Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3726

Empresa pagará rescisão a empregado dispensado por justa causa um dia após advertência A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a microempresa Leônidas da Maia, de Araquari (SC), no julgamento do Recurso de Revista nº 386-34.2013.5.12.0028, a pagar verbas rescisórias a um mecânico dispensado por justa causa um dia depois de receber advertência por faltas injustificadas ao trabalho. A Turma proveu recurso do trabalhador para declarar nula a justa causa, convertendo-a em dispensa imotivada. Na reclamação trabalhista, o mecânico afirmou que houve dupla punição e pediu a reversão da demissão. O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, considerando o número de faltas injustificadas e o fato de ele ter sido suspenso em setembro de 2012 por faltar oito dias no mês e voltar a faltar depois da suspensão. O TRT da 12ª Região (SC) manteve a sentença, entendendo ter havido desídia por parte do empregado, que, mesmo advertido, não alterou o comportamento. O relator do recurso do mecânico ao TST, ministro Vieira de Mello Filho, observou que um dos limites fundamentais do poder disciplinar do empregador é o princípio da singularidade da punição, que impede que uma falta disciplinar já resolvida seja indefinidamente utilizada como fundamento para novas punições do empregado. O relator destacou que não se pode “banalizar a justa causa” ou fazer dela uma ameaça constante aos empregados. “A possibilidade de advertir uma conduta faltosa não gera para o empregador a prerrogativa de fazer com que as advertências já somadas lhe atribuam o poder absoluto de dispensar o empregado por justa causa ao seu bel arbítrio”, concluiu. A decisão foi unânime e já transitou em julgado. Trabalhista / Previdenciário / Desportivo O poder diretivo no Direito Desportivo Na Revista SÍNTESE Direito Desportivo você encontrará o tema “O Poder Diretivo no Direito Desportivo”, com a publicação de dois excelentes artigos de autoria dos Mestres Tiago S. de Faria e Danielle M. Mendes. Os autores analisam que, apesar de existirem as peculiaridades no contrato de trabalho do atleta, as regras gerais insculpidas no texto consolidado terão, também, de serem observadas. Com efeito, estarão sujeitos aos critérios da relação de emprego, ou seja, subordinação, onerosidade, pessoalidade e não eventualidade. De outro lado, caberá ao clube empregador o poder diretivo na relação, não podendo, contudo, aplicar o excesso. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRF2 - Tribunal nega pedido que pretendia anulação de termo de renúncia de pensão por morte TRF1 - Turma condena servidora que inseriu dados falsos no sistema da INSS para obtenção de aposentadoria TST - Microempresa pagará verbas rescisórias a empregado dispensado por justa causa um dia depois de ser advertido TST - Trabalho de chefe de cozinha por dias seguidos sem folga não caracterizou dano moral TST - Sócio não consegue comprovar relação de emprego com empresa da família TST - Órgão gestor de mão de obra vai indenizar portuários cearenses prejudicados em escala de revezamento TST - Banco Renner vai pagar como hora extra intervalo de empregado que trabalhava além das seis horas contratadas TST - Mantida justa causa de gerente do Banespa dispensado durante auxílio-doença TRT9 - Empresa de ônibus é isentada de culpa por assaltos contra cobrador TRT5 - Terminal Químico de Aratu terá que contratar pessoas com deficiência TRT5 - Motorista pode acionar JT em local diverso do trabalhado TRT21 - Bradesco é condenado em R$ 1 milhão por dano moral coletivo TRT15 - Tribunal nega recurso ajuizado pelo MPT contra decisão sobre exceção de suspeição TRT10 - Juiz do trabalho reconhece fraude em terceirização no banco Santander TRT13 - Falta de comprovação afasta justa causa de empregado acusado de falsificar assinatura para ser liberado TRT10 - Falta de pagamento de salários gera dever de indenizar trabalhador TRT3 - Conteúdo de mensagens eletrônicas enviadas à noite afasta a configuração de horas extras TRT3 - Utilização de mesma certificação digital por partes supostamente litigantes evidencia lide simulada Civil / Família / Imobiliário STJ - Primeira Turma não vê formação de cartel por distribuidoras de gás no RS STJ - Terceira Turma tira ANS de ação que discute suposto abuso em reajuste de plano de saúde STJ - Lei não suspende ações de conhecimento anteriores à liquidação extrajudicial TJSC - TJ nega recurso e anula fiança de esposa a terceiro sem conhecimento do marido TJRS - Moradora paga indenização após objeto cair de sua janela e atingir pedestre TJMS - Dentista deverá indenizar por negligência em tratamento TJMS - TJ condena autoescola por desaparecer com dinheiro de aluno TJGO - Loja Novo Mundo terá de indenizar cliente acusado de ladrão TJES - Rolamento em bebida: empresa condenada em R$ 6 mil TJDFT - Escola é condenada a indenizar aluna por acesso a material impróprio para sua idade TJDFT - Plano de saúde deve arcar com despesas médicas de urgência independente de carência Administrativo / Ambiental STF - 2ª Turma mantém decisão do TCU que suprimiu verba concedida por decisão judicial STJ - 1ª Turma garante inclusão de serventias sub judice em concurso no Paraná TRF1 - Turma confirma participação de candidata na 3ª fase de concurso público TJSP - Tribunal autoriza universidade a limitar salários de professores TJMS - Município de Nioaque deverá fornecer transporte escolar Tributário / Aduaneiro TRF4 - Justiça isenta de IR contribuinte com doença incapacitante não prevista em lei TRF3 - Tribunal confirma perdimento de veículo utilizado por transporte irregular em Ponta Porã (MS) MPRJ - Coesf denuncia administradores da Refinaria de Manguinhos por fraude de R$ 72 milhões no ICMS Penal STF - Juiz de execução penal pode fixar calendário de saídas temporárias de preso STM - Mantida condenação de soldado por uso de maconha dentro de batalhão da Aeronáutica TRF3 - Tribunal condena caixa a indenizar cliente por roubo sofrido em estacionamento de agência MPRS - Réu é condenado por homicídio motivado por fogo de chão TJRO - Mantida medida socioeducativa de internação a adolescente que cometeu ato infracional TJSC - Confirmados 10 anos de prisão a homem que abusou da sobrinha-neta TJMA - Ex-prefeito de Viana é condenado por crime no exercício do cargo TJGO - Indícios de autoria de crime justificam decisão de pronúncia TJES - Comerciante é condenado por armazenar carne estragada Diversos TRF4 - Restaurante não pode excluir gorjeta do cálculo de impostos C.FED - Plenário deve votar hoje projeto que trata do combate ao financiamento do terrorismo TOPO Decretos Decreto nº 8.497, de 04.08.2015 - DOU de 05.08.2015 Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.