Valor Economico - As mais lidas do dia

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 17/02/2015 - Ano 2015 - Número 3697 Top 10 - Notícias do dia Política Partidos de oposição vão à Comissão de Ética contra ministro Cardozo Brasil Com forte chuva, Cantareira recupera nível de dezembro, com 8,3% Política Líder do PSDB diz que Dilma precisa ser "enérgica" e afastar Cardozo Internacional Ministro alemão chama governo da Grécia de irresponsável Empresas Dona da Lacta compra a Enjoy Life Foods Empresas Lucro do Casino cai 71% em 2014, para 251 milhões de euros Empresas Petrobras retoma negociação para vender MontevideoGas à Ancap Internacional Egito pede resolução à ONU para intervenção militar na Líbia Empresas Petrobras fecha contrato com a Deep Sea Supply Internacional Reunião do Eurogrupo sobre Grécia termina antes do esperado Top 5 - Jornal impresso Carreira Ansiedade dos executivos brasileiros aumenta e preocupa as empresas Brasil Envelhecimento precoce Carreira Jovens entre 10 e 17 anos aprendem liderança Finanças Corrida contra o Leão Brasil Para Itaú, país vive o ano da "trindade impossível" Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira!

Estadão - Fernão Dias tem 22 km de trânsito na volta do feriado; siga

Fernão Dias tem 22 km de trânsito na volta do feriado; siga ao vivo Rodovia Padre Manoel da Nóbrega soma 15 km de lentidão; já a Oswaldo Cruz tem 11 km de filas Barbosa afirma no Twitter que é um 'cidadão livre' -Aline Bronzati- Ex-ministro do STF se defende das reações às suas publicações que sugeriam demissão de Cardozo Acidente durante carnaval mata ao menos 15 no Haiti Carro alegórico teria esbarrado em um cabo de alta tensão, que caiu e eletrocutou participantes de festa Circuitos de Salvador registram segunda morte -TIAGO DÉCIMO- Vítima foi atingida por três tiros na avenida Adhemar de Barros, no fim do Circuito Dodô Delator repete esquema de Dirceu para abrir offshores -ANDREZA MATAIS- Barusco usou escritório no Panamá para criar empresas de fachada que movimentaram US$ 21,4 mi

Estadão - Pulverização do voto e Lava Jato derrubam arrecadação de partidos

Pulverização do voto e Lava Jato derrubam arrecadação de partidos -DANIEL BRAMATTI E RICARDO GALHARDO- Para compensar queda de doações, líderes articulam para ampliar o repasse de dinheiro público às siglas Para reforçar caixa, PT vai lançar campanha nacional Legenda irá distribuir carnês para contribuições mensais; perda é estimada em R$ 1 mi ao mês Itália propõe à ONU liderar intervenção na Líbia Governo de Matteo Renzi disponibiliza 5 mil homens para intervenção terrestre após EI matar 21 egípcios Egito bombardeia alvos do Estado Islâmico na Líbia Força Aérea do Egito afirma ter destruído locais de treinamento e matado 50 jihadistas Libertadores: rivalidades locais dão o tom na disputa -Gonçalo Jr- Corinthians e São Paulo, Atlético-MG e Cruzeiro, Internacional, argentinos; torneio promete emoções

Estadão - Economia - Conta do HSBC na Suíça teria recebido US$ 6 milhões

Conta do HSBC na Suíça teria recebido US$ 6 milhões de propinas -JAMIL CHADE- Em delação premiada, o ex-gerente da Petrobrás Pedro Barusco afirma que abriu em banco de Genebra conta em nome de offshore e tendo sua esposa como titular Receita investiga brasileiros com contas 'secretas' no banco HSBC da Suíça -RENATA VERÍSSIMO- Entre os investigados estão nomes de pessoas ligadas à Operação Lava Jato, da Polícia Federal, que apura desvios de verba da Petrobrás Geração de energia solar em casas e prédios comerciais atrai investidores -NAIANA OSCAR , RENÉE PEREIRA- Entre eles estão os sócios da Natura e o poderoso fundo americano TPG Governo desiste de licitar projetos de usinas hidrelétricas na Amazônia -André Borges- Em 2013, estavam previstas sete grandes usinas na região; próximo leilão, marcado para o dia 30 de abril, reflete a realidade que o País atravessa Com crise na Petrobrás, indústria naval corre o risco de paralisar Sem novos contratos, incertezas em relação ao plano de investimentos da estatal levaram bancos a restringir crédito; governo garante ter recursos Com R$ 1,5 bi a receber da Sete Brasil, estaleiros cortam produção e demitem -JOSETTE GOULART- Cinco estaleiros que têm contratos com a empresa, criada para gerenciar a construção de sondas para a Petrobrás, estão sem receber desde novembro Parte da tripulação de plataforma que explodiu no ES retorna para casa -CARINA BACELAR- Vinte e oito trabalhadores receberam acompanhamento médico e psicológico em hotel da capital Vitória; quatro pessoas continuam desaparecidas Ministério da Fazenda nega boato sobre confisco da poupança Governo refuta informações que circulam em redes sociais e aplicativos de mensagens sobre confisco da poupança no carnaval; Caixa vai acionar Polícia Federal para investigação

Estadão - Política - Dilma reduz estrutura da Funai e tem menor demarcação

17 de Fevereiro de 2015 Dilma reduz estrutura da Funai e tem menor demarcação de terras desde 85 -ROLDÃO ARRUDA- Primeiro mandato da presidente é o período em que se delimitou a menor área desde a redemocratização; falta de prioridade ao órgão persiste com queda do orçamento Crise política e econômica expõe divisão no 'núcleo duro' do governo -VERA ROSA- Apelidado de 'G6', grupo composto por seis ministros do PT diverge sobre a melhor estratégia para Dilma enfrentar as dificuldades com a base aliada no Congresso Lula pede que Dilma envolva prefeitos e governadores no debate de ajuste Em conversa de mais de duas horas com Dilma, nesta quinta, ex-presidente acertou com ela um cronograma de encontros que terá em Brasília Presidente da Câmara negocia entregar relatoria da CPI da Petrobrás ao PT Eduardo Cunha (PMBD-RJ) costura um acordo para entregar ao partido posto-chave na comissão que vai apurar irregularidades na estatal 'Carnaval' dos deputados terá 11 dias Parlamentares tiveram última sessão deliberativa na quarta e agora só retornam a Brasília no próximo dia 24 ANÁLISE E CONTEXTO -Denis Lerrer Rosenfield- A rua e os protestos de grupos ligados ao PT Devemos distinguir os diferentes tipos de manifestações hoje e as jornadas ocorridas em junho -Julia Duailibi- Pancadaria digital e amadorismo online Candidatos ignoram a estratégia online, apesar de ela ganhar mais importância a cada eleição

Estadão - Esportes - E agora? Torcida do São Paulo ficará sem Metrô para

17 de Fevereiro de 2015 FUTEBOL | VELOCIDADE | BASQUETE | TÊNIS | VÔLEI E agora? Torcida do São Paulo ficará sem Metrô para deixar o Itaquerão Torcedores uniformizados ameaçam voltar do estádio a pé para o centro da cidade Corinthians e São Paulo se enfrentam na Libertadores, quarta. Quem ganha? Muricy pensa em montar São Paulo com três zagueiros nesta quarta O trio Lucão, Toloi e Dória treina há alguns dias no CT e pode ser usado no clássico com o Corinthians, no Itaquerão, pela fase de grupos da Libertadores Carrasco do São Paulo, Danilo quer brilhar no clássico da Libertadores Meia ainda vive a expectativa de ser escalado oficialmente no lugar de Guerrero, suspenso, mas garante estar pronto para atuar contra seu ex-clube, o São Paulo Veja as cinco maiores renda e público desde a abertura do Itaquerão Corinthians tenta bater recordes de torcida em sua casa na partida desta quarta-feira contra o São Paulo, pela fase de grupos da Copa Libertadores

Estadão - Incêndio de grandes proporções atinge shopping no Rio

Incêndio de grandes proporções atinge shopping no Rio -Carina Bacelar- Só restaurantes funcionavam quando chamas começaram; não há informação de vítimas Com novas regras no Fies, mensalidade volta a subir Valor de cursos particulares, que caía havia 10 anos, retomou alta; preço médio subiu para R$ 645 Gasto com Fies cresce, mas ritmo de matrículas cai Faculdades incentivam os alunos já matriculados a entrarem no financiamento Cantareira tem a maior alta desde o início da crise -Felipe Resk- Nível do principal manancial subiu 0,5 ponto porcentual e está com 7,8% da capacidade Em 10 anos, água de reúso poderia abastecer 3,5 mi -Edgar Maciel- Projeto prevê tornar o esgoto potável e ajudar a despoluir os rios; custo estimado é de R$ 3 bi

Estadão - Política - Dilma reduz estrutura da Funai e tem menor demarcação de

Dilma reduz estrutura da Funai e tem menor demarcação de terras desde 85 -ROLDÃO ARRUDA- Primeiro mandato da presidente é o período em que se delimitou a menor área desde a redemocratização; falta de prioridade ao órgão persiste com queda do orçamento Crise política e econômica expõe divisão no 'núcleo duro' do governo -VERA ROSA- Apelidado de 'G6', grupo composto por seis ministros do PT diverge sobre a melhor estratégia para Dilma enfrentar as dificuldades com a base aliada no Congresso Lula pede que Dilma envolva prefeitos e governadores no debate de ajuste Em conversa de mais de duas horas com Dilma, nesta quinta, ex-presidente acertou com ela um cronograma de encontros que terá em Brasília Presidente da Câmara negocia entregar relatoria da CPI da Petrobrás ao PT Eduardo Cunha (PMBD-RJ) costura um acordo para entregar ao partido posto-chave na comissão que vai apurar irregularidades na estatal 'Carnaval' dos deputados terá 11 dias Parlamentares tiveram última sessão deliberativa na quarta e agora só retornam a Brasília no próximo dia 24 ANÁLISE E CONTEXTO -Denis Lerrer Rosenfield- A rua e os protestos de grupos ligados ao PT Devemos distinguir os diferentes tipos de manifestações hoje e as jornadas ocorridas em junho -Julia Duailibi- Pancadaria digital e amadorismo online Candidatos ignoram a estratégia online, apesar de ela ganhar mais importância a cada eleição

Estadão - Economia - Com crise na Petrobrás, indústria naval corre o risco

Com crise na Petrobrás, indústria naval corre o risco de paralisar Sem novos contratos, incertezas em relação ao plano de investimentos da estatal levaram bancos a restringir crédito; governo garante ter recursos Com R$ 1,5 bi a receber da Sete Brasil, estaleiros cortam produção e demitem -JOSETTE GOULART- Cinco estaleiros que têm contratos com a empresa, criada para gerenciar a construção de sondas para a Petrobrás, estão sem receber desde novembro Buscas prosseguem após explosão de navio da Petrobrás no Espírito Santo BW Offshore informou neste domingo que a procura pelos quatro desaparecidos no acidente do último dia 11 será mantida por tempo indeterminado na Bacia Governo desiste de licitar projetos de usinas hidrelétricas na Amazônia -André Borges- Em 2013, estavam previstas sete grandes usinas na região; próximo leilão de energia, marcado para o dia 30 de abril, reflete a realidade que o País atravessa Ministério da Fazenda nega boato sobre confisco da poupança Governo refuta informações que circulam em redes sociais e aplicativos de mensagens sobre confisco da poupança no carnaval; Caixa vai acionar Polícia Federal para investigação Receita investiga brasileiros com contas 'secretas' no HSBC da Suíça -RENATA VERÍSSIMO - Entre os investigados estão nomes de pessoas ligadas à Operação Lava Jato, da Polícia Federal, que apura desvios de verba da Petrobrás Em 2014, 46 mil pessoas tentaram entrar no País sem declarar imposto -RENATA VERÍSSIMO e NIVALDO SOUZA - Segundo balanço da Receita, outros 32 mil passageiros apresentaram declaração de mercadorias acima da cota de isenção de Imposto de Importação para bagagem Grécia e União Europeia ainda tentam chegar a acordo sobre medidas fiscais -ANDREI NETTO- Chefes de Estado e de governo discutem o aval político para o início da renegociação da dívida de Atenas, que chega a € 316 bilhões China prevê maior volatilidade nos fluxos em 2015 após expansão de saída de capital Administração de Comércio Exterior disse que a taxa de câmbio pode ser fixada por curtos períodos, mas alertou que isso não deve ser feito por longo período DESTAQUES Como pular o carnaval sem ser explorado Consumidor David Carr, colunista do NYT, morre aos 58 anos Mídia Confira os serviços disponíveis no carnaval Bancos Prepare-se para o Imposto de Renda 2015 Fisco

Estadão - Dilma enfraquece Funai e demarcação de terras é a menor

Dilma enfraquece Funai e demarcação de terras é a menor desde 1985 -ROLDÃO ARRUDA- Presidente manteve a fundação sob comando interino pelo período mais longo desde sua criação, em 1967 Petistas defendem 'fortalecimento' do órgão Deputados dizem ser preciso dar mais peso à Funai e reivindicam o comando da Fundação Joaquim Barbosa pede saída de ministro da Justiça -VERA ROSA- Senador Humberto Costa, líder do PT no Senado, saiu em defesa do ministro José Eduardo Cardozo Engenheiro cita represália por cancelar licitação -FAUSTO MACEDO- Funcionário da Petrobrás disse que era pressionado a negociar licitações muito acima do valor estipulado Obras de R$ 31 bi geraram propina ao PP, diz Youssef -Ricardo Brandt, Fausto Macedo e Julia Affonso- Doleiro entrega lista de contratos de empresas com Petrobrás com 'comissões' de 1%

Estadão - Esportes - Tudo bem. Ex-goleiro Marcos tem alta e deixa hospital em São Paulo

FUTEBOL | VELOCIDADE | BASQUETE | TÊNIS | VÔLEI Tudo bem. Ex-goleiro Marcos tem alta e deixa hospital em São Paulo Ídolo palmeirense agradece aos fãs pelo apoio e carinho demonstrado Corinthians e São Paulo se enfrentam na Libertadores, quarta. Quem ganha? Tite libera jogadores corintianos para curtir a folia, mas com moderação -Paulo Favero- Técnico avisa que já conscientizou seus atletas de que é preciso tomar certos cuidados no carnaval e lembra que já começa a pensar no São Paulo, adversário de quarta-feira Apesar da multa imposta por contrato, Pato quer enfrentar o Corinthians Atacante do São Paulo não pode jogar contra seu ex-clube, mas admite tentar se colocar em campo no clássico de quarta pela Libertadores, no Itaquerão Oswaldo agora tenta encontrar um lugar para o volante Arouca no Palmeiras Treinador terá de mexer em um de seus homens de meio de campo: Robinho, Allione ou Alan Patrick. Equipe enfrenta o Penapolense no domingo

Ministério da Saúde oferece nos aeroportos 195 mil preservativos gratuitos

Valor Econômico - As mais lidas do dia

VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 16/02/2015 - Ano 2015 - Número 3696 Top 10 - Notícias do dia Empresas Barusco acusa Rolls-Royce de ter relação com Lava-Jato, diz FT Brasil Cantareira supera a média histórica de chuvas antes do final do mês Internacional PIB do Japão cresceu menos que o previsto, mas país deixou a recessão Empresas Brasil começa a se preparar para o fim da TV analógica Internacional Estado Islâmico divulga vídeo em que 21 reféns teriam sido decapitados Internacional Ucrânia tem cinco mortos e mais de cem ataques após cessar-fogo Brasil Salgueiro e Vila Isabel se destacam em desfile marcado pela chuva Finanças Em jornais ingleses, HSBC pede desculpas por irregularidades na Suíça Política Cardozo nega irregularidade em reunião com advogados de empreiteiras Internacional Presidente argentina vai a inaugurações, mas não menciona acusação Top 5 - Jornal impresso Brasil Envelhecimento precoce Brasil Empresas veem água do mar como alternativa à seca em SP e RJ Opinião Persistir no ajuste fiscal Agronegócios Clima e câmbio animam colheita na região Sul Finanças Corrida contra o Leão Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira!

Programa da ONU busca voluntários para trabalhar pela internet | Rádio das Nações Unidas

Programa da ONU busca voluntários para trabalhar pela internet | Rádio das Nações Unidas

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3610

Projeto Garoupa protege espécie de peixe ameaçada Base em Ilha Bela (SP) cria larvas em cativeiro para reprodução assistida. Iniciativa pretende evitar a extinção da garoupa. Técnica utilizada no projeto propicia reprodução em cativeiro inédita no mundo. O Projeto Garoupa, patrocinado pela Petrobras por meio do Programa Petrobras Socioambiental, está contribuindo para evitar a extinção da chamada garoupa verdadeira (Mycteroperca marginata), peixe listado entre as espécies globalmente ameaçadas de extinção pela União Internacional de Conservação da Natureza (IUCN). Uma base foi montada em Ilhabela (SP) para a larvicultura da espécie, que consiste na criação de larvas de peixes em cativeiro para reprodução assistida em tanques com cuidados especiais, como controle de temperatura e salinidade da água. As desovas no local totalizam mais de 1 milhão de larvas geradas e estocadas em tanques de vinil. A reprodução da espécie em cativeiro é inédita no mundo e a taxa de sucesso da eclosão já alcança 95%. O objetivo, no entanto, é aumentar ainda mais esse índice, uma vez que a sobrevivência final de espécies obtidas da larvicultura fica entre 5 a 10% da desova inicial. Segundo o engenheiro de pesca, mestre em Biologia Marinha e coordenador geral do Projeto Garoupa, Maurício Roque da Mata Júnior, a garoupa é um peixe marinho carnívoro com tamanho entre 1,60 e 1,70m e peso entre 80 e 90kg que se alimenta de lulas, polvos, sardinhas e bonitos, entre outros peixes, e vive nas águas do Brasil, da A acute;frica, do Caribe e do Mar Mediterrâneo. “A carne é bastante apreciada na culinária brasileira, mas o consumo da espécie tem sido predatório. Com o patrocínio da Petrobras, temos o objetivo de repor as populações para que o recurso natural esteja disponível na natureza para uso com parcimônia, de forma sustentável”, explica Maurício Roque. Para evitar a extinção da garoupa verdadeira, o Projeto Garoupa está presente em sete municípios do Rio de Janeiro (Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Paraty, Cabo Frio, Arraial do Cabo e Búzios) e quatro de São Paulo (Ubatuba, Ilhabela, Caraguatatuba e São Sebastião). O projeto trabalha com o reconhecimento dos habitats desse peixe, locais que oferecem abrigo e alimento à garoupa. Abrange a coleta de dados físicos desses habitats, tais como a quantidade e o tamanho das tocas do peixe, a temperatura da água, medida várias vezes ao dia, e detalhes sobre a topografia da região. O Projeto Garoupa reúne, também, dados biológicos, tais como a quantidade de peixes existentes, a identificação de cada um por fotos e a identificação de bentos (seres que vivem próximos ou grudados ao substrato marinho e servem de alimento à fauna). A sobrevivência dos peixes é monitorada na natureza por meio de técnicas como a telemetria (obtenção, processamento e transmissão de dados a distância). Por fim, é feita a larvicultura da garoupa. “Um plantel (grupo de animais selecionados) de 20 reprodutores pegos na natureza é trocado com frequência, para garantir a variabilidade genética”, diz Maurício Roque. A legislação brasileira proíbe a pesca da garoupa com menos de 47cm. Com esse tamanho, todos os peixes da espécie – que é hermafrodita temporária – são ainda fêmeas, tornando-se machos os maiores peixes quando atingem de 0,9cm a 1m, complementa Roque. Por meio do Programa Petrobras Socioambiental: Desenvolvimento Sustentável e Promoção de Direitos, a Petrobras investe em projetos de todo o País, com foco nas linhas de atuação Produção Inclusiva e Sustentável, Biodiversidade e Sociodiversidade, Direitos da Criança e do Adolescente, Florestas e Clima, Educação, A acute;gua e Esporte. Administrativo / Ambiental Licenciamento ambiental no Brasil É notória a falta de eficiência, eficácia e uniformidade nos procedimentos públicos para a obtenção de licenciamento ambiental no Brasil. Não é incomum que, após longo tempo de espera, consegue-se a licença em um dos entes da administração e, em seguida, outro – ou o Poder Judiciário – declara a nulidade da mesma. Impera a insegurança jurídica e a perda de investimentos e de avanços socioeconômicos, pelo que se faz necessária uma imediata modificação deste quadro. Artigos como este, de autoria do Dr. Georges Louis Hage Humbert, você encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental . TOPO Administrativo / Ambiental TJSP - Tribunal mantém condenação de ex-prefeito de Jarinu por improbidade TJRN - Justiça decide pela reintegração de servidor do Município de Natal a cargo efetivo TJGO - Professor tem direito à licença para aprimoramento STF - Lei paulista que obriga concessionárias a remover postes é julgada inconstitucional STF - Lei gaúcha que trata de comércio exterior é inconstitucional CJF - Cálculo de gratificação de servidor inativo deve ser proporcional ao tempo de contribuição CJF - TNU decide que valor do auxílio-alimentação de servidor do INSS não pode ser equiparado ao pago pelo TCU TJAC - Justiça nega posse de médico estrangeiro aprovado em concurso público da Sesacre TRF1 - Candidatos que fraudaram exame da OAB/DF têm provas anuladas TRF1 - Defensoria Pública tem direito ao recebimento de verbas de sucumbência TRF3 - Tribunal suspende decisão que fixava prazo de 30 dias para conclusão de demarcação de terras TRF3 - Tribunal suspende decisão que determinava pagamento de arrendamento a proprietários de terras C.FED - Projeto padroniza calçadas para melhorar acesso de pessoas com deficiência C.FED - Medida provisória que aumenta PIS e Cofins sobre importação recebe 106 emendas Penal TJSP - Justiça criminal condena dupla por latrocínio TJMG - Empresário é condenado por matar sócio TJAL - TJ concede liberdade a mulher acusada de tentar furtar chocolates TJCE - Juíza condena a mais de sete anos de prisão acusado de tentativa de estupro TJDFT - Homem é condenado a 21 anos de prisão por duplo homicídio, um deles na forma tentada STJ - Quinta Turma leva a julgamento quatro habeas corpus sobre operação Lava Jato STJ - Processo contra BBom será julgado pela Justiça estadual TJAL - Câmara Criminal mantém pronúncia de acusado de matar namorada TRF1 - Mantida prisão preventiva de reincidente em crime de contrabando STJ - Ministro critica execução antecipada da pena e defende mudança na regra constitucional Trabalhista / Previdenciário TRT8 - Companheira de trabalhador falecido após acidente de trabalho tem direito a indenizações STJ - Empregador não deve pagar advogado contratado por ex-funcionário para atuar em ação trabalhista CJF - TNU garante auxílio-reclusão a dependente de preso sem renda CJF - Revogação de decisão judicial não obriga beneficiário de tutela antecipada a devolver valores recebidos TST - Empresa de segurança indenizará vigilante condenado por falta de renovação de porte de arma TST - Demitido por justa causa pelo emprestar vale transporte receberá verbas rescisórias TST - declara nula cláusula do PCS da CEF que previa renúncia de direitos pelos empregados TST - Petrobras não pode fazer contratação terceirizada de técnico em abastecimento de aeronaves TRF3 - Cartão de descontos em serviços médicos não é plano de saúde TRT3 - É inadmissível penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente TRT3 - Juíza nega indenização por dano moral relacionada a suposto acúmulo de funções TRT10 - EBC é condenada por manter radialistas com acúmulo de funções TRT10 - Empregado que ocupou funções de confiança por mais de dez anos não tem direito a incorporar gratificações TRT12 - Telefonema eventual da empresa para o celular do empregado não caracteriza sobreaviso TRT15 - Mantida decisão que negou vínculo empregatício a corretor de imóveis TRT22 - Tribunal condena Transnordestina por dano existencial causado por jornada excessiva TRT8 - Trabalhador em inatividade forçada tem direito a indenização por assédio moral Civil / Família / Imobiliário TJMS - 5ª Câmara Cível condena médico por erro em tratamento TJSC - Por falta de cuidados, mãe alcoólatra tem destituição do poder familiar sobre filhos TJDFT - Faculdade que emitiu diploma sem autorização do MEC deve indenizar aluna TJGO - Banco é condenado por não encerrar conta e efetuar débitos indevidos TJGO - Construtora é condenada a indenizar por atraso de oito anos em entrega de apartamento TJGO - União estável: após morte de companheira, homem tem direito de continuar na casa em que viviam Diversos C.FED - Deputado minimiza falta de regulamentação da Lei Anticorrupção TOPO Decretos Decreto s/nº, de 12.02.2015 - DOU de 13.02.2015 Reabre, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, créditos extraordinário e especiais, no valor de R$ 1.790.657.691,00, abertos pela Medida Provisória e pelas Leis que especifica.

Boletim IOB Urgente

Área ICMS e IPI 13.02.2015 08:33 - ICMS-IPI/Sped - Disponibilizada para download a minuta da versão 2.0.15 do Guia Prático da EFD Foi disponibilizada no site do Sped (http://www1.receita.fazenda.gov.br/Sped), para download, a minuta da versão 2.0.15 do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI. A Seção 4 do Capítulo IV da minuta relaciona as principais alterações deste Guia, dentre as quais constam as seguintes: a) correção da subseção 4 e inclusão da subseção 5 do item 3 - Organização dos Registros dentro dos Blocos; b) detalhamento do preenchimento do campo 11 no registro H010, com validade a contar de 1º.01.2015; c) alteração do nome e da descrição do campo 2 - COD_ITEM_IPM do registro 1400, bem como de sua instrução de preenchimento; d) o município informado no campo 03 do registro 1400 deve pertencer à Unidade da Federação informada no campo 09 do registro 0000; e) obrigatoriedade do bloco K para 2016 (Ajuste Sinief nº 17/2014); f) tamanho do campo 04 - Perda - do registro 0210 alterado para 05; g) registro K200 - incluído o TIPO_ITEM = 06 (Produtos intermediários) do registro 0200; h) tamanho dos campos QTD dos registros K200, K220, K230, K235, K250 e K255 passaram de 17 para "-"; i) inclusão de informação relativa ao hash code da Retificadora para as Sefaz que o utilizam no procedimento de retificação da EFD; j) esclarecimento relativo às NFC-e de terceiros que não são informadas nas entradas; k) tipo (coluna Tipo) do campo 11 - COD_LST do registro 0200 - Tabela de Identificação do Item (Produtos e Serviços) alterado de "N" para "C" a contar de 2015; l) tamanho (coluna Tam) do campo 11 - COD_LST do registro 0200 - Tabela de Identificação do Item (Produtos e Serviços) alterado de "004" para "005", a contar de 2015, com formato NN.NN; m) inclusão do campo CHV_CTE na chave do registro D100, a contar de 2014; n) o campo COD_ANT_ITEM do registro 0200 não pode ser informado; o) os itens do registro C370 devem ser sequenciais; p) o número do documento cancelado no registro D411 deve estar contido no intervalo dos documentos informado no registro D410; q) controle de saldo credor do ICMS no período informado no registro 0000; r) o registro 0220 é obrigatório para informar o fator de conversão entre as unidades de medida - origem/destino, quando existir a movimentação interna entre mercadorias (Registro K220) com unidades de medidas diferentes (origem/destino); s) os períodos informados no registro K 100 deverão abranger todo o período da escrituração (registro 0000); e t) registro K235 será obrigatório quando a informação da quantidade produzida (K230) for por período de apuração (K100) e quando a ordem de produção (K230) se iniciar e concluir no período de apuração (K100). (Minuta do Guia Prático da EFD, versão 2.0.15, Seção 4) Fonte: Editorial IOB

Clima faz Sul se destacar na produção de grãos neste ano

VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 13/02/2015 - Ano 2015 - Número 3691 Câmara diz que PSB continuará independente Paulo Câmara, governador de Pernambuco: cenário local adverso e assédio no plano nacional Exclusivo para assinantes Brasil Empresas veem água do mar como alternativa à seca em SP e RJ Política Youssef faz acusações a ex-ministros petistas em delação EU & Fim de semana Desafio olímpico Empresas Fies volta a aceitar novos alunos Brasil Setor de serviços teme aumento da carga com reforma do PIS/Cofins Jornal do dia Primeira página Clima faz Sul se destacar na produção de grãos neste ano Brasil União gastou R$ 123,4 bi para cobrir déficit da previdência de servidores e INSS em 2014 Política Dilma faz novas mudanças na equipe Internacional Acordo sobre Ucrânia pode atenuar sanções à Rússia Opinião Ventos contrários vindos da China Empresas Segurança privada prevê faturar R$ 50 bi Empresas Eneva prevê reduzir dívida em R$ 1 bi e capitalizar até R$ 3 bi Finanças Tesouro adianta emissão de título ao BC Brasil Governo foi alertado sobre risco em navios-plataforma EU & Fim de semana "Vamos olhar para a frente" Política Controladores da Camargo Corrêa concordaram com propina, diz Youssef Legislação & Tributos Advogado não deve responder por autuação

Bendine vai rever plano de negócios da Petrobras

VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 12/02/2015 - Ano 2015 - Número 3690 BB corre atrás de mais retorno Em sua primeira aparição desde que se tornou presidente do Banco do Brasil, Alexandre Abreu deu um recado aos investidores: vai concentrar esforços na melhoria da rentabilidade Exclusivo para assinantes Brasil Atraso em usinas gera prejuízo de R$ 65 bi com reposição de energia Política Lava-Jato avança sobre partidos e políticos suspeitos de receber propina Política Orçamento impositivo poderá ser estendido Empresas Varejo de moda amplia estoque, mas vendas continuam fracas Agronegócios Defesa Agropecuária encara velhos desafios Jornal do dia Primeira página Bendine vai rever plano de negócios da Petrobras Brasil Energia pode subir 50%, mas apagão tem efeito incerto no IPCA Política Dilma e Lula reúnem-se em São Paulo Internacional Grécia vai precisar de um terceiro pacote bilionário de socorro Opinião Uma guerra cambial inesperada? Empresas Quando o romance segue regras de mercado Empresas Preço subirá somente após forte ajuste, diz Goldman Finanças Lei dificulta \'sujar\' nome de devedor Eu & Investimentos Corrida contra o Leão Eu & Estilo Josko Gravner, valorização e defesa das raízes Eu & Carreira Jovens entre 10 e 17 anos aprendem liderança Legislação & Tributos Justiça Federal exclui contribuição sobre 30 dias de auxílio-doença

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3609

Interdição por enfermidade ou deficiência mental gera presunção de incapacidade A interdição com base no artigo 1.767, alíneas I e II, do Código Civil, gera presunção de incapacidade total e permanente, apta a ensejar a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa foi a tese jurídica firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao julgar o recurso de uma segurada. Ela recorreu à TNU na intenção de modificar o acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul que confirmou a sentença desfavorável a seu pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Em favor de sua tese, a recorrente apresentou como paradigma da divergência, decisão da 5ª Turma Recursal de São Paulo, segundo a qual a interdição implica, automaticamente, em reconhecimento de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer trabalho. Na TNU, o relator do processo foi o juiz federal José Henrique Guaracy Rebêlo, que deu razão à segurada. Para o magistrado, como a interdição se deu com base no fato de tratar-se de pessoa “que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para os atos da vida civil” – conforme previsto no artigo 1767, I e II, do Código Civil –, tem-se a presunção de incapacidade para todos os atos da vida civil, uma vez que não há espaço de delineamento de graus distintos de restrições. “Em circunstâncias como as dos autos, a aposentadoria por invalidez se revela o mais apto benefício a assistir o segurado. A recuperação se revela remota, o mal é de grave natureza (gera incapacidade absoluta), bem como há presunção de sua permanência”, explicou o relator. Ele destacou ainda que “o valor semântico do adjetivo ‘permanente’ da aposentadoria por invalidez não pode ser apenas como pertinente àquele mal de índole ‘eterna, irrecuperável’; tal significado viria contra a própria natureza do benefício, revogável tão logo superados os requisitos que lhe deram ensejo”. Nº do Processo: 5001105-62.2012.4.04.7111 Civil / Familia / Empresarial Efeitos jurídicos decorrentes da paternidade socioafetiva A questão alimentar como efeito jurídico do reconhecimento da paternidade socioafetiva, demonstrando a relevância da paternidade socioafetiva sobre a paternidade meramente biológicas é analisada partindo do pressuposto de que não existem duas paternidades para o mesmo filho, assim, ao se contraporem duas paternidades, a biológica, cuja origem é o vínculo consangüíneo e a socioafetiva, que é derivada do afeto, qual irá prevalecer e a quem cabe o dever de prestar alimentos. A socioafetividade vem ganhando espaço no momento de se estabelecer uma nova família, ficando perceptível a predominância do afeto, como conseqüência é valorizada também a relação estabelecida através da afetividade entre o filho que não tem vínculo biológico com o pai que o cria como se filho legítimo fosse tornando-se pai afetivo, originando-se dessa relação direitos e obrigações típicas da paternidade. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJMS - Negada indenização por danos morais contra empresa de energia TJMG - Plano de saúde é condenado a indenizar cliente por negar cirurgia TJGO - Banco do Brasil terá de indenizar homem que teve conta aberta em seu nome por terceiro TJMA - Laboratório deve indenizar mãe por erro em diagnóstico de feto TJMS - Motorista é condenada em danos morais por acidente de trânsito TRF5 - Tribunal mantém proibição do uso da marca SETEX TJDFT - Casal que teve mala com roupas para o casamento extraviada será indenizado Administrativo / Ambiental TJMS - Tribunal condena município de Dourados por exumação irregular TJDFT - Lei que autoriza DF a assumir encargos trabalhistas de rodoviários demitidos é inconstitucional TJGO - Tribunal mantém bloqueio de bens de ex-prefeito e ex-secretário de Jussara TJGO - Juros de mora não incidem no prazo constitucional de precatório TJGO - Suspensa liminar que impedia a prefeitura de São Simão de executar músicas na cidade TRF3 - Tribunal estuda novas medidas para economizar água e energia C.FED - Projeto prevê campanha sobre uso de remédios psiquiátricos em crianças TJCE - Município de Juazeiro do Norte deve pagar R$ 20 mil a homem agredido por guardas municipais TJCE - Estado deve providenciar cirurgia para criança com hipertrofia de adenoide TJCE - Estado é condenado a pagar mais de R$ 50 mil para família de detento que faleceu no IPPOO II TJDFT - Tribunal declara inconstitucional lei que muda carreira do SLU STF - Supremo decide constitucionalidade de normas estaduais do RJ e RS STF - Suspenso julgamento sobre direito adquirido de servidores a reajuste TRF1 - Aluna de 15 anos aprovada no Enem e em vestibular de Direito não pode cursar faculdade TRF3 - Tribunal permite ocupação de imóvel de COHAB a participante que preencheu os requisitos para o sorteio Tributário / Aduaneiro TJGO - Construtora que utiliza terreno próprio deve ser isenta de ISSQN Penal TJSP - Justiça condena ex-policial militar a mais de 50 anos de prisão TJRO - Marido que matou mulher por ciúmes não consegue redução da pena no TJRO TJRO - Homem que estuprou, matou e depois ocultou cadáver terá de cumprir 23 anos de reclusão TRF1 - Turma concede HC preventivo a índio em ação de reintegração de posse MPRS - Caçapava do Sul: ex-padre é denunciado por casos de violência sexual MPRS - Dez pessoas são presas durante Operação Kommunication deflagrada pelo MP TJCE - Juíza condena a mais de oito anos de prisão acusados de praticar roubo TJDFT - Homem que tentou matar namorada é condenado a 16 anos e seis meses de reclusão TJDFT - Acusado de roubo de celular é condenado a quatro anos de reclusão Trabalhista / Previdenciário C.FED - Ministro diz que decisão sobre mudanças em benefícios trabalhistas cabe ao Congresso STJ - Empregador não deve pagar advogado contratado por ex-funcionário para atuar em ação trabalhista TRT12 - Recepcionista terceirizada da Caixa ganha direito a jornada de bancário TRT10 - Empregador que não recolhia contribuições previdenciárias é ao pagamento de indenização TRT22 - Pedreiro usado como “laranja” quer excluir seu nome da empresa após reconhecimento de vínculo TRT2 - Progressão salarial prevista em plano de cargos e salários pode ser concedida em acordo coletivo TRT5 - Doce Mel é condenada por falta de segurança no trabalho TRT9 - Empresa deverá pagar adicional retroativo a trabalhador que sempre exerceu mesma função TRT3 - Turma mantém justa causa aplicada a empregado por prática de ato gerador de insegurança da informação TRT3 - Advogado que não devolveu processo no prazo legal terá que pagar multa TRF1 - Desconto de benefício previdenciário é limitado a 30% do vencimento TRF1 - Justiça Federal condena INSS a realizar perícias médicas em prazo de até 45 dias

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3608

Turma determina readequação de aposentadoria com base nas Emendas nºs 20/1998 e 41/2003 A 2ª Turma do TRF da 1ª Região determinou, de forma unânime, no julgamento Processo nº 0002345-89.2011.4.01.3814, que o INSS promova a readequação do valor do salário do benefício previdenciário de um aposentado, mediante a aplicação imediata dos índices de correção previstos nos novos tetos limitadores estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, de modo a preservar o valor real da renda mensal obtida a título de proventos de aposentadoria. Em primeira instância, o pedido do beneficiário foi julgado improcedente, o que o motivou a recorrer ao TRF1, ao argumento de que, à época da concessão da aposentadoria, a sua renda mensal ficou limitada ao teto previsto no regime geral da previdência. Dessa forma, requereu a reforma da sentença, a fim de que o seu pedido seja julgado procedente. Ao analisar a questão, a Turma concordou com a tese defendida pelo recorrente. O relator, juiz federal convocado Carlos Augusto Pires Brandão, esclareceu em seu voto que, acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou no sentido de que “não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional”. Nesse sentido, segundo o magistrado, a sentença merece reforma. Isso porque, no caso concreto, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido com base nas informações prestadas pelo Setor de Cálculos, no sentido de já ter havido o aproveitamento integral do fator de recuperação do benefício do autor. “Ocorre que a Carta de Concessão/Memória de Cálculo comprova que, à época da concessão do benefício previdenciário, a renda mensal inicial estabelecida limitou os proventos da aposentadoria do beneficiário ao teto previdenciário então vigente”, ponderou. Diante de tais circunstâncias, acrescentou o julgador: “Deve-se assegurar à parte autora o direito à revisão do benefício para fins de readequação da renda mensal, considerando os novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003”. Com tais fundamentos, a Turma deu provimento à apelação. Trabalhista / Previdenciário A aposentadoria do segurado deficiente Nesta edição da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário escolhemos como Assunto Especial o polêmico tema “A Aposentadoria do Segurado Deficiente”, com a colaboração dos Mestres Manoel Hermes de Lima, Laís Fraga Kauss e Marco Aurélio Serau Junior. Os autores abordaram a aposentadoria do deficiente, diante da vigência da tão desastrosa Lei Complementar nº 142/2013, regulamentando o § 1º do art. 201 da CF/1988, uma vez que a referida lei ainda não é capaz de atender todas as necessidades do segurado deficiente. TOPO Trabalhista / Previdenciário TST - Grupo Pão de Açúcar é multado por descumprir norma coletiva que proibiu trabalho em 1º de maio TST - Empresa é condenada à revelia porque preposto não se manifestou na ausência do advogado TST - Empregado nas obras da Refinaria Abreu e Lima reverte justa causa após greve TST - Empregado constrangido por dinâmica motivacional de mau gosto será indenizado em R$ 15 mil TRT3 - Competência para ação de cobrança de contribuição sindical rural é definida pela sede da propriedade TRT3 - Tempo gasto na troca de uniforme deve ser computado na jornada de trabalho TRT10 - Trabalhador que fazia limpeza na Rodoviária do Gama garante adicional de insalubridade TRT12 - Frigorífico é condenado por exigir certidão criminal ao contratar funcionária TRT15 - Limitada condenação relacionada à jornada de trabalho de motorista TRT18 - Tribunal determina a empresa Coral a reintegrar policial militar que sofreu dispensa discriminatória TRT23 - Exame admissional é importante também na hora de contratar o empregado doméstico TRT4 - Família de eletricista morto em acidente de trabalho deve receber R$ 1,2 milhão em indenizações TRF1 - Turma determina readequação de aposentadoria com base nas Emendas 20/98 e 41/2003 TRF3 - Tempo como aluno-aprendiz do ita contará para fins de aposentadoria TRF3 - Segurado obtém direito de utilizar tempo como aluno-aprendiz do ITA para aposentadoria Civil / Família / Imobiliário MPSP - TJ acolhe recurso do MP e proíbe construtoras do ABC de cobrarem taxa de corretagem TJSP - Agência de viagens e hotel pagarão indenização por publicação de fotos sem créditos TJAC - Justiça nega pedido de indenização por danos morais contra site de notícias TJGO - Para TJGO, proibir shoppings de cobrar estacionamento afronta direito à propriedade TJGO - Construtora terá de indenizar por publicidade enganosa TJMA - Avon terá que indenizar cliente por dano moral TJMS - Empresas são condenadas por não entregar imóvel no prazo TJMG - Empresa aérea é inocentada por impedir embarque de bebê TJPB - Plano de saúde deverá indenizar usuário em R$ 5 mil por negar cobertura com anestesista TJRN - Erro no corte do fornecimento de água gera indenização em favor de consumidora TRF1 - Correntista é condenado a restituir crédito indevidamente depositado em conta corrente TRF1 - Determinada a restituição de veículo que transportava madeira clandestina TJAL - Juiz condena TIM a indenizar cliente por inscrição em lista de devedores TJAL - Motrisa deve continuar custeando moradia de vítima de desabamento TJCE - Construtora deve indenizar 21 clientes que compraram imóveis e não receberam as escrituras TJDFT - Caesb terá de indenizar consumidora por demora no fornecimento de água TJGO - Outro posto de combustível de Rio Verde é condenado por prática de preços abusivos TJGO - Banco deverá indenizar cliente por extravio de cheque Administrativo / Ambiental MPSP - Promotoria apura falta de UTI neonatal em hospital público de Votorantim MPPR - Justiça determina que Estado e Município ofereçam transporte escolar a estudantes MPPR - Liminar obriga Município a manter serviços pediátricos em hospital TJGO - Suspensa liminar que impedia a prefeitura de São Simão de executar músicas na cidade TJGO - Vereador deverá devolver quantia que recebeu como 13º TJGO - Município de Buriti Alegre poderá terceirizar contratação de assistência jurídica TJRN - Câmara deve pagar salário de vereador sob pena de multa TRF4 - Empresa que extraía areia ilegalmente terá de indenizar União TRF4 - Tribunal mantém multa à Eletrolux por geladeira sem etiqueta sobre consumo de energia TJAL - Desembargador Sebastião Costa Filho nega liminar a ex-pregoeiro de Piranhas TJCE - Juiz afasta das funções policiais acusados de peculato em Santa Quitéria STF - 1ª Turma: Não cabe ao STF julgar Abelardo Camarinha Tributário / Aduaneiro TRF3 - Isenção de IR para portadores de doenças graves alcança somente aposentadoria Penal TJRO - Adolescente terá de cumprir medida de internação pela prática de ato infracional análogo a homicídio TJRO - Mantida condenação de 12 anos a padrasto que estuprou criança de 8 anos MPPR - Promotoria denuncia acusados de executar casal e o neto de dois anos MPSP - TJ acata recurso do MP e decreta prisão preventiva de acusado de estupro TJMS - Pescador acusado de tráfico de drogas tem HC negado TJMS - Negado habeas corpus a acusado de homicídio em Nova Alvorada do Sul TJRS - Envolvido em ato de vandalismo durante protesto é condenado TJRS - Aceita denúncia contra ex-padre em Caçapava do Sul TJRO - Negado provimento à apelação de réu que entregou direção do veículo a pessoa não habilitada STF - 1ª Turma nega recurso a mulher condenada por mandar matar marido STF - Condenado a 79 anos tem liberdade negada pela Primeira Turma TRF3 - Ex-bancário é condenado por crime de lavagem de dinheiro TJCE - Juiz condena a sete anos de prisão acusado de traficar drogas no bairro Jangurussu TJCE - 2ª Câmara Criminal nega habeas corpus para condenado por extorsão TJGO - Decretada prisão preventiva de homens que teriam estuprado mãe e filha durante assalto Diversos STF - Deferida extradição de italiano condenado em seu país por roubo e tráfico de drogas STF - Negado pedido de extradição de brasileiro nascido no Uruguai

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VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 11/02/2015 - Ano 2015 - Número 3693 Top 10 - Notícias do dia Finanças Dólar dispara para R$ 2,83 com tensões e dúvidas sobre ajuste fiscal Finanças Dólar atinge R$ 2,87 e renova máxima em dez anos Brasil Vendas no varejo em 2014 têm pior resultado em 11 anos Finanças Banco do Brasil tem lucro líquido contábil de R$ 2,959 bi no 4º tri Política Polícia Federal busca barco de Eike Batista em Angra dos Reis Finanças Lucro ajustado do Banco do Brasil cresce 9,6% em 2014 Finanças Dólar dispara mais de 2% e alcança R$ 2,8391, máxima em dez anos Brasil Inflação das famílias de menor renda acelera para 2% em janeiro Política Levy diz que ajuste fiscal é "crucial" para preservar avanços sociais Empresas Cantareira amplia capacidade em 1 ponto percentual e atinge 6,4% Top 5 - Jornal impresso Política Núcleo político da Presidência começa a divergir Brasileiros insatisfeitos com política e insegurança do país invadem Miami Empresas Tráfego aéreo Brasil-EUA dispara Brasil China tira mercado do Mercosul na Argentina Empresas Voestalpine consegue fundir aço e alumínio Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira!

Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 11/02/2015 - Ano 2015 - Número 294 Chefe da IBM tenta fazer o elefante dançar outra vez Aos 57 anos de idade, Ginni, como costuma ser chamada, é a mulher mais poderosa do mundo empresarial Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana Incerteza jurídica trava investimento Rocket Internet investe em entrega de comida Para PwC, fusões e aquisições podem ser saída \'Clubes\' usam internet para entregar café em domicílio Para jogar, brasileiro prefere smartphone Nos EUA, hospitais testam serviço médico da Apple Os entraves do "faça você mesmo"

Flerte da Argentina com a China enfraquece Mercosul

VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 11/02/2015 - Ano 2015 - Número 3689 Empresas buscam a recuperação judicial tardiamente, alerta juiz Não é raro que as empresas busquem a recuperação judicial já paralisadas e com número reduzido de funcionários, em situação falimentar, diz o juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, Paulo Furtado. Segundo ele, a lei, que completa dez anos, pode ser melhorada Exclusivo para assinantes Brasil Retrato da economia deve melhorar após revisão do PIB Política Núcleo político da Presidência começa a divergir Especial Petrobras pode ser punida por cartel Empresas Tráfego aéreo Brasil-EUA dispara Agronegócios G-20 convoca reunião sobre o desperdício de alimentos Jornal do dia Primeira página Flerte da Argentina com a China enfraquece Mercosul Brasil \'Caçador de pedaladas\', auditor do TCU é referência em gestão fiscal Política Orçamento impositivo é aprovado pela Câmara e vai à promulgação Internacional Lobby contra a valorização do dólar cresce nos EUA Opinião A última oportunidade da Ucrânia Empresas Fies estabelece \'teto\' para mensalidade Empresas Vendas caem 13% e ociosidade bate recorde Finanças Mercados refletem piora de risco Brasil e embutem alta maior da Selic Eu & Investimentos À caça da corretora ideal Eu & Estilo Atriz Jessica Lange mostra sua porção fotógrafa Eu & Carreira Ansiedade dos executivos brasileiros aumenta e preocupa as empresas Brasil Taxa de desemprego recua, mas contratações perdem fôlego

Solução técnica abre espaço para balanço da Petrobras

VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 10/02/2015 - Ano 2015 - Número 3688 Tarpon compra controle da Abril Educação Eduardo Mufarej, sócio da Tarpon: aquisição deixa Abril apenas com negócios de mídia e logística Exclusivo para assinantes Brasil "Turbulência perfeita" está atingindo o país, diz Ilan Política Senadores da oposição começam a debater sobre o impeachment Especial \'Minha Casa\' vai retomar imóvel de inadimplente Empresas Porto Sul vai ser redimensionado Agronegócios De carona com a gasolina, etanol sobe para motoristas em 25 Estados do país Jornal do dia Primeira página Solução técnica abre espaço para balanço da Petrobras Brasil Projeções indicam \'recessão inflacionária\' Especial Fundos de EUA e Europa alegam perdas Internacional Alemanha não cede e risco de um calote grego sobe Opinião Financiando a luta pelo clima Brasil Governo terá plano para cabotagem, diz ministro dos Portos Empresas Bancos preveem prejuízo da Klabin no 4º tri Finanças Endividamento de empresa preocupa G-20 Eu & Investimentos Petrobras: ação para comprar, vender... Eu & Cultura A estagnação que se explica por um capitalismo de benefícios exclusivos Eu & Estilo Ousadia para conquistar um consumidor mais austero Legislação & Tributos Decisão do STJ ameaça indenizações a usinas

Balanço e encomendas, prioridades de Bendine

VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 09/02/2015 - Ano 2015 - Número 3687 Estáter assume controle da Tecsis A fabricante de pás para energia eólica Tecsis, de Sorocaba (SP), chega aos 20 anos capitalizada pelos novos controladores. Entre eles Persio de Souza (à esquerda na foto), da Estáter. A presidência da empresa também foi alterada, com a contratação de Marcelo Soares Exclusivo para assinantes Brasil Efeito de racionamento sobre a indústria será pior do que em 2001 Política Marta negocia com PSB e pode ter aval de Geraldo Alckmin em 2016 Especial Cidades confiscam água e fazem obras para fugir da seca Empresas Volks perde liderança na produção Agronegócios Incertezas desafiam empresas de carnes Jornal do dia Primeira página Balanço e encomendas, prioridades de Bendine Brasil País tem 3ª maior inflação entre os que usam o regime de metas Política PT tenta estabelecer agenda positiva Internacional Força de trabalho põe em xeque expansão global Opinião Momento China no G-20 Empresas Turismo volta a crescer em Buenos Aires Empresas Fabricante de cabos teme calote de até R$ 210 milhões Finanças Fundamentos frágeis limitam arbitragem com juros no Brasil Eu & Investimentos Bolsa relegada Eu & Cultura O guardião da música brasileira Eu & Carreira Stanford abre curso para alunos maduros, com mais de 50 anos Legislação & Tributos Cadeira vazia causa adiamento de julgamentos no Supremo

Hidrelétricas devem perder R$ 20 bi

VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 06/02/2015 - Ano 2015 - Número 3686 A fé que se move Mesquita Brasil, no Cambuci, em São Paulo: 600 pessoas cumprem os ritos toda sexta-feira Exclusivo para assinantes Brasil Dívida de pessoas físicas e empresas com a União cresce 9% em 2014 e atinge R$ 1,4 tri Especial Delação premiada de ex-gerente da Petrobras implica PT Especial Governo libera R$ 2,7 bi e dá alívio a Estados e municípios Empresas Cade marca data para julgar fusão entre ALL e Rumo e ações disparam Agronegócios Paralisação de fábricas de vacinas contra aftosa preocupa segmento Jornal do dia Primeira página Hidrelétricas devem perder R$ 20 bi Brasil Confiança aumenta, mas efeito é lento e indústria relata janeiro ruim Política Com PT em crise, Dilma e Lula se reencontram Internacional Inflação na AL sobe e se descola do resto do mundo Opinião Um olhar para além da crise Empresas Governo estuda novo tipo de plano individual Empresas Volkswagen fecha terceiro turno na fábrica de Taubaté Finanças BC troca Hamilton por Awazu na área central do regime de metas Brasil Fechamento de vagas ocorre em ritmo mais intenso em SP EU & Fim de semana "Um Levy só não faz verão" Especial Dilma tenta agradar ao mercado e ao PT Legislação & Tributos Justiça autoriza inclusão de ativo em balanço de fundo

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3607

STJ nega habeas corpus a mais um investigado na operação Lava Jato O desembargador convocado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) Newton Trisotto rejeitou habeas corpus impetrado pela defesa do engenheiro Ricardo Ribeiro Pessoa, dono da UTC Engenharia. Acusado pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, Pessoa está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde outubro do ano passado. Pessoa entrou com o pedido no STJ depois que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou liminar para que fosse suspenso o prazo de resposta à acusação até serem analisadas todas as peças das ações penais correlacionadas à operação Lava Jato. No STJ, a defesa tornou a sustentar a necessidade de suspensão do prazo e de acesso a todas as provas antes da apresentação de sua resposta e da inquirição de testemunhas. Argumentou que seria preciso analisar todas as ações penais expressamente mencionadas na acusação, as quais somente agora estariam sendo disponibilizadas à defesa, mas que o juízo de primeiro grau e o Ministério Público Federal “conhecem há anos”. Em sua decisão, o desembargador convocado afirmou que não há elementos indicativos da existência de flagrante ilegalidade na decisão do TRF4, de modo a justificar a admissão do habeas corpus. Segundo Trisotto, o habeas corpus não serve para resolver questões de natureza meramente processual, quando não ocorre imediato constrangimento à liberdade de locomoção do acusado. O relator, adotando as razões de decidir do juiz federal Sérgio Moro, destacou que a defesa preliminar não é a única oportunidade para a parte se pronunciar sobre a acusação, sendo que os requerimentos de provas podem ser formulados na própria resposta preliminar. Considerou que os advogados do réu tiveram acesso a todas as provas disponíveis e tempo suficiente para analisá-las, pois a defesa teve “o prazo ampliado pelo recesso judiciário”. A operação Lava Jato investiga crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e apontou a existência de organização criminosa responsável por fraudes em licitações da Petrobras, das quais teriam resultado prejuízos à empresa e enriquecimento ilícito de terceiros. Penal Liberdade provisória Falava-se, antes da Lei nº 12.403/2011, em liberdade provisória vinculada, sem fiança, estando a ideia de vinculação atrelada à necessidade de cumprimento de certas obrigações ou condições a que ficava vinculado o liberado, sendo o descumprimento causa eficiente de revogação do benefício e determinante do retorno ao cárcere, na visão da maioria. Nas situações em que praticada, o fundamento jurídico da vinculação era extraído do art. 310, caput, do CPP, onde constava que, nas hipóteses de estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, o juiz, depois de ouvir o Ministério Público, deveria conceder liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação. De contornos mais amplos, o parágrafo único do art. 310 do CPP determinava que o juiz deveria adotar igual procedimento àquele do caput quando verificasse, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Renato Marcão, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal TJRS - Policiais civis e cúmplice condenados por extorsão TJRO - Universitários respondem por furto de tapete em Cacoal TJRO - Pai que estuprou filha terá de cumprir pena de 12 anos de reclusão MPAC - MPAC denuncia tabelião acusado de estupro de vulnerável TJAL - Câmara Criminal mantém condenação por tráfico e posse ilegal de arma TJDFT - Acusada de tentar matar companheira por causa de cartão bolsa família é condenada em Taguatinga STJ - Quinta Turma nega habeas corpus a acusado de integrar máfia chinesa TRF3 - Tribunal confirma legalidade de ato que puniu militar por embriaguez Trabalhista / Previdenciário TST - Gerente incluído na “malha fina” por ausência de declaração da empresa não receberá indenização TST - Pedreiro usado como “laranja” quer excluir seu nome da empresa após reconhecimento de vínculo TST - Extensão de acordo da ECT vai a julgamento pelo TST C.FED - Projeto restringe uso de dinheiro destinado à fiscalização do FGTS TRT3 - JT nega pedido de desconsideração da PJ em execução fiscal porque nomes dos sócios não constam na CDA TRT3 - Faltas reiteradas ao serviço caracterizam desídia e autorizam dispensa por justa causa TRT10 - Bradesco deve ressarcir gerente por gastos com veículo próprio no trajeto casa-trabalho TRT10 - Tribunal reconhece desídia de operador de telemarketing demitido por justa causa TRT12 - Absolve terceirizada e Furb de pagarem indenização em caso de racismo não comprovado TRT14 - Agentes de saúde da Funasa contaminados por DDT vai para STJ por conflito de competência TRT2 - Contrato de trabalho iniciado no Brasil e encerrado no exterior não obsta a aplicação da lei nacional TRT9 - Mantida liminar que suspende demissões e fechamento de cursos da Faculdade Evangélica TRT9 - Tribunal define reajuste salarial no transporte público de Cascavel e considera que greve não é abusiva TRF1 - Adicional de penosidade deve ser regulamentado TRF3 - Trabalho no abate de aves é reconhecido como atividade especial Civil / Família / Imobiliário TJMS - 2ª Câmara Cível nega redução de pensão alimentícia TJRN - Justiça declara inexistência de dívida de cliente com empresa de celular TJSP - Ofensas contra médica e clínica veterinária em rede social geram indenização TJDFT - Demora de banco em estornar valores sacados por meio de fraude gera dano moral TJGO - Indenizado homem agredido por policial no Aeroporto de Goiânia TJMA - Banco do Brasil deve indenizar cliente que esperou mais de três horas na fila TJMS - Empresa condenada a emitir bilhete de passagem aérea promocional STJ - Proposta de seguro encaminhada por consumidor após o sinistro não tem validade Administrativo / Ambiental MPMT - Justiça acata pedido do MPE e bloqueia bens de cooperativa e de ex-prefeito por desvio de verbas TJMG - Justiça condena mineradora a pagar multa de mais de R$ 1 milhão por danos à Gruta da Igrejinha, em Ouro Preto TJMG - Decisão judicial determina restauração de prédio histórico em Ituiutaba, no Triângulo Mineiro TJRN - Decisão legitima adicional de insalubridade após laudo pericial C.FED - Projeto institui programa de apoio para pesquisa sobre minerais terras-raras TJGO - Prefeitura terá de manter Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente TJGO - Estado terá de ofertar vagas a menores que cometeram atos infracionais graves em Jataí TJGO - Prefeitura é obrigada a arcar com lupa eletrônica para paciente TJGO - Portar tatuagem não é motivo de eliminação em concurso para o SIMVE TJMA - Justiça condena ex-prefeito de São Francisco do Maranhão TJMS - INSS terá que pagar auxílio por acidente no retorno do trabalho STF - Mandado de segurança de ex-deputado pede alteração de emendas ao orçamento da União TRF1 - Reconhecido o direito de matrícula em universidade a estudante prejudicado por movimento grevista TRF1 - Produto regulamentado como “alimento” não pode ser comercializado como “medicamento” C.FED - Projeto pretende assegurar qualificação de professores da educação básica C.FED - PEC estabelece competência da União para legislar sobre índices de segurança Tributário / Aduaneiro TJMS - TJ declara inconstitucional a cobrança de ICMS sobre locação TRF3 - Fabricação de painéis publicitários não é atividade isenta de IPI Diversos C.FED - Proteção contra impactos laterais poderá ser obrigatória em veículos TRF4 - Agricultor que comprou lote de beneficiário da reforma agrária terá que devolver imóvel

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3606

Câmara de Arbitragem e Mediação da FIEP realiza seminário internacional sobre a CISG No dia 4 de março será realizado, na sede da Federação das Indústrias do Paraná, o mais importante evento brasileiro para discutir a Convenção Internacional de Compra e Venda Internacional da ONU, a CISG, que foi aprovada em 1980. Dela fazem parte mais de 80 países, entre os quais os principais parceiros comerciais do Brasil. Trata-se de uma Convenção muito importante do mundo para importadores e exportadores. A CISG, embora não trate objetivamente de contratos de transportes, que são regulados por diversas convenções internacionais e pelos usos e costumes dos Incoterms, faz com que as empresas de diferentes países adotem regras uniformes. Ela regula temas relevantes, como a transferência do risco das operações de importação e exportação de bens de quaisquer mercadorias, com grande repercussão nas obrigações do vendedor e do comprador. No Brasil, ela passou a vigorar a partir de 1º de abril de 2015. O evento contará com palestras de professores, advogados, árbitros e magistrados renomados, entre os quais a Dra. Ingeborg Schwenzer (Suíça), o Ministro Sidnei Beneti (STJ) e o Dr. César Augusto Guimarães (Presidente da CAMFIEP). No final, será lançado o livro A CISG e o Brasil. O seminário contará com um painel sobre a interação entre o contrato de compra e venda internacional, a CISG e o regime de transporte marítimo, com palestra do Advogado Dr. Osvaldo Agripino, que é árbitro da CAMFIEP e do Conselho da Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário. As vagas são limitadas. Informações e inscrições em www.cisg2015curitiba.com. Tributário / Aduaneiro O acordo de valoração aduaneira e o subfaturamento Preliminarmente, cumpre esclarecer que o Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT, comumente denominado de Acordo de Valoração Aduaneiras do GATT (AVA-GATT), resultou de várias negociações efetuadas no âmbito da Rodada Tóquio, entre 1973 e 1979. As normas sobre valoração aduaneira, dispostas no AVA-GATT, estabelecem que “o valor aduaneiro da mercadoria importada deve ser determinado mediante a aplicação sucessiva e sequencial, do primeiro ao último, de seis métodos de valoração”. O primeiro e principal método baseia-se no “valor da transação”, isto é, no preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada. O segundo método somente pode ser aplicado na impossibilidade de utilização do primeiro, e assim sucessivamente. Na Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais, concluída em 1994, o Acordo tornou-se parte integrante do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT, passando a ser obrigatório para todos os membros da Organização Mundial de Comércio – OMC, criada nessa rodada de negociações. A discussão aprofundada de temas como esse e também de outros tantos questionamentos relevantes ao Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário você, leitor, poderá encontrar publicado na Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário. TOPO Tributário / Aduaneiro C.FED - Proposta aumenta teto de receita para enquadramento no Supersimples Penal STJ - Falta de formação específica do perito não anula o laudo pericial STJ - STJ nega habeas corpus a mais um investigado na operação Lava Jato STM - Plenário determina que soldado acusado de homicídio triplamente qualificado deve permanecer preso STF - Ex-vereador acusado de tortura no RJ pede liberdade ao STF TJRS - Condenado Advogado que matou comerciante por desavença de R$ 0,75 em Santa Maria TJRO - 1ª Câmara Criminal do TJRO mantém condenação de 7 anos por homicídio no trânsito TJSP - Justiça condena dupla por golpe do bilhete premiado TJSP - Condenado à prisão grupo que invadiu casa e tentou matar moradora TJAL - TJ mantém pronúncia de acusado de assassinar homem queimado TJCE - Acusado de traficar drogas no bairro Barroso é condenado a nove anos de prisão TJDFT - Acusado de matar coabitante de moradia é condenado a 15 anos de reclusão TJDFT - Empresa que prestava serviços advocatícios é condenada por conduta criminosa TJDFT - Júri de Brasília desclassifica crime de tentativa de homicídio para lesão corporal TJDFT - Turma determina manutenção de medidas protetivas por vislumbrar violência psicológica TJMS - Condutor que atropelou motociclista é condenado a 6 anos de reclusão TJPE - Acusados da morte de torcedor no Estádio do Arruda vão a júri popular Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Tribunal decide que companheira receberá pensão integral por morte do seu companheiro e não a esposa TRT3 - Empresa terá de indenizar empregado deixado ocioso e sem salários por ter ajuizado ação trabalhista TRT10 - Candidata com surdez unilateral não está apta a disputar vagas de portadores de deficiência em concurso público TRT10 - Deve ser ressarcido o desgaste em veículo do empregado utilizado no trabalho para o empregador TRT12 - Terceirizada que atuava como servidora do Procon vai receber indenização de R$ 70 mil TRT15 - Justa causa é aplicada a trabalhador que montou empresa de ensino profissionalizante idêntica a da reclamada TRT8 - Tribunal reconhece direito ao recebimento de vale alimentação aos sábados TRT8 - Tribunal nega vínculo de emprego entre membro da comunidade e associação indígena TRT3 - Empregada forçada a abrir empresa e assumir dívida de unidade franqueada será indenizada TST - Recepcionista receberá indenização por xingamentos de proprietário de hotel TST - Turma defere indenização substitutiva a bancária que comunicou gravidez próximo ao parto TST - Casal que quase não era encontrado no local não consegue provar que moravam em apartamento penhorado TST - Casal não consegue comprovar moradia permanente e penhora de imóvel é mantida Civil / Família / Imobiliário TRF3 - Vítima de estelionato que inscrita em cadastro de inadimplentes receberá danos morais TRF4 - Banco Central é condenado a indenizar agricultor gaúcho STJ - Renault deve indenizar motorista por falha de informação sobre air bag STJ - Quantidade suficiente de médicos em cooperativa não pode impedir ingresso de novos profissionais TJAL - Justiça concede mudança de nome a transexual alagoana TJGO - Companhia aérea terá de indenizar casal por extravio e violação de bagagens TJGO - Cambury terá de indenizar aluna por propaganda enganosa TJMS - Empresa de transporte é condenada por danos estéticos após acidente Administrativo / Ambiental TRF4 - União terá que pagar multa por ter atrasado fornecimento de medicamento a paciente terminal TRF3 - CRF não pode fiscalizar produtos alheios ao ramo farmacêutico em drogaria STF - Suspensa lei paranaense que cortava autonomia e orçamento da Defensoria Pública estadual TJRO - Lei elaborada pela Câmara Municipal de Nova Brasilândia do Oeste possui vício formal TJSP - Lei que obriga fornecedores a fixar data para realização de serviços é constitucional TJAC - Justiça impede deflagração de greve do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre TJDFT - Queda em buraco de via pública gera indenização TJGO - Vítima de colisão com ambulância do SAMU será indenizada por danos morais e materiais TJMS - Estado é condenado pela morte de criança com arma de policial TJRN - Nível médio em andamento não impede aprovação em universidade Diversos TRF1 - Não incide imposto de renda sobre aposentadoria complementar TRF1 - Não incide imposto de renda sobre aposentadoria complementar TJMT - Justiça manda devedores para dívida ativa

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3605

Aprovado novo prazo para lei sobre parcerias de ONGs com Poder Público O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira a Medida Provisória nº 658/2014, que prorroga o prazo de entrada em vigor das regras sobre parcerias entre organizações não governamentais (ONGs) e a Administração Pública (Lei nº 13.019/2014). A MP será enviada ao Senado. A prorrogação, por 270 dias, soma-se ao prazo original previsto na lei, de 90 dias, levando a vigência para julho de 2015. Não houve acordo entre os partidos para a votação do parecer da comissão mista que analisou a MP. O parecer, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), permitia a ampliação em 25% dos gastos inicialmente previstos para a parceria com a Administração Pública, contanto que um novo plano de trabalho fosse aprovado, com análise jurídica prévia do termo aditivo e justificativa da administração. Administrativo / Ambiental Processo administrativo É possível a redução dos proventos de aposentadoria por ato unilateral da Administração sem a observância de um processo administrativo? Esse foi o questionamento da AC 20130111357715 do TJDFT. A apelação foi interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, o qual consistia na anulação do desconto nos proventos de aposentadoria dela, bem como a restituição dos valores descontados na folha de pagamento. A apelante afirma que o ato que culminou na redução dos vencimentos é nulo, pois não observou o princípio do contraditório, da ampla defesa e da irredutibilidade dos vencimentos. A 2ª Turma Cível entendeu que a redução dos proventos deve, necessariamente, observar o princípio do devido processo legal, com a instauração de processo administrativo. Assim, deu provimento ao recurso, determinando a anulação do ato administrativo que culminou com a redução dos proventos da apelante, bem como a retomada do pagamento conforme ocorria antes da revisão. Julgados como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental TJRO - Justiça mantém condenação a administradores por incineração de livros MPMG - Liminar suspende regulamentação que determinava condições ilegais para a gratuidade no transporte coletivo MPMG - Promotoria recomenda suspensão de lavagem de logradouros públicos em Esmeraldas durante o carnaval TJGO - Vitima de colisão com ambulância do SAMU será indenizada por danos morais e materiais TJMA - Justiça condena ex-prefeito Tadeu Palácio por improbidade administrativa TJMS - Município deve fiscalizar o cumprimento da lei de acessibilidade MPMT - Prefeito e secretário de Saúde são afastados do cargo por descumprirem decisão judicial TRF1 - Militar dispensado do Exército por problema de saúde não tem direito à reforma TJGO - Tribunal garante pensão especial a vítima de acidente com o Césio 137 TJGO - Prefeitura de Jataí é obrigada a fornecer transporte a menina que anda 50 minutos até creche STF - União questiona concessão de auxílio-moradia a membros do Ministério Público STF - Suspenso julgamento de ADI sobre exigência de lei específica para regime previdenciário de militares TRF1 - Mantida remoção de servidora para acompanhar cônjuge lotado em outra cidade TRF1 - DNIT é condenado a indenizar família por morte de motorista em rodovia Tributário / Aduaneiro TRF1 - Não incide IPI sobre automóvel importado para uso próprio Penal TJMT - Réu é condenado a 9 anos por estupro de vulnerável TRF3 - Tribunal não recebe denúncia contra acusado de importar sementes de maconha TJCE - Preso em flagrante com mais de 9kg de maconha tem negado pedido de liberdade STM - Plenário determina que soldado acusado de homicídio deve permanecer preso até o final de julgamento Trabalhista / Previdenciário TST - Farmacêutica receberá indenização por atraso consecutivo de salário TST - Cláusula coletiva que previa redução de multa do FGTS é julgada inválida TST - Município não consegue impedir acumulação de cargos de auxiliar de enfermagem TRF3 - Mãe que comprovou dependência econômica do filho receberá pensão por morte C.FED - Projeto define critérios diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência C.FED - Projeto determina divulgação de teor de lactose em embalagens STJ - Tempo de serviço especial não afeta cálculo de benefício da previdência privada TRT3 - Turma determina liberação dos depósitos recursais em execução provisória TRT3 - Fornecimento gratuito de celular não caracteriza salário utilidade se o uso é indispensável em serviço TRT10 - Direito de posse sobre imóvel em condomínio irregular é passível de penhora TRT14 - Supermercado de Porto Velho é condenado na Justiça do Trabalho após dispensa por justa causa TRT14 - Tribunal mantém condenação dos Correios por danos morais a funcionária de agência assaltada TRT22 - Tribunal reconhece legitimidade do Sindicato de Delegados de Polícia Civil do Piauí TRT2 - Operador de telemarketing não tem direito ao adicional de insalubridade TRT5 - Banco é condenado a pagar danos morais em virtude de horas extras TRT9 - GOL deverá pagar adicional de insalubridade por proteção insuficiente contra barulho dos aviões Civil / Família / Imobiliário TJRS - Empresa de comunicação responsabilizada por contratação fraudulenta de TV a cabo TJRS - Justiça mantém decisão que proíbe o Banco Santander de não renovar apólices de seguro TRF1 - Adquirente deve arcar com taxas condominiais atrasadas de imóvel comprado em leilão TJDFT - Ciência de doença incapacitante não informada à seguradora afasta direito à previdência privada TJDFT - Produtos adquiridos no exterior não têm garantia nacional e não fazem jus à aplicação do CDC TJGO - Liminar suspende cobrança da Celg devido a aumento de 300% na fatura TJGO - Indenizada passageira retirada de voo da Azul Linhas Aéreas STJ - Risco da evicção não atinge banco que apenas financiou a compra do bem STJ - STJ define que é cabível cautelar de exibição de documentos para obter extrato bancário Diversos TJMG - Organização que fraudou vestibular será julgada por Justiça Federal TRF2 - Tribunal nega indenização para família de acusado de fraude contra a Previdência que faleceu TRF3 - Guardas municipais do município de Louveira não podem portar arma de fogo C.FED - CPI vai investigar violência contra jovens negros no Brasil TRF1 - Reformada sentença que homologou valores cobrados pela Infraero por uso de área aeroportuária

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3604

É possível a aplicação de astreintes sobre patrimônio do agente público O STJ, no REsp 1399842, decidiu que é possível, no mandado de segurança, a multa coercitiva prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil recair diretamente sobre o patrimônio da própria autoridade coatora. Para o colegiado, nessa ação, a autoridade coatora, embora não figure como parte material ou formal, participa ativamente da relação jurídico-processual, incumbindo-lhe, além de prestar as informações, dar efetivo cumprimento às decisões proferidas pelo juízo da causa. “Torna-se lícito, então, afirmar que a autoridade impetrada, por sua relevante atuação processual, ganha contornos, quando menos, de parte sui generis, a ponto de a vigente Lei 12.016/09, de modo expresso, prever que a ela se estende o direito de recorrer”, afirmou o relator do recurso, ministro Sérgio Kukina. No recurso especial, o estado do Espírito Santo sustentou a ilegalidade da imposição de astreintes contra o patrimônio pessoal de agentes públicos que não figuraram como parte na relação jurídica, como no caso, em que a atuação do secretário estadual de saúde se deu a título de substituição processual. Em seu voto, o ministro Kukina destacou que, nos domínios da doutrina, ganha realce a percepção de que o não atendimento da ordem judicial, nas causas em que o estado seja parte, decorre da vontade desviante do agente público que o representa, justificando-se, por isso, o apenamento do próprio gestor. “Forte nesse conjunto de argumentos, tenho que deva prevalecer o hostilizado acórdão capixaba, no que afirmou a viabilidade da imposição de astreintes em face de autoridade coatora que, imotivadamente, deixa de dar cumprimento a comando judicial oriundo de ação de mandado de segurança”, decidiu Kukina. Civil / Família / Imobiliário A obrigatoriedade da audiência de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis O projeto de lei n. 166/2010, que aprovou no Senado Federal o texto do novo Código de Processo Civil, prevê – meritoriamente – uma audiência de conciliação realizada antes da contestação do réu, a partir de cuja realização começa a correr o prazo para a referida contestação. Mas a audiência de conciliação, conduzida por conciliadores e mediadores judiciais, onde houver (art. 323, par. 1º), não é obrigatória, podendo ser dispensada se uma das partes manifestar desinteresse na composição amigável (art. 323, par. 5º). Reconhece-se, é claro que o transporte desses números dos Juizados Especiais para a Justiça comum é simplista, pois diferente é a natureza dos conflitos a serem resolvidos no Juizado – mais simples e versando sobre matéria mais afeta à adequada solução consensual - e os próprios do processo comum, mais complexos e – até por uma questão cultural – mais voltados à solução adjudicada. Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJMS - 3ª Câmara Cível nega registro de nascimento tardio em Corumbá TJES - Construtora condenada por atraso na entrega de imóvel TJGO - Condomínio é condenado por impedir moradores inadimplentes de entrar no prédio STJ - Gol indenizará passageiro por atraso após acidente com avião da TAM em 2007 STJ - Alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável STF - Jornalista questiona decisão que o condenou a indenizar governador de GO Administrativo / Ambiental MPBA - Justiça acata pedido do MP e determina internação compulsória de dependente químico MPMA - Promotoria propõe ACP contra Município e empresa por venda de medicamento falsificado TJGO - Fora de serviço, policiais e bombeiros militares não podem portar armas de fogo em boates TJGO - Município de Fazenda Nova está proibido de queimar lixo a céu aberto TJPB - Justiça mantém liminar que garante material cirúrgico a paciente com otite TJRS - Empresários, ex-Secretário e servidores de Erechim condenados por desvio de dinheiro público TJRO - Tribunal reconhece que a constitucionalidade do conselho estadual depende de lei de iniciativa do governador do estado TJDFT - Conselho Especial declara inconstitucionalidade de 18 normas distritais por vício de iniciativa TJGO - Mesmo com legislação própria, município é obrigado a obedecer Lei Federal sobre jornada de trabalho STF - Supremo julga ADI que discute lei gaúcha sobre recursos para estiagem STF - Plenário julga inconstitucional dispositivo de lei mineira sobre títulos em concurso para cartórios STF - Lei que concede pensão para cônjuge de vítima de assassinato é inconstitucional, decide STF TRF3 - Tribunal nega progressão funcional a servidores federais C.FED - Aprovado novo prazo para lei sobre parcerias de ONGs com poder público Tributário / Aduaneiro STJ - Jurisprudência: portadores de câncer e a isenção do Imposto de Renda C.FED - Medida provisória aumenta PIS e Cofins sobre importação Penal TJGO - Mantida condenação de homem que oferecia doces para abusar de crianças TJRN - Falta de vagas de internação altera aplicação de medida imposta a adolescente TJCE - Acusado de traficar drogas em Pentecoste tem negado pedido de liberdade TJDFT - Princípio da insignificância não é aplicado a furto de água tratada por meio de ligação clandestina TJGO - Difamação: homem é condenado por distribuir cópias de cheque sem fundos na cidade STJ - Sexta Turma nega reabertura de inquérito para apurar morte de jovens no Rio TRF5 - Tribunal mantém condenação para acusados de tráfico de drogas, no Ceará Trabalhista / Previdenciário TST - Dirigente sindical dispensado por Furnas consegue reintegração após reeleições TST - Comerciária do Wal Mart não será indenizada por não comprovar relação de varizes com trabalho TST - Companheira de empregado falecido em acidente de trabalho vai receber pensão mensal cumulada TST - Justiça do Trabalho condena grupo que demitiu trabalhador por crises de epilepsia TRT3 - Abuso de álcool não se confunde com alcoolismo TRT3 - Rescisão individual é considerada inválida em razão de TAC que suspendeu demissões em massa TRT10 - Motorista que ajudava a descarregar caminhão deve receber diferenças salariais por acúmulo de funções TRT14 - Justiça determina desbloqueio de valores de empresa e exclusão do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas TRT15 - Servidor municipal que alegou desvio de função não consegue diferenças salariais TRT18 - Celetistas que eram da Transurb não têm direito a benefícios posteriores a remanejamento definitivo para a AGR TRT4 - Empregada contratada pelo Bradesco como corretora deve ser reconhecida como bancária TRT7 - Avon terá que pagar R$ 100 mil a funcionária obrigada a participar de dança sensual Diversos C.FED - Relatório sobre biodiversidade resguarda soja e outras sementes do pagamento de royalties TRF2 - Tribunal nega indenização para família de acusado de fraude contra a Previdência TRF3 - Indeferido pedido de informações para Petrobrás sobre cálculo do valor da gasolina TOPO Decretos Decreto nº 8.397, de 04.02.2015 - DOU de 05.02.2015 Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2015. Decreto nº 8.398, de 04.02.2015 - DOU de 05.02.2015 Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2015. Decreto nº 8.399, de 04.02.2015 - DOU de 05.02.2015 Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para 2015. Decreto nº 8.400, de 04.02.2015 - DOU de 05.02.2015 Estabelece os pontos apropriados para o traçado da Linha de Base do Brasil ao longo da costa brasileira continental e insular e dá outras providências. Decreto nº 8.401, de 04.02.2015 - DOU de 05.02.2015 Dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e altera o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004. Decreto nº 8.402, de 04.02.2015 - DOU de 05.02.2015 Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2014. Decreto nº 8.403, de 04.02.2015 - DOU de 05.02.2015 Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2014. Decreto nº 8.404, de 04.02.2015 - DOU de 05.02.2015 Fixa, para a Marinha, o quantitativo de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2014. Decreto s/nº, de 04.02.2015 - DOU de 05.02.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, para uso da Subseção Judiciária de Guajará-Mirim, da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o imóvel que menciona, localizado no Município de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia. Decreto s/nº, de 04.02.2015 - DOU de 05.02.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Cristalina, Estado de Goiás. Decreto s/nº, de 04.02.2015 - DOU de 05.02.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Campo Alegre de Goiás, Estado de Goiás. Decreto s/nº, de 04.02.2015 - DOU de 05.02.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, para uso da Subseção Judiciária de Guajará-Mirim, da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o imóvel que menciona, localizado no Município de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia.

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Boletim IOB Urgente

Área Imposto de Renda 04.02.2015 08:35 - IRPF - Definidas as regras para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2014, exercício de 2015 A Instrução Normativa RFB nº 1.545/2015 aprovou as regras para apresentação da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2015, ano-calendário de 2014, pelas pessoas físicas residentes no Brasil. Nos termos da referida norma, está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2015 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2014: a) recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 26.816,55; b) recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; c) obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto de Renda ou realizou operações, em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; d) relativamente à atividade rural: d.1) obteve receita bruta em valor superior a R$ 134.082,75; d.2) pretenda compensar, no ano-calendário de 2014 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2014; e) teve a posse ou a propriedade, em 31.12.2014, de bens ou direitos, inclusive terra-nua, de valor total superior a R$ 300.000,00; f) passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano-calendário de 2014, encontrando-se nesta condição em 31.12.2014; e g) optou pela isenção do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos da Lei nº 11.196/2005, art. 39. Está dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física que: a) se enquadrar apenas na hipótese referida na letra "e" supra, que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenha os bens comuns declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00; e b) se enquadrar em pelo menos uma das hipóteses previstas nas letras "a" a "g", caso conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua. Na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2015, ano-calendário de 2014, o valor máximo a ser utilizado pelos contribuintes que optarem pelo desconto simplificado, correspondente a 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, em substituição às deduções previstas na legislação tributária pelo desconto, está limitado a R$ 15.880,89; lembrando-se que é vedada a opção pelo desconto simplificado na hipótese de o contribuinte pretender compensar prejuízo da atividade rural ou imposto pago no exterior. A Declaração de Ajuste Anual deverá ser elaborada e apresentada no período de 02.03 a 30.04.2015, mediante a utilização de: a) computador: a.1) através do Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2015, a ser disponibilizado no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (www.receita.fazenda.gov.br); a.2) mediante acesso ao serviço "Declaração IRPF 2015 on-line", disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da RFB na Internet, observando-se que é vedada a utilização dos serviços "Declaração IRPF 2015 online" e "Fazer Declaração" para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda na hipótese de os declarantes ou seus dependentes informados nessa declaração, no ano-calendário de 2014: a.2.1) terem auferido: a.2.1.1) rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00, apenas na hipótese de utilização do serviço "Fazer Declaração", recebidos do exterior ou com exigibilidade suspensa; a.2.1.2) rendimentos sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva, tais como: ganhos de capital na alienação de bens ou direitos; ganhos de capital na alienação de bens, direitos e aplicações financeiras adquiridos em moeda estrangeira; ganhos de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie; ganhos líquidos em operações de renda variável realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, e fundos de investimento imobiliário; ou recebidos acumuladamente (RRA), de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988; a.2.1.3) rendimentos isentos e não tributáveis, tais como: rendimentos cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (apenas na hipótese de utilização do serviço "Fazer Declaração"); parcela isenta correspondente à atividade rural; recuperação de prejuízos em renda variável (bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados e fundos de investimento imobiliário); ou lucro na alienação de bens ou direitos de pequeno valor ou do único imóvel, lucro na venda de imóvel residencial para aquisição de outro imóvel residencial, e redução do ganho de capital; ou rendimentos tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (apenas na hipótese de utilização do serviço "Fazer Declaração"); a.2.2) terem se sujeitado: a.2.2.1) ao imposto pago no exterior ou ao recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 11.033/2004; a.2.2.2) ao preenchimento dos demonstrativos referentes à atividade rural, ao ganho de capital na alienação de bens e direitos, ao ganho de capital em moeda estrangeira ou à renda variável ou das informações relativas a doações efetuadas; a.2.2.3) à obrigação de declarar a saída definitiva do país; ou a.2.2.4) a prestar informações relativas a espólio; a.2.3) que pretendam efetuar doações, no próprio exercício de 2015, até a data de vencimento da 1ª quota ou da quota única do imposto, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital ou municipais diretamente na Declaração de Ajuste Anual; ou a.2.4) terem realizado pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, quando constituam dedução na declaração, ou a pessoas físicas, quando constituam, ou não, dedução na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00, apenas na hipótese de utilização do serviço "Fazer Declaração", em cada caso ou no total; b) dispositivos móveis tablets e smartphones, mediante a utilização do serviço "Fazer Declaração", observado disposto na letra "a.2", bem como o seguinte: b.1) o serviço "Fazer Declaração" será acessado por meio do aplicativo "APP IRPF", disponível nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS; b.2) a utilização do serviço "Declaração IRPF 2015 online" dar-se-á somente com certificado digital e pode ser feita pelo contribuinte ou pelo representante deste com procuração eletrônica ou procuração de que trata a Instrução Normativa RFB nº 944/2009. O contribuinte também poderá utilizar a Declaração de Ajuste Anual Pré-Preenchida, desde que tenha apresentado a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013, e, no momento da importação do arquivo, as fontes pagadoras ou as pessoas jurídicas ou equiparadas, conforme o caso, tenham enviado para a RFB informações relativas ao contribuinte referentes ao exercício de 2015, ano-calendário de 2014, por meio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) ou da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob). Nessa hipótese a RFB disponibilizará dentro do e-CAC, no site da RFB na Internet, ao contribuinte, um arquivo a ser importado para a Declaração de Ajuste Anual, já contendo algumas informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais, cujo acesso se dará mediante a utilização de certificado digital e poderá ser feito pelo próprio contribuinte ou seu representante legal, desde que este último tenha procuração eletrônica ou a procuração de que trata a Instrução Normativa RFB nº 944/2009. Ressalta-se, ainda, que é de inteira responsabilidade do contribuinte a verificação da correção de todos os dados pré-preenchidos na Declaração de Ajuste Anual, devendo realizar as alterações, inclusões e exclusões das informações necessárias, se for o caso. Vale mencionar também que essa modalidade de declaração não se aplica à Declaração de Ajuste Anual elaborada com a utilização dos serviços "Declaração IRPF 2015 online" e "Fazer Declaração". O serviço de recepção da declaração transmitida pela Internet será interrompido às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30.04.2015. O contribuinte obrigado à apresentação da declaração que deixar de observar esse prazo estará sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma: a) existindo imposto devido, a multa será de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% desse imposto; ou b) inexistindo imposto devido, a multa será de R$ 165,74. (Instrução Normativa RFB nº 1.545/2015 - DOU 1 de 04.02.2015) Fonte: Editorial IOB

Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 04/02/2015 - Ano 2015 - Número 293 Após jejum de um ano, de volta às compras Marco Stefanini, presidente da Stefanini: ?Os preços caem muito rápido; você precisa adicionar valor ao que você vende? Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana Fundo americano H.I.G. investe em software para gestão de pessoas Foguete brasileiro vai testar combustível Brasil deve ter tráfego de dados móvel nove vezes maior até 2019 Vendas mundiais de tablets caem Senior Solution compra Aquarius CVM sinaliza aval à Oi, mas pede assembleia 99Taxis recebe mais um aporte de recursos

Dilma escala Levy para desatar nó da Petrobras

VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 04/02/2015 - Ano 2015 - Número 3684 Nem grama é poupada pela seca em SP As chuvas, embora tímidas, reanimaram um pouco os gramados de Itapetininga, principal polo produtor de grama de São Paulo. Mesmo assim, por causa da seca, a produção deve cair cerca de 30% em relação à do ano passado, estima Emerson Rocha, sócio da LR Gramas. Exclusivo para assinantes Brasil Estudo vê subsídios em excesso e inadimplência elevada no \'Minha Casa\' Política Cunha estuda como reabrir Orçamento de 2015 para emendas parlamentares Especial Ações judiciais impedem exploração de blocos Empresas Mercado reduz projeções para Vale Brasil Governo enviará até março proposta de mudança no calendário do abono Jornal do dia Primeira página Dilma escala Levy para desatar nó da Petrobras Brasil Governo prepara pacote para concessão de hidrovias Política Oposição em SP falha ao expor crise hídrica Internacional Jornal diz que EUA continuam a espionar Dilma Opinião Para trazer modernidade à Grécia Empresas Ensino a distância é alternativa para Fies Empresas Fundo de private equity SCG adquire controle da Tópico Finanças Bancos driblam crédito anêmico e lucram mais Eu & Investimentos Crédito salgado Eu & Estilo Um museu atualizado para o século XXI Eu & Carreira Expatriação de executivos é feita sem planejamento Legislação & Tributos Tribunal administrativo livra CD que acompanha livro de ICMS

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3603

Questionadas MPs que alteraram benefícios trabalhistas e previdenciários O partido Solidariedade (SD), a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e a Força Sindical ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5230 e 5232) que questionam as Medidas Provisórias (MPs) nºs 664 e 665, editadas pela Presidente da República em 2014, para alterar dispositivos de leis que disciplinam benefícios previdenciários e trabalhistas. Nas duas ações, o partido e as entidades sindicais sustentam que a edição das MPs não cumpre o pressuposto de urgência e afrontam a proibição do retrocesso social. A MP 664/2014 alterou a Lei nº 8.213/1991 quanto à pensão por morte, ao auxílio-reclusão e aos afastamentos por motivo de doença; a Lei nº 10.876/2004 quanto à competência de perito médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e a Lei nº 8.112/1990 no capítulo em que trata de pensão por morte de servidor público. A MP 665/2014 alterou a Lei nº 7.998/1990 quanto ao seguro-desemprego e abono salarial, e a Lei nº 10.779 no que se refere ao seguro-defeso para o pescador artesanal. Os autores das ADIs alegam que a edição das MPs violou o art. 62, caput, da Constituição Federal (CF), diante da ausência do pressuposto de urgência, requisito constitucional para a adoção de medidas provisórias, e defendem que a função legislativa atribuída excepcionalmente ao Poder Executivo deve ser condicionada “à ocorrência de conjunturas extremas”. “O uso desse instrumento na ausência daqueles pressupostos estará a caracterizar autêntica agressão ao princípio de divisão e integração harmônica entre os Poderes do Estado”, afirma o Solidariedade, autor da ADI 5230. Para o partido, não há urgência a justificar a veiculação da matéria por meio de medida provisória. Além disso, as alterações promovidas pela MP 664/2014 “empreenderam uma verdadeira minirreforma previdenciária”, modificando leis que estão em vigência há anos. “Não foi apontado qualquer fato extraordinário que tenha surgido após anos de vigência das regras modificadas pelas MPs que justificassem suas alterações pela atuação legiferante excepcional e provisória do Poder Executivo”, afirma. Na mesma linha, a CNTM e a Força Sindical, autores da ADI 5232, ressaltam que os benefícios previdenciários disciplinados pelas duas medidas provisórias se estendem “por longo tempo, até por anos, muito além do exíguo prazo constitucional de 60 dias, prorrogável por igual período”. Um dos critérios para a não caracterização da urgência, segundo as entidades de classe, “é se a aplicação da matéria disciplinada ficar diferida no tempo, justamente por conta da exiguidade de seu prazo constitucional”. De acordo com os autos, as MPs, com exceção da parte em que altera a regra relativa à pensão por morte, não terão incidência imediata, pois entrarão em vigor somente nos próximos meses. Isso comprova, segundo os autores das ADIs, a ausência de urgência para uma intervenção normativa. “Claro e evidente, no caso, o excedimento, pelo Poder Executivo Federal, aos limites constitucionais colocados à adoção de medidas provisórias, configurando verdadeiro excesso de Poder”, conclui o Solidariedade. Outro argumento veiculado nas duas ações é o desrespeito ao princípio da vedação ao retrocesso social, uma vez que as modificações das MPs restringem direitos e garantias sociais inseridos no art. 6º da Constituição, como a pensão por morte, o auxílio-doença e o seguro desemprego. As duas ADIs pedem a suspensão imediata da eficácia das MPs e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade dos referidos dispositivos normativos editados pela União Federal. O relator é o Ministro Luiz Fux. Trabalhista / Previdenciário Percepção Simultânea de Proventos de Aposentadoria Nesta edição da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária abordamos como tema do Assunto Especial a “Percepção Simultânea de Proventos de Aposentadoria”, com a publicação de um artigo do Dr. Gustavo Filipe Barbosa Garcia. A polêmica gira em torno do § 10 do art. 37 da CF/1988, o qual veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Por esse motivo, salvo algumas exceções, o servidor público aposentado não pode continuar prestando serviço para a Administração Pública, por ser proibida a acumulação dos proventos de aposentadoria com os vencimentos. TOPO Trabalhista / Previdenciário TST - Cobrador acusado de se apropriar de dinheiro de passagem reverte justa causa TST - Arquiteto não tem vínculo reconhecido com loja de materiais de construção que indicava a clientes STF - Questionadas MPs que alteraram benefícios trabalhistas e previdenciários TRT10 - Sadia é condenada a pagar R$ 1 milhão por desrespeitar jornada de trabalho de 3 mil empregados TRT12 - Atividade de advogados é incompatível com controle rígido de ponto TRT23 - Empresa não fornece treinamento e deverá indenizar trabalhador por acidente TRT2 - Multa por descumprimento de acordo deve incidir apenas sobre a parcela paga em atraso TRT9 - GOL deverá pagar adicional de insalubridade por proteção insuficiente contra barulho dos aviões TRT3 - JT reconhece relação de emprego entre teleatendente e cooperativa de trabalho médico TRT3 - Posse de cargo público logo após parto do filho não traz prejuízo à licença-maternidade TRF1 - Turma restabelece pagamento de benefício a pessoa com deficiência Civil / Família / Imobiliário STJ - Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei 9.278 STJ - OAB não é parte legítima para propor ação contra políticos acusados no "mensalão do DEM" STJ - É cabível multa diária pela não exibição de documento relativo a endereço IP STJ - Segunda Seção deve definir prazo prescricional para cobrança de demurrage STF - Fixação de preços abaixo dos custos fere a livre iniciativa, decide Primeira Turma TJCE - Unimed é condenada a pagar indenização por negar tratamento a paciente TJDFT - Consumidora que encontrou lagarta em sanduíche será indenizada TJGO - Mulher terá de receber de volta valor pago pela compra de imóvel rural do Incra TJGO - Mantida posse de igreja evangélica no Setor Parque Tremendão TJGO - Posto abusa no preço do combustível e terá de pagar indenização coletiva TJGO - Adolescente consegue autorização para cantar em casas noturnas TJPB - Shopping Center deve indenizar frequentador por falha na segurança TJPE - Empresa Rodoviária Metropolitana é condenada a indenizar filhos de motociclista que faleceu em acidente MPDFT - Empresas são condenadas por publicidade ilegal de cigarro Imprimir Administrativo / Ambiental TSE - TSE reverte cassação de prefeita de Bálsamo (SP) TSE - Corte Eleitoral muda jurisprudência ao manter cassação do prefeito de Crissiumal (RS) TSE - Ex-prefeito de Lavras (MG) fica inelegível por oito anos STF - 1ª Turma reafirma Súmula Vinculante 3 quanto a ato de concessão inicial de aposentadoria STJ - Distribuidora continua obrigada a limpar faixa de servidão de energia em município paulista TRF1 - Ex-prefeito de Japonvar/MG tem bens bloqueados por ato de improbidade administrativa TRF2 - União terá que indenizar por cancelamento indevido de CPF TRF3 - Liminar referente à iluminação pública em Itapuí é indeferida STJ - Empresa em recuperação judicial pode concorrer em licitação MPSP - MP Eleitoral obtém condenação de Vereador de São Miguel Arcanjo por compra de votos TJAL - Município deve fornecer remédios a paciente com doença cardíaca TJAL - Desembargador Paulo Barros Lima mantém prefeito de Piranhas afastado TJCE - Estado deve fornecer tratamento a paciente com sequelas no braço TJDF - Estado terá que indenizar por laqueadura não realizada que levou mulher à gravidez de alto risco TJDFT - Demora na realização do teste do bafômetro não anula multa de trânsito TJDFT - Conselho mantém lei do DF que regulamenta a prestação do serviço de táxi TJES - Liminar proíbe obras no entorno da Lagoa do Siri TJMA - Justiça condena ex-prefeito de Timon por improbidade administrativa TJMG - Ex-vice-governador é condenado por uso indevido de aeronave TJPE - Justiça condena INSS a indenizar em R$ 45 mil um funcionário que sofreu acidente de trabalho TJRN - Estudante com menos de 18 anos poderá cursar nível superior TJSP - OE determina que servidor punido com cassação de aposentadoria continue a receber proventos MPDFT - Força-tarefa do MPDFT move ação de improbidade administrativa contra o ex-governador Agnelo Queiroz Imprimir MPDFT - MP obtém liminar que impede destinação de verba pública do DF para Fórmula Indy Tributário / Aduaneiro TRF3 - Leitor de livros digital não goza da mesma imunidade do livro de papel C.FED - Aprovada em 2º turno PEC do ICMS do comércio eletrônico Penal STF - Segunda Turma mantém prisão de denunciado por homicídio no interior de templo evangélico TRF1 - Ré acusada de tráfico internacional de pessoas deve permanecer no Brasil até o julgamento da ação TJCE - Acusados de roubar loja de eletrônicos em Russas são condenados a mais de seis anos de prisão TJRS - Ex-Secretárias Municipais condenadas por fraudar cumprimento de pena MPPR - MP denuncia 33 pessoas por participação em rebelião que resultou na morte de 5 pessoas MPPR - Promotoria denuncia 53 pessoas por associação para o tráfico de drogas, entre elas 23 ligadas ao PCC Diversos TJGO - Clube Campestre de Goianésia é proibido de executar obras musicais sem autorização do Ecad