Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4216

Revista que obrigava empregado a ficar nu com a presença de pitbull é considerada abusiva Um conferente de malotes da Transbank – Segurança e Transporte de Valores Ltda. que era obrigado durante a revista íntima a ficar nu na presença de supervisores e de um cachorro da raça pitbull receberá R$ 35 mil de indenização por danos morais. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da empresa contra a condenação e manteve por unanimidade o valor fixado pela segunda instância. Em sua reclamação trabalhista, o empregado disse que havia câmeras em todas as salas filmando todo o serviço realizado, que trabalhava de macacão e chinelos e passava por detectores de metais. Apesar disso, era submetido a revistas nas quais era obrigado a se despi diante de um inspetor, de um vigia e de um pitbull. Ainda conforme seu relato, durante a revista era feito um sorteio com tampinhas em que o empregado que pegasse a de cor vermelha teria que ficar apenas de cuecas, e os que tirassem a branca eram obrigados a ficar nus. Segundo ele, os superiores escondiam as tampinhas vermelhas para ridicularizar os empregados. Em sua defesa, a empresa negou que as revistas fossem realizadas com a presença de um animal e disse que o procedimento era realizado com moderação, sem que os trabalhadores tivessem de se despirem ou fossem expostos ao ridículo. O Tribunal Regional do Trabalho do Trabalho da 2ª Região (SP), ao analisar recurso da empresa de segurança, decidiu majorar o valor da indenização de R$ 20 mil, fixada em primeiro grau, para R$ 35 mil. Após verificar a gravidade dos fatos narrados e confirmados por testemunhas, o Regional concluiu que a conduta da empresa foi “abusiva, vexatória, humilhante e desrespeitosa”. No TST, o relator do recurso da empresa, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, assinalou que a tese regional está alinhada com a jurisprudência do TST, que considera a revista por meio de nudez total ofensiva à moral do trabalhador, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. O relator destacou ainda que, em relação ao valor da indenização, a decisão apresentada para confronto de tese não cumpria os requisitos da Súmula 337 do TST. A decisão foi unânime. ARR-194900-60.2008.5.02.0021 Trabalhista / Previdenciário Greve Para a Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária escolhemos para o Assunto Especial um tema muito atual e relevante, “A Greve e os Direitos do Trabalhador”, com a colaboração da Dra. Camila Pitanga Barreto, no texto intitulado “A Greve nas Atividades Essenciais. Necessidade de Atualização da Lei nº 7.783/1989”, com um acórdão na íntegra do TST e um ementário de jurisprudência. A autora define a greve da seguinte forma: “É, sem dúvida, um fato social de natureza reivindicatória coletiva, como protesto organizado bem expressando em que se suspende a atividade produtiva, caracterizando o conflito de categorias como partes envolvidas na relação entre o capital e o trabalho, especialmente com a intenção de forçar a conclusão de uma negociação coletiva, muitas das vezes impactada pela intransigência.” TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT21 - Posto vizinho ao BOPE deve indenizar frentista assaltado quatro vezes TRT15 - Usina de açúcar é condenada a pagar R$ 50 mil a trabalhador vítima de doença ocupacional TRT11 - Trabalhador que sofreu acidente de trânsito em dia de folga não consegue reconhecimento de doença ocupacional TRT6 - Hospital não deverá indenizar técnica de enfermagem ofendida por paciente TRT4 - Mantida justa causa aplicada a motorista da Carris que desobedecia regras de trânsito TRT6 - Filhos de um trabalhador morto por inalar gases tóxicos devem receber indenização de R$ 320 mil e pensão TRT6 - Instalações inadequadas para pernoite geram direito de ajudante de caminhoneiro receber indenização SFED - PEC permite que licença-maternidade seja compartilhada entre a mãe e o pai TRF1 - Benefício LOAS deve ser suspenso caso não persistam motivos da sua concessão Civil / Família / Imobiliário TJSC - Cliente será ressarcida após sofrer com pisos cerâmicos tortos e distintos entre si TJRS - Negada restrição de direitos pessoais como forma de cobrança de dívida TJSC - Imunidade parlamentar preserva deputado por duras críticas contra partido adversário TJRJ - Justiça nega pedido de Eduardo Cunha para suspender divulgação de livro TJDF - Empresa de telefonia deverá restituir em dobro cobrança indevida TJES - Restaurante copia cardápio de concorrente e juiz de VV condena proprietários a pagar R$ 10 mil TJDF - Consumidor será indenizado por reserva não efetivada em hotel TJDF - Juíza extingue processo por tentativa de burla a limite dos Juizados Especiais TJCE - Santander deve pagar R$ 20 mil de indenização por enviar talão de cheques para endereço errado TJCE - Empresa deverá indenizar consumidora por não cumprir acordo de renegociação de dívida TJAC - Dois médicos do hospital público de Sena Madureira são condenados por negligência CFED - Rótulo de alimento poderá alertar para componentes como sal, açúcar e gordura CFED - Comissão aprova pagamento prioritário de financiamentos para empresas em recuperação CFED - Lojas poderão ser obrigadas a ter uma cópia do Código do Consumidor em braile TRF4 - Justiça Gratuita pode ser concedida caso custas comprometam subsistência do autor e sua família Administrativo / Ambiental STJ - Negado pedido de suspensão do exercício da quiropraxia por terapeutas no SUS TSE - TRE de São Paulo firma convênio para garantir voto a presos provisórios e menores infratores TJAM - Justiça condena ex-gestor da Defensoria Pública do Amazonas por improbidade administrativa TJAC - Dano ambiental não comprovado é julgado improcedente SFED - MP regulamenta restituição ao governo de benefícios indevidos a pessoa falecida Penal STJ - Indeferido pedido de liberdade a acusado de matar segurança em boate em Campo Grande STJ - Negada prisão domiciliar a mãe que vendia drogas na frente das filhas menores TJSP - Acusado de aplicar golpe em caixa eletrônico é condenado TJSC - Tribunal nega HC a acusado de integrar quadrilha flagrada com maconha e até dinamite TJSC - Município responderá por morte de criança que voltava da escola em ônibus escolar TJRS - Paulão da Conceição é condenado a 28 anos por homicídio TJRJ - Tribunal do Rio determina prisão de corretores de imóveis que lesavam compradores da casa própria TJRJ - Decretada prisão preventiva de acusado de matar a irmã em Laranjeiras TJRN - Câmara mantém decisão contra sargento que cobrava taxa de feirantes TJPB - Segunda Cível absolve ex-prefeito de Gurjão, condenado por improbidade por atraso na prestação de contas TJMG - Justiça condena ex-vereador de BH por improbidade administrativa TJMG - Justiça condena cidadão que atirou em desafeto TJPB - Enfermeiro que estuprou paciente do Juliano Moreira tem pena mantida pela Câmara Criminal TJDF - Esposa que matou marido pastor evangélico é condenada a 15 anos de prisão TJCE - Júri condena “Flávio Cigano” a 23 anos e 4 meses de prisão por crimes em Itapajé TJCE - Negado habeas corpus para acusado de aplicar golpe de R$ 21 milhões contra Banco do Nordeste TJCE - Acusado de tentar matar esposa com golpes de faca tem pedido de liberdade negado TJAL - Homem é condenado a 10 anos e seis meses por tráfico de drogas em Penedo TJAC - Motorista que dirigiu embriagado tem carteira de habilitação suspensa e deverá prestar serviços à comunidade CFED - Projeto amplia assistência a detentos e ex-detentos para fortalecer reintegração TRF4 - Operação Lava Jato: TRF4 mantém bens de Lula bloqueados TRF1 - Mantida pena de perdimento a veleiro apreendido pela Receita Federal Diversos CFED - Reformas política e da Previdência devem entrar na pauta do Plenário neste 2º semestre TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 789, de 25.07.2017 - DOU de 26.07.2017 Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. Medida Provisória nº 790, de 25.07.2017 - DOU de 26.07.2017 Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. Medida Provisória nº 791, de 25.07.2017 - DOU de 26.07.2017 Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. Decretos Decreto nº 9.105, de 25.07.2017 - DOU de 26.07.2017 Altera o Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009, que institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.