Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3673

Reformada decisão que estendeu aumento do INSS a beneficiário da Valia A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Reclamação nº 22136, aplicou entendimento definido no âmbito dos recursos repetitivos (REsp 1.425.326) para julgar procedente reclamação apresentada pela Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social (Valia) contra a Turma Recursal de Itabira (MG). De acordo com a Seção, não é possível estender para o benefício suplementar os aumentos efetivos concedidos pelo INSS. Com base na Lei nº 11.430/2006, a Turma Recursal condenou a Valia a conceder reajuste de suplementação a um segurado e fixou prazo de 30 dias para o cumprimento, sob pena de multa correspondente ao dobro do valor a ser pago. Na reclamação, a Valia sustentou que a decisão contrariava o entendimento já proferido no recurso repetitivo. Segundo os ministros que compõem a Seção Especializada em Direito Privado, o objetivo do fundo de previdência complementar não é oferecer ganho real aos assistidos, mas sim manter padrão de vida semelhante àquele de que desfrutavam em atividade. De acordo com o relator do caso, ministro Moura Ribeiro, não é possível a concessão de aumentos reais não previstos no regulamento da fundação de previdência complementar, pois haveria “desequilíbrio econômico-atuarial da entidade, com prejuízo para a universalidade dos participantes, ferindo o princípio da primazia do interesse coletivo”. Trabalhista / Previdenciário Aposentadoria do Segurado Deficiente Na Revista SÍNTESE Direito Previdenciário escolhemos como assunto especial o polêmico tema “A Aposentadoria do Segurado Deficiente”, com a colaboração dos Mestres Manoel Hermes de Lima, Laís Fraga Kauss e Marco Aurélio Serau Junior. Os autores abordaram a aposentadoria do deficiente, diante da vigência da tão desastrosa Lei Complementar nº 142/2013, regulamentando o § 1º do art. 201 da CF/1988, uma vez que a referida lei ainda não é capaz de atender todas as necessidades do segurado deficiente. TOPO Trabalhista / Previdenciário STJ - Reformada decisão que estendeu aumento do INSS a beneficiário da Valia TRT2 - Contrato de estágio desviado de sua finalidade é nulo e gera vínculo de emprego TRT5 - Desembargador indefere fixação de frota mínima para rodoviários TRT3 - Vagas de garagem só podem ser penhoradas se a convenção do condomínio autorizar a venda ou aluguel TRT3 - Herdeiros do trabalhador têm até dois anos após sua morte para pedir na Justiça direitos relativos ao contrato TRT14 - Telemont é condenada por danos morais e a reintegrar portador da síndrome de dependência alcoólica TRT18 - Trabalhador que tentou receber verbas indevidas de empresa sucessora é condenado por litigância de má-fé TRT21 - Tribunal condena Detran por usar estagiário na função de servidor TRT22 - Trabalhador não é beneficiado por lei que entrou em vigor três dias depois da demissão dele TRT23 - Banco é condenado por terceirizar serviços de empréstimo consignado TST - Terceirizada que atendia Disque-190 será indenizada por assédio moral de policiais militares TST - Loja Marisa é condenada por revistar armário de comerciária TST - Empresa comprova culpa de trabalhador em acidente automobilístico no interior de SP TST - Tribunal nega adicional de aprimoramento a professora que não informou universidade sobre doutorado TST - Conselho de BH vai indenizar agente de saúde ameaçada de morte por colega TRF3 - Tribunal condena segurada que obteve benefício rural mediante omissão de atividade urbana Civil / Família / Imobiliário STJ - Pais de menor que morreu em alojamento socioeducativo conseguem reparação do estado STJ - Quarta Turma anula doação de imóveis feita por cônjuge adúltero para concubina S.FED - CMA aprova regra para facilitar cancelamento de serviços pelo consumidor TRF1 - Turma confirma reinclusão de empresa de pequeno porte no PAES TJCE - Cliente que sofreu constrangimento em loja vai receber indenização de R$ 15 mil TJDFT - Turma nega indenização a árbitro de futebol ofendido por piada nas redes sociais TJES - Juiz condena empresa de transporte público por atropelamento TJES - Banco é condenado a indenizar cliente em R$ 10 mil TJMS - Suposta infidelidade conjugal não gera indenização por dano moral TJMS - Seguradora deverá cobrir aborto provocado por acidente TJMS - Construtora é condenada a custear reparos em condomínio TJMS - Jornal deve indenizar por confundir nomes em matéria de denúncia Administrativo / Ambiental STF - Ministro estende liminar que autoriza pagamento de abono de permanência a magistrados STF - Enviado ao Executivo esclarecimentos sobre o reajuste de servidores do Judiciário S.FED - Comissão aprova projeto que incentiva empresas a investirem na formação de empregados TRF1 - UnB deve aceitar matrícula de servidor público transferido para assumir cargo comissionado TRF4 - Tribunal determina que União aposente militar infectado pelo vírus HIV C.FED - CCJ aprova transformação de cargos da Polícia Civil do DF para nível superior C.FED - CCJ aprova ampliação da atividade privativa de advocacia C.FED - Comissão aprova regra para desapropriação de áreas destinadas a redes de energia S.FED - Aprovado projeto que incentiva organização estudantil na educação básica TJES - Juíza concede liminar para designar delegado a Iúna TJGO - Governo deverá convocar cadastro reserva da PM TJMA - Estado é condenado a ressarcir ex-prefeito de Tutóia TJMT - Tribunal abre PAD contra servidor que atropelou casal TJMT - Juiz determina afastamento de tabelião em VG TJRN - Vítima de acidente automobilístico terá próteses fornecidas pelo Estado TJSC - Loja do Mercado Público atingida por incêndio será indenizada pelo município TJGO - Ex-prefeito de Minaçu é condenado por improbidade administrativa Tributário / Aduaneiro S.FED - CCT aprova projeto que torna permanentes benefícios tributários a semicondutores C.FED - Confederação dos Municípios quer socializar distribuição do ISS C.FED - Câmara aprova texto-base da MP que aumenta tributos de importação Penal STJ - É nula execução de alimentos que cobra valores pagos por liberalidade antes do título judicial STJ - Para Sexta Turma, quebra de sigilo telefônico exige fundamentação própria STF - Relator considera inviável extensão de HC a Nestor Cerveró STF - 1ª Turma concede HC para substituir prisão preventiva por internação compulsória S.FED - Senadora protocola projeto para punir injúria por gênero TJGO - Condenado homem que roubou celular no Shopping Flamboyant TJGO - Titular de serventia não oficializada é considerado funcionário público TJMS - Negado habeas corpus a denunciado por agredir mãe idosa TJPA - Condenado a 20 anos de prisão acusado da morte de policial TJSC - Tribunal de Justiça nega habeas corpus a suspeito de tentar abusar de jovem atleta Diversos STF - Senado Federal aprova indicação de Luiz Edson Fachin para o STF STF - Ministro Dias Toffoli é eleito novo presidente da 2ª Turma do STF STF - Ministro divulga cronograma de audiência sobre ensino religioso nas escolas públicas S.FED - Projeto aprovado pela CCT obriga emissoras públicas a divulgarem regiões turísticas TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 674, de 19.05.2015 - DOU de 20.05.2015 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica. Decretos Decreto nº 8.451, de 19.05.2015 - DOU de 20.05.2015 Regulamenta o § 5º do art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para definir o que se considera elevada oscilação da taxa de câmbio, e altera o Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015. Decreto nº 8.452, de 19.05.2015 - DOU de 20.05.2015 Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 - Lei Orçamentária Anual de 2014.