Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3680

Perda do mandato por troca de partido não se aplica a eleições majoritárias O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não se aplica aos cargos do sistema majoritário de eleição (prefeito, governador, senador e presidente da República) a regra de perda do mandato em favor do partido, por infidelidade partidária, referente aos cargos do sistema proporcional (vereadores, deputados estaduais, distritais e federais). A decisão, unânime, se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5081, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Os ministros aprovaram a tese: “A perda do mandato em razão da mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor”, além de declararem inconstitucionais as expressões “ou o vice”, do art. 10, “e, após 16 de outubro corrente, quanto a eleições pelo sistema majoritário”, do art. 13, e conferiram interpretação conforme a Constituição Federal ao termo “suplente”, do art. 10, todos da Resolução nº 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Administrativo / Ambiental Servidor público Discutiu-se, na AC 0002360-59.2009.8.26.0076 interposta no TJSP, se é possível a aplicação por analogia da CLT para servidor estatutário que pede a concessão de adicional de insalubridade, diante da inexistência de norma administrativa local que defina critérios para o pagamento desta vantagem. O recurso foi interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente ação onde almejava a concessão de adicional de insalubridade mediante aplicação por analogia dos percentuais e base de cálculo definidos na CLT. Na decisão de 1º grau, o juiz entendeu que inexiste legislação municipal administrativa que autorize o pagamento da vantagem, bem como concluiu pela impossibilidade de aplicação por analogia da CLT. A 4ª Câmara de Direito Público do TJSP afirmou que a sentença está em conformidade com o entendimento da Corte, pois a hipótese é regida pelo regime estatutário e, diante das especificidades da composição dos vencimentos, não é admissível a aplicação por analogia da CLT. Julgados como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo . TOPO Administrativo / Ambiental STJ - Moradores podem ajuizar ação de caráter individual para pedir rede de esgoto STF - Suspenso julgamento de ADIs contra leis gaúchas que reajustaram vencimentos estaduais STF - Inconstitucionalidade não tem efeito automático sobre sentenças, decide STF STF - Improcedente ADI contra dispositivo da Constituição de MT que estende impedimentos a vice-governador TRF1 - CJF estende auxílio pré-escolar aos menores que completem seis anos após 31 de março TRF1 - Prazo de carência de 18 meses vale para todos os contratos do FIES não amortizados TRF3 - Médico estrangeiro pode se inscrever no CREMESP se apresentar documento de permanência definitiva TRF3 - Tribunal confirma custeio de tratamento pela União à portadora de doença hemorrágica C.FED - Câmara torna obrigatória opção de inscrição em concursos pela internet C.FED - Novo projeto regulamenta criação e fusão de municípios S.FED - Frente parlamentar quer 20% de biodiesel em combustível no transporte coletivo S.FED - Projeto dispõe sobre direito à amamentação em público S.FED - Demora no diagnóstico e falhas no tratamento prejudicam portadores de lúpus TJGO - Estado terá de mudar cores das viaturas da PM TJMT - Justiça absolve ex-prefeito e condena servidores TJAC - Justiça condena Município de Rio Branco a pagar R$ 200 mil em razão de acidente de trânsito Tributário / Aduaneiro S.FED - Senado aprova MP que aumenta imposto sobre importados Penal STM - Plenário condena civil por receptação de viatura militar furtada em Belo Horizonte STM - Confirmada condenação de soldado por crime de natureza sexual STM - Ex-militar que matou colega com tiro acidental de fuzil é condenado em Juiz de Fora STM - Processo contra soldado que provocou acidente ao dirigir viatura sem autorização deve prosseguir STF - Estrangeiro preso no Brasil tem direito à notificação consular STF - Plenário: Efeitos de condenação não podem ser impostos em transação penal STJ - Entregar veículo a quem não pode dirigir é crime que não exige prova de perigo concreto STF - Ministro nega pedidos de revogação de prisão preventiva de Fernando Baiano TJGO - Homem que ateou fogo na própria casa tem habeas-corpus negado TJMS - Ré é condenada por utilizar carteira de habilitação falsa TJMS - Negada desclassificação de tentativa de latrocínio para lesão corporal TJPA - Acusado de matar diarista é condenado a 30 anos TJRJ - Crime na Lagoa: Justiça decreta busca e apreensão de menor que estaria envolvido TJRJ - Justiça condena motorista que furou blitz da Operação Lei Seca TJRO - Ameaças no âmbito familiar resultam em manutenção da condenação TJRO - Acusado de traficar cocaína para o Ceará tem pedido de liberdade negado TJSP - Réu foragido e condenado por tentativa de homicídio é preso nos EUA TJAC - Caso de Tortura: acusados de forçar vítima a confessar prática de furto pegam mais de 11 anos de cadeia MPRJ - MP denuncia empresário que fraudou ICMS em mais de R$ 18 milhões Trabalhista / Previdenciário TRT22 - CEF pagará diferenças salariais por desvio de função TRT4 - Trabalhadora submetida a revista íntima abusiva deve ser indenizada por dano moral TRT8 - Empresa é condenada a reintegrar trabalhador com deficiência pos descumprir cota mínima TST - Publicada alteração da Lei da Arbitragem TST - Negada equiparação salarial a analista da Infraero com base em vaga oferecida em concurso TST - Município terá de reintegrar trabalhadora aposentada compulsoriamente antes de 70 anos TST - Gerente de farmácia será indenizada por transportar valores sem segurança TST - Condomínio não consegue reintegrar imóvel ocupado por zeladora com contrato de trabalho suspenso TRT3 - Juiz nega pedido de sobrestamento do feito até decisão final do STF sobre terceirização em telefonias TRT3 - Turma aceita documentos anexados de forma invertida no PJe TRT10 - Vendedor chamado de “frouxo” e “palhaço” por superiores receberá indenização de R$ 5 mil TRT10 - Justiça do Trabalho condena motorista a ressarcir empregador por multas de trânsito TRT19 - Tribunal condena Casal a pagar indenização a trabalhador vítima acidente de trabalho TRT19 - Tribunal determina devolução de valor descontado indevidamente de trabalhador TRT4 - Trabalhadora submetida à revista íntima abusiva deve ser indenizada por dano moral Civil / Família / Imobiliário STJ - Herdeiros respondem por dívida após a partilha na proporção do quinhão recebido STJ - Confirmada condenação de indústria química a indenizar por explosão em navio STJ - Apreensão de veículo usado em transporte irregular de madeira exige prova de má-fé do proprietário TRF1 - Turma confirma posse de imóvel de mutuária que reformou imóvel sem anuência da Caixa TRF3 - Tribunal anula venda e reconhece dano moral a comprador de veículo adulterado do exército TJGO - Morador terá de retirar ar condicionado que alterou fachada de condomínio TJGO - Caminhoneiro terá de indenizar empresa por acidente de trânsito TJGO - Juiz manda afastar sócio de empresa farmacêutica por suspeita de apropriação indébita TJMG - Tribunal condena empresa por corte indevido de linha telefônica TJCE - Justiça condena Facebook a identificar usuário acusado de calúnia TJDFT - Empresa aérea é condenada a indenizar passageira cujo voo de volta foi redirecionado Diversos STJ - TCU e Ministério do Meio Ambiente apostam em mudança nos padrões de consumo C.FED - Câmara aprova suspensão de prazos processuais em férias de advogados