Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3715

Juiz não é obrigado a deferir todas as provas requeridas pelas partes A 4ª Turma do TRF-1ª Região negou o pedido de habeas corpus impetrado contra o ato do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Cuiabá/MT, que recusou 20 quesitos formulados pela defesa do paciente, nos autos da ação penal em que responde pela prática de crime ambiental. No habeas corpus, a defesa sustenta que o paciente anteriormente requereu a produção de prova pericial que, indeferida, deu oportunidade à impetração de habeas corpus, tendo o TRF1 concedido a ordem e determinado a realização da perícia. Narra, a defesa, que, no dia 28/11/2013, foi determinada a realização da perícia pendente, consignando que os peritos teriam que responder a todos os quesitos apresentados pelas partes; que, em 10/01/2014, foi proferida nova decisão, com análise minuciosa dos quesitos, e, após o exame de nota técnica apresentada pelos peritos, em 08/08/2014, o Juízo impetrado acolheu o pedido dos peritos e indeferiu nada mais, nada menos, do que 20 quesitos apresentados pela defesa do paciente, vários deles com o argumento de decurso do tempo. Por essa razão, foi impetrado o habeas corpus para que os 20 quesitos rejeitados fossem analisados, pedido este que não foi acolhido pelo relator do caso no TRF1, juiz federal convocado Marcus Vinicius Reis Bastos. “A produção de prova, por mais que configure a concretização de um ato de defesa, está sujeita ao controle de utilidade da realização da diligência por parte do magistrado, que, nesse sentido, tem o dever de, a um só tempo, garantir o exercício da ampla defesa e também o célere e racional andamento do feito”, explicou. Na avaliação do julgador, não há ilegalidade no ato do Juízo que rejeitou 20 quesitos apresentados pela defesa. “O juiz, gerente do processo penal e da produção da prova, não está obrigado a deferir todas as provas requeridas pelas partes, podendo e devendo indeferir as impertinentes, sem relação com os fatos da causa de pedir, ou relativas a fatos já comprovados nos autos”, afirmou. Ademais, de acordo com o magistrado, “o indeferimento dos quesitos oferecidos pelo ora paciente nos autos da Ação Penal nº 15578-14.2014.4.01.3600, na qual foi denunciado pela prática de crime ambiental, não configurou constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus, tendo sido a decisão impugnada devidamente fundamentada”. A decisão foi unânime. Nº do Processo: 0065563-82.2014.4.01.0000 Penal Redução da Maioridade Penal “Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade foi aprovada, no último dia 31 de março, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Por 42 votos a favor e 17 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição nº 171/1993 passou pela etapa mais difícil da Casa. Agora, o texto será apreciado em uma comissão especial e depois será enviado para duas votações em plenário. A proposta patrocinada pela Frente Parlamentar de Segurança Pública, conhecida como a “Bancada da Bala”, recebeu o apoio de PSDB, DEM, Solidariedade e da maior parte dos parlamentares do PMDB. Contra a redução, se posicionaram PT, PCdoB e PROS, da base governista, e PSB e PPS, da oposição. As sessões da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda à Constituição foram marcadas por tumultos e tentativas de obstrução do governo, do PT e também de parlamentares oposicionistas contrários à alteração.” Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Rômulo de Andrade Moreira, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal, edição de nº 92 (jun/jul.15). TOPO Penal TRF1 - Turma entende que magistrados estão dispensados das exigências do Estatuto do Desarmamento C.FED - Projeto exige documento com impressão digital para dispensa de identificação criminal TJTO - Acusado de estuprar duas crianças por dez vezes em Combinado é condenado a 22 anos de prisão TJSP - Mantida condenação de trio acusado de latrocínio TJAC - Justiça mantém internação socioeducativa de adolescente por ato infracional Trabalhista / Previdenciário TRT9 - Mantida justa causa a trabalhador que apresentou certificado falso de conclusão do Ensino Médio TRT3 - Desconto de 6% pelo vale-transporte incide apenas sobre o salário básico TRT3 - Empresa é obrigada a contratar aprendizes entre 18 e 24 anos para prestação de serviços dentro de presídios TRT10 - Estagiário receberá diferenças entre bolsa e piso normativo proporcional dos bancários TRT1 - Acompanhamento de cônjuge transferido de ofício é deferido TRT5 - Empregado que sabia de furtos na empresa tem justa causa reconhecida TRT9 - Copel é condenada por fraude de forma solidária em processo de eletricista terceirizado TST - Família tem legitimidade reconhecida para pedir indenização por vigilante falecido TST - Mantida decisão que impede CEF de terceirizar serviço jurídico em Alagoas Civil / Família / Imobiliário STJ - Clientela e estrutura do escritório não devem ser consideradas em dissolução de sociedade de advogados STF - Cassado ato do CNJ que reformou decisão judicial sobre terras no Tocantins STJ - Hospital e médico não precisarão indenizar paciente por cirurgia desnecessária de retirada de câncer TRF4 - Tribunal nega pedido do MPF para que telefonia e provedor de internet sejam vendidos separadamente TJDFT - Consumidor que teve danos no dente devido a pedra em produto será indenizado TJGO - Unimed não pode cancelar plano de sindicalizados TJGO - Celg é condenada a indenizar por imputar fraude a consumidor TJGO - Emissora de TV não tem de indenizar quando não houver identificação em reportagem TJGO - Juiz autoriza a permanência de animal em condomínio TJMS - Mãe de mulher assassinada será indenizada por danos morais TJMS - Seguradora indenizará cliente por atraso na devolução do veículo TJMG - Jornal fica isento de pagar indenização TJRS - Notícia que reproduz relato policial não configura incorreção TJSC - Indenização a idosos que tinham telefone exposto em panfleto de supermercado TJSP - Tribunal nega pedido de deputado para retirar vídeos da internet Administrativo / Ambiental STJ - Quando houver vaga ou terceirizado, aprovado em cadastro de reserva tem direito a nomeação STF - Mantida remoção de promotora de MG que permitiu construção na orla de Lagoa Santa STJ - Prefeita que nomeou marido para cargo político é condenada por nepotismo STF - Confederação questiona uso da TR para atualizar dívidas da Fazenda Pública TRF1 - Turma afasta multa por litigância de má-fé aplicada a militar que não desocupou imóvel funcional TRF3 - Declaração de conclusão de graduação permite a inscrição em conselho de classe MPAL - Promotoria ajuíza ACP por ato de improbidade administrativa em desfavor de prefeito de Paulo Jacinto MPRJ - MP ajuíza ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Cardoso Moreira TJES - Mantida condenação do Estado por morte de preso TJGO - Estado de Goiás e Sesi terão de indenizar criança que caiu em sala de aula TJMS - Tribunal nega agravo e município deverá cumprir edital de concurso TJPB - Juiz determina que prefeito de Santa Rita pague em 48h o salário do vice-prefeito do Município TJRJ - Juiz determina que prefeito de Seropédica reassuma o cargo após cassação TJRN - Filhos de detento morto após sofrer violências em Alcaçuz serão indenizados pelo Estado TJSC - Paciente de ambulância acidentada em rodovia receberá indenização e pensão mensal TJSP - Estado indenizará mãe de vítimas do ‘Maníaco da Cantareira’ Diversos TRF3 - Responsabilidade por cancelar cartão de crédito furtado é do banco que o emite TRF4 - Hospital de Clínicas de Porto Alegre opera olho errado de paciente e é condenado a indenizar C.FED - Comissão de Transportes aprova projeto que amplia direito de aeronautas C.FED - Comissão aprova desoneração de verbas recebidas para execução de projetos culturais C.FED - Projeto Politeia: universitários atuam como deputados e ocupam comissões da Câmara C.FED - Comissão aprova multa por atraso de mais de uma hora em shows