se um deles morresse, o patrimônio seria destinado integralmente para o filho vivo. A família veio para o Brasil. O filho morreu em 1971, deixando esposa e dois filhos. No ano seguinte, faleceu o pai e, em 1980, a mãe. Os bens adquiridos no Brasil foram regularmente partilhados. O imóvel na Alemanha não entrou na partilha porque o casal não era proprietário do bem na ocasião das mortes. Com a queda do muro de Berlim em 1989, que unificou a Alemanha, os imóveis confiscados foram devolvidos aos antigos donos. Em viagem ao país europeu, um dos netos do casal descobriu que a tia, usando o testamento feito em 1943, obteve na Justiça alemã seu reconhecimento como única herdeira da propriedade, que foi vendida em 1993. Os sobrinhos entraram com ação de sonegados no Brasil pedindo o pagamento do valor total recebido pelo imóvel, alegando má-fé da tia, pois eles a haviam questionado sobre o bem e, segundo o processo, ela teria dito que nada sabia a respeito. O pedido dos sobrinhos foi negado em primeira e segunda instâncias pela Justiça de São Paulo. Os magistrados entenderam que o caso estava fora da jurisdição brasileira. No recurso ao STJ, os sobrinhos alegaram que o artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) estabelece que “os bens móveis trazidos para o país serão regidos pela nossa legislação”. Para eles, o produto da venda da casa localizada na Alemanha, dinheiro que foi trazido ao Brasil, deveria ter sido dividido na proporção de 50% para a tia e 50% para eles. O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, observou no processo que, em correspondência enviada a advogados na Alemanha, a tia deixou clara a intenção de preservar os interesses dos sobrinhos, caso eles tivessem algum direito hereditário perante a legislação alemã. Contudo, o tribunal alemão reconheceu a tia como única herdeira, conforme expresso no testamento. Os ministros decidiram que a existência de imóvel situado na Alemanha, bem como a realização de testamento nesse país, são circunstâncias prevalentes para definir a norma do local onde o bem se encontra (lex rei sitae) como a regente da sucessão relativa a esse bem. Afasta-se, assim, a lei brasileira, de domicílio da autora da herança, e o herdeiro do imóvel será apenas quem a lei alemã disser que é. REsp 1362400 Civil / Familia / Empresarial A família ensamblada Família Ensamblada” no Brasil é conhecida por família “reconstituída” ou “recomposta”, cuja principal característica é o fato deste tipo de família ser constituída a partir do casamento ou da união estável, na qual um ou ambos os membros traz para a nova família pelo menos um filho do relacionamento anterior. Nesse tipo de família, um ou ambos os adultos, vão ser padrasto ou uma madrasta do filho do outro, sem prejuízo do próprio casal ter seus filhos comuns. Já definiram esse tipo de família como sendo: “Eu, voce, os meus, os seus e os nossos”. Uma breve abordagem histórica do direito de família e sua evolução ao longo do tempo, culminando com os novos conceitos de família na era pós-moderna e considerando a importância da prole na constituição e a continuidade da família, dentre outros aspectos, mostra as formas de filiação e o princípio do melhor interesse para a criança. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Para Quarta Turma, ação indenizatória contra prestadora de serviço público prescreve em cinco anos STJ - Jornal indenizará empresa acusada de vender camarão e entregar lula STJ - Benfeitorias no imóvel não devem ser consideradas em ação revisional de aluguel TJDFT - Supermercado é condenado a indenizar consumidora abordada por suspeita de furto TJDFT - Juiz manda internauta excluir trechos ofensivos de postagem no Instagram TJGO - Netos têm direito a indenização por morte de avô TJGO - Por falta de provas que embriaguez tenha causado acidente, seguradora terá de pagar apólice TJGO - Decretada insolvência de prefeita de Montividiu e seu marido TJGO - Concorrência desleal fere a boa fé objetiva e caracteriza o dever de indenizar TJGO - Cliente que não encontrou peça para impressora quebrada será indenizado TJMS - Tribunal extingue pensão alimentícia de mulher após segundo casamento TJMS - 3ª Câmara Cível concede liminar a produtor musical contra gravadora TJMS - Turista será indenizada por interrupção de passeio na Argentina TJSC - Segurado receberá indenização por destruição de casa atingida por furacão Catarina TRF3 - Tribunal determina que banco indenize cliente por clonagem de cartão Administrativo / Ambiental STF - Plenário: Habeas Data é adequado para obtenção de informações fiscais STF - Ministra indefere liminar em mandado de segurança contra tramitação da PEC sobre reforma política STF - Constituição estadual pode exigir lei complementar além dos casos previstos na CF TJCE - Estado deve assegurar verba para reformar cadeia de Brejo Santo TJDFT - Mãe de portador de deficiência tem direito à jornada reduzida sem compensação TJGO - Determinado bloqueio de bens de padre considerado fantasma na Assembleia Legislativa TJMA - Estado é condenado a indenizar motorista preso como se fosse sequestrador TJRN - Jardim de Piranhas: TJ declara inconstitucionalidade de lei que criou cargos comissionados TJRN - Constitucional lei que determina a substituição das sacolas plásticas TJSC - Criança "engolida" por buraco na rua será indenizada pela administração pública TJSC - Tribunal declara inconstitucional lei complementar alterada por emenda parlamentar TJSP - Herdeiros de ex-prefeito de Rosana devem ressarcir o erário TRF1 - FNDE e BB devem alterar modalidade de fiança em financiamento estudantil de beneficiária para FGEDUC TRF1 - Professor de squash não precisa de registro do Conselho Regional de Educação Física Penal STJ - Fernandinho Beira-Mar não terá acesso a livro que expõe segurança em penitenciárias federais STF - Negado HC a comerciante preso por apresentar documentos falsos em blitz STF - Liminares asseguram direitos a depoentes na CPI do CARF TJCE - Acusado de matar duas pessoas em Tabuleiro do Norte deve permanecer preso TJDFT - Fundador da Gol e outro réu são absolvidos de tentativa de homicídio pelo Tribunal do Júri de Brasília TJMG - Ex-policial é condenado por crime contra empresários TRF3 - Tribunal confirma condenação de acusado de tentativa de furto contra a EMBRAPA C.FED - Comissão de Cultura discute redução da maioridade penal com pai de jovem assassinada C.FED - Número de crimes cometidos por adolescentes vem aumentando, diz promotor C.FED - Pai de jovem assassinada por adolescente diz que redução da maioridade não é solução Trabalhista / Previdenciário STJ - Primeira Turma corrige equívoco na concessão de benefício a segurado do INSS TRT24 - Justiça do Trabalho determina a contratação imediata de candidatos aprovados em concurso TRT2 - Não é válida a jornada de trabalho móvel e variável, que permite ao empregador alterar o salário do empregado TRT4 - Empresa deve indenizar trabalhador que fez exame admissional, abriu conta para receber salário e não foi contratado TRT3 - Princípio da conexão liga o processo ao mundo de informações virtuais TRT3 - Rebaixamento funcional é causa de rescisão indireta ainda que mantido o padrão salarial TRT3 - JT anula auto de infração aplicado a empresa que pagou multa do FGTS diretamente a trabalhadores em acordo judicial TRT10 - Liminar suspende bloqueio das contas do sindicato dos rodoviários TRT10 - Araguaína (TO) tem um ano para realizar concurso e contratar servidores para área de saúde TRT13 - TRT e Botafogo da Paraíba se unem em defesa do trabalho seguro TRT14 - Consórcio Santo Antônio Civil é condenado a pagar 100 mil a motorista que sofreu acidente de trabalho TRT15 - Câmara nega provimento a recurso de espólio de trabalhador cuja morte não teve relação com o trabalho TRT19 - Tribunal mantém proibição de terceirização da informática na Secretaria da Fazenda TRT1 - Pedido contraposto não é possível no rito ordinário TRT21 - Construtora Marquise é condenada por não respeitar estabilidade acidentária TRT21 - Acordo garante pagamento de R$ 1,1 milhão a trabalhadores da Nortex/Textile TRT24 - Segunda Turma determina a contratação imediata de candidatos aprovados em concurso TST - Ação sobre inclusão de trabalhadores em “lista suja” será julgada pela JT TST - Revertida justa causa de gerente do Bradesco demitido por ter atividade empresarial paralela TST - Laudo pericial prevalece sobre certidão de óbito para comprovação de silicose Diversos STF - Ministros aprovam duas novas súmulas vinculantes TRF4 - Tribunal nega aposentadoria por invalidez a ex-professor C.FED - Relatório sobre MP que dispensa IPVA de tratores e colheitadeiras será apresentado hoje TOPO Leis Lei nº 13.135, de 17.06.2015 - DOU de 18.06.2015 Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências. Lei nº 13.136, de 17.06.2015 - DOU de 18.06.2015 Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Vigilante. Medidas Provisórias Medida Provisória nº 676, de 17.06.2015 - DOU de 18.06.2015 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Decretos Decreto nº 8.468, de 17.06.2015 - DOU de 18.06.2015 Altera o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3692

Pleno do TST aprova alterações nas súmulas O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, pela Resolução nº 198, alterações na redação das Súmulas nº 6, item VI, e nº 362, e o cancelamento da Súmula nº 434. Os verbetes ficaram com a seguinte redação: “Súmula nº 6. Equiparação salarial. Art. 461 da CLT. I – Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II – Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III – A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. IV – É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. V – A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. VI – Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII – Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII – É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. IX – Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X – O conceito de ‘mesma localidade’ de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana”; “Súmula nº 362. FGTS. Prescrição. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato. II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014”. Trabalhista / Previdenciário / Desportivo Registro de transferências de atletas de futebol Na Revista SÍNTESE Direito Desportivo foi abordado no Assunto Especial um tema atual e relevante que vem causando grande polêmica no Direito Desportivo. A celeuma gira em torno do “Registro de Transferências de Atletas de Futebol”, com a participação dos Mestres Paulo Bracks, Breiner Ricardo Diniz Resende Machado e Marcelo Luiz Pereira. Nos artigos, os mestres vão explicar sobre o objetivo da medida divulgada pela Fifa, extraindo do futebol quem não seja clube ou atleta. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT12 - Frigorífico é condenado a pagar meio milhão a trabalhadora de 21 anos que perdeu quatro dedos da mão direita TRT13 - Doença em apenas um dos vínculos mostra falsidade. "Direito e o Trabalho" TRT13 - Justiça reconhece vínculo empregatício de médico plantonista em CG TRT15 - Trabalhadores e empresa fabricante de artigos de borracha selam acordo sobre a participação nos Lucros e Resultados TRT8 - Pleno aprova alterações na jurisprudência TRT9 - Justiça do Trabalho condena indústria de Pato Branco que manteve máquinas desprotegidas TST - Empresa do Grupo Sílvio Santos é absolvida de indenizar gerente que caiu na malha fina por declaração errada TST - nega recurso da CEF contra saque do FGTS por sucessores de trabalhador falecido TST - Negada anulação de cláusula de contrato que prevê remuneração de advogado com honorários sucumbenciais TRT3 - Juiz considera válida extinção do contrato ante a aposentadoria compulsória de empregada pública celetista TRT3 - Turma anula acordo extrajudicial em que empregado abria mão de 97% do crédito trabalhista TRT10 - Assédio moral coletivo é reconhecido e Correios é condenado a pagar R$ 1 milhão de indenização TRT11 - Benefício da Gratuidade de Justiça a ente Sindical não é presumível com a declaração de Hipossuficiência dos Assistidos TRT11 - Reconhecido cabimento de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Procuradoria da Fazenda Nacional TRT13 - TRT e Botafogo da Paraíba se unem em defesa do trabalho seguro Civil / Família / Imobiliário STJ - Reformado acórdão que autorizou assembleia de condomínio abaixo do quórum STJ - Revelia na ação de divórcio não autoriza exclusão de sobrenome de casada STJ - Banco do Brasil receberá de volta R$ 10 milhões que depositou a mais em cumprimento de sentença STJ - MP pode propor ação civil pública para defender beneficiários do DPVAT TJSP - Erro em identificação de sexo de bebê não gera indenização TJMS - Faculdade deverá indenizar alunas impedidas de colar grau TJCE - Hospital deve pagar R$ 100 mil por não prestar devido atendimento a paciente TJDFT - Tratamento descortês com funcionária do Hot Zone gera dever de indenizar a cliente TJDFT - Tribunal confirma necessidade de notificação prévia do devedor para negativação TJES - Agredida em casa de show será indenizada em R$ 3 mil TJES - Justiça condena Escelsa em R$ 10 mil por danos morais TJGO - Shopping é condenado por falha em segurança de estacionamento TJGO - Oi S.A. é condenada a indenizar por serviço contratado por falsário TJMA - Justiça reconhece direitos sucessivos de mulher em união paralela Administrativo / Ambiental TRF4 - Tribunal confirma sentença que determinou internação compulsória de dependente químico em SC TJRN - Mal uso do Fundef em Rafael Godeiro tem condenação reiterada pelo TJRN TJMS - Poder público deverá fornecer remédio para tratamento de Lúpus TJRS - Proibido parcelamento da remuneração dos Comissários de Polícia TJCE - Município de Frecheirinha é condenado a pagar salário mínimo para servidores TJGO - Estado terá de transferir menores infratores internados em Delegacia de Jaraguá Tributário / Aduaneiro TRF1 - Turma rejeita pedido de anulação de parcelamento de débito feito por empresa com base na Lei Rouanet Penal STM - Tribunal decide condenar desertor que não provou condição de arrimo de família STJ - Ex-diretor da Petrobras não consegue mudar decisão que desmembrou processo da Lava Jato TRF3 - Tribunal condena acusada de estelionato contra a caixa econômica federal TRF5 - Tribunal nega habeas corpus para presos na Operação Sete Chaves TJTO - nega recurso e mãe acusada de matar bebê para evitar teste de DNA vai a júri popular TJMS - Júri condena réu a 18 anos de reclusão por crime no Jardim Leblon TJMS - 2ª Câmara Criminal concede HC devido a manifestação da vítima TJMS - Interno tem progressão de pena negada TJPA - Acusado de tentativa de homicídio também é absolvido em outro júri C.FED - PEC da Maioridade Penal pode ser votada amanhã em reunião fechada ao público TJGO - Condenado homem que apresentou documento falso em pedido de liberdade provisória TJGO - Sai a 18ª decisão de pronúncia contra suspeito de ser serial killer Diversos TRF4 - Mulher que mantinha caso extraconjugal com segurado falecido dividirá pensão com esposa TJES - Juíza de Vila Velha condena fundação de seguridade social TOPO Leis Lei nº 13.134, de 16.06.2015 - DOU de 17.06.2015 Altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis nº 7.859, de 25 de outubro de 1989, e nº 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências.

Boletim IOB Urgente

Área Trabalhista e Previdenciária 17.06.2015 09:57 - Trabalhista/Previdenciária - Sancionada lei que altera as regras de concessão do seguro-desemprego e do abono salarial Por meio da Lei nº 13.134/2015, foram publicadas as novas regras de concessão do seguro-desemprego e do abono salarial, previstas na Lei nº 7.998/1990, bem como foram alteradas a Lei nº 10.779/2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, e a Lei nº 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, entre outras providências. Dentre as novas regras estabelecidas para os trabalhadores sobre a concessão do seguro-desemprego e do abono salarial, de acordo com a citada Lei nº 13.134/2015, destacamos: a) terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove, entre outras condições: a.1) ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: a.1.1) pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; a.1.2) pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e a.1.3) cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; a.2) matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei nº 12.513/2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei nº 12.513/2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica; b) o benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 a 5 meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), e desde que observadas as seguintes condições: b.1) o benefício do seguro-desemprego poderá ser retomado a cada novo período aquisitivo, satisfeitas as condições arroladas nos incisos I, III, IV e V do caput do art. 3º da Lei nº 7.998/1990; b.2) a determinação do período máximo mencionado na letra "b" observará a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 meses que antecederem a data de dispensa que originou o requerimento do seguro-desemprego, vedado o cômputo de vínculos empregatícios utilizados em períodos aquisitivos anteriores: b.2.1) para a 1ª solicitação: 4 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 meses e, no máximo, 23 meses, no período de referência; ou 5 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 meses, no período de referência; b.2.2) para a 2ª solicitação: 3 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 9 meses e, no máximo, 11 meses, no período de referência; 4 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 meses e, no máximo, 23 meses, no período de referência; ou 5 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 meses, no período de referência; b.2.3) a partir da 3ª solicitação: 3 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 6 meses e, no máximo, 11 meses, no período de referência; 4 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 meses e, no máximo, 23 meses, no período de referência; ou 5 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 meses, no período de referência; b.3) a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos da letra "b.2"; b.4) nos casos em que o cálculo da parcela do seguro-desemprego resultar em valores decimais, o valor a ser pago deverá ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior; b.5) o período máximo de que trata a letra "b" poderá ser excepcionalmente prolongado por até 2 meses, para grupos específicos de segurados, a critério do Codefat, desde que o gasto adicional representado por esse prolongamento não ultrapasse, em cada semestre, 10% do montante da reserva mínima de liquidez de que trata o § 2º do art. 9º da Lei nº 8.019/1990; b.6) na hipótese de prolongamento do período máximo de percepção do benefício do seguro-desemprego, o Codefat observará, entre outras variáveis, a evolução geográfica e setorial das taxas de desemprego no País e o tempo médio de desemprego de grupos específicos de trabalhadores; b.7) o Codefat observará as estatísticas do mercado de trabalho, inclusive o tempo médio de permanência no emprego, por setor, e recomendará ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego a adoção de políticas públicas que julgar adequadas à mitigação da alta rotatividade no emprego; c) o pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso, entre outras situações, quando existir recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat; d) é assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, sendo que o valor do benefício será calculado na proporção de 1/12 do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente, observando-se que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será contada como mês integral para os efeitos ora mencionados; e) o trabalhador que infringir o disposto na citada Lei nº 7.998/1990 e houver percebido indevidamente parcela de seguro-desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício, na forma e no percentual definidos por resolução do Codefat, observando-se que: e.1) o ato administrativo de compensação automática poderá ser objeto de impugnação, no prazo de 10 dias, pelo trabalhador, por meio de requerimento de revisão simples, o qual seguirá o rito prescrito pela Lei nº 9.784/1999; e.2) a restituição de valor devido pelo trabalhador de que trata a letra "e" será realizada mediante compensação do saldo de valores nas datas de liberação de cada parcela ou pagamento com Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme regulamentação do Codefat; f) foram alterados os arts. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2003, a qual dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, de acordo com as seguintes condições, entre outras: f.1) o pescador artesanal de que tratam a alínea "b", inciso VII, art. 12, da Lei nº 8.212/1991 e a alínea "b", inciso VII, art. 11, da Lei nº 8.213/1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie; f.2) considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor; f.3) considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor; f.4) somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira; f.5) o pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas; f.6) a concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos na citada Lei º 10.779/2003; f.7) o benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível; f.8) o período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 7.998/1990 (ver letra "b"), ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º do referido artigo (conforme letras "b.4" e "b.5"); f.9) cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento, observadas, entre outras, as seguintes condições: f.9.1) para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente; f.9.2) para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 ano, contado da data de requerimento do benefício; cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que constem, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212/1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: que exerce a profissão, na forma do art. 1º da citada Lei nº 10.779/2003; que se dedicou à pesca durante o período definido na letra "f.3"; que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira; f.9.3) o INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212/1991, nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o citado requerimento, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.779/2003; f.9.4) o Ministério da Previdência Social e o Ministério da Pesca e Aquicultura desenvolverão atividades que garantam ao INSS acesso às informações cadastrais disponíveis no RGP, de que trata o art. 24 da Lei nº 11.959/2009, necessárias para a concessão do seguro-desemprego; f.9.5) o INSS deverá divulgar mensalmente lista com todos os beneficiários que estão em gozo do seguro-desemprego no período de defeso, detalhados por localidade, nome, endereço e número e data de inscrição no RGP; f.9.6) desde que atendidos os demais requisitos anteriores, o benefício de seguro-desemprego será concedido ao pescador profissional artesanal cuja família seja beneficiária de programa de transferência de renda com condicionalidades, e caberá ao órgão ou à entidade da administração pública federal responsável pela manutenção do programa a suspensão do pagamento pelo mesmo período da percepção do benefício de seguro-desemprego; g) foi alterado o art. 38-A e incluído o art. 38-B, ambos da Lei nº 8.213/1991, a qual trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, entre outras providências, de acordo com as seguintes condições: g.1) o Ministério da Previdência Social desenvolverá programa de cadastramento dos segurados especiais, observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 17 da citada Lei nº 8.213/1991, podendo para tanto firmar convênio com órgãos federais, estaduais ou do Distrito Federal e dos municípios, bem como com entidades de classe, em especial as respectivas confederações ou federações, sendo que o citado programa deverá prever a manutenção e a atualização anual do cadastro e conter todas as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial. O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, deverá verificar a condição de segurado especial e, se for o caso, o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212/1991, considerando, dentre outros, o que consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de que trata o art. 29-A da mesma Lei; g.2) o INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata a letra "g.1" para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e de seu respectivo grupo familiar. Havendo divergências de informações, para fins de reconhecimento de direito com vistas à concessão de benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos previstos no art. 106 da citada Lei nº 8.213/1991; h) as alterações ao art. 9º da Lei nº 7.998/1990 (letra "d" anteriormente descrita), introduzidas pelo art. 1º da citada Lei nº 13.134/2015, somente produzirão efeitos financeiros a partir do exercício de 2016, considerando-se, para os fins do disposto no inciso I do art. 9º da Lei nº 7.998/1990, como ano-base para a sua aplicação o ano de 2015; i) é assegurada aos pescadores profissionais categoria artesanal a concessão pelo INSS do seguro-desemprego de defeso relativo ao período de defeso compreendido entre 1º.04 e 31.08.2015 nos termos e condições da legislação vigente anteriormente à edição da Medida Provisória nº 665/2014; j) a mencionada Lei nº 13.134/2015 entrou em vigor na data de sua publicação (DOU 1 de 17.06.2015) e revogou: j.1) o art. 2º-B e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 7.998/1990; j.2) a Lei nº 7.859/1989; e j.3) a Lei nº 8.900/1994. (Lei nº 13.134/2015 - DOU 1 de 17.06.2015) Fonte: Editorial IOB

Newsletter Portugal Digital 19/06/2015

Autoras portuguesas participam na Festa Literária Internacional de Paraty Brasília - A FLIP chega este ano à 13ª edição. A festa literária brasileira acontece de 1 a 5 de julho e contará com as escritoras portuguesas Alexandra Lucas Coelho e Matilde Campilho. Leia mais Senador do PT considera "indecente" regra de progressividade apresentada pelo Planalto Brasília - O senador do PT Paulo Paim qualificou como indecente a progressividade e o presidente do Senado, Renan Calheiros, do PMDB, diz que Congresso vai "aprimorar" a medida do governo que cria novas regras para a aposentadoria, "para que ela não acabe comendo o 85/95". Leia mais Van de senadores brasileiros é apedrejada em Caracas Caracas - A comitiva de senadores brasileiros que foi à Venezuela para avaliar denúncias de perseguição a políticos de oposição foi agredida por manifestantes ao sair do aeroporto de Caracas. Leia mais Investidores luso-brasileiros compram 30% da concessionária de autoestradas Brisa Lisboa - Um grupo de investidores luso-brasileiros adquiriu 70% do capital social da Brisa por 770 milhões de euros, foi anunciado, em Lisboa, em comunicado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). Leia mais Lisboa recebe na próxima semana fórum de exportadores da CPLP Lisboa - A Confederação Empresarial da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa promove a 26 e 27 de junho o primeiro Fórum União de Exportadores, no Centro de Congressos de Lisboa. Leia mais A democracia e a privatização da TAP, por Cristiano Cechella Brasília - Pela própria evolução tecnológica, a organização social precisa pensar de forma mais unitária para resolver os atuais desafios mundiais. Leia mais Falta crédito para micro e pequenos empreendedores, diz ministro Brasília - O sistema financeiro brasileiro é um dos mais concentrados do mundo e não oferece crédito para os micro e pequenos empreendedores, na avaliação do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. Leia mais Presidente de Portugal em visita à Roménia critica autoridades gregas Lisboa - O presidente de Portugal, Cavaco Silva, acompanhando declarações idênticas de membros do governo do primeiro-ministro Passos Coelho (PSD), voltou a criticar as autoridades gregas, durante visita que efetua à Roménia. Em Lisboa, o Partido Socialista denunciou a "postura confrontacional" face a Atenas. Leia mais Nova fórmula de aposentadoria prevê mudança no cálculo a cada dois anos Brasília - O ministro da Previdência admite que a nova regra ajuda a manter a sustentabilidade da Previdência apenas no curto prazo e disse que o governo continuará discutindo novas soluções no grupo criado para debater a aposentadoria com empresários e sindicatos. Leia mais Governo federal e Sebrae comemoram a marca de 5 milhões de MEI no Brasil Brasília - Representantes do governo federal, do Congresso Nacional e Microempreendedores Individuais (MEI) participaram da cerimônia no Palácio do Planalto que comemorou a marca dos 5 milhões de MEI no Brasil. Leia mais Dilma Rousseff veta fórmula para aposentadorias e propõe progressividade Brasília - A presidente Dilma Rousseff vetou o texto da Medida Provisória (MP) 664 que instituía a chamada fórmula 85/95, aprovada pelo Congresso Nacional, para cálculo das aposentadorias. Em substituição propõe progressividade, com base na expectativa de vida do cidadão. Leia mais Ancine abre inscrições para coproduções audiovisuais com a África do Sul Rio de Janeiro - A Agência Nacional do Cinema (Ancine) promove um encontro de produtores brasileiros e sul-africanos durante o Festival de Cinema de Durban, na África do Sul, entre os dias 16 e 26 de julho. O encontro está sendo organizado pela Ancine, em conjunto com a National Film and Video Foundation (NFVF) daquele país. Leia

Estadão - Itamaraty afirma que ataque a senadores na Venezuela é inaceitável

Itamaraty afirma que ataque a senadores na Venezuela é 'inaceitável' -ERICH DECAT, ENVIADO ESPECIAL A CARACAS- Grupo tentou encontrar líder da oposição em Caracas, mas teve o ônibus cercado e retornou a aeroporto Renan diz que regra para aposentadoria deve mudar -ISADORA PERON E RICARDO BRITO - Após Planalto anunciar alteração na fórmula de cálculo, senador diz que MP precisa ser 'aperfeiçoada' Câmara adia votação sobre desoneração para quarta-feira -DANIEL CARVALHO- Projeto de lei revê a política de desoneração da folha de pagamento de setores da economia Executivo diz que Youssef pediu doação de campanha -Julia Affonso, Fausto Macedo e Ricardo Brandt- Márcio Faria, da Odebrecht, foi ouvido pela PF em inquérito que investiga atual e  ex-governador do Rio 'Vivemos em uma falsa República', diz procurador Para Lima, interesse privado é a real motivação dos atos públicos

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Estadão - Esportes - Não acabou. Neymar é flagrado em vídeo xingando o colombo

FUTEBOL | VELOCIDADE | BASQUETE | TÊNIS | VÔLEI Não acabou. Neymar é flagrado em vídeo xingando o colombiano Zúñiga Astro ironiza as ligações de desculpas feitas pelo lateral após perder a Copa Justiça nega pedido e Pato continua 'preso' a São Paulo e Corinthians Decisão é dada pelo juiz da 61ª Vara do Trabalho, André Eduardo Dorster Araujo; dessa forma, atacante não terá rescisão rompida com o time alvinegro Barrios anuncia acerto com Palmeiras e se apresenta após disputa da Copa América 'Presidente, depois da Copa América vou honrar a camiseta do seu clube Palmeiras. Muito contente por ser parte desta grande instituição', escreve atacante no Facebook Dunga dirige treino com candidatos à vaga de Neymar na seleção brasileira Fred, Phillippe Coutinho, Douglas Costa, Robinho e Éverton Ribeiro lutam por um lugar no time titular. Diego Tardelli foi poupado das atividades por uma fadiga muscular Com novo motor, Fernando Alonso espera punição no GP da Áustria Piloto espanhol vê a próxima etapa da Fórmula 1, neste domingo, como teste para a McLaren. 'Será mais um fim de semana difícil, em que os resultados não serão bons'

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Newsletter África 21 Digital 18/06/2015

Governo angolano quer substituir importação de alimentos por produção nacional Luanda - O ministro angolano da Agricultura, Afonso Pedro Canga, afirmou, em Luanda, que o governo está empenhado em aumentar a produção agrícola do país, com o propósito de substituir as importações e diversificar a exportações. Leia mais Economista diz que não há estratégia para crescimento económico em Moçambique Maputo - José Sulemane defende a não interferência governamental nas políticas monetárias delimitadas pelo banco central, para a garantia de um ambiente institucional favorável. Leia mais Amnistia Internacional considera ativista angolano Rafael Marques prisioneiro de consciência Lisboa - As acusações que foram deduzidas criminalmente contra o jornalista surgem em consequência das denúncias de alegados crimes que Rafael Marques de Morais fez contra um grupo de pessoas, no livro "Diamantes de Sangue, Corrupção e Tortura em Angola", publicado em 2011. Leia mais Escritora portuguesa Hélia Correia é a vencedora do Prêmio Camões Rio de Janeiro - A escritora portuguesa Hélia Correia é a vencedora da edição 2015 do Prêmio Camões, foi anunciado no Rio de Janeiro, pelo júri do principal prêmio de literatura em língua portuguesa. Leia mais Novo navio de carga começa a operar em Cabo Verde Praia - O maior navio de transporte de carga entre as ilhas de Cabo Verde, o "Nho Padre Benjamin", começou a operar esta semana com o propósito de colmatar as atuais deficiências registadas no transporte inter-ilhas. Leia mais Turismo brasileiro em Portugal caiu 18,6% em abril Lisboa - Os turistas brasileiros geraram em abril 105 mil dormidas nos hotéis portugueses. O valor fica abaixo do verificado no ano passado, mas mantém o Brasil entre os maiores mercados emissores de turistas estrangeiros para Portugal. Leia mais Advogada branca que se assume como negra causa polêmica nos Estados Unidos Atlanta - A história da advogada de direitos civis norte-americana Rachel Dolezal, acusada de fingir ser negra, continua a repercutir na imprensa norte-americana e no movimento negro pelo fato de ela, sendo filha biológica de um casal branco de origem europeia, ter assumido uma identidade negra. Leia mais Empresa australiana descobre diamantes em Moçambique Maputo - A mineradora australiana Mustang Resources anunciou a descoberta, em Moçambique, do primeiro depósito de diamantes de qualidade e com valor de mercado. Leia mais Primeiro-ministro de Cabo Verde reconhece necessidade de maior proteção das crianças Praia - O primeiro-ministro cabo-verdiano, José Maria Neves, exortou os seus compatriotas a terem um olhar diferente em relação às crianças, apostando mais na defesa e proteção dos seus direitos. Leia mais Cedeao condena ataques do Boko Haram no Tchad Abuja - A Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) condenou o recente ataque da movimento islamita radical Boko Haram em N'Djamena, a capital do Tchad, que fez mais de 20 mortos, qualificando-o de "horrível, bárbaro e desprezível". Leia mais Explosão faz 63 mortos em cidade do nordeste da Nigéria Abuja - Pelo menos 63 pessoas morreram numa explosão que abalou a cidade de Monguno, no Estado de Borno, no nordeste da Nigéria. Leia mais ONU saúda aceitação de plano de transição líbia por deputados de Trípoli Nova York - O representante especial do secretário-geral para a Líbia, Bernardino León, disse estar satisfeito com a aceitação da proposta de acordo sobre autoridades de transição no país pelos representantes do parlamento de Trípoli. Leia mais Presidente da Guiné-Equatorial visita Conakry Conakry - O presidente equato-guineense, Teodoro Obiang Nguéma, é esperado hoje em Conakry, capital da Guiné Conakry, no quadro da sua primeira visita de Estado e de trabalho a este país. Leia mais

Newsletter Portugal Digital 18/06/2015

Escritora portuguesa Hélia Correia é a vencedora do Prêmio Camões Rio de Janeiro - A escritora portuguesa Hélia Correia é a vencedora da edição 2015 do Prêmio Camões, foi anunciado no Rio de Janeiro, pelo júri do principal prêmio de literatura em língua portuguesa. Leia mais Dilma Rousseff veta fórmula para aposentadorias e propõe progressividade Brasília - A presidente Dilma Rousseff vetou o texto da Medida Provisória (MP) 664 que instituía a chamada fórmula 85/95, aprovada pelo Congresso Nacional, para cálculo das aposentadorias. Em substituição propõe progressividade, com base na expectativa de vida do cidadão. Leia mais Supremo Tribunal de Justiça rejeita "habeas corpus" para José Sócrates Lisboa - O Supremo Tribunal de Justiça português rejeitou o pedido de habeas corpus (libertação imediata) do ex-primeiro-ministro José Sócrates, considerando que "não se verifica a ilegalidade da prisão". Leia mais Adiamento da análise das contas do governo é decisão histórica, diz presidente do TCU Brasília - A decisão inédita do Tribunal de Contas da União (TCU) de adiar o julgamento das contas de 2014 do governo federal representa uma nova forma de atuação do órgão, que deverá refletir também nos tribunais estaduais, de acordo com o ministro Augusto Nardes. Dilma terá de dar explicações sobre as contas públicas. Leia mais Câmara dos Deputados conclui votação da reforma política em primeiro turno Brasília - A Câmara dos Deputados concluiu a votação, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) 182/07, que trata da reforma política.A votação em segundo turno deverá ocorrer na primeira semana de julho. Só depois disso, ela será encaminhada à apreciação do Senado. Leia mais Acidente em Portugal provoca três mortos e 31 feridos Lisboa - Um acidente na Via do Infante, na região do Algarve, sul de Portugal, na quarta-feira à noite, fez três mortos, quando um ônibus com turistas holandeses se despistou. Leia mais Dilma Rousseff sanciona com vetos lei que altera regras do seguro-desemprego Brasília - A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a lei que torna mais rígidos os critérios de acesso ao seguro-desemprego, seguro defeso e abono salarial. Leia mais Morre o ex-deputado federal Paes de Andrade Brasília - Morreu, aos 88 anos, o ex-deputado federal Paes de Andrade, de complicações decorrentes de uma cirurgia. O corpo será velado no Salão Negro do Congresso Nacional nesta quinta-feira (18). Leia mais Ministro diz que governo vai subsidiar empresas privadas para democratizar o transporte aéreo Brasília - O ministro da Secretaria de Aviação Civil, Eliseu Padilha, diz que o Programa de Aviação Regional democratizará o acesso ao transporte aéreo e reduzirá o custo das viagens no interior do país. Leia mais Pesquisa da FGV mostra tendência de queda em investimentos Rio de Janeiro - O resultado da Sondagem de Investimentos da Fundação Getúlio Vargas (FGV), realizada no segundo trimestre deste ano, mostra que 35% da indústria de transformação pretendem investir menos nos próximos 12 meses. Leia mais Maiores aquíferos do planeta estão sob ameaça de esgotamento Brasília - Um terço das maiores bacias de águas subterrâneas do mundo estão sendo esgotadas pelo consumo humano. Esta foi a conclusão de dois estudos da Universidade da Califórnia, divulgados esta semana no site da Agência Espacial Americana (Nasa). Leia mais Cotação do dólar no Brasil fecha no menor nível em quase um mês Brasília - No dia em que o Federal Reserve (Fed), o banco central norte-americano, reduziu as previsões de crescimento para os Estados Unidos, o dólar caiu no Brasil e fechou no menor nível em quase um mês. Leia mais Brasil tem muitos estudos mas pouca concretização no combate à seca e à desertificação Brasília - "Há boas iniciativas, como as da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa Semiárido), há muitas coisas boas sendo feitas que não se transformam em implementação. O problema exige políticas públicas de curto, médio e longo prazo, que envolvam tanto esse lado de mudança cultural, por meio da educação, quanto medidas punitiva", diz Antonio Magalhães, do CGEE. Leia mais

Estadão - Dilma veta mudança na aposentadoria e propõe cálculo progressivo

Dilma veta mudança na aposentadoria e propõe cálculo progressivo -TÂNIA MONTEIRO E VICTOR MARTINS- MP, que será publicada nesta quinta-feira, prevê regra flexível com base no aumento da expectativa de vida Delator da Máfia do ISS é preso cobrando propina -BRUNO RIBEIRO- Luís Alexandre Cardoso de Magalhães era auditor fiscal da Secretaria de Finanças de SP Em dia ruim de Neymar, Brasil perde da Colômbia Camisa 10 foi expulso após confusão no fim do jogo e não poderá jogar a próxima partida, contra Venezuela Seleção feminina vai bem, bate Costa Rica e está 100% Equipe já está classificada para próxima fase do Mundial Redução da maioridade penal avança na Câmara -Daniel Carvalho- Medida, que vale para crimes mais graves, passou em comissão e ainda precisa ser aprovada pelo plenário

Estadão - Economia - Plano do governo prevê corte de 30% na jornada de trabalho

CONVERSOR DE MOEDAS | SIMULADORES | VÍDEOS | ESPECIAIS | SUAS CONTAS | SEU IMÓVEL | AE MERCADOS Plano do governo prevê corte de 30% na jornada de trabalho e nos salários -MURILO RODRIGUES ALVES- Proposta para tentar conter o desemprego foi fechada pelo governo com previsão de pagamento de 15% dos salários com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador Indústria de máquinas demitirá 150 mil se desoneração acabar, diz Abimaq -Igor Gadelha- Segundo presidente da Associação, número de demissões pode chegar a 800 mil trabalhadores se contabilizados empregos indiretos gerados pelo setor Ministro do TCU diz que Dilma deve prestar contas à sociedade brasileira À 'Rádio Estadão', o relator do processo Augusto Nardes disse que o povo está pagando a conta da irresponsabilidade do governo petista durante as eleições Veja 13 pontos sobre as contas públicas de 2014 que Dilma terá de explicar ao TCU -FÁBIO FABRINI- Irregularidades incluem a prática das 'pedaladas fiscais', desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e repasses para o programa Minha Casa Minha Vida Arrecadação baixa pode provocar alteração na meta fiscal de 2015 Resultado de junho pode fazer com que o governo não alcance nem um superávit primário de 0,8% do PIB; até agora, números vieram abaixo do esperado Dilma veta mudança na aposentadoria e propõe cálculo progressivo -TÂNIA MONTEIRO E VICTOR MARTINS - Medida, que será publicada nesta quinta-feira, prevê regra flexível na fórmula 85/95 com base no aumento da expectativa de vida dos brasileiros Condições para elevar juro dos EUA ainda não foram atingidas, diz Yellen -MATEUS FAGUNDES- Fed decidiu manter o juro entre 0% e 0,25%; a presidente do BC dos EUA reiterou que a maioria dos dirigentes acredita que a elevação dos juros é apropriada este ano Dólar tem dia de queda e fecha cotado a  R$ 3,06 após comunicado do Fed -CLAUDIA VIOLANTE - Moeda norte-americana atingiu o menor preço desde 21 de maio com declaração de que a economia dos EUA ainda não está pronta para uma elevação dos juros Vice-presidente do J.P. Morgan, Jimmy Lee morre aos 62 anos Como ex-chefe da divisão de banco de investimentos do J.P. Morgan, Lee foi durante muito tempo considerado um dos mais importantes banqueiros no mundo das fusões e aquisições Argentina libera importação de carne bovina do Brasil, diz Kátia Abreu -VICTOR MARTINS- A negociação, que durou cerca de uma semana, teve como contrapartida brasileira o fim do embargo a maçã, pera e marmelo produzidos na Argentina

Estadão - Política - Dilma veta projeto de aposentadorias, mas mantém fórmula

Dilma veta projeto de aposentadorias, mas mantém fórmula 85/95 Medida, que será publicada nesta quinta-feira, prevê uma mudança progressiva no cálculo com base no aumento da expectativa de vida dos brasileiros Renan elogia iniciativa de Dilma de manter cálculo de aposentadoria Para presidente do Senado, medida divulgada nesta quarta-feira mostra que governo tenta aprimorar a relação com o Congresso, que vai analisar proposta Operador de propinas pagou parte de imóvel da empresa de Dirceu em SP R$ 400 mil sairam da Jamp Engenheiros; defesa de ex-ministro diz que dinheiro não estava em sua conta porque foi pago diretamente para escritório que vendeu o imóvel Janot pede que ação contra coronel Ustra seja retomada Procurador-geral da República encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal argumentando que o processo contra o militar reformado não afronta a Lei da Anistia Candidatos não são obrigados a apresentar propostas, decide Câmara Por 230 votos contra 89 e nove abstenções, deputados rejeitaram medida que obrigava os candidatos a registrarem suas propostas na Justiça Eleitoral

Estadão - Esportes - Tudo errado. Brasil joga mal e cai diante da Colômbia na Copa

FUTEBOL | VELOCIDADE | BASQUETE | TÊNIS | VÔLEI Tudo errado. Brasil joga mal e cai diante da Colômbia na Copa América Nervoso, Neymar é expulso e não encara a Venezuela na próxima rodada Dunga diz que juiz deixou todos os jogadores nervosos contra a Colômbia Para o treinador da seleção brasileira, a falta de pulso do árbitro chileno Enrique Osses contribuiu para o clima da partida ficar tenso Vidal chora em pedido de desculpas por acidente: 'Tomei umas bebidas' Rádio chilena revela tentativa do jogador em evitar sua prisão: 'Você vai me algemar? Me algeme que você vai ferrar todo o Chile', argumentou o meia para um policial Rogério Ceni não treina e é dúvida para jogo do São Paulo no domingo Goleiro tem problema na coxa direita e por precaução é poupado de atividades com o elenco no treinamento desta quarta-feira, no CT da Barra Funda Votação da MP para refinanciar as dívidas dos clubes volta a ser adiada no Congresso Presidente da comissão, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), tentou marcar a sessão já para esta quinta, mas os membros do colegiado pedem tempo para estudar o texto