Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3908

Gestante não perde estabilidade por recusar transferência após término de contrato de pres A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR-1962-76.2013.5.02.0372, reconheceu o direito à estabilidade de uma gestante que recusou a transferência de Mogi das Cruzes para São José dos Campos (SP), a 65 km de distância, após encerramento de contrato de prestação de serviços com a Gerdau S.A. A empregada era técnica em segurança do trabalho em uma microempresa especializada em instalações hidráulicas, sanitárias, gás, instalação e manutenção elétrica e de sistemas de prevenção contra incêndio, e alegou na reclamação trabalhista que a gravidez legitimava a sua recusa de ser transferida para outra localidade. O juízo da primeira instância reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador, condenando a Gerdau S.A. e a microempresa ao pagamento das verbas trabalhistas pertinentes à dispensa da gestante. Mas a sentença foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), entendendo que a extinção do contrato de trabalho se deu a pedido da própria empregada, excluindo da condenação as verbas rescisórias. Segundo o Tribunal Regional, a recusa da empregada em assumir suas atividades em localidade diversa, "por força de transferência lícita", equivale a "autêntico pedido de demissão". Em seu entendimento, a garantia da estabilidade provisória "abarca somente a manutenção do emprego". Ao examinar o recurso da trabalhadora, o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, afirmou que, mesmo que a alteração do local de seja lícita, a sua recusa em ser transferida para outra localidade não obsta a manutenção da estabilidade provisória prevista no artigo 10, alínea "b", inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), uma vez que se trata de "norma de ordem pública, e, portanto, de caráter indisponível, que objetiva, em última análise, a proteção do nascituro". O relator deu provimento para restabelecer a sentença que reconheceu a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador e determinou o pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade da gestante, aviso prévio e multa de 40% do FGTS, e a emissão de guias para seguro. A decisão foi por unanimidade. Trabalhista / Previdenciário Ausência de concurso público No assunto especial da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário foi publicado um tema de grande controvérsia no mundo jurídico sobre a “Lei nº 8.213/91 e o empregado sem concurso público”, com a participação de dois mestres do Direito, os Drs. Mestres Gustavo Filipe Barbosa Garcia e Luciano Domingues Leão Rêgo. Os autores explicaram a estabilidade acidentária no caso do empregado público não submetido ao concurso público, com base no art. 37, II da Constituição Federal de 1988. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT4 - Financiamento inviabiliza penhora de imóvel para quitar dívida trabalhista TRT13 - Morto tem vínculo de emprego com duas empresas na Paraíba TRT15 - Trabalhador de grande frigorífico mantém intervalo especial do art. 253 da CLT TRT12 - 4ª Câmara diz que JT não é competente para julgar discussão de honorários entre advogado e cliente TRT3 - Empregada que permaneceu em limbo jurídico após alta previdenciária será indenizada TRT10 - Transferência de trabalhador como forma de punição é considerada ilegal pela Justiça do Trabalho TRT3 - Não há exigência legal de execução prévia dos sócios do devedor principal antes de se executar devedor subsidiário TRF1 - Aposentado por tempo de contribuição não tem direito ao acréscimo de 25% concedido por invalidez TST - Turma suspende penhora de carro de ex-cônjuge que ainda mora com sócia de empresa agrícola TST - Gestante não perde estabilidade por recusar transferência após término de contrato de prestação de serviço TST - Motorista que teve acesso proibido à CSN por mau uso de banheiro é indenizado Civil / Família / Imobiliário STJ - Fábrica de aguardente não consegue anular demarcação de terra indígena STJ - Exclusão de recém-nascido de plano de saúde e morte por demora no parto são destaques de turmas STJ - Corregedoria regulamenta registro de criança gerada por reprodução assistida STJ - Previdência privada pode estabelecer prazo para opção de autopatrocínio STJ - Inventário movido por filha de falecido provoca extinção da ação proposta pela viúva STJ - Ausência de personalidade jurídica dos tabelionatos é tema da Pesquisa Pronta STF - Concessão de pensão por morte não exige reconhecimento judicial de união estável STJ - Sobrinho não tem obrigação de alimentos com a tia, decide a Terceira Turma Administrativo / Ambiental STF - Negada liminar de Delcídio do Amaral contra atos do Conselho de Ética STF - Pedido de vista suspende julgamento sobre pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores de MT STF - Mantido regime especial de precatórios para o Município de Belém C.FED - Professor destaca que impeachment é processo político com limites constitucionais TRF4 - Anvisa é condenada a indenizar empresa por destruir 6 mil caixas de bolacha TRF4 - União e Estado do RS terão que pagar despesas de paciente não atendido pelo SUS TRF4 - Tribunal cassa liminar que proibia prorrogação de contratos com concessionárias no PR TRF2 - Servidor tem direito às diferenças salariais se atuar em desvio de função Penal STM - Entendimento de primeira instância é mudado e responsabiliza sargento do Exército por fuga de preso STJ - Negado recurso a motorista que matou casal em São José do Rio Preto (SP) STJ - Sexta Turma nega habeas corpus a acusado por tráfico de drogas na operação Suçuarana STF - Condição de “mula” não expressa participação em organização criminosa, decide 2ª Turma STF - Suspenso julgamento de inquérito contra parlamentar acusado de peculato TRF1 - Filho dependente de pai preso enquadrado no requisito de baixa renda tem direito ao auxílio-reclusão Diversos STJ - Para ministro Og, interesse público, verdade e boa-fé devem pautar jornalismo C.FED - Para relator, bloqueio do WhatsApp não tem relação com parecer sobre crimes cibernéticos TOPO Leis Lei nº 13.279, de 03.05.2016 - DOU de 04.05.2016 Institui o dia 3 de março como o Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo. Lei nº 13.280, de 03.05.2016 - DOU de 04.05.2016 Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética. Decretos Decreto nº 8.735, de 03.05.2016 - DOU de 04.05.2016 Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF. Decreto nº 8.736, de 03.05.2016 - DOU de 04.05.2016 Institui o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural. Decreto nº 8.737, de 03.05.2016 - DOU de 04.05.2016 Institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Decreto nº 8.738, de 03.05.2016 - DOU de 04.05.2016 Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.