Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3714

Ministério Público do local do domicílio de contribuinte deve apurar sonegação de ICMS O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), resolveu conflito de atribuição entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro relativo à apuração de crime de sonegação fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Segundo o entendimento adotado pelo ministro nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) nºs 2638 e 2639, a condução da investigação cabe ao MP paulista (autor das ações), uma vez que a empresa investigada tem endereço em Paulínia (SP). “Muito embora o Estado do Rio de Janeiro seja o destinatário da alíquota do ICMS e o eventual prejudicado pela sonegação do imposto, tais circunstâncias não se mostram relevantes para a configuração do tipo penal, e por conseguinte, não são determinantes para a fixação da atribuição para a persecução penal”, afirmou o ministro na decisão*. O delito em questão é previsto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990 e consiste em não recolher, no prazo legal, tributo já descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação. Segundo a posição adotada pelo ministro Dias Toffoli, trata-se de crime formal, que se consuma independentemente de resultado (no caso, dano ao Erário). “A doutrina majoritária se posiciona no sentido de que configuram delitos formais, que se aperfeiçoam com a simples prática da conduta típica, de modo que não se faz necessária a ocorrência de qualquer resultado naturalístico”, explicou o relator. (*A decisão foi proferida antes do início das férias coletivas dos ministros do STF). Tributário / Aduaneiro A concessão de isenção de IPVA para deficientes O tema envolvendo a possibilidade ou não de concessão de isenção de IPVA para os deficientes tem suscitado controvérsias não apenas na doutrina, como na questão legislativa. Afinal, longe de estar pacificada, os problemas não são questionáveis quando o próprio deficiente irá fazer uso da isenção para compra do veículo, desde que ele seja o seu condutor; porém, de forma diversa é o entendimento da questão quando envolve a aquisição de veículo por pessoa não deficiente que usa do benefício, visto que existe impedimento expresso na legislação que trata do tema em São Paulo. Assim, se insistir em adquirir o veículo automotor, de acordo com a lei, o deficiente perderá a possibilidade da isenção. Com base na diferença de preço e na defesa de seu interesse, a questão chegou aos tribunais e nos deparamos com decisão confirmando o impedimento da isenção. Destaque ao fato de a matéria ter sido suscitada até o Supremo Tribunal Federal e, em momento algum, por impedimentos técnicos recursais se discutiu o mérito da questão, qual seja: a defesa da dignidade da pessoa deficiente. Artigos como este, de autoria do Dr. Antonio Baptista Gonçalves e Dra. Bruna Melão Delmondes, você encontrará publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro TRF1 - Empresa que revende máquinas agrícolas não faz jus ao crédito dos valores pagos de PIS/PASEP e COFINS C.FED - Comissão aprova isenção do Imposto Territorial Rural para áreas produtivas C.FED - PEC estabelece incidência de ICMS em venda interestadual de energia elétrica C.FED - Comissão aprova incentivo fiscal para prédio que instalar telhado verde Penal TRF1 - Juiz não é obrigado a deferir todas as provas requeridas pelas partes TJSP - Acusado de tráfico de crack é condenado a seis anos de prisão TJTO - Condenado a mais de 18 anos de prisão casal acusado de tráfico de drogas em Palmas S.FED - Mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente é um dos destaques da semana TJES - Tribunal nega HC a motorista condenado por homicídio TJGO - Homem é condenado a 8 anos de reclusão por estuprar menina TJGO - Três pessoas são condenadas pelos crimes de furto, roubo e latrocínio TJMS - Réu é condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão por desacato TJRJ - Justiça nega pedido para impedir que usuários de drogas sejam levados à delegacia TJRO - Professor condenado por curandeirismo e assédio sexual não consegue absolvição no TJRO TJSP - Policial é condenado por participação em chacina Trabalhista / Previdenciário TRT15 - Familiares de jovem que morreu quando trabalhava em praça de pedágio serão indenizados em mais de R$ 300 mil TRT16 - 1ª VT de Imperatriz homologa acordo em processo de danos morais e estéticos TRT21 - CONAB é condenada a manter pagamento de benefício a portador de doença incurável TRT9 - Supermercado de Foz deverá indenizar operadora de caixa acusada injustamente de furto de dez reais TRT9 - Supermercado de Foz é condenado por acusar caixa injustamente de furto de dez reais TRT3 - Acúmulo de função - diferença salarial deferida TRT3 - Critérios para fixação do percentual TRT3 - Escrevente que assumiu cartório temporariamente não é sucessor e não responde por verbas trabalhistas TRT3 - Prestadores de serviços em jogos da Copa do Mundo não conseguem indenização por más condições de trabalho TRT10 - Empregador pode exigir, sem excessos, boa aparência de trabalhador TRT10 - Ação contra greve dos rodoviários da TCB deve ser julgada pelo TRT-10 TRT13 - Fundac é condenada a pagar dívida trabalhista junto com empresa contratada TRT14 - Justiça do Trabalho manda JBS S/A suspender demissão em massa sob pena de multa de R$ 10 milhões TST - Sindicalista tem estabilidade reconhecida com base em acordo que ampliou direito TST - Vigilante de carro forte receberá adicional de insalubridade por calor excessivo durante o verão TST - Posto de combustível indenizará frentista noturno vítima de sete assaltos TST - Empresa é absolvida de multa da CLT em rescisão antecipada de contratos temporários C.FED - Projeto cria impedimento para testemunho em litígio trabalhista Civil / Família / Imobiliário TRF3 - Atraso na entrega de remédios leva à condenação dos Correios C.FED - Comissão aprova devolução do valor do ingresso nos atrasos, cancelamentos ou adiamentos C.FED - Comissão aprova informação sobre validade de produto em código de barras TJDFT - Empresa é condenada por má prestação de serviços de telefonia móvel TJDFT - Estabelecimento terá que indenizar cliente que foi barrado na entrada TJES - Tribunal de Justiça mantém condenação do Serasa TJMS - Médico é multado por omitir adoção à brasileira entre suas pacientes TJMG - Empresa aérea indeniza consumidor por cancelamento de voo TJRJ - Justiça nega pedido do Vasco e torcida não poderá ficar no Setor Sul do Maracanã TJSC - É ilegítimo o protesto de duplicatas provindas de contrato já desfeito, diz TJ Administrativo / Ambiental STJ - Cálculo de aposentadoria complementar segue regra do momento em que o direito é alcançado STJ - Peso elevado e tatuagem excluem candidato de curso de formação de bombeiro STF - Medida provisória que institui o Programa de Proteção ao Emprego é objeto de ADI STF - Supremo desenvolve projetos de inclusão social e preservação do meio ambiente TRF4 - Motociclista acidentado em desnível na BR-101 será indenizado pelo DNIT TRF2 - Aprovada Resolução que dispõe sobre retirada de autos com carga e para extração de peças de processos TJSP - Prefeitura de São Paulo é responsabilizada por queda de árvore que matou motorista TJSP - Negada indenização a mulher lesionada em trem da CPTM C.FED - Projeto abranda norma para condutor de veículo escolar TJES - Detran é condenado a pagar indenização de R$ 4,2 mil TJGO - Celg terá de indenizar mulher que recebeu descarga elétrica ao encostar em poste TJGO - Empresa de transporte é obrigada a adequar pátio e oficina mecânica TJGO - Ex-prefeito de Pires do Rio, empresa e empresário condenados por superfaturamento de contrato TJRS - Extinto processo sobre repasse de verbas às Secretarias Municipais TJSC - Preso ilegalmente na frente de familiares e amigos será indenizado em R$ 6 mil TJSC - Judiciário não deve interferir na correção de provas de concurso público TJSP - Tribunal proíbe taxa de coleta de lixo em São Caetano do Sul TOPO Decretos Decreto Legislativo nº 149, de 17.07.2015 - DOU de 20.07.2015 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão sobre Cooperação Econômica e Comercial, celebrado em Brasília, em 28 de maio de 2009. Decreto Legislativo nº 150, de 17.07.2015 - DOU de 20.07.2015 Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue, assinado no Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2006. Decreto Legislativo nº 151, de 17.07.2015 - DOU de 20.07.2015 Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Granada, celebrado em Brasília, em 26 de abril de 2010. Decreto Legislativo nº 152, de 17.07.2015 - DOU de 20.07.2015 Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, assinado em Brasília, em 22 de novembro de 2012. Decreto Legislativo nº 153, de 17.07.2015 - DOU de 20.07.2015 Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina sobre Cooperação na Área de Bioenergia, incluindo Biocombustíveis, celebrado em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011. Decreto Legislativo nº 154, de 17.07.2015 - DOU de 20.07.2015 Aprova o texto do Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Paranaguá, celebrado em Brasília, em 15 de agosto de 1990.