Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3684

Meio Ambiente aprova CPI para investigar maus-tratos a animais A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de resolução (PRC 204/13) que cria comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar maus-tratos a animais.O objetivo era investigar todos os tipos de maus-tratos a animais, no entanto, por falta de consenso entre líderes, as festas de rodeio foram excluídas dos trabalhos da CPI, informou o autor, deputado Ricardo Izar (PSD-SP).O autor menciona os casos de Santa Cruz do Arari, na Ilha do Marajó (PA), onde o prefeito teria autorizado a caça de cães, e do Centro de Zoonoses de Poços de Caldas, cidade turística do sul de Minas Gerais, denunciado por maus-tratos a animais.ExtermínioFavorável à proposta, o relator deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) reforçou pedido para que a CPI apure os casos de “extermínio” de animais nos municípios citados.“Toda forma de dano a animais é lastimável, em especial quando parte do próprio poder público sob o pretexto de controlar zoonoses e outros problemas de saúde pública”, argumenta.O Regimento Interno da Câmara permite o funcionamento de até cinco CPIs simultaneamente. Atualmente, há quatro comissões em funcionamento: a CPI da Petrobras; a da Máfia das Órteses e Próteses; a do Sistema Carcerário Brasileiro e a da Violência contra Jovens Negros e Pobres.TramitaçãoO projeto de Izar será analisado pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e terá de ser votado também em Plenário. Administrativo / Ambiental Áreas de Preservação Permanente “A criação das APPs, que se dá por simples força de lei, e resulta do mero enquadramento do imóvel nas situações físicas definidas no Art. 4º do Novo Código Florestal, constitui, para o particular, severa limitação ao direito de propriedade, em razão da submissão deste à sua função socioambiental. Como espaço territorial constitucionalmente protegido, e de interesse comum a todos os habitantes do país, segundo aquele mesmo dispositivo legal, é compreensível que a disponibilidade do proprietário privado sobre a APP deva ser restringida, mesmo até o limite da intocabilidade.”. Artigos como este, de autoria dos Doutores. Antomar Viegas de Oliveira Jr. e Ronald Victor Romero Magri, você encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Associação questiona emenda que modifica a Constituição do Rio Grande do Norte STF - Ampliação de atribuições do procurador-geral de Justiça de Rondônia é questionada em ADI STF - ACEL questiona lei paranaense que obriga operadoras a instalar bloqueadores de celular em presídios STF - ADI sobre regime de previdência para deputados estaduais do RS tramitará em rito abreviado STF - ADI questiona limite de idade para ingresso na magistratura do DF e Territórios STF - Conselhos profissionais do RS deverão contratar pelo regime da Lei 8.112 STF - Cassada decisão que negou reintegração de empregada pública dispensada após aposentadoria STF - Processo que envolve concursados de Furnas tem nova audiência de mediação STF - Mantido bloqueio de recursos de SC por ausência de repasse a hospital conveniado ao SUS TJGO - Estado é condenado por morte de detento durante transferência TJGO - Prefeita de Montividiu terá de pagar por pinturas de prédios públicos TJGO - Monitor de creche terá de receber salário equivalente ao de professor TJPB - Pleno julga inconstitucional Lei Municipal de Coremas que autorizava doação de terrenos públicos TJRS - Estado é condenado a R$ 200 mil por tortura na ditadura militar TRF1 - Turma absolve cidadão que adquiriu imóvel situado no Parque Nacional da Serra do Pardo TRF3 - Tribunal proíbe eutanásia em cães com leishmaniose em Campo Grande/MS TRF3 - Hospitais de pequeno porte devem contar com farmacêutico habilitado no conselho profissional TRF5 - Tribunal mantém desapropriação de terra no interior do RN TJCE - Justiça bloqueia R$ 17,4 mil das contas do Município de Parambu Tributário / Aduaneiro C.FED - Projeto inclui centros de convenções no regime cumulativo de PIS e Cofins Penal STF - Mantida prisão preventiva de ex-prefeito de Coari (AM) STJ - Quinta Turma valida busca em residência e escritórios de empresário mineiro TJMS - Tribunal mantém prisão por homicídio e ocultação de cadáver TJMS - 3ª Câmara Criminal mantém prisão por invasão de domicílio e ameaça TJRS - Caso Kimberly: Acusado é condenado a 29 anos de prisão TJSP - Homem é condenado por estupro de enteada MPRJ - MP requer conversão de flagrante em prisão preventiva de casal por morte da filha MPRS - Caso Kiss: dois oficiais dos Bombeiros são condenados por falsidade ideológica e prevaricação MPRS - Palmeira das Missões: autor da morte de Kimberly Rückert é condenado a mais de 29 anos de prisão TRF3 - Decisão afasta princípio da insignificância em caso de peculato TRF5 - Tribunal concede liberdade a acusados na "Operação Salt" C.FED - Projeto aumenta pena para omissão de socorro TJDFT - Juiz recebe denúncia contra decorador pelo crime de estelionato TJGO - Homem é condenado por tentativa de estupro a menina de 7 anos Trabalhista / Previdenciário STF - Alterações em benefícios previdenciários e trabalhistas são questionadas em oito ADIs TRT10 - Técnico de telecomunicações exposto a tensão de 380 V tem direito a adicional de periculosidade TRT11 - Sancionada Lei que regulamenta direitos dos domésticos TRT12 - Justiça do Trabalho proíbe Zara de revistar bolsas de funcionários TRT14 - Negada nomeação de aprovado em cadastro reserva de concurso do TRT da 14ª Região TRT14 - Sancionada lei que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos TRT14 - Construtora é condenada proporcionalmente por doença ocupacional preexistente TRT15 - Trabalho infantil: 15ª edita recomendação TRT15 - Empresa do ramo de logística é condenada por obrigar funcionária a fazer “vendas casadas” TRT18 - Dilma sanciona com vetos a regulamentação da Emenda Constitucional das Domésticas TRT1 - Empresa que vence licitação deve respeitar salário previsto no edital TRT22 - Indústria de refrigerante é condenada em verbas trabalhistas por demitir empregado eleito pela CIPA TRT4 - Empregada que enviou e-mail com dados sigilosos não consegue reverter justa causa TRT6 - Trabalhador ludibriado com falsas promessas de emprego receberá indenização por danos morais TRT6 - Elaborada com a participação do CNJ, Lei de Mediação é aprovada TRT9 - Mercadorama deverá indenizar funcionária por tratamento grosseiro e humilhante por parte de gerente TRT9 - Marmoraria deixava empregados expostos à poeira que causa doenças pulmonares TST - Menor aprendiz que engravidou durante contrato consegue reintegração TST - Indústria metalúrgica não terá de pagar contribuição sindical de acordo coletivo TST - Tribunal mantém temporariamente decisão que incluiu Cedae em Plano Especial de Execução do TRT-RJ Civil / Família / Imobiliário STF - Supremo invalida decisão que fixa indenização de jornalista a Daniel Dantas STJ - Advogado omite condenação de cliente em recurso, e ministros determinam comunicação à OAB STJ - Avalista não consegue se liberar de título não prescrito cobrado em ação monitória STJ - Oficial de Justiça aposentado pode arrematar bem em leilão público TJES - Hospital é condenado por infecção bacteriana TJGO - Certidão de batismo tem validade para corrigir registro de nascimento TJGO - Filha de Guimarães Rosa terá de indenizar autor por ofensas publicadas em jornais TJGO - Sem previsão contratual, inquilinos não recebem indenização por benfeitorias TJMS - Juiz decide que crédito bancário está sujeito à recuperação judicial TJSP - Concessionária indenizará ciclista por uso indevido de imagem TJDFT - Juiz condena curso preparatório para concursos por não iniciar aulas contratadas TJDFT - Empresa de transporte terrestre é condenada a indenizar passageiro que teve bagagem queimada TJDFT - Construtora que adquiriu terreno embargado no Noroeste não tem direito à devolução dos juros TJES - Queda em calçada: mantida condenação de dona do imóvel Diversos TJGO - Mantido bloqueio de bens de vereador por supostas fraudes em concurso TOPO Leis Lei nº 13.130, de 03.06.2015 - DOU de 05.06.2015 Declara a Caminhada com Maria, realizada no dia 15 de agosto de cada ano, do Santuário de Nossa Senhora da Assunção na Barra do Ceará até a Catedral Metropolitana de Fortaleza, Estado do Ceará, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. Lei nº 13.131, de 03.06.2015 - DOU de 05.06.2015 Institui o dia 31 de outubro como o Dia Nacional da Poesia. Decretos Decreto Legislativo nº 130, de 03.06.2015 - DOU de 05.06.2015 Aprova o texto do Tratado para o Estabelecimento do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS, celebrado em Fortaleza, em 15 de julho de 2014. Decreto Legislativo nº 131, de 03.06.2015 - DOU de 05.06.2015 Aprova o texto do Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), celebrado em Fortaleza, em 15 de julho de 2014. Decreto nº 8.462, de 03.06.2015 - DOU de 05.06.2015 Declara de utilidade pública obra essencial de infraestrutura portuária de interesse nacional destinada ao serviço público de transporte marítimo. Decreto s/nº, de 03.06.2015 - DOU de 05.06.2015 Define a área do Porto Organizado de Aratu, localizado no Município de Candeias, Estado da Bahia. Decreto s/nº, de 03.06.2015 - DOU de 05.06.2015 Define a área do Porto Organizado de Salvador, localizado no Município de Salvador, Estado da Bahia. Decreto s/nº, de 03.06.2015 - DOU de 05.06.2015 Define a área do Porto Organizado de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto s/nº, de 03.06.2015 - DOU de 05.06.2015 Define a área do Porto Organizado de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto s/nº, de 03.06.2015 - DOU de 05.06.2015 Define a área do Porto Organizado de Barra do Riacho, Estado do Espírito Santo.