Newsletter Jurídica IOB nº 3644

Negada liminar em HC de acusado de tráfico internacional de drogas O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) nº 127085, impetrado por R.L.P., preso na operação Suçuarana, da Polícia Federal, por suposta prática de associação criminosa para tráfico internacional de drogas. Segundo os autos, juntamente com outros denunciados, o acusado teria se associado com o fim de reiteradamente adquirir substâncias entorpecentes de narcotraficantes transnacionais e, posteriormente, vendê-las. A prisão preventiva foi decretada em maio de 2014. A defesa impetrou HC no Tribunal Regional Federal da 4ª Região e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas os pedidos foram negados. No habeas corpus impetrado no Supremo, o acusado alega ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, tendo em vista que não existiriam elementos que comprovem a sua participação no crime, havendo apenas “frágeis suspeitas”. Argumenta que aparece somente em uma conversa interceptada, na qual fala com uma mulher a respeito da limpeza de um automóvel. A defesa ressalta, ainda, que a custódia não poderia ser decretada com base na garantia da ordem pública, em face da reiteração delitiva, pois é réu primário e estão ausentes quaisquer elementos que comprovem a necessidade da medida. O ministro Gilmar Mendes não vislumbrou a existência de constrangimento ilegal apto a justificar o deferimento da liminar, “sendo imperiosa análise mais detalhada dos elementos de convicção trazidos aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito”. “Nesse passo, numa delibação preliminar, entendo que a prisão do acusado está justificada”, sustentou. Segundo o relator, a decretação da prisão preventiva se deu baseada em fundamentação idônea, alicerçada nas peculiaridades do caso concreto, notadamente quando se destaca a gravidade real da conduta do réu. “Nesse ponto, há elementos indicadores de que o denunciado atua como o responsável pelo recebimento das cargas de droga, armazenamento e distribuição, figurando como o operacional de um dos chefes do tráfico do Rio Grande do Sul”, apontou, ao negar a liminar. Penal Execução penal A execução penal é uma das fases do processo penal que se responsabiliza pelo cumprimento da pena aplicada. A Lei de Execução Penal nº 7.210 entrou em vigor em 11.07.1984 e completou 30 anos de aplicabilidade em 2014. Renato Marcão leciona que “a execução penal é de natureza jurisdicional, não obstante a intensa atividade administrativa que a envolve”. Ainda, encontra-se respaldo nas sábias palavras de Norberto Avena quando assevera que: “[...] embora uma parte da execução penal refira-se a providências que ficam a cargo das autoridades penitenciárias, é certo que o título em que se funda a execução é uma sentença penal condenatória, uma sentença absoluta imprópria ou uma decisão homologatória de transação penal, sendo que o cumprimento forçado desses títulos apenas pode ser determinado pelo Poder Judiciário”. Ademais, a própria LEP reforça esse entendimento, na redação de alguns de seus artigos. A título de exemplo, destacamos a redação do art. 194, onde se lê que “o procedimento correspondente às situações previstas nesta lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da Execução”. Assunto como esse, caro leitor, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal STJ - Relator nega liberdade a Renato Duque, ex-diretor da Petrobras preso na Lava Jato STJ - Superior desmembra processo da operação Navalha TRF1 - Vícios ocorridos durante inquérito policial não contaminam a ação penal TRF3 - Caminhoneiro é condenado por oferecer propina a policial federal TJRO - Tribunal mantém condenação de policiais militares MPPR - Promotoria denuncia acusado de feminicídio MPSP - Operação do GAECO prende policiais civis do litoral norte MPSP - Promotoria obtém condenação de 3 policiais de MS por mortes de geólogo húngaro e de empresário em São Paulo Trabalhista / Previdenciário TRT2 - Greve dos garis e coletores: trabalhadores e empresas chegam a acordo, e greve é encerrada TRT2 - Reversão de empregado à função anterior não autoriza reparação por danos morais TRT5 - TST decide que conselho arbitral não examina conflitos trabalhistas TRT9 - Apenas laços familiares não bastam para incluir empresa em polo passivo TRT9 - Empresa é condenada por usar imagem de funcionário em propaganda de TV, sem autorização TRT9 - Terceirizado que atuava como bancário ganha direito a registro em carteira no Banco Santander TRT3 - Empregador pode ser responsabilizado por violência sofrida pelo empregado no local de trabalho? TRT3 - Não reconhecimento do acidente de trabalho pelo INSS não basta para excluir direito à estabilidade no emprego TRT3 - Concentração de até 03 dias por semana não gera direito a horas extras para jogador de futebol TRT14 - Banco quebra sigilo de funcionário e é condenado a 150 mil reais por dano moral no TRT14 TRT22 - Funcionário do banco postal deverá ter jornada de 6 horas TST - Órgão Especial julga mais casos de terceirização na administração pública TST - Sesi terá de enquadrar como professor empregados contratados sob outras denominações TST - Empregado vítima de chacotas por vitiligo receberá R$ 50 mil TST - Norma do Banestes que incentiva desligamento de empregados antigos é considerada discriminatória TST - Antecipação de aposentadoria de empregados antigos do Banestes é considerada discriminatória C.FED - Plenário pode votar projeto que regulamenta terceirização C.FED - Militares são igualadas a servidoras civis e ganham licença-maternidade de 180 dias Civil / Família / Imobiliário STJ - Falido pode propor ação rescisória para desconstituir decreto falimentar STJ - Dívida de companheiro de sócia não autoriza penhora imediata de cotas da empresa TRF4 - Criadores de camarão atingidos por praga têm indenização negada pela justiça TJGO - Avó materna fica com guarda de criança por incapacidade dos pais TJMS - Juiz concede indenização a vítima de violência doméstica Administrativo / Ambiental STF - PGR questiona competência do TJDFT para julgar autoridades estaduais STF - Suspensa inscrição do Estado de SC em cadastros de inadimplentes do governo federal STJ - Membro do Ministério Público não está imune à perda do cargo em caso de improbidade TRF1 - Aprovados no ENEM com menos de 18 anos não têm direito ao certificado de conclusão do ensino médio TRF3 - Tribunal mantém multa aplicada pela ANVISA por infração a legislação sanitária TRF3 - Menor de 18 anos aprovada no ENEM, sem concluir ensino médio, não pode cursar nível superior C.FED - Municípios com mais de 200 mil eleitores poderão ter eleição majoritária para vereador C.FED - Meio ambiente discute medidas para reduzir atropelamentos de animais silvestres C.FED - Audiência discutirá implementação da emenda dos agentes de trânsito C.FED - Finanças aprova reajuste de salários dos servidores do Ministério Público da União TJES - Lei sobre poluição sonora de Colatina é inconstitucional TJGO - Caixego: retorno de ex-servidores independe de vínculo originário TJMA - Mantida suspensão de direitos políticos de ex-prefeitos de São Domingos do Azeitão TJMA - Justiça afasta inconstitucionalidade na lei que autorizou aumentou da taxa iluminação pública TJMS - Mãe de preso assassinado dentro de cela será indenizada TJMS - INSS deverá aposentar trabalhador por invalidez acidentária TJMG - Justiça aceita denúncia de nepotismo contra prefeito de Sacramento TJPE - Justiça condena Prefeitura de Correntes em R$ 120 mil por acidente de trânsito que vitimou mulher TJAC - Mantida sentença que afasta obrigação do município de Xapuri a indenizar pais de jovem morto em acidente de trânsito MPPR - Justiça proíbe prefeitura de gastar em publicidade antes de restabelecer atividades de UTI pediátrica MPPR - Prefeita e ex-prefeito são condenados por contratação irregular de funcionários para cargos em comissão Tributário / Aduaneiro STF - Supremo julgará incidência da contribuição ao Senar sobre receita bruta Diversos C.FED - Deputada defende direitos efetivos para a mulher MPSP - Promotoria obtém bloqueio de bens de empresas que lotearam área de manancial em Bauru