Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3725

Turma mantém prisão preventiva de réu flagrado compartilhando pornografia infantil Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região denegou a ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrada em favor de um réu detido preventivamente porque utilizava conta de e-mail de sua filha adotiva de 13 anos para compartilhar pornografia infantil. Além disso, peças íntimas de crianças pequenas dos dois sexos foram localizadas na casa do réu, o que evidencia a lascívia (prática de conduta imoral) do acusado. No pedido de habeas corpus, a Defensoria Pública da União (DPU) sustenta, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, uma vez que “inexistem elementos a indicar a transnacionalidade do delito tipificado no art. 241-B da Lei 8.069/90”. Sustenta que o simples download de material pornográfico infantil, eventualmente compartilhado com outras pessoas, “não é motivo suficiente para demonstrar o caráter multinacional do crime”. No tocante ao fato de terem sido apreendidas roupas íntimas de menores na casa do paciente, a DPU afirma que ele assumiu serem de sua filha adotiva de 13 anos de idade e que não há qualquer amparo probatório, sequer indícios, de que o réu pratique atos atentatórios à dignidade sexual da menina. “A prisão ora atacada se afasta da imprescindível instrumentalidade qualificada e está impregnada da nefasta natureza antecipatória de pena”, ponderou a defesa. O Colegiado rejeitou as alegações apresentadas pela DPU. “Na espécie, o software ARES, utilizado pelo paciente, como bem frisou o Ministério Público Federal, autor da denúncia, não é uma simples ferramenta de download, mas sim de compartilhamento de arquivos entre outros usuários, eis que se utiliza da plataforma denominada P2P, que nada mais é que um serviço de compartilhamento de arquivos entre usuários, ponto a ponto, pela internet”, esclareceu o relator, desembargador federal Ney Bello. O magistrado também ressaltou que, no caso em análise, não ficou adequadamente explicado porque peças íntimas de crianças, inclusive cuequinhas e calcinhas, foram encontradas na residência do denunciado. “A gravidade da conduta denota a lascívia do paciente, e qualquer outra medida diferente da prisão é insuficiente, no meu modo de ver, para impedir que haja interferência na instrução criminal, pois a filha adotiva dorme eventualmente em sua residência e não se sabe que tipo de influência poderá ter sobre ela em relação a calar sobre a verdade dos fatos, nem que ele venha a repetir o ato”, finalizou. Nº do Processo: 0022026-02.2015.4.01.0000 Penal Teoria da pena “Entre as várias teorias da pena, podem-se descrever a teoria mista, a teoria dialética unificada, a teoria de prevenção especial, tanto negativa quanto positiva, e a teoria de prevenção geral negativa e positiva. A teoria da prevenção-integração nasceu, ao final do século XIX, com Durkheim, que descrevia a função positiva do delito sendo a coesão. Também, tal teoria liga com pensamento de Freud, que parte da noção de que o homem vem a ser um ser social apenas por meio de um processo lento de socialização, e, com Hegel, que considerava a pena como contra-afirmação de que o autor não poderia agir de maneira a burlar as leis e, também, que a pena funciona como resposta à pretensa lei do infrator, reafirmando que a única lei geral era do ordenamento, fonte certa da ideia ora ordenada. A teoria da prevenção se divide em várias ramificações, mas o que está em tela, todavia, é a teoria da prevenção geral positiva.” Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Rodrigo Silva Barreto e Dra. Mayagara Mylana Müller Goerg, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal, edição de nº 92 (jun/jul.15). TOPO Penal STJ - Superior realiza em setembro seminário internacional contra lavagem de dinheiro STF - Aplicação do princípio da insignificância deve ser analisado caso a caso STF - Decisão do STF coloca José Dirceu à disposição da 13ª Vara Federal de Curitiba TJSP - Hospital indenizará pais por morte de bebê TJPA - Absolvido acusado de matar empresário em Santarém TJMS - Filho é condenado por injúria contra idoso e desobediência TJMG - Pai que matou filho de seis meses é condenado TJGO - Tribunal recebe denúncia contra prefeita acusada de descumprir ordem judicial TJCE - Justiça condena acusados de roubo e latrocínio a 100 anos de prisão Trabalhista / Previdenciário TST - Renner vai pagar como hora extra intervalo de empregado que trabalhava além das seis horas contratadas TST - Órgão gestor de mão-de-obra vai indenizar portuários cearenses prejudicados em escala de revezamento TST - Mantida justa causa de gerente do Banespa dispensado durante auxílio-doença TRF4 - Empresa responsabilizada indevidamente por acidente de trabalho receberá indenização do INSS TRT7 - Empregada que trabalhava dez horas diárias sem receber horas extras é indenizada por danos morais TRT9 - Definida indenização a vigilante que trabalhava em agência bancária com detector de metal estragado TRT2 - Vínculo empregatício com banco é comprovado pelas atividades exercidas por trabalhadora terceirizada TRT4 - Tribunal defere indenizações para empregada despedida após aborto espontâneo TRT1 - Uso de logomarcas de empresas no uniforme gera dano moral TRT15 - 9ª Câmara mantém decisão que anula dispensa sem justa causa de empregada de call center que se encontrava doente TRT12 - Itaú é condenado em R$ 21 milhões por dano moral coletivo em SC e no RS TRT12 - 5ª Câmara mantém condenação contra Ceasa em caso de trabalho infantil TRT10 - Seguradora é condenada por demitir empregado por sua orientação sexual TRT3 - JT-MG determina penhora de aluguéis de ponto comercial acoplado à residência da executada TRT3 - Cabe conflito de competência em ação que discute critérios de classificação e nomeação de candidatos aprovados Civil / Família / Imobiliário STJ - Aprovação e registro de lote não significam licença para construir TRF3 - Tribunal determina concessão de visto a estrangeiro em união homoafetiva TRF3 - Banco pagará dano moral por roubo de jóias dadas em garantia TJSC - Rede social deve excluir perfil falso de empresa e fornecer dados do criador TJMS - Banco deve indenizar ex-cliente por compensação de cheque fraudado TJMA - Empresa aérea é condenada a indenizar passageiro por atraso no voo TJES - Danos morais: idosa será indenizada em R$ 63,6 mil Administrativo / Ambiental STF - Supremo convoca audiência pública para debater uso de depósitos judiciais STF - Pedido de vista suspende julgamento sobre remuneração de servidores do RS TRF3 - Pós-graduação em universidade estrangeira deve ser validada por universidade brasileira TRF2 - UFF não pode estabelecer idade mínima para cotistas que concluíram ensino médio por supletivo TRF1 - Turma confirma expedição de mandado de busca e apreensão de máquinas doadas TJSP - Tribunal nega indenização a PM absolvido por legítima defesa TJSC - Estado deverá indenizar vigia agredido verbalmente por policiais durante revista TJRN - Juiz determina bloqueio de verba para tratamento de criança com diabetes TJGO - Decretada indisponibilidade de bens de prefeito de Rubiataba Tributário / Aduaneiro TRF2 - Negado pedido de escola que questionava acréscimo de 50% na alíquota do Simples Diversos TRF1 - É ilegal a exigência de regularidade fiscal como pressuposto para renovação de licença de funcionamento TJDFT - Empresa de alimentos da franquia Subway é condenada por ofensa a lei do silêncio