Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3646

Autorizada desconstituição de paternidade após 5 anos de convívio Por considerar que houve um vício de consentimento, o STJ permitiu que o nome de um homem fosse retirado do registro de nascimento da criança que ele constava como pai, mesmo após cinco anos de convívio. Embora a relação entre pai e filho tenha durado cinco anos, os ministros levaram em conta o fato de que o pai registral rompeu os laços de afetividade tão logo tomou conhecimento da inexistência de vínculo biológico com a criança. De acordo com o relator no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, não é cabível ao caso a paternidade socioafetiva pois esta pressupõe “a vontade e a voluntariedade do apontado pai de ser assim reconhecido juridicamente”, circunstância ausente no caso. O homem viveu em união estável com a mãe e acreditava ser mesmo o pai da criança, que nasceu nesse período. Assim, registrou o menor e conviveu durante cinco anos com ele. Ao saber de possível traição da companheira, fez o exame de DNA. Em ação negatória de paternidade, ele pediu o reconhecimento judicial da inexistência de vínculo biológico e a retificação do registro de nascimento. Civil / Familia / Empresarial Alteração de Sobrenome Não há dúvidas de que a averbação das alterações de sobrenome (e até de prenome) dos pais no registro de nascimento de seus filhos é fundamental para a adequada identificação, o que tem estreito vínculo com o exercício da cidadania no Brasil. Nesse sentido, é o ensaio de Roberto Damatta , segundo o qual a identificação formal “é um símbolo que materializa o que somos no sistema, estabelecendo os nossos direitos e deveres, os nossos limites e o nosso poder”. Segue aduzindo que o Estado brasileiro se manifesta por dispositivos documentais, o que inclui carteira de identidade, carteira de trabalho, título de eleitor, cartão de contribuinte, carteira de reservista e carteira de motorista, desempenhando, assim, uma “instância conferidora de cidadania e de dignidade social”. Há que se lembrar que “por detrás, como pré-requisito para esse conjunto de documentos, como ‘mãe de todos’, está o registro e a certidão de nascimento sem o qual não se obtém os demais. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Poupex deve pagar dez anos de condomínios atrasados relativos a imóvel adjudicado STJ - Liberados imóveis dados como garantia em liquidação extrajudicial arquivada há 25 anos STJ - Escola indenizará empregado por moto furtada no estacionamento TRF4 - Filhos de anistiado político não têm direito à indenização TJDFT - Decretada a recuperação judicial de empresa do ramo de equipamentos agroindustriais TJDFT - Comprador de produto fora de oferta não tem direito a devolução de dinheiro após aquisição TJDFT - Decisão judicial supre negativa de autorização paterna para viagem de menor ao exterior TJGO - Editora terá de indenizar por violação de direitos autorais de fotógrafo TJMS - Universidade deverá indenizar por falha em prestação de serviços TJMS - Empresa de automóveis deve indenizar família após incêndio TJMG - Seguro é devido se consumo de álcool não é causa de acidente TJSP - Dono de estabelecimento comercial será indenizado por pichação Administrativo / Ambiental STF - Decano do STF invalida decreto presidencial que expropriou fazenda em São Paulo STJ - É possível aplicar somente pena de ressarcimento de danos em ação de improbidade STF - Rejeitada modulação de efeitos de decisão sobre serviço militar voluntário em GO STF - Definida questão sobre retomada de julgamento após proclamação do resultado TRF1 - Entidade de classe não pode cancelar registro profissional por inadimplência do filiado TRF3 - Tribunal nega revalidação automática de diploma de medicina obtido na Bolívia TJDFT - DF é responsável pelos danos causados por queda de árvore sobre veículo TJGO - Desapropriação indireta: indenização não deve seguir especulação imobiliária TJMS - Município deverá agendar consulta médica a paciente hipossuficiente TJPB - Pleno do TJ determina que Município de Juazeirinho afaste servidores temporários no prazo de 180 dias TJRS - Servidor público receberá indenização por desvio de função TJSP - Órgão Especial julga inconstitucionalidade de leis do município de Guarulhos TRF1 - Turma determina posse de candidatos eliminados de concurso por erro grosseiro em uma das questões Tributário / Aduaneiro C.FED - Audiência vai discutir MP que aumenta tributos sobre importação C.FED - Governo destaca isonomia tributária na MP que aumenta tributos sobre importação Penal STF - Ministro Lewandowski assina acordo para estimular monitoração eletrônica e alternativas penais STF - Lava-jato: rejeitado HC que pedia anulação de provas produzidas por delação premiada STF - Plenário nega progressão de regime a condenado na AP 470 por não pagamento de multa STF - João Vaccari pede garantias para depor na CPI da Petrobras STF - Liminar assegura a João Vaccari garantias em depoimento à CPI da Petrobras STF - Liminar garante acesso de dirigentes da CUT à Câmara dos Deputados TRF3 - Tribunal recebe denúncia de investigado na operação Satiagraha TJCE - Negada liberdade para universitário preso com mais de 9 kg de maconha TJDFT - Homem é condenado a 22 anos de prisão por homicídio motivado por desavenças com vítima TJES - Negado habeas corpus a acusado de matar namorada TJSP - Médica é condenada por homicídio culposo em Rio Preto C.FED - Câmara cria hoje comissão especial de PEC da Maioridade Penal Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Empregador pode ser responsabilizado por violência sofrida pelo empregado no local de trabalho? TRT3 - Execução contra ente público que reúne vários credores deve observar créditos individuais para processamento por RPV TRT3 - Intervalo de trabalhadora não pode ser elastecido por contrato individual TRT10 - 2ª VT de Brasília condena Drogaria Rosário a devolver a um gerente valores descontados da remuneração TRT22 - CHESF é condenada em indenização milionária por acidente de trabalho fatal no Piauí TRT2 - Tribunal promove acordos entre sindicato de mecânicos e metalúrgicos e três empresas do ramo TRT5 - Tempo de formação na Petrobras é reconhecido como vínculo empregatício TRT7 - Viúva de motorista morto em acidente de trabalho receberá R$ 850 mil de indenização TRT9 - ALL é condenada em R$200 mil por discriminar portadores de deficiência TRT9 - Definida indenização a trabalhador por expectativa de contratação frustrada TRF4 - Pensão especial e aposentadoria por invalidez podem ser acumuladas TRF1 - Contribuição previdenciária não incide sobre os primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença C.FED - Câmara discute projeto da terceirização C.FED - Projeto da terceirização não vai aumentar tributação de empresas, diz relator TST - Bancários irão analisar nova redação do termo de opção ao Plano de Funções do BB TST - Mantida reintegração de professora demita por universidade de Curitiba TST - Instrutor que verificava consumo de combustível de caminhões receberá adicional de periculosidade TST - Falha no uso do Sistema de Protocolo Postal resulta em não conhecimento de recurso Diversos STF - Plenário do STF aprova três novas súmulas vinculantes TRF3 - Tribunal confirma condenação por crimes contra o sistema financeiro nacional C.FED - Comissão vai debater prerrogativas de advogados que atuam na Operação Lava Jato