Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3648

Ação pede isenção de IPI para carros adquiridos por pessoas com deficiência auditiva O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação pedindo que seja estendido aos deficientes auditivos benefício fiscal para a aquisição de automóveis. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 30, Janot questiona dispositivo da Lei nº 8.989/1995 que prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para pessoas com deficiência, mas não inclui entre os beneficiários os deficientes auditivos. Segundo a ADI, a omissão implica violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e da isonomia, previstos no art. 1º, inciso III, e no art. 5º, caput, da Constituição Federal. Para Janot, a isenção do IPI para automóveis adquiridos por deficientes condiz com o princípio da dignidade da pessoa humana, mas a ausência desse direito para os deficientes auditivos cria uma discriminação injustificada. O inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989/1995 prevê a isenção para deficientes físicos, visuais, mentais e autistas. “O dispositivo legal em contexto, ao especificar o rol de deficiências ensejadoras do benefício fiscal, deixou de incluir os deficientes auditivos, implicando discriminação desarrazoada, a configurar omissão parcial inconstitucional”, diz a ação. Assim, o procurador-geral pede a declaração de inconstitucionalidade por omissão da lei para determinar a aplicação do dispositivo (art. 1º, inciso IV) também a pessoas com deficiência auditiva, enquanto a omissão legal perdurar. Pede, ainda, que seja estipulado prazo razoável para que o Congresso Nacional edite norma suprindo a omissão. A ADO 30 está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli. Tributário / Aduaneiro A subcontratação de serviço de transporte na legislação do ICMS Na legislação do ICMS, a subcontratação de serviço de transporte recebeu designações próprias (art. 58-A do Convênio Sinief nº 6/1989, inserido pelo Ajuste Sinief nº 2/2008, e, no âmbito da legislação paulista, art. 4º, II, do Decreto nº 45.490/2000 – Regulamento do ICMS, mediante a modificação promovida pelo Decreto nº 53.159/2008). Para fins do ICMS, entende-se por subcontratação de serviço de transporte “aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio”, e por redespacho “o contrato entre transportadores em que um prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço de parte do trajeto”. A discussão aprofundada de temas como este e também de outros tantos questionamentos relevantes ao Direito Tributário você, leitor, poderá encontrar publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro STF - Ação pede isenção de IPI para carros adquiridos por pessoas com deficiência auditiva Penal STF - Supremo Tribunal Federal reafirma a soberania dos veredictos do Júri STF - Ministro decide em pedido da Justiça Federal sobre prisão de Pedro Corrêa C.FED - Presidente da Câmara defende redução da maioridade penal TJAL - Câmara Criminal mantém preso acusado de assaltar usando carro de luxo TJGO - Homem é condenado por provocar acidente fatal com lancha TJMS - Mantida condenação por lesão corporal grave contra a própria irmã TJSP - Mantida condenação de traficante que matou por dívida de entorpecente TJTO - Justiça substitui prisão de réu condenado a 17 anos de cadeia por internação na Fazenda da Esperança Trabalhista / Previdenciário TRT9 - Hotel deverá indenizar ex-funcionária que fazia transporte de valores a pé, sem segurança TRT3 - Turma declara lícita terceirização de serviços de teleatendimento a clientes de cartões de crédito do Bradesco TRT3 - Tribunal afasta penhora sobre imóvel doado a filhos dos executados antes de ação trabalhista TRT10 - Justiça do Trabalho mantém dispensa por justa causa para empregado que ofendeu gerente TRT10 - Manicure não faz jus a adicional de insalubridade TRT21 - CLT 70 discute mudanças no Direito Previdenciário e Seguro Desemprego TRT22 - Tribunal determina liberação de R$ 2,5 milhões para trabalhador que ficou tetraplégico TRT23 - Rede de Supermercados é condenada a indenizar ex-empregada discriminada por excesso de peso TRT2 - Pagamento de acordo na data correta, mas após horário de expediente bancário, não configura inadimplemento TRT9 - Empresa é condenada por manter trabalhadora em função estressante, mesmo com saúde frágil TRF3 - Procuradora de segurado não precisará restituir valores recebidos por auxílio-acidente TRF4 - Doméstica que teve seguro-desemprego cancelado irregularmente receberá indenização da CEF TST - Edmundo não consegue responsabilizar dirigentes do Fluminense por dívidas trabalhistas TST - Santander indenizará bancária que trabalhou oito anos em “porão” em Niterói (RJ) TST - Açougueiro do Pão de Açúcar reintegrado fora do prazo terá processo reexaminado C.FED - CCJ aprova acordo entre Brasil e Coreia na área de Previdência C.FED - Plenário retomará votação de projeto que regulamenta terceirização S.FED - Projeto da terceirização gera polêmica também no Senado Civil / Família / Imobiliário STJ - Construtora mineira deve quitar empréstimo milionário com a FINEP STJ - Inconveniências que pedem resposta da Justiça STJ - Prazo para pedir reparação de danos causados por ação possessória começa com a constrição na posse STJ - Trombose decorrente de acidente de trabalho é acidente pessoal para fins securitários STF - Magistratura nacional discute mediação e conciliação em reunião em SP TJDFT - Caminhoneiro é condenado a indenizar ciclista atropelada em cruzamento TJDFT - Plano de saúde é condenado por protelar autorização de cirurgia de câncer de mama TJGO - Supermercado terá de pagar taxa pela sonorização ambiente TJRS - Empresa aérea deve fornecer passe livre a cadeirante TJSP - Mulher é condenada por jogar óleo quente em companheira Administrativo / Ambiental STF - Remuneração de presos em três quartos do salário mínimo é tema de ADPF STF - Liminar suspende decreto presidencial sobre desapropriação de terras na Bahia STF - Questionada lei que isenta Estado de Roraima de contribuir ao PASEP STF - Rejeitado MS contra projeto de lei sobre alteração da LDO STF - Suspensa decisão do TJ-PB que decretou aposentadoria compulsória de magistrada TRF3 - Tribunal confirma legalidade da entrega de carnês de tributos por município C.FED - Vice-governadora da Paraíba pede medidas emergenciais contra seca C.FED - Pessoas com doenças graves poderão ter atendimento prioritário em repartições C.FED - Comissão de Seguridade rejeita projeto que cria farmácias veterinárias populares S.FED - Comissão de Educação vota projeto que obriga bolsista a prestar serviço à rede de ensino TJMA - Decretada inconstitucionalidade de dispositivos da legislação de turismo de Barreirinhas TJMS - Estado deverá fornecer medicamento para paciente TJMS - Tribunal mantém redução do número de vereadores de Corumbá TJRN - Câmara Cível mantém exclusão de policial militar autor de infrações disciplinares TJRN - Uso de cores de partido em prédios públicos gera condenação por improbidade TJRN - Greve dos professores do Município de São José de Mipibu é considerada ilegal TJRS - Liminar suspende lei que obriga uso de ar-condicionado nos ônibus de Porto Alegre TJRS - TJ oficia MP e Prefeitura de Torres para que avaliem responsabilização administrativa e cível de acusados na fraude do lixo Diversos TRF4 - Justiça determina que governo gaúcho recupere museu arqueológico C.FED - Comissão de Ciência e Tecnologia rejeita novas regras para propaganda eleitoral na internet