Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3654

Empresa é condenada por apresentar controle de frequência com assinatura falsificada A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº 2525-08.2012.5.02.0016, condenou a empresa paulista Controller Serviços Gerais e Temporários Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil pela falsificação do controle de frequência de uma auxiliar do departamento de pessoal. Segundo o relator, ministro Hugo Scheuermann, a empregada foi exposta a situação atentatória a sua dignidade, caracterizada pela utilização fraudulenta de seu nome em documento utilizado para a produção de prova contra ela própria. Os controles de frequência falsificados foram apresentados pela empresa em ação trabalhista anterior, na qual a auxiliar pleiteava horas extras. Na nova reclamação, a trabalhadora afirmou que a falsificação era grosseira e identificável a olho nu, mas ainda assim a empresa levou adiante a conduta ilícita até a realização de perícia no documento. A indenização foi indeferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com o entendimento de que a atitude do empregador não causou “lesão aos bens mais sagrados dos seres humanos, como a honra, a dignidade, a integridade física e psicológica”. No seu entendimento, a juntada de documentos falsos não é suficiente para amparar o pleito indenizatório. Em recurso para o TST, a empregada alegou que a empresa tentou “induzir a Justiça do Trabalho em erro” e prejudicá-la, cometendo crime de falsidade ideológica e violando o seu direito de personalidade. O ministro Hugo Scheuermann observou que ficou comprovado, mediante perícia grafotécnica, que as assinaturas não eram autênticas. Ele esclareceu que o dano moral nada mais é do que a violação dos direitos da personalidade previstos no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. Ali é “assegurado que toda pessoa goza de prerrogativas inerentes à sua qualidade de pessoa humana, os ditos direitos de personalidade, em cujo núcleo reside o valor da dignidade”. Assim, diante do quadro descrito pelo TRT, o relator avaliou que a situação enseja a indenização por danos morais pedida por ela, e arbitrou o valor da indenização em R$ 10 mil. A decisão foi por unanimidade. Trabalhista / Previdenciário A aposentadoria do segurado deficiente Nesta edição da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário escolhemos como Assunto Especial o polêmico tema “A Aposentadoria do Segurado Deficiente”, com a colaboração dos Mestres Manoel Hermes de Lima, Laís Fraga Kauss e Marco Aurélio Serau Junior. Os autores abordaram a aposentadoria do deficiente, diante da vigência da tão desastrosa Lei Complementar nº 142/2013, regulamentando o § 1º do art. 201 da CF/1988, uma vez que a referida lei ainda não é capaz de atender todas as necessidades do segurado deficiente. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT3 - JT reconhece estatuto que prevê representatividade limitada aos enfermeiros celetistas e mantém eleição sindical TRT3 - Ausência do empregado ao serviço por estar preso não caracteriza abandono de emprego TRT10 - Empregado substituto deve receber mesmo salário do que foi substituído TRT10 - Turma condena TAM a pagar adicional de periculosidade a funcionário TRT10 - Turma reconhece vínculo de emprego para desenvolvedor de sistemas contratado como PJ TRT12 - Uniformização quer acabar com ‘loteria’ nas decisões, afirma um dos revisores do novo CPC TRT12 - Terceirização para todos. Bom para quem? TRT14 - Mineradora vai indenizar pai de operário vítima de desmoronamento em Rondônia TRT14 - Aché Laboratórios é condenada por discriminar empregado dirigente sindical TRT17 - Aprovada súmula 18, sobre honorários advocatícios TRT18 - Tribunal reconhece vínculo empregatício de executiva de vendas da AVON TRT2 - Tribunal julga que a greve não foi abusiva e concede reajuste de 9,5% TRT4 - Reconhecido vínculo de emprego entre motorista e locatário de placa de concessão de táxi S.FED - Ajustes na MP mudam benefícios trabalhistas TST - Reconhecido vínculo de emprego entre regente de coral com Igreja Presbiteriana de Belém TST - Bradesco indenizará gerente demitida por suspeita de participação de fraude em licitação na BA TST - Empresa pagará adicional a empregado que acompanhava enchimento de cilindros de gás Civil / Família / Imobiliário STF - Questionada lei que trata de busca e apreensão de veículos STF - Constitucionalidade de direitos sucessórios diferenciados para companheiro e cônjuge será discutida pelo STF STJ - Laurita Vaz explica recursos contra inadmissão de extraordinário baseada em repercussão geral STJ - Para Quarta Turma, cerveja “sem álcool” da Kaiser não viola direitos do consumidor STJ - Leiloeiro e proprietário vão responder por falta de documentos de veículos arrematados STJ - Gravidez, parto e expectativas frustradas STJ - Defesa de crianças e adolescentes exercida pelo MP dispensa intervenção da Defensoria Pública TJDFT - Empresa aérea terá que indenizar por atraso de 10 horas em voo TJDFT - Banco não responde por “ajuda” dada por estranhos em terminais de auto-atendimento TJPE - Empresa Metropolitana é condenada em R$ 100 mil por acidente que vitimou idoso TJRN - Consumidor: cobrança indevida deve ser devolvida em dobro TJSC - Dívidas deixadas por falecido são de responsabilidade do espólio e não da viúva TJSC - Justiça exclui incidência de pensão alimentícia sobre valores indenizatórios TJSC - Presidiário pede mas não obtém guarda do filho, mantida com a avó da criança C.FED - Audiência pública discute a licença-paternidade no Brasil e no mundo C.FED - Seguridade aprova obrigatoriedade de advertência sobre ingestão de óleo mineral Administrativo / Ambiental STF - Ação pede que STF declare constitucionalidade de dispositivo do Código Brasileiro de Trânsito STF - Negada liminar a ex-prefeito de cidade paranaense multado pelo TCU por irregularidades STF - Pendências de outros Poderes não podem impedir Goiás de realizar operações de crédito TJRN - Município deve garantir fornecimento de medicamento para tratamento de glaucoma TJRN - Justiça assegura pagamento de meia passagem em dinheiro a estudantes nos ônibus coletivos de Natal TJSC - Tribunal permite que servidor concursado do Estado possa também dirigir táxi TJSC - Motorista que teve falsa embriaguez incluída em BO receberá indenização TJSC - Município indenizará em R$ 21 mil ciclista que caiu em boca de lobo sem tampa MPGO - Ex-prefeito de Campestre de Goiás e três servidores são acionados por irregularidades em licitação MPGO - Ex-prefeito de Uruana deve devolver R$ 20 mil aos cofres públicos TRF1 - Estudante considerada desistente não conclui curso que deixou de ser oferecido por universidade TRF1 - JEF é incompetente para apreciar ações que visam o cancelamento de ato administrativo C.FED - Câmara aprova anistia para servidores federais grevistas C.FED - Comissão de Meio Ambiente debate ameaças a áreas protegidas Tributário / Aduaneiro STF - Reformada decisão que garantia imunidade tributária a chapas de impressão para jornais TRF2 - Em ação da Kanitz, TRF2 confirma inconstitucionalidade de aumento da alíquota do Finsocial Penal STF - Negada liminar para suspender ação penal contra prefeito de Paulo Afonso (BA) STF - Rejeitado novo HC de acusado do homicídio de jornalista no MA STJ - Preso envia habeas corpus ao STJ escrito em papel higiênico STJ - Corte Especial recebe denúncia contra desembargadores do Tocantins acusados de negociar decisões MPGO - Homem é denunciado por oito homicídios e corrupção de menor, em dois casos, com participação de terceiro C.FED - Direitos Humanos vai a Cavalcante-GO apurar casos de pedofilia C.FED - Comissão geral discute aumento do tempo de internação de adolescente infrator S.FED - Senado vai analisar aumento de pena para crime de receptação S.FED - Dinheiro apreendido em operação policial poderá ser depositado de imediato Diversos STF - Ministro Ricardo Lewandowski é homenageado com a Medalha da Inconfidência STF - Reforma política é tema de palestra do ministro Roberto Barroso em Harvard TOPO Leis Lei nº 13.115, de 20.04.2015 - DOU de 22.04.2015 Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015. Lei nº 13.116, de 20.04.2015 - DOU de 22.04.2015 Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001.