Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4222

Indícios de adoção à brasileira não impedem criança de ficar com família Embora seja irregular a chamada adoção à brasileira — sem passar pelos meios oficiais —, a suspeita não impede a criança de continuar com a família enquanto tramita processo sobre essa situação, com base na supremacia do melhor interesse do menor de idade. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao derrubar liminar que mandou um bebê ser recolhido a um abrigo no Rio Grande do Sul. O Ministério Público gaúcho pediu o recolhimento após concluir que a criança foi entregue ao casal irregularmente, diretamente pela mãe biológica. Os adotantes alegaram que conviveram com o bebê desde os primeiros dias de vida até os 11 meses de idade, não sendo prejudicial a sua permanência no seio familiar onde criou laços e recebeu todos os cuidados. Para a presidente do STJ, suposta adoção irregular não configurou efetivo prejuízo à criança. Laurita afirmou que, embora a adoção à brasileira seja ilegal e reprovável, foram reunidos indícios de que a menor estava bem assistida na casa que a acolheu desde o seu nascimento. A situação que ora se analisa é delicada e urgente. A criança, como dito, no momento reside, por ordem judicial, em instituição pública, embora não estivesse configurado efetivo prejuízo à menor com a suposta adoção irregular. Ao contrário, o cuidado a ela dispensado, bem como o interesse dos impetrantes em regularizar a adoção dela, são motivos suficientes para a reversão, em caráter cautelar e provisório, da decisão impugnada, escreveu a ministra ao determinar o retorno da adotada ao lar da nova família. Civil / Família / Empresarial Foro Privilegiado da Mulher Através dos métodos lógico, dedutivo, comparativo e histórico, este trabalho tenciona debater acerca da evolução (ou involução) do foro privilegiado da mulher para as ações de divórcio, anulação do casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável. Neste processo, impossível será contornar a regulamentação da epigrafada regra de competência nos Códigos de Processo pátrios de 1939 e 1973, até a culminação de um Novo CPC, que a abole. Ato contínuo, será realizada análise da constitucionalidade do instituto à luz axiomática da igualdade substancial entre homem e mulher e, por fim, será emitida opinião com proposta de solução ao problema. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJSP - Hospital universitário é condenado a indenizar por erro médico TJRO - Turma Recursal garante direito de pensão à filha de candidato falecido em curso de formação de bombeiro TJRS - Colégio indenizará aluno que sofreu bullying TJMS - Hospital indenizará casal que teve filho negligenciado em UTI neonatal TJMA - Administradora de cartão de crédito é condenada por cobrança indevida TJES - Cidadão que teve diploma queimado em incêndio deve ser nomeado como professor TJCE - Município deve indenizar paciente que engravidou mesmo após passar por cirurgia de laqueadura TJAL - Homem deve ser indenizado após responder processo de sonegação por culpa de empresa TJAC - Pedido de indenização por danos morais contra empresa aérea é julgado improcedente TJAC - Herdeira de soldado da borracha tem garantido direito de receber indenização do pai Administrativo / Ambiental TRF3 - Decisão condena UNIBAN a manter 1/3 de professores em regime integral de dedicação TJAC - Justiça determina Município de Mâncio Lima a construir nova instalação para escola TJAC - Ente Público municipal não deve suspender professora de seu segundo emprego STF - Pedido de vista suspende julgamento de norma da Constituição de SP que proíbe a caça STF - Ação questiona lei do MA que regula licenciamento e fiscalização de casas de show em municípios STF - Suspenso julgamento de ações que questionam número de conselheiros do TCM-SP STF - Deputados pedem ao STF que Câmara vote denúncia contra Temer e não parecer da CCJ Tributário / Aduaneiro TRF1 - Tribunal mantém condenação de contribuinte por prestar informações falsas à Receita Federal STF - Novo pedido de vista suspende análise de decreto de SP que trata de ICMS no comércio de energia elétrica Penal TJTO - Liberdade a acusados de assaltar caminhão em Paraíso é negada pelo TJTO TJSP - Tribunal mantém condenação de acusado de latrocínio TJSC - Agressão em blitz resulta em condenação do Estado a indenizar motorista TJRS - Suspeitos de matar pastora em Montenegro responderão criminalmente na Justiça TJRO - Apelação não apelante dos crimes de peculato, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro na ALE TJPA - Acusado de matar desafeto é condenado a 22 anos de reclusão TJRN - Câmara Criminal mantém prisão de homem que portava diversos entorpecentes em Goianinha TJMG - Goleiro recebe autorização para trabalho externo TJGO - Mantida prisão preventiva de homem que agrediu e ameaçou de morte ex-companheira TJDF - Turma anula sentença condenatória contra ex-governador do DF TJAM - Coronel e soldado da PM são condenados a mais de 30 anos de prisão TJAM - Tribunal condena mandante e autor de homicídio ocorrido na zona Norte de capital TJAL - Acusado de matar policial vai a júri popular TJAL - Acusados de homicídio e ocultação de cadáver vão a júri nesta quinta (3) TRF4 - Tribunal aumenta pena de Jorge Zelada TRF4 - Tribunal aceita recurso da defesa do ex-presidente Lula e modifica resultado de correição parcial STJ - Menção a antecedentes antes de júri popular não implica nulidade da sessão STJ - Prescrição executória é contada do trânsito em julgado para a acusação Trabalhista / Previdenciário TJAM - Desembargadores mantêm decisão sobre base de adicional noturno a professor universitário estadual TRT3 - Turma absolve Caixa de postergar licença maternidade de bancária que teve parto prematuro TRT2 - TAM é condenada a ressarcir aeromoça por valores gastos com maquiagem TRT3 - Família de jovem trabalhador será indenizada por empregadora omissa em seu dever de fiscalização TRT3 - Impenhorabilidade de dinheiro em conta-poupança só se justifica se o titular da conta estiver vivo TST - Pais de garçom morto em tiroteio receberão indenização de casa noturna de Curitiba (PR) TST - Cota previdenciária especial não se aplica a auxiliar de cozinha de associação desportiva TST - Acordo homologado na Justiça Comum é inválido para afastar vínculo de emprego TST - Empresa de RH é condenada por incluir motorista em “lista suja” de trabalhadores que ajuizaram ação S.FED - Projeto amplia licença-paternidade para 20 dias STJ - Contribuição social de empregadores sobre FGTS é destaque no Informativo de Jurisprudência TRT23 - Justiça do Trabalho reconhece vínculo entre trabalhadora e falsa cooperativa em Lucas TRT15 - Décima primeira Câmara nega a manutenção de cipeiro em filial desativada TRT22 - STF conclui julgamento de recurso com repercussão geral que trata da competência para julgar greve TRT12 - Acórdão que contrariou súmula do TRT-SC não pode ser impugnado por reclamação, decide Pleno TRT11 - Semp Toshiba é condenada a indenizar ex-funcionário com transtorno de ansiedade agravado pelo trabalho TRT6 - Dispensa discriminatória por doença não considerada grave que cause preconceito deve ser provada pelo autor TRT6 - Empresa compensará família por perda total de veículo em acidente que vitimou gerente TRT6 - Tribunal decreta nulidade de demissão de trabalhador dispensado por justa causa TRT5 - Liminar obriga academia a cumprir Lei do Estágio Diversos C.FED - Câmara nega autorização para processo contra Temer no Supremo C.FED - 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