Newsletter Jurídica IOB nº 3611

Porteiro não consegue anular exigência de cumprimento de aviso-prévio proporcional A Justiça do Trabalho julgou improcedente, no RR 108500-74.2013.5.17.0013, a pretensão de um porteiro que trabalhou durante dois anos na portaria no Condomínio do Edifício Vila Dourada, em Vitória/ES, de tornar nulo o aviso-prévio proporcional de 36 dias, após dispensa imotivada. O entendimento foi o de que o direito ao aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço não veda que o empregador possa exigir o cumprimento de todo o período. Na ação trabalhista, alegou irregularidade no cumprimento do aviso-prévio, afirmando ter sido obrigado a trabalhar seis dias além dos 30 dias exigidos pelo art. 487, inciso II, da CLT. No seu entendimento, a Lei nº 12.506/2011, que prevê o acréscimo de três dias no aviso-prévio para cada ano de serviço prestado na mesma empresa, não teria o objetivo de prejudicar o empregado, e os dias acrescidos em função do tempo de serviço deviam ser indenizados, e não trabalhados. O pedido foi julgado improcedente em primeiro e segundo graus. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) aplicou o entendimento de que a nova legislação sobre proporcionalidade se aplica tanto para o aviso-prévio indenizado como para o cumprimento da jornada de trabalho reduzida, prevista no art. 488 da CLT. Novo recurso do trabalhador, agora ao TST, não foi conhecido pela 8ª Turma. A relatora, ministra Dora Maria da Costa, afastou a alegação de violação direta e literal do art. 7º da Constituição. “O inciso XXI do art. 7º assegura o direito ao aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, porém não veda que o empregador possa exigir o cumprimento de todo o período”, esclareceu. Na última decisão no processo, o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, do Tribunal Superior do Trabalho, negou seguimento a recurso de embargos pelo qual o porteiro buscava levar o caso à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Ele observou que, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, os embargos só são cabíveis quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, e esse pressuposto não foi cumprido, pois as decisões divergentes eram oriundas de TRT, “hipótese não prevista no art. 894, inciso II, da CLT”. Trabalhista / Previdenciário Dano moral no Direito Previdenciário No Assunto Especial da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário abordamos o tema “O Dano Moral Previdenciário”, com a publicação de um excelente artigo da Dra. Erica Paula Barcha Correia e um acórdão na íntegra do TRF da 2ª Região. A ilustre professora salienta que, com a constitucionalização da reparação por dano moral pela Carta Maior de 1988, abriu-se novo horizonte para a busca da reparação por dano moral, decorrente do abandono da perspectiva individualista do antigo Código Civil e substituição pela tutela da dignidade humana no plano constitucional. TOPO Trabalhista / Previdenciário TST - Porteiro não consegue anular exigência de cumprimento de aviso prévio proporcional TST - Pintora industrial demitida por brigar com ex-namorado no trabalho consegue reverter justa causa TST - Operário que teve maxilar esmagado receberá R$ 200 mil por danos estéticos e morais TST - Rejeitado agravo de ex-gerente que alegava ter sido coagido a se tornar sócio de empresa TST - Estácio é condenada por não fornecer a professor acesso aos contracheques TST - Herdeiros de auxiliar asfixiado com ração após descarga elétrica receberá indenização TST - Borracheiro receberá R$ 100 mil após acidente em que perdeu um olho TST - Sexta Turma julga primeiros recursos com base nos requisitos da Lei 13.015/14 TST - Sexta Turma julga primeiros recursos com base nos requisitos da Lei 13.015/14 TRT7 - Atestado médico da empresa prevalece sobre laudo de clínica particular TRT14 - Trabalhador de Usina processa construtora, mas não prova possível acidente TRT12 - Câmara amplia jornada máxima de trabalho de motoristas profissionais TRF3 - Empresa não deve recolher contribuições sobre remuneração durante afastamento Civil / Família / Imobiliário TJSP - Empresa terá de custear transplante de medula e tratamento de paciente TJMS - Supermercado indenizará por falha em pagamento no cartão de débito TJMS - Empresa de aluguel de roupas deverá indenizar cliente TJGO - Celg D terá de indenizar por morte de gado em descarga elétrica TJGO - Juiz determina retificação de certidão de nascimento depois de teste negativo de DNA TJGO - Banco é condenado por não encerrar conta e efetuar débitos indevidos TJGO - Evicção só ocorre quando há perda do bem STJ - Mantida decisão que condenou jornalista a indenizar ministro do STF C.FED - Proposta garante preferência a processo de adoção de criança negra Administrativo / Ambiental MPMS - Juiz acata pedido do MPMS e Secretário Municipal é condenado a pagar multa pela prática de nepotismo TJRS - Prefeito, Secretário e servidores de Dom Pedro de Alcântara responderão a processo criminal TJRN - Juiz determina implantação do piso em salário de professora TJPB - Juiz mantém decisão que proíbe Estado de contratar pessoal antes de convocar concursados TJGO - Indenizado pai de bebê que morreu por falta de leito em UTI TJGO - Mototaxista que responde a processo criminal não pode renovar licença STF - Negado seguimento a MS da União contra pagamento de auxílio moradia a membros do MP STF - ADI discute exercício da advocacia para servidores do Judiciário e do MPU STJ - Terceira Seção afasta competência da Justiça Eleitoral em destruição de títulos TRF3 - Servidor universitário transferido pela administração consegue vaga em universidade equivalente TRF1 - Transporte gratuito é direito fundamental da pessoa carente com necessidade especial TRF1 - Universidade deve matricular estudante que não apresentou certificado de ensino médio TRF1 - Matrícula em ensino médio não impede registro em conselhos regionais de técnicos em radiologia Tributário / Aduaneiro TJSP - Instituição religiosa não pagará imposto municipal sobre construção de templo Penal MPRJ - Decretada prisão preventiva de acusado de matar jovens em Macaé em dezembro MPMA - Promotoria consegue condenação de grupo envolvido em fraudes do Seguro DPVAT TJSP - Acusados de latrocínio contra pai e filhos são condenados TJRO - Homem que transportava 57,8 kg de cocaína tem pedido de liberdade negado TJRO - Vereador é condenado a perda do cargo pela prática dos crimes de assédio sexual e coação no curso do processo TJRN - Justiça condena ex-governador e ex-vereador pela prática de crimes de peculato TJMS - Preso com sequelas irreversíveis consegue prisão domiciliar TJGO - Acusados de matar cabo da PM pegam 14 anos de prisão TJGO - Mantido júri de homem acusado de matar ex-namorada e filha dela TJCE - 1ª Câmara Criminal nega liberdade a acusado de transportar 107 kg de cocaína TJCE - Juiz condena mãe e filha por tráfico de drogas no bairro Carlito Pamplona STJ - Ministro critica execução antecipada da pena e defende mudança na regra constitucional STJ - Padrasto do menino Joaquim vai permanecer preso C.FED - Adolescente infrator poderá fazer curso técnico como medida socioeducativa Diversos TJDFT - Justiça manda DF reformar o Centro de Ensino Especial nº 2 por oferecer riscos à segurança TRF3 - Tribunal mantém condenação por estelionato contra a previdência social