Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3619

Instituição de assistência social é isenta de pagamento de Imposto Territorial Rural A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão que garantiu, ao Instituto Ecológico Cristalino, localizado no município de Alta Floresta/MT, o direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O entendimento foi o de que a instituição tem imunidade tributária por prestar serviços de assistência social. A fundação, que se considera uma ONG ambientalista voltada à conservação e ao uso sustentável dos recursos naturais do ecossistema amazônico na região de fronteira agrícola no Sul da Amazônia, contestou, na Justiça do Trabalho, o lançamento do imposto referente ao exercício de 2001 – e o seu consequente cadastro na dívida ativa. Como conseguiu a nulidade da dívida, em primeira instância, a Fazenda Nacional recorreu ao TRF1. Ao analisar o caso, o relator do recurso no Tribunal, desembargador federal José Amilcar Machado, manteve a sentença por entender que a fundação cumpre todos os requisitos exigidos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN). A norma regulamenta a proibição imposta pelo art. 150 (VI, c) da Constituição Federal, que veda a cobrança de imposto das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. No processo, o Instituto Ecológico Cristalino apresentou declarações emitidas pela Prefeitura Municipal de Alta Floresta e pela Universidade Federal de Mato Grosso, informando que a ONG tem fins educacionais e se empenha na conservação de áreas florestais para a defesa do patrimônio ecológico, na educação ambiental e no apoio a pesquisas científicas e aplicadas. Além disso, a fundação juntou declarações de isenção de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na condição de instituição educacional ambiental. “A embargante comprovou o cumprimento dos requisitos previstos no art. 14, I a III, do Código Tributário Nacional, tendo-se em vista não distribuir parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, aplicar integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais e manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”, considerou o relator. O voto do desembargador federal José Amilcar Machado foi acompanhado integralmente pelos outros dois magistrados que integram a 7ª Turma do Tribunal. Nº do Processo: 0043064-31.2009.4.01.9199. Tributário / Aduaneiro ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta – Não inclusão Percebendo os vários malefícios da chamada “tributação sobre a folha de pagamento”, o Governo federal editou a MP 540, posteriormente convertida na Lei nº 12.546/2011, visando, entre outros pontos, à substituição da contribuição patronal previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento de empregados e contribuintes individuais por outra contribuição previdenciária, de 1 a 2%, sobre a receita bruta das empresas contribuintes. O surgimento desta nova contribuição previdenciária (doravante, CPRB) fez nascer uma série de questões importantes, sendo uma delas uma velha conhecida no que se refere a contribuições previdenciárias sobre a receita bruta: Deve o ICMS compor a sua base de cálculo? A discussão aprofundada de temas como este e também de outros tantos questionamentos relevantes ao Direito Tributário você, leitor, poderá encontrar publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro TJRS - Fisco não pode condicionar serviço ao pagamento de tributos TJRN - Desembargador mantém cobrança à Datanorte por inadimplência de impostos Penal TJAL - Câmara Criminal nega recurso e acusado de matar modelo vai a júri TJCE - Taxista flagrado com mais de 100 kg de cocaína tem habeas corpus negado TJCE - Acusado de mandar matar executivo da Colmeia é condenado a 14 anos de prisão TJDFT - Acusado de disparar arma de fogo em local habitado é condenado a dois anos de reclusão C.FED - Câmara lança enquete sobre uso de perfil falso na internet C.FED - Congresso vai instalar comissão para acompanhar casos de violência contra a mulher TJRO - Condenado por latrocínio terá de cumprir 21 anos de reclusão Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Trabalho de analista de laboratório é reconhecido como atividade especial C.FED - Projeto concede seguro-desemprego para agricultores afetados por enchentes Civil / Família / Imobiliário TJAL - Supermercado Extra deve pagar R$ 10 mil a cliente por furto em estacionamento TJCE - Juíza determina criação de cadastro para interessados em adotar TJDFT - Juíza confirma proibição de colégio emitir ruídos que perturbem a vizinhança TJES - Empresa aérea condenada a indenizar passageira TJGO - Motociclista que se acidentou por causa de buraco em pista será indenizado TJGO - TV Goiânia terá de indenizar por veicular fotografia sem autorização TJGO - Seguradora é condenada por atrasar mais de 11 meses na autorização de conserto de veículo STF - ECT deve indenizar vítima de assalto em banco postal STF - Plano de saúde pagará danos morais por falha de informação sobre descredenciamento de clínica TJAC - Tribunal mantém decisão que manda operadora Vivo apresentar plano de ação em 120 dias TJSP - Mantida condenação de ex-presidente de clube esportivo por ofensa a empresário TJMS - Recém-nascido prematuro tem direito a plano de saúde dos pais Administrativo / Ambiental TJCE - Juíza de Santa Quitéria afasta vereador e suplente acusados de corrupção TJDFT - DF não pode escalonar pagamento de médicos da rede pública de saúde TJDFT - Tribunal determina bloqueio de bens de ex-governador e ex-administrador de Taguatinga TJGO - Prefeito pode responder por dispensa de licitação STF - Supremo julgará aplicação de novo teto de RPV a execuções em curso STF - Supremo volta a analisar pensão vitalícia para ex-governadores STF - Questionado ato que estende a cônjuge de deputado cota de passagem aérea STF - Cassada decisão que julgou inconstitucional taxa de limpeza pública de Natal STF - MP que alterou critérios para benefícios da seguridade social é questionada em ADI TRF4 - Tribunal mantém ordem de desbloqueio das rodovias federais na região de Maringá (PR) TRF4 - Tribunal estende decisão de desbloqueio da BR-116 a todas as rodovias federais do Rio Grande do Sul TRF3 - Candidatos garantem participação em processo seletivo da alfândega em Santos TRF3 - Aluno pode estagiar mesmo sem nota mínima exigida pela universidade TRF1 - Negada nomeação de portador de necessidades especiais para cargo público TRF1 - Mantida liminar que paralisou obras de revitalização do Parque do Utinga em Belém/PA C.FED - PCdoB manifesta-se contra uso da cota de passagens para cônjuges C.FED - Plenário da Câmara discutirá crise hídrica com o ministro de Minas e Energia C.FED - Proposta permite uso do fundo partidário para pagamento de multas MPMA - Promotoria requer indisponibilidade de bens de ex-prefeito MPBA - Promotoria aciona prefeito de Aracatu por ato de improbidade administrativa MPMA - Promotoria oferece Denúncia contra ex-prefeito por irregularidades em convênios TJAC - Justiça determina nomeação e posse de professora aprovada em concurso público TJMS - Suspensa lei sobre eleição de diretores escolares em Água Clara TJMS - Negada segurança a aprovada em concurso fora do número de vagas Diversos TRF1 - Gerente de empresa de embalagens é condenado à prisão por não recolher INSS de empregados C.FED - Medida provisória reduz benefício de desoneração da folha de pagamentos C.FED - Plenário pode votar regulamentação de direitos dos trabalhadores domésticos C.FED - Proposta cria crédito especial para casa própria de porteiros TOPO Decretos Decreto nº 8.412, de 26.02.2015 - DOU - Ed. Extra de 26.02.2015 Dispõe sobre a execução financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo Federal até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Decreto nº 8.415, de 27.02.2015 - DOU - Ed. Extra de 27.02.2015 Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.