Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4218

Reforma agrária - residência no local é condição para regularização de imóvel rural A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da sentença, do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que julgou improcedente o pedido do autor para que fosse declarada a regular ocupação com o reconhecimento da legitimidade da posse de imóvel rural sob o fundamento de que o demandante não residia no imóvel rural, contrariando o disposto em instrução normativa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Inconformado, o requerente alegou que com grandes esforços tornou a área produtiva, atendendo à função social da propriedade, e requereu ao Incra a regularização da terra. No entanto, um servidor do Incra foi ao local e retirou os marcos que o autor havia colocado para demarcar a área, reduzindo a área do imóvel em 17% da área total. Sustentou o apelante que o fato de possuir residência em Porto Velho/RO não o torna inabilitado a ser beneficiário do Programa de Reforma Agrária. Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, afirmou que a Instrução Normativa nº 45/2008 do Incra estabeleceu procedimentos para a legitimação da posse em áreas de até 100 hectares e requisitos para que fosse reconhecida a legitimidade da posse, constando que o interessado deveria comprovar a posse agrária caracterizada pela moradia habitual e que com base na afirmação do autor colhida em audiência, que não reside no imóvel, mas em Porto Velho/RO O magistrado destacou que, conforme bem assinalado pelo Juízo a quo, com base em informações fornecidas pelo Incra - Superintendência Regional do Amazonas - SR, vários ocupantes de lotes pertencentes à gleba de terra em procedimento de regularização estando sendo prejudicados por atitudes do autor, cuja posse adentrava as terras ocupadas por outras pessoas. Assim, salientou o relator que não merece reprimenda a atitude do Incra em não reconhecer a legitimação da posse que o autor alega ter e, diante dos fatos narrados nos autos, impossível a legitimação pretendida pelo autor. Administrativo / Ambiental Meio ambiente Ao lançar mão do sedimentado jurídico-doutrinário apresentado pelo inciso I do artigo 3º da Lei Nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981 , que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, salienta que o meio ambiente consiste no conjunto e conjunto de condições, leis e influências de ordem química, física e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Pois bem, com o escopo de promover uma facilitação do aspecto conceitual apresentado, é possível verificar que o meio ambiente se assenta em um complexo diálogo de fatores abióticos, provenientes de ordem química e física, e bióticos, consistentes nas plurais e diversificadas formas de seres viventes. Artigos como este, de autoria do Dr. Tauã Lima Verdan Rangel, você leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental TJPB - Juiz da 1ª Vara de Piancó determina suspensão de Lei que aumenta subsídios dos vereadores de Igaracy TJES - Juiz anula a sessão que escolheu mesa diretora da Câmara Municipal de Serra e determina nova eleição TJAL - Juiz encerra instrução de processo envolvendo ex-prefeito de Canapi CDEP - Banco nacional de preços poderá fixar parâmetro para órgãos públicos TRF1 - Diploma de curso superior no exterior deve ser revalidado em universidade pública STF - Ministro rejeita reclamação contra decisão que cassou mandato de governador e vice do Amazonas Tributário / Aduaneiro SFED - Lei para compensar desoneração de ICMS será tema de debate no Senado Penal TJSP - Acusados de tráfico são condenados a cinco anos de prisão TJSC - Ameaça entre casal não precisa se consumar para crime estar configurado, diz TJ TJRJ - Justiça mantém condenação da prefeitura do Rio por acidente em parque de diversões TJRJ - Homem condenado por homicídio terá que pagar pensão à filha da vítima TJRB - Presos da “Operação Gabarito”, têm habeas corpus negado pela Câmara Criminal do Tribunal TJRJ - Justiça nega pedido de HC para envolvidos em crime de homofobia TJMG - Justiça defere prisão e afastamento de agentes públicos TJES - 2º Câmara Criminal do TJES recebe nova denúncia contra Prefeito de Itapemirim TJCE - Juíza determina prisão preventiva de filhos de ex-prefeito de Itarema TJDF - Roubo de veículo durante utilização de serviço de manobrista não gera dever de indenizar TJAC - Usuário de drogas é condenado a mais de seis anos de reclusão por furto SFED - Homicídio praticado contra maiores de 60 anos poderá ter pena mais rigorosa CDEP - Proposta endurece penas para roubo de cabos de telecomunicações CDEP - Afastamento de praça condenado pode requerer processo judicial SDEP - Proposta regulamenta porte de arma para quem mora em propriedades rurais STJ - Condenado por homicídio de esposa grávida e por tentativa de aborto permanecerá preso STJ - Julgada prejudicada análise de habeas corpus em favor do empresário Jacob Barata Filho STJ - Mantida pena de condenado por associação com maior facção criminosa do Rio STJ - Crime de embriaguez ao volante justifica medida cautelar de recolhimento noturno Trabalhista / Previdenciário TJSC - Funcionário não comprova assédio moral e trabalhos forçados no serviço público TJAC - Militar inativo tem pedido negado para deixar de contribuir com Previdência Social do Estado TRT21 - Tribunal condena fábrica subsidiariamente por violar contrato de facção TRT23 - Após interdição por expor trabalhadores a riscos, obra de UPA em Cuiabá é liberada TRT12 - Loja terá de indenizar candidato selecionado para vaga de vendedor por falsa promessa de emprego TRT15 - Município de Paulínia é condenado a pagar diferenças decorrentes da redução do intervalo intrajornada TRT6 - Devido o adicional de insalubridade em grau médio para trabalho em ambiente artificialmente frio TRT11 - Ex-funcionário de cerealista será indenizado por rinite alérgica adquirida no trabalho TRT4 - Contratação de nutricionista em regime celetista realizada por prefeitura é considerada inconstitucional TRT6 - Direcional é condenada a pagar R$ 900 mil de danos morais coletivos TRT2 - Decisões do TRT da 2ª Região limitam possível greve de ferroviários e metroviários TRT4 - Monitora de carros estacionados na "área azul" receberá pensão após atropelamento TST - 8ª Turma mantém vínculo de professora de pós-graduação com Faculdade Anhanguera (SP) TRT1 - Condenação de r$ 5 milhões é revertida para servidores do estado do RJ TST - Gerente de negócios de Belo Horizonte não consegue equiparação salarial com colega de Brasília TST - Empresa compensará família por perda total de veículo em acidente que vitimou gerente Civil / Família / Imobiliário TJSP - Justiça condena empresa de seguro de vida a indenizar cliente TJSC - Estabelecimento de saúde é condenado após paciente contrair bactéria hospitalar TJSC - Seguradora que negou pagamento de prêmio indenizará empresa por roubo de caminhão TJSC - Justiça garante direito de paciente não receber transfusão por convicção religiosa TJPB - Estado deverá indenizar mãe que teve bebê recém-nascido sequestrado no hospital TJMS - Família deve ser indenizada por falha em serviço de transporte aéreo TJES - Tribunal mantém indenização de R$ 20 mil a homem que foi preso equivocadamente TJDF - Faculdade deve indenizar por curso superior que não habilita para o exercício da profissão TJDF - Moradores deverão ser indenizados por emissão de gases produzidos por restaurante TJAC - Falta de documentação para bolsa do Prouni não garante indenização por danos morais TJAC - Ex-companheiro deve indenizar mulher por agressões físicas e verbais CDEP - Projeto preserva direito de companheiro viúvo morar na casa da família TRF4 - Caixa pode leiloar imóvel que deixou de ter parcelas pagas TRF3 - Transferência indevida de domicílio eleitoral gera danos morais TRF1 - Negada pensão a enteada que não comprovou união estável com instituidor do benefício STJ - Suspensa decisão que impedia contratação de empresa vencedora de licitação para fornecer antivírus ao TJMG TOPO Decretos Decreto nº 9.109, de 27.07.2017 - DOU de 28.07.2017 Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Decreto nº 9.111, de 27.07.2017 - DOU de 28.07.2017 Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2017.