Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3601

Projeto reduz carga tributária de representantes comerciais A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 451/2014, do Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que reduz a carga tributária dos representantes comerciais enquadrados no Simples Nacional. A proposta determina que os representantes comerciais e as demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros sejam tributados com base no Anexo III (alíquotas de 6% a 17,42%), e não mais no Anexo VI (alíquotas de 16,93% a 22,45%) da legislação (Lei Complementar nº 23/2006). Segundo o autor da proposta, após a promulgação de uma lei complementar em 2014 (Lei Complementar nº 147/2014), que alterou a tributação dessa atividade, a representação comercial teve um aumento de, no mínimo, 60% no montante dos tributos devidos. Até então, a alíquota devida ao Simples era de 10,93%. Tramitação: O projeto, que está apensado ao PLP 399/2008, será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como o Deputado Lincoln Portela foi reeleito, ele poderá desarquivá-lo. Nesse caso, o texto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário. Tributário / Aduaneiro ICMS - não inclusão na base de cálculo da Contribuição Previdenciária Percebendo os vários malefícios da chamada “tributação sobre a folha de pagamento”, o Governo Federal editou a MP 540, posteriormente convertida na Lei nº 12.546/2011, visando, dentre outros pontos, à substituição da contribuição patronal previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento de empregados e contribuintes individuais, por outra contribuição previdenciária, de 1% a 2% sobre a receita bruta das empresas contribuintes. O surgimento desta nova contribuição previdenciária (doravante, CPRB) fez nascer uma série de questões importantes, sendo uma delas uma velha conhecida no que se refere a contribuições previdenciárias sobre a receita bruta: “deve o ICMS compor a sua base de cálculo?” A discussão aprofundada de temas como esse e também de outros tantos questionamentos relevantes ao Direito Tributário você, leitor, poderá encontrar publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro TJGO - Estado não pode cobrar ICMS sob comercialização de e-readers Penal MPPR - Promotoria denuncia jovem por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro MPSP - Promotoria obtém condenação de 4 PMs por execução de jovens em SP C.FED - Proposta dá poder de investigação à Polícia Militar TJRS - Negada soltura de envolvidos em fraude do leite TJRS - Mantida prisão de comissário suspeito de atuar como segurança de traficante TJRO - Condenado por agredir ex-companheira não consegue absolvição TJRO - Mantida condenação por disparo de arma de fogo e ameaça em Ariquemes MPPR - MP denuncia 53 pessoas por associação para o tráfico de drogas, entre elas 23 ligadas ao PCC TRF1 - Princípio da insignificância deve ser aplicado com cautela em crimes ambientais TRF5 - Mantida ação penal contra acusados de fraude e clonagem de cartões de crédito TJAL - Justiça mantém acusado de tráfico de drogas em Arapiraca preso TJMS - Juiz determina soltura de preso por falta de laudo do IMOL Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Segurado que apresente prova da condição de rurícola faz jus à aposentadoria TRT2 - Empresa é condenada a indenização por dano moral a trabalhador aposentado por invalidez TRT7 - Trabalhadora trazida do interior para estudar em Fortaleza é reconhecida como empregada doméstica TRT9 - Abatedouro é condenado por não tomar medidas protetivas adicionais em caso de perda de audição TST - Microempresa demite por justa causa empregado que não retornou ao trabalho após convocação por jornal TRT10 - Motoboy da TV Globo será indenizado por acidente sofrido durante o expediente TRT10 - Sábado é equiparado a dia de repouso semanal remunerado para bancários do BRB TRT11 - Mantido cancelamento de registro de estivador de SC TRT15 - Motorista humilhado diante de colegas de trabalho será indenizado TRT24 - Estado é condenado a cumprir normas de saúde, higiene e segurança do trabalho TRT4 - Fabricante de munições é condenada por punir sindicalista C.FED - Redução da carga de trabalho de enfermeiros está pronta para votação TRF3 - Tribunal reconhece trabalho de cobrador de ônibus como atividade especial TST - Empregada receberá indenização por ter sido alijada de contato com colegas Civil / Família / Imobiliário TJRN - Liminar garante manutenção de plano de saúde coletivo para empregado que foi demitido TJSP - Justiça paulista determina arresto de participação acionária de empresa TJSP - Banco é condenado a indenizar cliente vítima de fraude TRF3 - CEF é condenada a indenizar emitente de cheque prescrito protestado TJDFT - Exigência de cheque caução para internação em UTI gera indenização por danos morais TJES - Indenização de R$ 80 mil por infecção hospitalar TJES - Telexfree condenada a indenizar divulgadores TJGO - Empresas terão de reparar danos em veículo de cliente TJGO - Financeira deverá indenizar mulher que não recebeu documentos de carro adquirido em leilão TJMG - Casa noturna terá que indenizar cliente Administrativo / Ambiental TRF1 - União, Estado e Município são condenados a fornecer medicamento para tratamento quimioterápico C.FED - PEC polêmica sobre demarcação de terras indígenas pode voltar a análise na Câmara TJRS - Liminar suspende artigo de lei que vedava corte no ponto de servidores do Judiciário TJSP - Tribunal nega recurso de ex-funcionários da Câmara de Campinas TJSP - Tribunal mantém condenação de ex-prefeito e ex-vereador de Monte Azul Paulista por improbidade MPPA - Juiz defere pedido do MP pela nomeação de candidatos aprovados em concurso TRF1 - Faculdade é condenada a expedir diploma de curso já extinto pelo MEC C.FED - Projeto prevê consulta vinculante para licenciamento ambiental TJAL - Rio Largo deve custear tratamento de paciente com infertilidade TJGO - Sentença pede abertura de matrícula de imóveis para regularização fundiária de Cavalcante TJGO - Município de São Simão está proibido de executar qualquer tipo de música até obter autorização do ECAD TJGO - Candidato não tomará posse em cargo de vigilante por responder a processos criminais TJGO - Lei que rege salários de vereadores de Uruana é inconstitucional TJMS - Professor contratado tem direito a vaga de concurso TJMG - Queda de árvore em carro motiva indenização Diversos C.FED - Proposta flexibiliza obrigatoriedade de carteira D para instrutores de trânsito TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 668, de 30.01.2015 - DOU - Ed. Extra de 30.01.2015 Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências. Decretos Decreto nº 8.396, de 30.01.2015 - DOU de 02.02.2015 Remaneja Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério Fazenda e para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e revoga dispositivos do Decreto nº 8.391, de 16 de janeiro de 2015.