Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3617

Câmara aprova em segundo turno PEC do comércio eletrônico A Câmara dos Deputados aprovou há pouco, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 197/2012, conhecida como PEC do Comércio Eletrônico, que fixa novas regras para a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de venda de produtos pela Internet ou por telefone. Como a matéria foi alterada na votação da Câmara, ela retorna ao Senado para novas deliberações, antes de ser encaminha à promulgação. Foram 388 votos a favor e 66 contra. O texto apresentado pelo relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), e aprovado em dois turnos pela Câmara estabelece que os Estados de destino da mercadoria ou serviço adquirido terão direito a uma parte maior do ICMS se o consumidor final for pessoa física. As regras entrarão em vigor no ano seguinte ao da promulgação da emenda, obedecido o prazo de 90 dias de anterioridade. Pelo texto aprovado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção: para o ano de 2015, 20% para o Estado de destino e 80% para o de origem; para 2016, 40% para o Estado de destino e 60% para o de origem; para 2017, 60% para o Estado de destino e 40% para o de origem; para 2018, 80% para o Estado de destino e 20% para o de origem; a partir de 2019, todo o imposto ficará com o Estado de destino da mercadoria. Como a PEC não foi aprovada e promulgada no ano passado, terá que ser feita alteração na parte que trata da distribuição do percentual entre Estados de destino e de origem, previsto para 2015. Isso porque o texto estabelece que a medida passa a vigorar na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano seguinte, obedecido o prazo de 90 dias. Civil / Familia / Empresarial Estabelecimento empresarial Conceitua-se estabelecimento empresarial como o conjunto de bens materiais e imateriais organizados de forma racional para o desenvolvimento de uma determinada atividade econômica. Para fins de esclarecimento, os bens materiais e imateriais tratam-se dos elementos do estabelecimento empresarial, sendo exemplo do primeiro as mercadorias de estoque, imóveis de utilização, empregados diretos na atividade empresarial, os mobiliários, veículos, maquinários, entre outros; e do segundo a patente, os registros de desenhos industriais, de marca, também o ponto empresarial, direitos decorrentes de contratos, etc. Em consonância ao sucinto conceito anteriormente explanado, o estabelecimento empresarial é objetivamente conceituado pelo Código Civil de 2002, em seu art. 1.142, que dita: “Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”. Assunto como esse, caro leitor, de autoria da Dr. Matheus Bisotto Pegorini, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Empresarial. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Mãe consegue incluir nome de solteira na certidão das filhas, mas sem retirar o de casada STJ - Segunda Seção decidirá sobre cautelar para exibição de documentos do sistema scoring STJ - Jornalista contratado como ghost writer não é reconhecido como autor do livro de Bruna Surfistinha STJ - Terceira Turma manda indenizar Barrichello por uso indevido de imagem STJ - Internação em padrão superior autoriza cobrança complementar de honorários médicos TJSP - Tribunal mantém sentença que nega indenização a fumantes TJMG - Vereador terá de indenizar policial ameaçado TJMG - Estudante recebe indenização por uso indevido de sua imagem TJMG - Tratamento dentário equivocado gera indenização TJMG - Imobiliária é condenada a indenizar por afogamento TJMS - Fazendeira é condenada por desmatar área de propriedade vizinha TJDFT - Vizinha é condenada a pagar danos morais à moradora por perturbação sonora TJCE - Cliente que teve cartão clonado deve ser indenizada em R$ 58,8 mil Administrativo / Ambiental TRF4 - Guardas de municípios com menos de 500 mil habitantes não podem portar armas fora de serviço TRF3 - Estudante tem direito a diploma mesmo se universidade não o inscreveu no ENADE TRF3 - Universidade não pode mudar horário de curso unilateralmente TRF1 - Conselhos de classe não podem fixar valores de anuidades administrativamente TRF1 - Nomeação de candidatos aprovados em concurso deve respeitar ordem de aprovação STF - Garantida imunidade de vereador no exercício do mandato STF - Norma paulista sobre nomeação de membro de tribunal é inconstitucional STF - Lei de SC que limita número de alunos em sala de aula é constitucional STF - Farmácias questionam contribuições e multas cobradas por conselhos TJGO - Negado mandado de segurança a policial civil demitido por suborno TJGO - Mantidas condenações a políticos de Buriti de Goiás por corrupção ativa e passiva TJGO - Estado de Goiás terá de indenizar família de ex-futebolista morto em tiroteio TJDFT - Justiça determina fim da greve de professores da rede pública de ensino do DF TJDFT - DF é obrigado a realizar licitação para aquisição de serviços de alimentação hospitalar C.FED - Câmara aprova projeto que torna lei a Política Nacional de Combate à Seca C.FED - Frente da Agropecuária quer votar PEC das Terras Indígenas TRF4 - Sentença que condenou ex-prefeito de Guarapuava (PR) por improbidade administrativa é anulada Tributário / Aduaneiro TRF1 - Instituição de assistência social é isenta de pagamento de Imposto Territorial Rural Penal STJ - Bancário que atropelou ciclistas em Porto Alegre não terá recurso analisado pelo STJ STJ - Mantida prisão de Gerson Almada, apontado como um dos idealizadores do cartel na Lava Jato MPRS - Condenado a mais de 22 anos de prisão acusado de tentar matar adolescente após briga de trânsito TJTO - Tribunal mantêm condenação de ex-prefeito de Palmeirópolis por receptação TJPB - Câmara Criminal mantém condenação a acusados de abusar sexualmente de menor em Cuité TJRO - 1ª Câmara Criminal do TJRO rejeita princípio de bagatela e mantém condenação por violência doméstica TJMG - Tribunal mantém condenação de mulher por furto TJGO - Condenados padrasto e mãe de menina que denunciou abusos durante visita de juiz a escola TJGO - Confirmada condenação e indenização por estupro de vulnerável TJGO - Confirmadas condenação e indenização por estupro de vulnerável TJAL - Policial civil é condenado a 8 anos por espancar homem em delegacia Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Trabalho exposto a gás GLP é reconhecido como atividade especial TST - Tribunal nega pedido de trabalhador para trâmite de ação em seu novo domicílio TST - Operadora de telemarketing que tinha cinco minutos para ir ao banheiro será indenizada TST - Empresa não consegue anular sentença por indeferimento de prova testemunhal TST - Turma afasta limitação de número de laudas para interposição de recurso TST - Trabalhador que optou por não receber adiantamento de férias não consegue pagamento em dobro TRT4 - Mantida justa causa aplicada a motorista de caminhão flagrado dirigindo bêbado TRT21 - Tribunal determina liberação de jogador do ABC por falta de depósito no FGTS TRT10 - Restaurante é condenado por demitir grávida acusada de falsificar atestado médico TRT15 - Empresa do ramo de cimento terá de pagar valores referentes a estabilidade provisória pré-aposentado TRT3 - Turma afasta relação de emprego entre executiva de vendas e empresa de cosméticos por catálogo TRT3 - Dano moral negado: pequenos conflitos com clientes insatisfeitos são ossos do ofício de quem atua no mercado consumidor