Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4223

Proposta isenta de multas motoristas de veículos de segurança pública e de ambulâncias Pela proposta, não serão aplicadas penalidades a motoristas que estiverem em serviço dirigindo ambulâncias, por exemplo. A Câmara dos Deputados poderá isentar de multas e de sanções administrativas os condutores de veículos de segurança pública ou de atendimento de urgência (ambulâncias) que cometerem infrações de trânsito no exercício regular de suas atividades. É o que prevê o Projeto de Lei 6687/16, dos deputados Jair Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro . Pelo texto, não serão aplicadas penalidades e medidas administrativas aos motoristas de veículos das polícias, das guardas municipais, dos precedidos de batedores, de socorro de incêndio e salvamento, de operação e fiscalização de trânsito e de ambulâncias que estiverem em serviço. O tipo de atividade desenvolvida, normalmente, já se caracteriza por enorme pressão diuturna, sendo razoável desconsiderar a aplicação de eventuais infrações àqueles que prestam serviços de preservação da segurança e de socorro a terceiros, em prol de toda sociedade, diz a justificativa apresentada pelos autores. Administrativo / Ambiental Controle Interno O Sistema de Controle Interno, instituído em cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) e em cada Ente Federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), é órgão de fundamental importância para a gestão pública. Dentre as suas atribuições estabelecidas no artigo 74 da Lei Maior, insere-se a avaliação do cumprimento das metas consignadas no planejamento orçamentário (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) e nos planejamentos setoriais (Educação, Saúde, Assistência Social, Urbanismo, entre outros). Manifesta-se, portanto, os preceitos da eficácia, eficiência e efetividade, servindo como verdadeira bússola ao gestor público para correção de rumos, tendo em vista os resultados prometidos ao cidadão e os princípios que devem reger a Administração Pública (caput do artigo 37 da CF). Artigos como este, de autoria do Dr. Leandro Luis dos S. Dall’Olio, você leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental TJSP - Ex-Prefeito de Taubaté é condenado por nepotismo TJMS - Decisão liminar revoga regulamentação do Uber na Capital C.FED - Comissão da reforma política cancela reunião para votar regras eleitorais e financiamento de campanha TRF1 - Depósitos em conta bancária não alteram renda familiar para ingresso de aluno em sistema de cotas STF - Novo pedido de vista suspende julgamento de ADI sobre plano de carreiras da Ciência e Tecnologia Penal TJMG - Goleiro recebe autorização para trabalho externo TJES - Trribunal mantém condenação de Eco 101 a indenizar dono de caminhão por acidente TJDF - Pais são absolvidos de acusação de maus tratos contra filhos TJDF - Juiz mantém prisão de subtenente pela morte de outro PM em disputa de terras TJCE - Acusado de traficar drogas em Fortaleza deve permanecer preso TJCE - Adolescente que participou da morte de delegado deve cumprir medida em centro socioeducativo TJAL - Justiça concede a acusado de estelionato o direito de sair da prisão domiciliar para estudar TJAC - Justiça condena casal a vinte anos em regime fechado por traficar drogas em Jordão TRF1 - Crime de redução à condição de escravo pressupõe degradação da relação de trabalho STM - Tribunal descarta tese de estado de necessidade ao julgar homem que recebeu pensão de forma irregular TRF1 - Vigilante do Banco Central é condenado pelo furto de equipamentos de informática STF - Ministro Celso de Mello rejeita trâmite de HC impetrado por advogado não constituído de Temer Trabalhista / Previdenciário TST - Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre segurança do trabalho de servidores municipais TST - Bancário que aderiu a PDV não tem direito a aviso prévio e multa do FGTS TRT21 - Tribunal confirma justa causa de gerente que estornava juros da própria conta TRT9 - Empregado sofre dispensa discriminatória por conta de doença TRT6 - Tribunal condena supermercado que obrigou empregada a dançar e gritar TRT6 - Questionada lei do RJ sobre registro de acidentes de trabalho em delegacia de polícia TRT5 - Liminar obriga academia a cumprir Lei do Estágio TRT5 - Sociedade pode participar de uniformização de jurisprudência sobre auxílio-alimentação TRT1 - Celetista tem estabilidade no emprego reconhecida Civil / Família / Imobiliário TJSC - Famílias não podem pagar por dívida que não contraíram, decidem magistrados TJSC - Empresa de transporte público é condenada por negligência de motorista TJPB - Justiça determina interdição provisória do necrotério do Hospital Distrital de Itaporanga TJMA - Empresas aéreas são condenadas a indenizar passageiros TJES - Centro de Formação de Condutores de Piúma não agenda prova e deve indenizar aluno TJDF - Academia é condenada a pagar danos materiais por imitar marca de concorrente TJDF - Policiais impedidos de embarcar portando armas serão indenizados TJAM - Justiça Estadual condena incorporadora imobiliária por crimes ambientais TJCE - Vítima de atropelamento ganha na Justiça direito de receber R$ 20 mil de indenização da Nacional Gás TJAC - Autarquia Estadual deverá pagar indenização por licenças-prêmios não usufruída por servidora aposentada C.FED - Projeto proíbe cobrança de tarifas bancárias em contas utilizadas para receber benefícios do governo STJ - Execução provisória é inaplicável à pena restritiva de direitos STF - Supremo conclui julgamento de duas ações rescisórias Diversos C.FED - Comissão aprova inclusão de tema da violência contra a mulher no currículo escolar C.DED - Audiência aponta desafios para criação de cadastro único sobre pessoas com deficiência no Brasil C.FED - Projeto obriga operadora de celular a identificar prestadora destinatária de ligação C.FED - Projeto inclui adolescente em dispositivo legal que protege crianças de abusos sexuais C.FED - Proposta cria regras de fiscalização de combustível em aviões TRF3 - União deve receber o pedido de refúgio de dois menores que entraram no Brasil sem os pais TRF4 - Anistiado político recebe indenização por danos morais TRF3 - União estável após o divórcio gera direito a pensão por morte TRF1 - Tribunal anula sentença que não determinou perícia ao analisar mérito no processo