Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4219

Não há incidência de impostos em bens transferidos a herdeiros Em sessão de julgamento, os desembargadores da 2ª Câmara Cível deram parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, o qual recorre da sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação, que julgou procedente o pedido feito pelo espólio de C.T. objetivando a não incidência de impostos sobre a transferência de titularidade de bens advindos de meação e de herança. De acordo com os autos, após o falecimento de C.T., seus filhos e sua viúva realizaram o inventário dos bens deixados por ele por meio de Escritura Pública de Inventário e entre os bens estava a quantia de 186.973 quilos de soja comercial e 180.251 quilos de milho, que estavam depositados em duas empresas e, para que fossem transferidos para os herdeiros, exigia-se a incidência de Imposto sobre Comércio de Mercadorias e Serviço (ICMS) e Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário (FUNDERSUL). Diante disso, moveram ação para declarar como ilegal a exigência de tais tributos na operação de transferência de mercadorias em razão de causa mortis. Consta ainda que, em decorrência do falecimento de C.T., a movimentação da produção agrícola em suas propriedades rurais foram cessadas, razão pela qual não existe mais nenhuma nota fiscal de produtor rural em nome do falecido. Diante disso, foi solicitada a emissão da nota fiscal de produtor rural junto à Agência Fazendária da cidade de Fátima do Sul, sendo recusada a emissão das notas sobre as referidas mercadorias sem o recolhimento do ICMS e do FUNDERSUL. Diante do julgamento procedente do recurso, o Estado de Mato Grosso do Sul recorreu da sentença por entender que basta a ocorrência da circulação de mercadoria para que incida o tributo de ICMS, pois a lei é omissa em diferenciar a que título tem que dar esta circulação para legitimar a tributação. Aponta que o contribuinte do ICMS é toda pessoa física ou jurídica que realiza operação de circulação ou prestação de serviço descrita como fato gerador de imposto. Alega que, de acordo com os artigos 114 e 119 da Lei n° 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional), a movimentação de mercadorias é fato gerador de ICMS, assim, a condição de contribuinte do imposto dos requerentes é irrefutável. Aduz ainda que a incidência de FUNDERSUL se deu em virtude do diferimento para o recolhimento do ICMS. Por fim, requer a redução da verba honorária de acordo com o § 4º, do artigo 20, do Código do Processo Civil de 1973, bem como seja estabelecido o regramento contido no artigo 1°-F, da Lei n° 9.494/97, ou seja, a correção monetária e juros nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança, com a incidência uma única vez. Em seu voto, o relator do recurso, Desembargador Paulo Alberto de Oliveira, explicou que a premissa para a ocorrência dos impostos em questão é a movimentação de bens com o objetivo de mercância com obtenção de lucro e transferência de titularidade, sendo que quando não ocorre tal operação, como nesse caso, a cobrança do imposto é indevida. Argumenta o relator que os produtos agrícolas depositados nas duas empresas foram transferidos aos autores por meio de cessão de direitos hereditários, sendo que há provas substanciais nos autos, sendo que esse fato não foi contestado pelo apelante. Portanto, é evidente o fato gerador apenas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), em decorrência da transmissão das mercadorias para compor a meação da viúva meeira e dos herdeiros em razão da herança. Ressalta ainda que, do mesmo modo, deve ser afastada a cobrança do FUNDERSUL, pois a cobrança desse tributo está ligada ao ICMS, uma vez que só deverá recolher essa contribuição o contribuinte do ICMS que desejar obter o benefício do diferimento, se for produtor rural ou que tenha interesse em utilizar o crédito presumido, no caso dos frigoríficos. Assim, inexistindo operação que dê ensejo à incidência de ICMS, fica afastada a exigibilidade da contribuição ao FUNDERSUL. Em relação à correção monetária, o desembargador entende que deve ser provido o pedido, uma vez que a partir da Lei nº 11.960/09 os consectários da condenação devem ser calculados conforme os novos critérios estabelecidos, ou seja, com correção monetária e juros nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança. "Diante de todo o exposto, conheço o recurso voluntário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul e dou-lhe parcial provimento, tão somente para que a correção monetária e os juros moratórios incidam nos moldes aplicados à caderneta de poupança". Tributário / Aduaneiro O ICMS na Base de Cálculo do PIS e da Cofins: Tema Antigo, Roupagem Nova Decidiu o STF, com repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário (RE) nº 585.235/MG, que era inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, pois definia faturamento como receita bruta, em termos que ultrapassavam o limite constitucional do “faturamento”, conforme definido na Constituição. A previsão para incidência sobre a “receita” só veio com a EC 20/1998. A Lei em questão é anterior à Emenda, mesmo que só tenha entrado em vigor após a sua edição. Os demais dispositivos questionados da Lei nº 9.718/1998 foram considerados constitucionais. Assim, a tributação encontrava-se limitada ao faturamento no âmbito da Lei nº 9.718/1998. Artigos como este, de autoria do Doutor Marcelo Enk de Aguiar, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro TJSC - Tribunal suspende ações que discutem incidência de tarifas de energia no cálculo do ICMS TRF1 - Pensionista com doença ocupacional é isento do imposto de renda CDEP - Produtor poderá usar cadastro ambiental para apurar área tributável pelo ITR Penal TJGO - Dono de agência de turismo é condenado por estelionato TJGO - Juiz determina diligências em inquérito que apura prática de Baleia Azul TJES - Ex-marido de cabelereira assassinada é condenado a 28 anos de prisão por ser o mandante do homicídio TJDF - Turma concede direito de visita à mãe vítima de violência doméstica praticada pelo filho TJDF - Turma mantém condenação por encerramento indevido de conta bancária TJAM - Justiça condena Wilson Lisboa e mais quatro pessoas por improbidade administrativa TJCE - Segurada que teve dinheiro subtraído de conta deve receber mais de R$ 17 mil de indenização TJAL - Acusados de matar policial militar em Penedo devem ir a júri popular TJAC - Integrar facção criminosa é motivo justificável para pena maior TRF3 - Tribunal determina à vara criminal comum julgar latrocínio tentado em agência dos correios em 2015 TRF1 - Crime de lavagem de dinheiro é consumado com a posse dos valores e a tentativa de ocultar origem ilícita SFED - Pena mais dura para exploração irregular de recursos minerais será votada na CMA STJ - Liminar assegura indulto a condenado por tráfico privilegiado em São Paulo STJ - Mantida decisão que considerou prejudicado pedido de liberdade em favor do empresário Jacob Barata Filho STJ - Presos por desvio de recursos da saúde no Amazonas não conseguem reduzir fiança STJ - Exigência de exame criminológico sem fundamentação descumpre Súmula 439 do STJ STJ - Negado pedido de liberdade a fisiculturista preso com anabolizantes STJ - Em crimes de natureza permanente, é dispensável mandado de busca e apreensão para ingresso em domicílio STJ - Superior não vê violação do duplo grau e mantém condenação de réu da Lava Jato Trabalhista / Previdenciário TRT21 - Acordo garante pagamento de rescisão dos aposentados demitidos da Urbana TRT21 - Pedreiro consegue equiparação com auxiliar de encarregado de obra TRT11 - Empresa de ônibus é condenada a devolver valores descontados indevidamente dos salários de ex-motorista TRT15 - Reconhecido vínculo empregatício de estagiária com escola de aviação TRT6 - Banheiro e refeitório inadequados geram condenação TRT3 - Empresa é condenada a indenizar candidato que sofreu acidente durante teste para emprego TRT5 - Suspensos julgamentos sobre cinco temas TST - Consultora financeira vai receber como salário comissões que eram pagas como PLR TRT3 - Empregada dispensada sem acerto rescisório será indenizada por danos morais TST - Candidato classificado em concurso para cadastro de reserva consegue validar nomeação em TRT CDEP - Governo quer votar reforma da Previdência em agosto; 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