Estadão - Economia - Banco Central decide acabar com ração diária de dólares

CONVERSOR DE MOEDAS | SIMULADORES | VÍDEOS | ESPECIAIS | SUAS CONTAS | SEU IMÓVEL | AE MERCADOS Banco Central decide acabar com 'ração diária' de dólares -CÉLIA FROUFE- Mecanismo injetou US$ 115 bilhões no mercado desde agosto de 2013 e ajudou a amenizar a valorização da moeda americana, que acumula alta de quase 18% em 2015 Dólar fecha em baixa pelo terceiro dia consecutivo e cotação vai a R$ 3,12 Moeda chegou a cair para R$ 3,09, mas devolveu parte das perdas e encerrou em baixa de 0,83%; investidores procuravam pistas sobre o futuro do programa cambial Dilma assina MP que prorroga correção do salário mínimo até 2019 Texto mantém o cálculo atual, que leva em conta a inflação mais a variação do PIB de dois anos antes, mas adia discussão sobre os aposentados Com receitas extras, arrecadação de impostos cresce 0,5% em fevereiro -VICTOR MARTINS E LORENNA RODRIGUES- Governo contou com R$ 4,6 bi em receitas extraordinárias em função de trocas de ativos entre empresas; sem esses valores, arrecadação teria queda de 4,7% Sócios da Sete Brasil descartam aumento de capital, dizem fontes -Murilo Rodrigues Alves- Companhia criada para explorar o pré-sal resiste à proposta de salvamento apresentada por credores Baixo crescimento e medo de deflação levam 25 BCs a cortar juros -Marcelo Osakabe- Também associados à queda do preço do petróleo, cortes influenciam política em outros países, que não querem perder competitividade nas exportações; quadro é o inverso do que ocorre no Brasil, onde o BC elevou a Selic a 12,75% Análise: S&P banca sua credibilidade ao dar voto de confiança a Levy -FÁBIO ALVES- Agência considerou garantia de Levy de que o ajuste fiscal será aprovado pelo Congresso País tem déficit externo de US$ 6,9 bi em fevereiro, menor que em janeiro -VICTOR MARTINS E MURILO RODRIGUES ALVES- Déficit em conta corrente é menor que o visto em janeiro, de US$ 10,7 bilhões; saldo da balança comercial foi negativo em US$ 2,8 bilhões, informa o BC Tombini diz que inflação estará em patamar 'bem inferior' em abril -ADRIANA FERNANDES, CÉLIA FROUFE, EDUARDO RODRIGUES- De acordo com presidente do Banco Central, processo de ajuste de preços pelo qual passa a economia brasileira faz com que a inflação se eleve no curto prazo Consumidores esperam inflação de 8,4% em 12 meses a partir de março, diz FGV -IDIANA TOMAZELLI- Resultado é o maior já observado em toda a série histórica da FGV, iniciada em novembro de 2005; em fevereiro, expectativa das famílias havia ficado em 7,9%

Estadão - Política - CPI da Petrobrás convoca tesoureiro do PT e presidente do BNDES

CPI da Petrobrás convoca tesoureiro do PT e presidente do BNDES Também foram aprovados requerimentos para ouvir representantes de 29 empresas que tiveram negócios com a estatal para a construção de navios-sonda Operador de propina do PMDB deu carro de luxo de presente para Cerveró Fernando Baiano pagou em dinheiro vivo Range Rover Evoque, de R$ 220 mil, de ex-diretor de Internacional; juiz manda abrir novo inquérito por corrupção e lavagem de dinheiro Não há pressa de empresas para acordos de leniência, diz ministro da CGU Segundo Valdir Simão nem as empresas investigadas na Lava Jato e nem a Controladoria-Geral da União estão acelerando as propostas de acordo Supremo mantém bloqueio de bens de Gabrielli por Pasadena Ex-presidente e outros cinco ex-dirigentes da estatal são investigados pelo TCU por prejuízo na compra de refinaria nos EUA; 2ª Turma do STF manteve entendimento da Corte de Contas Dilma assina MP que prorroga correção do salário mínimo Texto mantém o cálculo atual, que leva em conta a inflação mais a variação do PIB de dois anos antes, mas adia discussão sobre ganhos reais para os aposentados

Estadão - Esportes - Classificado. Corinthians supera Portuguesa e se garante nas quartas

FUTEBOL | VELOCIDADE | BASQUETE | TÊNIS | VÔLEI Classificado. Corinthians supera Portuguesa e se garante nas quartas Time faz 2 a 0 em casa em noite inspirada do jovem artilheiro Malcom Rio de Janeiro entra em contagem regressiva para o início da Olimpíada Infográfico multimídia mostra como está a preparação brasileira a 500 dias dos Jogos de 2016 e conta em detalhes a situação das obras na cidade Sem datas do futebol, Rio/2016Â divulga calendário detalhado dos Jogos Olímpicos Como o futebol masculino tem 16 equipes e elas precisam descansar dois dias entre um jogo e outro, o torneio costuma começar antes da cerimônia de abertura Construção do campo de golfe no Rio vira alvo do Ministério Público e dos ativistas MP vê irregularidades na concessão da licença ambiental para o campo de golfe olímpico, orçado em R$ 60 milhões, e alega que o estudo técnico da obra foi indevido Brasil ganhará dez ouros e ficará em oitavo no quadro de medalhas do Rio em projeção Empresa especializada em estatística esportiva projeta 27 medalhas para o País em 2016, mas falha ao contar dois boxeadores profissionais:Â Esquiva e Everton Lopes

Estadão - Caixa-preta de avião que caiu na França é encontrada; 150 pessoas morreram

Caixa-preta de avião que caiu na França é encontrada; 150 pessoas morreram Airbus da companhia Germanwings, do grupo Lufthansa, que fazia rota entre Espanha e Alemanha, caiu nos alpes franceses Oposição tenta criar CPI dos fundos de pensão A 500 dias da Olimpíada, Rio enfrenta preocupações Nuzman minimiza poluição na Baía de Guanabara Testemunha diz ter estranhado baixa altitude do avião em região montanhosa, segundo jornal

Notícias ConJur - 23/03/2015

Notícias ConJur - 23/03/2015 Enriquecimento ilícito Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que apuração de tarifa não corresponde ao serviço efetivamente prestado. Decisão anulou cobrança de cerca de R$ 40 mil feita a morador do RJ. Investigação endereçada Ataques a desafetos do presidente do STJ incomodam ministros Nova portaria Conselheiro do Carf pode perder mandato se atrasar julgamentos Cláusula pétrea OAB é contra proposta do MPF para que "prova" ilícita seja aceita na Justiça Direito Civil Atual Novo Código de Processo Civil impacta diretamente no Direito Comercial Mônica Gama Advogado pode ser parcial e colaborar com outra parte para solucionar conflito Mais notícias 23/03 21h44 Em posse no TRE-RJ, Fux pede respeito a precedentes 23/03 21h27 SP e CNC vão ao Supremo contra lei sobre cadastro de negativados 23/03 20h53 Justiça determina retirada de reportagem contra governador do ES 23/03 19h28 Contra recursos públicos em campanha, Abradep é fundada em MG 23/03 18h39 STF vai julgar bloqueio de bens do ex-presidente da Petrobras 23/03 18h10 TJ-RJ aprova socorro de R$ 6 bilhões ao RioPrevidência 23/03 17h55 TRF-5 aprova novas formações de turmas para os próximos dois anos 23/03 17h10 STF reconhece repercussão geral e analisará imunidade do ITBI 23/03 16h51 Europa discute eficácia de sua corte de direitos humanos 23/03 16h12 Acrimesp critica revista por ligar advocacia à "lama" da lava jato 23/03 15h23 OAB da Bahia oferece curso para advogados lidarem com imprensa 23/03 14h36 Nova Lei da Falência vai contra perenização de processo falimentar 23/03 12h56 Processos com pedido de vista terão prioridade, diz Lewandowski 23/03 12h42 Preso tem direito à antecipação do pecúlio para atender família 23/03 12h20 Empregado demitido por dormir em serviço não será indenizado 23/03 11h20 STJ divulga precedentes de coisa julgada e ação monitória 23/03 10h32 Noticias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira 23/03 8h49 José Pereira: Advogados devem contribuir com desjudicialização 23/03 7h38 Compra de restaurante não pressupõe aquisição da marca, julga TRF-3 23/03 7h29 Feminicídio é medida simbólica com várias inconstitucionalidades 23/03 7h16 Taxa de juros da época da contratação do empréstimo é a que vale 23/03 6h47 Artur Souza: Novo CPC pode estrangular recurso extraordinário

Estadão - Oposição retoma tática de colar imagem de Vaccari à de Dilma

Oposição retoma tática de colar imagem de Vaccari à de Dilma -ISADORA PERON- Secretário do PT virou réu na Justiça por suposto envolvimento no esquema de corrupção da Petrobrás Oposição tenta criar CPI dos fundos de pensão -MURILO RODRIGUES ALVES, ANDREZA MATAIS- Alvo das investigações seriam os fundos do Banco do Brasil, da Caixa, da Petrobrás e dos Correios A 500 dias da Olimpíada, Rio enfrenta preocupações ESPECIAL: Poluição da Baía de Guanabara e campo de golfe são polêmicas; saiba mais em infográfico Nuzman minimiza poluição na Baía de Guanabara -SÍLVIO BARSETTI- Presidente do Comitê Organizador Local prevê provas tranquilas na vela e Jogos espetaculares Nove modalidades para assistir de graça no Rio Águas e ruas serão cenário para várias disputas dos Jogos que não exigem compra de ingressos

Estadão - Economia - Parlamentares da oposição tentam emplacar CPI dos fundos de pensão

Parlamentares da oposição tentam emplacar CPI dos fundos de pensão -Murilo Rodrigues Alves, Andreza Matais- Alvo das investigações seriam os fundos Previ, do Banco do Brasil, Funcef, da Caixa, Petros, da Petrobrás, e Postalis, dos Correios; os três últimos têm déficits bilionários Funcionários dos Correios vão ter que pagar o rombo em fundo de pensão Fundo Postalis tem déficit de R$ 5,6 bilhões; funcionários dos Correios terão contracheques cortados em 26% a partir de abril para cobrir a dívida S&P destaca mudança na política econômica e mantém nota do Brasil Agência de classificação de risco, que rebaixou o rating soberano do País em 2014, destacou o ajuste fiscal da nova equipe econômica e manteve o grau de investimento Crise no Brasil é culpa do próprio País e vai piorar, diz 'Financial Times' Jornal inglês diz que a economia brasileira deverá encolher este ano e talvez também no próximo, o que seria o pior desempenho desde 1931 Sindicalistas 'desembarcam' em Brasília contra MPs de ajuste fiscal -CARLA ARAÚJO - Objetivo é tentar convencer parlamentares de que MPs 664 e 665 retiram direitos dos trabalhadores; ação se contrapõe ao envio da equipe econômica para defender ajuste Dólar recua pela segunda sessão seguida e fecha em R$ 3,15 Desempenho foi determinado pelo exterior, onde a moeda perdeu valor de forma generalizada; em dois pregões o dólar recuou 4,37% Dólar entrou em queda, mas até quando? -Fábio Alves- Continuidade da queda na cotação vai depender dos dados de atividade e da inflação americana, que podem tornar o Fed mais ou menos paciente Programa de concessões será ampliado, afirma Nelson Barbosa -LISANDRA PARAGUASSU, TANIA MONTEIRO E RICARDO DELLA COLLETA E VICTOR ALVES - Governo apresentará nova rodada de propostas de concessões de aeroportos nos próximos dias; até o final de abril, estudos sobre mais 4 rodovias devem ser divulgados, segundo ministro do Planejamento Aeroporto Internacional de Viracopos terá 'caixa-forte' para cargas valiosas Terminal em Campinas (SP) está investindo R$ 10 mi para construir uma área de ultrassegurança onde será possível armazenar itens como joias e medicamentos Mercado financeiro prevê inflação acima de 8% em 2015 pela primeira vez -CÉLIA FROUFE- Expectativa é que os preços terminem o ano com alta de 8,12%; analistas mexeram nas projeções sobre o PIB e agora projetam recuo de 0,83%

Estadão - Política - Avaliação do governo Dilma é negativa para 64,8

Avaliação do governo Dilma é negativa para 64,8%, diz pesquisa Levantamento feito pela Confederação Nacional dos Transportes e a MDA aponta que índice de insatisfação é o mais elevado desde setembro de 1999 Articulação política é trabalho de todos os ministros, diz Kassab Integrantes do governo Dilma minimizam suposta exclusão de Mercadante (Casa Civil) de papel de negociador com Congresso Após derrotas no Congresso, presidente afasta Mercadante de articulação Ministro da Casa Civil é apontado como responsável por estratégia de confronto com o PMDB; Cardozo e Levy ganham protagonismo na negociação política Tesoureiro do PT 'negociava propina direto com empreiteiras', diz delator João Vaccari Neto cobraria 1% de suborno para partido sobre valor dos contratos; quantias eram definidas em reuniões em hotéis de luxo em Copacabana Renato Duque e Vaccari viram réus por lavagem de dinheiro e corrupção É o primeiro processo criminal contra o ex-diretor da Petrobrás e o tesoureiro do PT na Lava Jato; decisão acata denúncia da Procuradoria, que atinge outros 25 investigados

Estadão - Esportes - 500 dias. Rio está em contagem regressiva para o início

FUTEBOL | VELOCIDADE | BASQUETE | TÊNIS | VÔLEI 500 dias. Rio está em contagem regressiva para o início da Olimpíada INFOGRÁFICO - Confira como está a preparação brasileira para os Jogos de 2016 Dunga divide seleção em 1º treino e poupa Neymar e Philippe Coutinho Treinador teve em sua companhia durante a atividade o auxiliar pontual Jairzinho, o 'Furação da Copa de 70'; Brasil enfrenta França e Chile antes da Copa América Corinthians cede Itaquerão e cidade de São Paulo fica perto da Olimpíada Clube avisa Comitê Rio-2016, Ministério do Esporte e Prefeitura que não vai gastar nenhum centavo para deixar sua arena apta para receber a competição Recuperado de torção no tornozelo, Pato treina para enfrentar o Palmeiras Vice-artilheiro do Campeonato Paulista, atacante são-paulino deve aparecer na Arena para o clássico desta quarta-feira: Muricy Ramalho ainda não definiu time Em má fase no Carioca, Fluminense demite o técnico Cristóvão Borges O time está fora da zona de classificação do Estadual e corre risco de não disputar as fases agudas do torneio. Auxiliar Marcão ocupa o cargo por enquanto

Estadão - Ex-diretor da Petrobrás e tesoureiro do PT viram réus por lavagem

Ex-diretor da Petrobrás e tesoureiro do PT viram réus por lavagem de dinheiro e corrupção -Ricardo Brandt, Julia Affonso e Fausto Macedo- Decisão acata denúncia do MPF que envolve Duque, Vaccari e outros 25 investigados na Lava Jato Justiça manda transferir 12 da PF para presídio no PR -RICARDO BRANDT, JULIA AFFONSO E FAUSTO MACEDO- Polícia pediu remoção alegando que custódia em Curitiba não comporta mais tantos presos Renan levará projeto antiterror para plenário -ANDREZA MATAIS- Presidente do Congresso diz que pedirá urgência para que o projeto já seja votado na quarta-feira Exclusivo: Estado Islâmico tenta cooptar brasileiros -ELIANE CANTANHÊDE E ANDREZA MATAIS- Principal preocupação das autoridades é com a segurança durante a Olimpíada no Rio Ministro cancela viagem para cuidar de cortes -RICARDO COLETTA, VICTOR MARTINS, TÂNIA MONTEIRO, LISANDRA PARAGUASSU- Barbosa diz que governo quer reprogramar despesas e trabalha para trazer inflação para o centro da meta

Boletim IOB - 23.03.2015

Área Imposto de Renda 23.03.2015 08:21 - ECF - Aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal Por meio da norma em referência, foi aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), constante do Anexo Único e disponível para download em http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/ecf/legislacao.htm. A ECF deve ser transmitida anualmente, de forma centralizada pela matriz, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de setembro do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira. O manual contém informações de leiaute do arquivo de importação, regras de validação aplicáveis aos campos, registros e arquivos, tabelas de códigos utilizados e regras de retificação da ECF. A referida norma também revogou o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 83/2014, que dispunha sobre o assunto. (Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20/2015 - DOU 1 de 23.03.2015) Fonte: Editorial IOB

Estadão - Lava Jato e ajuste fiscal freiam obras e causam milhares de demissões

Lava Jato e ajuste fiscal freiam obras e causam milhares de demissões Construção civil fechou 241.580 vagas desde setembro de 2014 e quase 30 projetos estão parados Funcionário é demitido duas vezes na mesma obra na BA 'A obra anda cinco meses, para, anda mais três, para de novo', conta motorista de caminhão Exclusivo: Estado Islâmico tenta cooptar brasileiros -ELIANE CANTANHÊDE E ANDREZA MATAIS- Principal preocupação das autoridades é com a segurança durante a Olimpíada no Rio de Janeiro 'The Economist': A fraqueza do Estado Islâmico Sustentar o califado e atender às necessidades da população mostrou-se um desafio Congresso aproveita crise para impor agenda política -DANIEL CARVALHO E PEDRO VENCESLAU- Enquanto Dilma amarga baixo índice de popularidade; PMDB coloca na pauta projetos de seu interesse

Estadão - Política - Após derrotas no Congresso, Dilma afasta Mercadante

Após derrotas no Congresso, Dilma afasta Mercadante de articulação Ministro da Casa Civil é apontado como responsável por estratégia de confronto com o PMDB; titulares da Fazenda e da Justiça ganham protagonismo na negociação política Congresso rebelado aproveita crise do governo para impor agenda política Enquanto Dilma amarga baixos índices de popularidade, parlamentares comandados pelo PMDB colocam na pauta projetos de seu interesse Discurso de ódio não é liberdade de expressão, diz defensora pública -Julia Affonso- Levy Fidelix foi condenado a pagar R$ 1 milhão após declarações homofóbicas Promotoria acusa 10 empresas do cartel dos trens de agirem de má-fé -Fausto Macedo e Julia Affonso- Em emenda da ação inicial, que pede dissolução de sociedades empresárias, entre elas a Siemens e a Alstom, MP sustenta que elas 'dividiram mercado' em licitação Justiça aceita ação contra companhias Promotoria pede ressarcimento de R$ 418,3 milhões aos cofres públicos, valor do suposto prejuízo causado por cartel em três contratos de manutenção de trens

Newsletter Portugal Digital 23/03/2015

Música brasileira em Portugal: saiba o que pode ver até agosto Lisboa - De Roberto Carlos a Marcelo D2, passando por Caetano Veloso e o seu filho, Moreno, bem como a Banda do Mar. Nos próximos meses os palcos portugueses receberão música brasileira para quase todos os gostos. Leia mais Justiça aceita denúncia sobre cartel de trens em São Paulo São Paulo - A Justiça aceitou ação civil pública do Ministério Público paulista que denuncia a existência de cartel em contratos com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) envolvendo 11 empresas privadas. A ação foi proposta em 4 de dezembro. Leia mais Portuguesa Galp Energia terá novo presidente e Sérgio Gabrielli permanece na equipe Lisboa - O atual presidente da petrolífera portuguesa, Manuel Ferreira de Oliveira, não se mostrou disponível para o próximo mandato, de 2015 a 2018, ficando fora da lista que será proposta aos acionistas da Galp, e que inclui, entre outros, o antigo presidente da brasileira Petrobras, Sérgio Gabrielli de Azevedo. O grupo português Amorim, controlador no Brasil do Banco Luso-Brasileiro, é o principal acionista da Galp. Leia mais Rebelo de Sousa diz que autoridade do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais vale "zero" Lisboa - O comentador político português Marcelo Rebelo de Sousa condena a atitude do secretário de Estado Paulo Núncio de ter afirmado que não sabia da existência de uma "lista VIP" no tratamento de dados dos contribuintes lusos. "Devia saber", notou Rebelo de Sousa. Leia mais Morre o ator Cláudio Marzo São Paulo - Claudio Marzo morreu, aos 74 anos, no Rio de Janeiro. O ator começou a carreira na TV Tupi no início da década de 1960. Foi do grupo Teatro Oficina, onde estudou o método Stanislawsky. Na TV Globo fez novelas de sucesso como Irmãos Coragem, Eu Compro essa Mulher e Carinhoso. No cinema, participou de mais de 30 filmes. Leia mais Ministérios da Educação e da Justiça vão discutir reajuste de mensalidades do Fies Brasília - O Ministério da Educação (MEC) e Ministério da Justiça formarão um grupo para analisar as mensalidades cobradas pelos cursos superiores financiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Leia mais Brasil e Portugal discutem cooperação em ciência, tecnologia e inovação Brasília - O embaixador português Francisco Ribeiro Telles relatou ao ministro Aldo Rebelo o interesse de Portugal em aprofundar pesquisas conjuntas em nanotecnologia e biotecnologia. Leia mais São Paulo tem o segundo verão mais chuvoso em 15 anos São Paulo - O verão, que terminou sexta-feira (20), foi o segundo mais chuvoso da capital paulista nos últimos 15 anos.Entre 21 de dezembro e 20 de março choveu 24,7% acima da média, com o acúmulo de 790,5 mm de chuva. Leia mais Número de desempregados em Portugal recuou em fevereiro Lisboa - O número de desempregados inscritos nos centros de emprego no país baixou 1,8% entre janeiro e fevereiro. Segundo o IEFP, os seus centros têm agora 604 mil desempregados à procura de trabalho. Leia mais Exposição em São Paulo homenageia o artista plástico Abelardo da Hora São Paulo - Entre os destaques estão as esculturas em bronze, como Menino de Mocambo e A Fome e o Brado. Ambas têm o tema da denúncia social, uma das marcas do trabalho do artista, que morreu em setembro de 2014, aos 90 anos. Leia mais Obras no Estádio de Remo do Rio para Olimpíadas custarão R$ 14 milhões Rio de Janeiro - O governo do estado do Rio de Janeiro vai investir R$ 14 milhões nas obras de recuperação do Estádio de Remo da Lagoa Rodrigo de Freitas para as Olimpíadas de 2016. Leia mais Empresa portuguesa de celulose prevê criar mais de 7 500 empregos em Moçambique Maputo - A empresa portuguesa de celulose Portucel vai desenvolver, a partir deste ano, o primeiro projecto de reflorestação nas províncias centrais de Manica e Sofala, que poderá gerar mais de 7.500 empregos. Leia mais

Notícias ConJur - 22/03/2015

Notícias ConJur - 22/03/2015 Meios impróprios MPF propõe mudança para que prova ilícita seja aceita Em "pacote anticorrupção" apresentado nesta sexta-feira, órgão quer mudar Código de Processo Penal para relativizar cláusula pétrea da Constituição Federal que não admite provas obtidas por meio ilícito. Estatísticas e soluções CNJ foca em números, mas juízes querem qualidade, diz Jayme Oliveira Juros e taxas Quem toma empréstimo não pode exigir prestação de contas, julga STJ Falta grave Fuga não apurada no prazo legal exime preso de punição, diz TJ-RS Diário de Classe Quando o julgamento acontece banhado por fofocas do Facebook Segunda Leitura A crise da água é uma boa oportunidade de mudança de rumos Mais notícias 22/03 17h52 Suspenso pagamento de precatórios de R$ 134 milhões a empreiteira 22/03 17h25 Bancos de cidade em SP são obrigados a atender em 15 minutos 22/03 16h51 Tam terá que indenizar passageiro por garrafas de uísque quebradas 22/03 16h37 Governo do DF é impedido de pagar auditores fiscais em parcelas 22/03 15h41 Farmácia é condenada por descontar prejuízos de salário de gerente 22/03 15h19 Psicólogo demitido por pedir melhorias no trabalho será indenizado 22/03 14h03 Recursos doo DF serão sequestrados para paciente do SUS fazer exame 22/03 13h35 Concursado não consegue reverter justa causa por insubordinação 22/03 12h59 Faculdade de Direito da UFMT integra rede sobre Direito Civil 22/03 12h18 Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo 22/03 12h03 Comitê nos EUA propõe medidas em favor da defesa em liberdade 22/03 10h58 TST absolve bancária de multa que alterou a data da demissão 22/03 10h31 Construtora deve pagar indenização e aluguel por atraso em entrega 22/03 9h54 André Brawerman: Novo CPC reforça valor do juiz local 22/03 8h37 Lenio Streck: O que fazer quando o MP quer violar a Constituição? 22/03 8h30 Cofins incide sobre receitas de prêmios e previdência de seguradoras 22/03 8h11 Conceitos da Psicanálise contribuem para o Direito de Família 22/03 8h02 Adicional de 25% é extensível a aposentados por idade, define TNU 22/03 7h42 Acabar com Exame de Ordem é permitir advocacia de incompetentes 22/03 7h30 Tempo rural pode ser contado até 15 anos antes do requerimento 22/03 7h01 Tirar férias em período menor de 10 dias gera pagamento em dobro 22/03 6h30 Empregado que tinha de rebolar na frente de clientes será indenizado 21/03 18h21 Homem que atropelou ciclistas responderá por homicídio qualificado 21/03 17h39 TRT-1 condena editora por usar imagem de jogador sem permissão 21/03 16h59 Decisão sobre quintos influenciará mais de 800 ações sobrestadas 21/03 16h23 Estado não pode ser prejudicado por TCE não seguir orçamento 21/03 15h52 Liminar do STF suspende desocupação de índios em fazenda do MS 21/03 15h15 Ação de busca e apreensão é convertida em ação de execução 21/03 13h59 TRT-1 suspende prazos e audiências na próxima semana 21/03 13h32 Paulo Henrique Amorim terá que pagar R$ 40 mil a Gilmar Mendes 21/03 11h56 Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado 21/03 11h30 Publicação do novo Código de Processo Civil foi destaque da semana 21/03 11h01 Cobrança de FGTS pago "por fora" prescreve em 30 anos, julga TST 21/03 9h36 Lei sobre contratos de operadoras de saúde gera complicadores 21/03 9h00 Atraso em andamento de obra justifica rescisão contratual, diz STJ 21/03 8h01 Que critérios devem orientar as escolhas para a Suprema Corte? 21/03 8h00 Seguradora pode limitar contrato de seguro pelo critério de idade 21/03 7h55 Danilo Pereira: Divergência sobre TACs provoca insegurança jurídica 21/03 7h37 Exigir juro em desacordo com a lei justifica Ação Penal, diz TRF-4 21/03 7h00 Assistente rebaixada de função por ter engravidado será indenizada 21/03 6h32 Loja não precisa receber aparelho defeituoso onde há assistência 20/03 20h57 Sindicato não pode cobrar honorários por assistência jurídica 20/03 19h41 Ex-presidente do BC prevê ano bom para advocacia, mesmo com crise 20/03 19h18 Juiz do caso Eike não apresenta defesa em processo disciplinar 20/03 19h04 Condenado na AP 470, Samarane consegue progressão de regime 20/03 18h33 Depois de 15 anos, Hasson Sayeg incorpora nome de nova sócia 20/03 17h23 Porsche apreendido na "lava jato" será leiloado na próxima segunda 20/03 17h16 Moro manda soltar três presos por falta de participação "relevante" 20/03 17h06 OAB-MT exclui advogados acusados de fraude em processo de espólio 20/03 16h52 STF reforma decisão que permitiu adicional por cargo comissionado 20/03 16h51 Cade faz acordo de leniência com empreiteiras da "lava jato" 20/03 16h40 IPVA de carro sob custódia do Judiciário não deve ser cobrado 20/03 15h35 Novo índice de precatórios só deve valer ao fim de ação, diz Toffoli 20/03 15h11 Tratado europeu pretende criminalizar o tráfico de órgãos 20/03 14h56 OAB homenageia Centro de Estudos das Sociedades de Advogados 20/03 14h14 TJ-DF revoga portaria que restringia horário para acesso a processos 20/03 13h04 Verba trabalhista aplicada é impenhorável até 40 salários-mínimos 20/03 12h43 Cármen Lúcia reconhece adoção, sem restrição de idade, por casal gay 20/03 12h35 IDDD e Abraji fazem curso de cobertura criminal para jornalistas 20/03 12h03 Governador do MA vai ao STF pedir criação do imposto sobre fortunas 20/03 11h39 Em nota, advogados públicos criticam ?pacote anticorrupção? 20/03 11h02 OAB pode ir ao STF contra decreto da ditadura que pune prefeitos 20/03 10h59 Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira 20/03 9h44 Flávio Lima: Artigo 459 do novo CPC acaba com telefone sem fio 20/03 9h02 Carlos Zarattini: PEC da Bengala é uma barreira à renovação tribunais 20/03 8h49 Motorista que leva veículo para abastecimento não recebe adicional 20/03 8h01 Limites dos sindicatos na imposição de contribuições à categoria 20/03 8h00 Inocente preso 13 anos sem sentença é retrato da falência do Estado 20/03 6h52 Victor Drummond : O que é, e o que não pode ser, que não é! 20/03 5h02 Esquema de corrupção nos EUA reabre discussão sobre amianto

Estadão - Em São Paulo, policiais de folga matam uma pessoa a cada 34 horas

Em São Paulo, policiais de folga matam uma pessoa a cada 34 horas -BRUNO RIBEIRO, FELIPE RESK- Em 2014, foram 255 homicídios; somados os casos em serviço, agentes de segurança mataram 963 Dez bairros concentram um terço das mortes na capital Todos são da periferia; na região central só um bairro, Bom Retiro, registrou mais de uma morte Afastado do caso Eike, juiz diz não ter medo de prisão -Naiana Oscar- Flagrado dirigindo Porsche apreendido do empresário, magistrado é investigado por lavagem de dinheiro Lei antiterror pode voltar a ser discutida, afirma Cunha -Lu Aiko Otta- Falta de instrumento legal é apontada como obstáculo pela PF para barrar entrada do Estado Islâmico Exclusivo: Estado Islâmico tenta cooptar brasileiros -ELIANE CANTANHÊDE E ANDREZA MATAIS- Principal preocupação das autoridades é com a segurança durante a Olimpíada no Rio

Estadão - Esportes - Festa catalã. Barcelona bate Real Madrid e lidera Espanhol com

FUTEBOL | VELOCIDADE | BASQUETE | TÊNIS | VÔLEI Festa catalã. Barcelona bate Real Madrid e lidera Espanhol com folga No Camp Nou lotado, Suárez confirma a boa fase da equipe e crava vitória: 2 a 1 'Não podemos nos iludir', afirma Ceni sobre vitória elástica antes do clássico De olho na partida contra o Palmeiras, goleiro se preocupa com o retrospecto do time nos clássicos no Paulistão. Tricolor empatou com Santos e perdeu para o Corinthians Oswaldo se irrita com o frenesi de torcedor por Gabriel Jesus: 'Toma vergonha na cara' 'Normal pediram o Gabriel, mas aquela voz estava se repetindo e me lembrou o filme dos Beatles 'Os Reis do Ié-Ié-Ité' com as meninas gritando 'Gabriel, Gabriel'', afirma o técnico Tite enaltece primeiro tempo e minimiza relaxamento do Corinthians na 2ª etapa 'No segundo tempo caiu um pouquinho o ritmo. Criamos oportunidades, mas faltou definir e tivemos um placar mais ajustado', afirma técnico após vitória em Capivari Torcedores do Vasco entram em confronto com policiais antes do clássico no Maracanã Houve susto e muita correria no local depois que os policiais usaram bombas de efeito moral contra os envolvidos na briga; confusão também atrapalhou a entrada no estádio

Desvalorização do real reanima exportadores

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 23/03/2015 - Ano 2015 - Número 3717 "Quanto mais rápido for o ajuste, melhor" Substituto de Joaquim Levy à frente da BRAM, Reinaldo Le Grazie está relativamente otimista com o Brasil, mas admite: ?Os emergentes não estão propriamente no radar" Exclusivo para assinantes Brasil Atividade fraca reduz efeito cambial sobre preços Política Lula aconselha Dilma a criar \'lugar especial\' para Temer no governo Especial Investidor já olha o país, mas risco político atrapalha, diz Bier Empresas Corte de verba já provoca perda de mão de obra especializada Agronegócios Todas as atenções voltadas para o Norte Jornal do dia Primeira página Desvalorização do real reanima exportadores Brasil Programa de concessões pode ter mais 4 rodovias Política PSB já planeja ampla aliança para candidatura de Marta Internacional Grécia avisa Merkel que pagar dívida será "impossível" Opinião Para vencer o \'grande demais para falir\' Empresas Para inovar, Canadá tem gente educada e incentivos Empresas Sócios têm de colocar até R$ 1 bi na Sete Brasil Finanças Desvalorização de 18% do real ainda não ajusta balanço Eu & Investimentos Dividendos conturbados Eu & Cultura A produtora que vai além das marcas Eu & Carreira Escolas de negócios ensinam a lidar com diferentes culturas Legislação & Tributos Contribuintes vencem no Carf três casos sobre \'stock options\'

As mais lidas do dia 20/03/2015

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 20/03/2015 - Ano 2015 - Número 3720 Top 10 - Notícias do dia Finanças Juros avançam e dólar vai a R$ 3,30 com tensão política Política ?Falar a verdade custa muito caro neste país?, diz Ciro Gomes Finanças Após atingir nova máxima em 12 anos, dólar volta a cair ante real Brasil IPCA-15 desacelera para 1,24% em março, mas supera meta em 12 meses Finanças Dólar encosta em R$ 3,30 com força da moeda no exterior e tensão local Política FHC diz que Brasil passa por crises econômica, moral e política Empresas Lafarge e Holcim chegam a acordo sobre fusão Empresas Ambev diz que contratou Dirceu em projeto na Venezuela Política Em CPI, Duque se diz inocente e lamenta obras paradas da Petrobras IR 2015 Receita disponibiliza série de vídeos com orientações a contribuinte Top 5 - Jornal impresso Brasil Ao encontro do bom senso Empresas Os primeiros efeitos do novo Fies Política "Credibilidade é fundamental para diálogo" Finanças Sem balanço, Petrobras prepara captação com fundo de recebíveis Cultura & Estilo Um drama em cinco atos Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira!

Levy tem margem mínima para atenuar o ajuste fiscal

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 20/03/2015 - Ano 2015 - Número 3716 Coca-Cola prevê ano muito difícil, mas investe Em vez de optar pela cautela, a Coca-Cola decidiu fazer um investimento inédito no Brasil em 2015, de R$ 2,7 bilhões. ?A gente não é bobo. A crise é grande oportunidade para sairmos fortalecidos, porque nem todas as empresas têm vontade de investir", diz o presidente Xiemar Zarazúa Exclusivo para assinantes Brasil Câmbio pode elevar rentabilidade média de exportador em 11% Política "Credibilidade é fundamental para diálogo" EU & Fim de semana Um drama em cinco atos Empresas Os primeiros efeitos do novo Fies Agronegócios Indiana UPL adquire fatia de 40% da SinAgro, de MT Jornal do dia Primeira página Levy tem margem mínima para atenuar o ajuste fiscal Brasil BNDES desembolsou R$ 187 bi em 2014 Política Responsável pela comunicação da Petrobras é afastado Internacional Espanha reage com petróleo e euro fracos Opinião O problema contábil do Japão Empresas Microsoft fecha contrato para sites da Olimpíada Empresas Decisões da Justiça e Cade no radar da Usiminas Finanças Sem balanço, Petrobras prepara captação com fundo de recebíveis Brasil Brasileiro perde título de mais otimista, diz pesquisa EU & Fim de semana O brasileiro que brilha em Hollywood Suplementos Plano de urgência Legislação & Tributos Decreto da Lei Anticorrupção surpreende especialistas

As mais lidas do dia 19/03/2015

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 19/03/2015 - Ano 2015 - Número 3719 Top 10 - Notícias do dia Finanças Dólar fecha em queda após comunicado do Fed Política Cid Gomes deixa Ministério da Educação Política Em vídeo, doleiro Youssef diz ter feito ?vários depósitos? a Collor Empresas Braskem tem prejuízo de R$ 24 milhões no quarto trimestre de 2014 Empresas Lucro da Kroton Educacional mais do que dobra no quarto trimestre Política Câmara vê discurso de Cid como sinal de saída ?nos braços do povo? Brasil Emprego formal tem o pior resultado para fevereiro desde 1999 Política Cid Gomes diz a deputados que votam com oposição para \'largar o osso\' Política Família de Lula interpela judicialmente deputado do PSDB Política Duque se recusa a responder perguntas na CPI da Petrobras Top 5 - Jornal impresso Brasil Ajuste está aquém do necessário, diz Arminio Empresas BMW vai ampliar nacionalização Empresas Por que a TI virou o negócio dos bancos Política Demissão de Cid Gomes precipita reforma ministerial Legislação e Tributos STF derruba lei do Rio que estabelece ICMS maior para o setor de energia Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já!

Demissão de Cid precipita a reforma do ministério

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 19/03/2015 - Ano 2015 - Número 3715 Ajuste está aquém do necessário, diz Arminio O economista Arminio Fraga, ex-presidente do Banco Central: ?O conjunto de medidas de que nós estamos falando faria o Brasil crescer a 4% mole, mole" Exclusivo para assinantes Brasil Orçamento aprovado para 2015 exige aumento de 19% nas receitas da União Política Agenda econômica justifica queda no NE Brasil País já está empregando menos que no início de 2014 Empresas Oi tenta garantir Novo Mercado Agronegócios Ferrovia barateia escoamento de biodiesel de MT Jornal do dia Primeira página Demissão de Cid precipita a reforma do ministério Brasil Mudanças climáticas ameaçam vazão de rios e geração de energia Política Levy irá comandar a negociação de ajuste fiscal Internacional Vitória de Netanyahu deve afastar mais Israel dos EUA Opinião Quão assustador é o mercado de títulos? Empresas Por que a TI virou o negócio dos bancos Empresas BMW vai ampliar nacionalização Finanças Aposta não é firme em corte de rating Eu & Investimentos A redenção dos multimercados Eu & Estilo Cabernet Franc, o lado feminino em alta Eu & Carreira Lava-Jato espanta candidatos para vagas em conselhos Legislação & Tributos STF derruba lei do Rio que estabelece ICMS maior para o setor de energia

Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 18/03/2015 - Ano 2015 - Número 302 Produtoras buscam internacionalização Ale McHaddo, presidente da Abragames: ?Fazer o jogo é fácil. O difícil é publicar, distribuir e torná-lo conhecido? Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana Microsoft vai aposentar o navegador que os consumidores \'amam odiar\' Nintendo entra na era dos smartphones Zuum expande rede de banco por celular SAP prevê crescer com banco de dados Compra da GVT avança na Anatel Fundador do Easy Taxi cria "celeiro de startups" Celular ajuda jornais a manter a circulação

Governo define renovação de concessões de distribuidoras

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 18/03/2015 - Ano 2015 - Número 3714 Renova vê oportunidade na crise Mathias Becker, presidente da Renova, se autodefine como um ?otimista inveterado". Enquanto o país só vê problemas na área de energia, ele vê oportunidades e se prepara para uma participação agressiva da empresa, controlada pela Cemig, no setor de energia solar Exclusivo para assinantes Brasil País criou 42 mil vagas em fevereiro, dizem analistas Política PMDB pode ampliar espaço no primeiro escalão Especial A Petrobras se tornou uma questão macro, diz ex-diretor do BC Brasil Barbosa admite que ajuste afeta este ano, mas prevê reação rápida Agronegócios Superciclo de commodities em mutação Jornal do dia Primeira página Governo define renovação de concessões de distribuidoras Brasil Energia solar responderá por 13% do consumo residencial Política Sócio da Engevix faz confissão e sigilo de Dirceu é quebrado Internacional Grécia ganha apoio a pedido de indenização de guerra Opinião Correntes que mantêm as taxas baixas Empresas Carga aérea atrai recursos, apesar da crise Empresas Fibria leva projeto de R$ 8 bi ao conselho de administração Finanças Fed deve abrir mão de "paciência" Eu & Investimentos Vale: um caso de paciência Eu & Estilo Barbearias modernas ganham espaço Eu & Carreira Na crise, ideia para cortar custos pode valer prêmios Legislação & Tributos Empresas comemoram veto em novo Código de Processo Civil

As mais lidas do dia 17/03/2015

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 17/03/2015 - Ano 2015 - Número 3717 Top 10 - Notícias do dia Finanças Dólar bate nova máxima em quase 12 anos ante real Empresas Petrobras deixa índice de sustentabilidade da Dow Jones Política Dilma promete dialogar com todos e lembra luta por democracia Política Lava-Jato: MPF denuncia Duque, Vaccari e mais 25 pessoas Política "É assustador", diz juiz sobre propina paga após início da Lava-Jato Brasil PF faz operação contra fraude no financiamento de imóveis Empresas S&P corta nota de crédito da Sete Brasil Finanças Dólar fecha em queda a R$ 3,24 afetado por movimento externo Empresas Usiminas ON fecha em alta de 35,28% com "corrida" por papéis Finanças Bovespa corrige exageros da semana passada e fecha em alta Top 5 - Jornal impresso Empresas \'Confesso que errei\' Política "Não é crível que Lula e Dilma não soubessem" Política Dilma e Lula discutem mudança no ministério Finanças Alta do dólar atrai capital externo Empresas "Um enorme erro foi não vender parte da OGX por US$ 7 bi" Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira!

Dilma adota humildade e já articula reforma ministerial

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 17/03/2015 - Ano 2015 - Número 3713 \'Confesso que errei\' Eike Batista: ?Provavelmente, estou em termos líquidos com patrimônio negativo de US$ 1 bilhão, mas existe a chance de recuperar valor" Exclusivo para assinantes Brasil Energia solar terá dois leilões em 2015 Política Dirigente petista é denunciado pelo MP Especial "Não é crível que Lula e Dilma não soubessem" Política Sem consenso, reforma política trava na Câmara Agronegócios Margens da BRF devem ser mais altas que no passado Jornal do dia Primeira página Dilma adota humildade e já articula reforma ministerial Brasil Servidores tentam evitar extinção de fundações pelo governo de SP Política Base aposta que protestos não afetam pauta no Congresso Internacional Israelenses decidem hoje se mantêm no governo o "rei Bibi" Opinião A política da divergência econômica Empresas Agências partem para a diversificação do negócio Empresas Seis interessados entregam propostas pela Rio-Niterói Finanças Alta do dólar atrai capital externo Eu & Investimentos Ouro na encruzilhada Eu & Cultura O poder em um país de números superlativos Eu & Estilo No mundo do som, tudo se transforma e nada morre Legislação & Tributos STF decide que Estado não pode abater débito tributário de RPV

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3631

Deficiente obtém mesmas condições do idoso no cálculo de benefício assistencial A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1355052, estendeu aos portadores de deficiência uma condição legal já prevista para o idoso. Definido em recurso repetitivo (tema 640), o entendimento é que, para fins do recebimento do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário-mínimo que tenha sido concedido a outro ente familiar idoso ou deficiente. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. No caso julgado, o deficiente teve o benefício cortado pelo fato de sua mãe já receber o benefício de pensão por morte do esposo no valor de um salário. O recurso foi interposto no STJ pelo Ministério Público Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O INSS alegou que o deficiente não preenchia o requisito da hipossuficiência, pois, com a pensão por morte recebida pela mãe, a renda familiar per capita superava um quarto do salário-mínimo, requisito previsto na lei para o benefício de prestação continuada. Como o julgamento se deu no rito dos repetitivos, a tese deve orientar a solução de todas as demais causas idênticas, e não mais serão admitidos recursos para o STJ que sustentem tese contrária. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, que trata dos repetitivos, a Seção fixou a tese de que o benefício previdenciário ou assistencial no valor de um salário-mínimo, recebido por idoso ou deficiente que faça parte do núcleo familiar, não deve ser considerado na aferição da renda per capita prevista no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, ante a interpretação do que dispõe o art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). O § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742 dispõe que é incapaz de prover a manutenção de pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário-mínimo. O art. 34 do Estatuto do Idoso prevê que às pessoas com mais de 65 anos que não possuam meios para prover a sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício de um salário-mínimo. Os ministros concluíram que o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, por analogia, deve ser aplicado ao deficiente. Segundo esse parágrafo, o benefício já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins de cálculo da renda familiar a que se refere a Lei nº 8.743. Segundo o relator, ministro Benedito Gonçalves, o art. 203 da Constituição Federal, quando prevê o benefício no valor de um salário-mínimo, não faz distinção entre tais grupos sociais, mas os trata com igualdade. Para o ministro, a aplicação da analogia nesse caso segue os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. O relator citou diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal que confirmam a tese definida no recurso especial, entre eles o RE 569.065 e o RE 580.963, nos quais foi dado tratamento isonômico ao deficiente perante o Estatuto do Idoso, contrariando a interpretação sustentada pelo INSS. Trabalhista / Previdenciário A aposentadoria do segurado deficiente Nesta edição da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário escolhemos como Assunto Especial o polêmico tema “A Aposentadoria do Segurado Deficiente”, com a colaboração dos Mestres Manoel Hermes de Lima, Laís Fraga Kauss e Marco Aurélio Serau Junior. Os autores abordaram a aposentadoria do deficiente, diante da vigência da tão desastrosa Lei Complementar nº 142/2013, regulamentando o § 1º do art. 201 da CF/1988, uma vez que a referida lei ainda não é capaz de atender todas as necessidades do segurado deficiente. TOPO Trabalhista / Previdenciário TST - Turma não reconhece dano moral por exigência de certidão de antecedentes criminais TST - Tribunal nega adicional de periculosidade para motorista que abastecia o veículo TST - Turma nega dano moral por exigência de certidão de antecedentes criminais TRT22 - Empresas de engenharia deverão pagar dano moral e pensão vitalícia à família de eletricista TRT23 - Justiça do trabalho não reconhece vínculo de emprego de degolador islâmico TRT23 - Justiça do Trabalho não reconhece vínculo de emprego de degolador islâmico com o JBS TRT2 - Exercício abusivo do poder diretivo e ofensa à dignidade do funcionário configuram assédio moral TRT2 - Tribunal determina suspensão das dispensas feitas pela Sabesp em fevereiro TRT9 - Empresa de telemarketing é condenada por demitir trabalhadora após perda de audição TRT9 - Sindicato dos trabalhadores do transporte rodoviário e empresas não entram em acordo TRT9 - Liminar: 40% da coleta de lixo deve ser mantida durante greve TRF3 - Decisão reafirma necessidade de laudo técnico para contagem de tempo especial TRF4 - Tempo de serviço rural pode ser contado se ocorreu até 15 anos antes do requerimento da aposentadoria TST - Tribunal isenta empresa de pagar adicional de periculosidade a motorista que levava ônibus para ser abastecido CJF - TNU fixa tese para concessão de 25% aos aposentados por idade que dependem de assistência permanente TRT3 - Turma declara nula dispensa de empregada portadora de doença renal crônica TRT3 - Juiz condena co-devedor a pagar sua cota parte a cooperativa que pagou a dívida por inteiro TRT10 - Justiça do Trabalho determina interdição de canteiro de obras em São Sebastião (DF) TRT10 - 2ª Turma determina execução de multa à distribuidora de refrigerantes TRT13 - Conduta exigente e austera não gera dano. "Direito e o Trabalho" TRT22 - Tribunal condena empresas de engenharia a pagar dano moral e pensão vitalícia por acidente que matou eletricista C.FED - Plenário pode retomar hoje votações sobre salário mínimo e regulamentação de domésticos C.FED - Câmara continua análise de regulamentação dos direitos das domésticas Civil / Família / Imobiliário STJ - Filho abandonado poderá trocar sobrenome do pai pelo da avó que o criou STJ - Loja só é obrigada a receber aparelhos com defeito onde não há assistência técnica STJ - Novo Código de Processo Civil amplia efeitos do recurso repetitivo STJ - Recusa a pagar auxílio-funeral custará R$ 10 mil de danos morais ao Santander TRF1 - Caixa é isenta de responsabilidade em processo judicial por atraso na entrega de imóvel financiado TRF1 - Faculdade é condenada a pagar indenização pela prática de propaganda enganosa TRF3 - Tribunal nega indenização por dano moral a policial militar barrado em porta giratória da CEF TRF4 - Caixa não pode ser responsabilizada por penhorar joias roubadas TJGO - Fabricante terá de indenizar cliente cuja moto apresentou defeito logo após a compra TJGO - Mulher é indenizada por queda dentro de ônibus TJGO - Mantida condenação de professor que aplicou golpe em 66 alunos TJGO - Advogado terá de indenizar cliente por negligência na representação TJMA - Amil indenizará em R$ 60 mil cliente que ficou sem assistência médica TJMG - Motorista que derrubou parede de casa deve indenizar moradora TJCE - Servidor público deve pagar danos morais à ex-mulher por cometer bigamia TJCE - TAP deve pagar mais de R$ 12 mil a passageira que teve mala extraviada TJDFT - Companhia aérea é condenada por extravio de carrinho de bebê TJES - Desembargador elogia novo Código de Processo Civil Administrativo / Ambiental STJ - Filho de militar morto antes de 2001 consegue direito a pensão até os 24 anos STF - Negada liminar contra ato do Congresso sobre orçamento do Judiciário e MPU TJGO - Município de Cocalzinho não pode contratar sem concurso público TJGO - Ex-prefeito de Itumbiara é absolvido da acusação de uso indevido de bens pertencentes ao Poder Público TJGO - Tribunal determina rescisão do contrato de fornecimento de lanche TJGO - Goiásprevi é competente para pagar pensão por morte a depentes de servidores TJMA - Tribunal decreta prisão preventiva do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar TJMT - Juvam aplica multa por crime ambiental em Cáceres TJPB - Desembargador mantém liminar que suspende desapropriação de terreno em Sapé TJRS - Válida legislação que estabelece distância mínima entre postos de combustíveis TJAL - Washington Luiz discute reajuste salarial com membros do Serjal TJDFT - Juíza proíbe DF de implantar setor habitacional Parque da Benção Tributário / Aduaneiro STJ - Imposto de Renda não incide sobre auxílio-creche recebido por servidores TJAC - Tribunal reconhece ilegalidade do diferencial de alíquota de ICMS cobrado à Oncoclínica Penal STF - 1ª Turma envia ao STJ habeas corpus de juiz federal STF - 1ª Turma nega habeas corpus a condenado por homicídio de trânsito STF - Suspenso julgamento que discute maus antecedentes após cumprimento de pena anterior STF - PGR questiona prisão especial para portadores de diploma TJMS - Negada indenização por denúncia de exercício irregular de medicina TJMS - Acusado por homicídio no Jardim Noroeste vai a júri amanhã TJPB - Acusado de tentativa de homicídio em Santa Rita tem Habeas Corpus negado TJPE - Júri realizado na Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa condena réu por assassinato de ex-mulher TJRS - Cancelado Júri de Alemão Caio, em Torres TJSP - Justiça condena à prisão homem que roubou carro, sequestrou vítima e a atropelou TJAC - Mantida condenação de autor de homicídio culposo no município de Acrelândia C.FED - CCJ mantém na pauta proposta que reduz maioridade penal para 16 anos TJAL - Tribunal analisa pedidos de presos transferidos de Maceió para o Agreste TJAL - Acusado de matar arquiteto é condenado a 23 anos e dez meses de prisão TJAL - Pleno do TJ nega novos pedidos de transferência de presos no Agreste TJAL - Acusado de assassinato e tentativa de homicídio vai a júri popular em Maceió TJCE - Acusado de roubar veículo na Parquelândia tem negado pedido de liberdade Diversos TRF1 - Servidores dos tribunais ou conselhos de contas são impedidos de exercer a advocacia TOPO Emendas Constitucionais Emenda Constitucional nº 86, de 17.03.2015 - DOU de 18.03.2015 Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. Leis Lei nº 13.106, de 17.03.2015 - DOU de 18.03.2015 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3629

Portador de câncer é isento de IR, mesmo nos casos de não reincidência da doença Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença que reconheceu a um impetrante, diagnosticado com câncer (neoplasia maligna), o direito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os seus proventos de aposentadoria. Na decisão, a relatora, juíza federal convocada Lana Lígia Galati, destacou que “diagnosticado o câncer, o magistrado não está restrito ao laudo oficial quando há outras provas nos autos comprovando a existência da doença”. No recurso, a União sustenta não haver, no caso em análise, requisitos para manutenção da isenção do Imposto de Renda. Isso porque “não foi apresentado nenhum laudo médico oficial”. Além disso, o apelado não teria comprovado o seu enquadramento nos requisitos legais, “de modo que a isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria cessou em abril de 2013, nos termos da informação prestada pela Cassi”. Não foi o que entendeu o Colegiado. No voto, a julgadora citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF1 no sentido de que “não há necessidade de laudo pericial emitido por médico oficial da União, se há outras provas nos autos comprovando a doença”. E acrescentou: “A pessoa portadora de neoplasia maligna tem direito à isenção de que trata o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988”. A magistrada também ressaltou que, de acordo com jurisprudência do STJ, a ausência de reaparecimento da enfermidade não afasta o direito à mencionada isenção tributária. “Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 (RMS 32.061/RS, 2ª Turma, Relª Min. Eliana Calmon, DJe de 20.08.2010)”. Com tais fundamentos, a Turma negou provimento à apelação da União. Tributário / Aduaneiro A Incidência do IPI A primeira hipótese que justifica a incidência do IPI é a operação ter sido praticada por quem industrializou o produto. Não nos referimos à industrialização, mas à operação seguinte a esse processo, ou seja, a operação com o produto resultante da industrialização. Nesse caso, o IPI irá incidir na operação praticada pelo industrializador do automóvel, mas não incidirá nas operações seguintes, praticadas pelo distribuidor e pelo revendedor desse mesmo produto. Nesse caso, o aspecto temporal da hipótese de incidência é a saída de produto de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (art. 46, II, do CTN). A discussão aprofundada de temas como este e também de outros tantos questionamentos relevantes ao Direito Tributário você, leitor, poderá encontrar publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro C.FED - Criada comissão mista para analisar nova MP da correção Imposto de Renda TJES - Tribunal aprova isenção de ICMS para pessoas com deficiência Penal STF - Indeferida liminar a condenados por desvios de recursos do Detran-RS STJ - Negada mudança de regime de bens após 37 anos de casamento STJ - Tribunal vai julgar recurso contra editores acusados de difundir antissemitismo C.FED - Proposta regulamenta serviços terceirizados em presídios C.FED - Comissão aprova proibição de prisão de PMs e bombeiros por faltas disciplinares TJAC - Câmara Criminal mantém condenação de mulher pela prática de homicídio em Senador Guiomard TJDFT - Acusado de tentar matar ex-namorada é condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão TJDFT - Julgamento de acusada de matar o marido e imediatamente se apresentar à policia será julgado nesta segunda-feira TJGO - Loja terá de indenizar cliente por falsa acusação de furto TJMT - Júri condena agressor no interior TJMS - Negado habeas corpus a réu acusado de cárcere privado TJRS - Negado habeas corpus para ex-Prefeito acusado de corrupção TJRS - Mulher condenada por assassinar namorada da ex-companheira a facadas TJRS - Agressor é condenado no Tribunal do Júri de Rio Grande TJRO - Acusados da operação Termópilas têm condenações confirmadas pelo Tribunal de Justiça MPSP - Delegado denunciado por desvio de cargas apreendidas é preso MPSP - MP obtém condenação de policial civil e de dois informantes por extorsão a nigerianos TJAL - Acusado de matar arquiteto vai a júri popular TJAL - Negada liminar a acusado de sequestro e estupro em Limoeiro de Anadia TJAL - Acusado de ser mandante de crime é condenado a 24 anos de prisão TJCE - Juiz condena três mulheres por tráfico de drogas TJDFT - Acusado de tentar matar ex namorada será julgado nesta sexta-feira em Samambaia Trabalhista / Previdenciário STJ - Deficiente obtém mesmas condições do idoso no cálculo de benefício assistencial TRT3 - Microempresário que se passou por empregado terá que pagar multa por litigância de má-fé TRT2 - Documentação incompleta em pedido de autorização para trabalho de menores gera extinção da ação inicial TRT4 - Walmart deve pagar R$ 1 milhão em danos coletivos por contratação irregular de trabalhadores temporários TRT5 - Consórcio é condenado por descumprir normas de saúde e segurança TRF3 - Tribunal condena pescador profissional por crime ambiental TRF3 - Auxílio-acidente é devido ainda que o nível de dano seja mínimo TRT3 - Trabalhador pode propor ação em local diverso de onde foi contratado ou prestou serviços? TRT3 - Motorista conduzido à delegacia em viatura por acusação infundada de furto será indenizado TRF1 - Reiterada isenção de contribuição previdenciária sobre primeiros 15 dias de afastamento C.FED - Plenário retomará votações sobre salário mínimo e regulamentação de domésticos TST - STF afasta aplicação de Súmula Vinculante 8 a créditos trabalhistas TST - Turma confirma competência da JT para julgar ação de brasileiro que trabalhou em navios da MSC TST - Empregada que sofreu assédio moral por ter engravidado receberá R$ 15 mil TST - Turma afasta revelia por atraso de seis minutos da representante da empresa para a audiência TST - Assistente que sofreu assédio moral por ter engravidado receberá indenização de cooperativa TST - Afastada revelia por atraso de seis minutos da representante da empresa para a audiência Civil / Família / Imobiliário STJ - Até a partilha, espólio tem legitimidade para integrar ação movida contra o falecido TRF1 - Correntista que contribuiu para manutenção de seu registro no CCF não tem direito a indenização TJSP - Tribunal determina restabelecimento de usufruto de imóvel TJTO - Justiça determina que plano de saúde indenize casal por cirurgia não autorizada TJAC - Sky Brasil deve pagar indenização por danos morais e restituir em dobro valor cobrado indevidamente TJDFT - Negado pedido de indenização contra clínica veterinária devido a internação de animal de estimação TJGO - Mantida indisponibilidade de bens de ex-governador Alcides Rodrigues e sua mulher TJGO - Homem que bebeu refrigerante com “corpos estranhos” será indenizado TJGO - Estado terá de indenizar filhos e mulher de detento morto dentro de penitenciária TJMA - Riachuelo é condenada a indenizar cliente acusada de furtar objetos TJMS - Negada indenização por abordagem a jovens que participavam de racha TJMS - Comprador surpreendido com multa tem direito ao licenciamento TJMS - Seguradora deverá indenizar por mortes em acidente TJMS - Negado pedido para retirada de críticas e comentários de rede social TJMG - Tribunal determina anulação de contrato com empresa de pirâmide financeira TJRN - Cirurgia bariátrica em adolescente é julgada por Câmara Cível do TJ TJRS - Decisão afasta compensação de honorários decorrentes de sucumbência recíproca TJSP - Criança vítima de bullying receberá indenização TJDFT - Ex-governador do DF terá de pagar indenização a outro ex-governador local Administrativo / Ambiental STF - Liminar restabelece divisão de fundo de MT ente estado e municípios TRF4 - Empresas que extraem e industrializam madeira devem ter engenheiro florestal como responsável técnico TJSP - Justiça condena ex-prefeito de Itu e empresas por fraude em licitação TJAC - Justiça mantém condenação do Município de Rio Branco ao pagamento de indenização por danos TJGO - Estado terá de indenizar filhos e mulher de detento morto dentro de penitenciária TJMS - Município deverá fornecer transporte universitário gratuito a aluno TJRS - Estado deve informar em 72 horas se pretende parcelar salários MPPI - Ministério Público propõe ação civil pública para suspender nomeações em concurso da PM MPRJ - MP firma TAC para que hospital seja convertido em instituição para idosos MPSC - Operação Entrevero: MPSC requer suspensão de licitação e contrato da Festa do Pinhão MPTO - Por precariedade nas escolas, MPE ajuíza onze ações contra município de Goiatins MPSC - MP pede fornecimento de água potável em Porto Belo e Bombinhas MPSC - Consumidor não pode ser responsabilizado por conta de água de antigo proprietário MPSP - MP obtém sentença que obriga Araçatuba a garantir acessibilidade em vias e praças TJAL - Tribunal mantém vereador de Joaquim Gomes afastado do cargo Diversos TRF3 - Tribunal confirma condenação por sonegação previdenciária TRF1 - Rádio comunitária não pode funcionar sem autorização da autoridade competente C.FED - Plenário pode votar Código Nacional de Ciência e Tecnologia

As mais lidas do dia - 16/03/2015

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 16/03/2015 - Ano 2015 - Número 3716 Top 10 - Notícias do dia Política Em nova fase da operação Lava-Jato, Renato Duque é preso mais uma vez Brasil Mercado prevê inflação de quase 8% e queda de 0,78% no PIB Empresas Conselho da Holcim decide paralisar fusão com Lafarge Brasil Em SP, Levy diz que cenário mudou e não vai rever fim de desonerações Política Protestos contra governo Dilma se estendem por todo o Brasil Política Após protestos, Dilma antecipa reunião de coordenação política Brasil IBC-Br aponta retração da economia em janeiro frente a dezembro Finanças Dólar cai frente ao real com busca por ganhos após altas expressivas Política Oposição comemora adesão às manifestações contra o governo Brasil Nível da Cantareira sobe para 15% Top 5 - Jornal impresso Empresas Carrefour deve abrir shopping com 230 lojas em São Paulo Política Protestos contra Dilma mobilizam multidões Empresas Grupo JSL estuda proposta pela Ponte Rio-Niterói Política Manifestações espalham-se por todo o país Política Propostas de reforma política são clássico da embromação Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira!

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3633

Médico dispensado do serviço militar não é obrigado a passar por nova seleção O autor de um mandado de segurança (0001567-55.2015.403.6100) conseguiu, por meio de liminar, ficar isento de participar do processo seletivo do serviço militar obrigatório para médicos da 2ª Região Militar. Ele já havia sido dispensado das Forças Armadas em 2003 por excesso de contingente, quando ainda não era formado, e entrou com a ação após ter sido convocado novamente, agora como médico. A decisão é da juíza Renata Coelho Padilha, substituta da 24ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP. De acordo com o autor, somente a partir da vigência da Lei nº 12.336, de outubro de 2010, é que os candidatos dispensados do serviço militar passaram a integrar o grupo de profissionais de saúde que, após a conclusão do curso, poderiam ser convocados para prestar serviço. Administrativo / Ambiental Servidor público – Limite remuneratório O advogado, pós-graduado em Direito Público e Direito Previdenciário, Bruno Sá Freire Martins elaborou um artigo intitulado “Uma Nova Perspectiva Acerca da Aplicabilidade dos Limites Remuneratórios nos Benefícios Cumulados”, em que almeja a rediscussão do alcance dos limites remuneratórios fixados pela Carta Maior, após as reformas a que foi submetido o seu texto, em especial no caso de recebimento de proventos de forma cumulada. O autor enfatizou que o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a aplicação do limite remuneratório nos casos de proventos recebidos cumulativamente deve ser feita observando-os de forma isolada. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo . TOPO Administrativo / Ambiental STF - Negado seguimento a ADPF sobre equiparação salarial de procuradores e delegados no MA STF - Suspensa restrição ao MA que inviabilizava crédito de 3,8 bilhões junto ao BNDES STF - Retomado julgamento sobre efeitos da emenda dos precatórios STF - Decisão que autorizava incorporação de quintos ofende princípio da legalidade TRF1 - Esmaf e universidade americana selecionam mais um magistrado para curso de mestrado TRF1 - Corte Especial reconhece inconstitucionalidade parcial da Lei 10.698/2003 TRF3 - TNU determina concessão de medicamento a portadora de esquizofrenia TRF4 - Tribunal confirma absolvição de ex-prefeito de Veranópolis (RS) TRF4 - Jovem que cursou um ano do ensino médio em escola particular obtém bolsa integral no PROUNI TRF2 - Tribunal declara inconstitucionalidade de lei municipal que isentava pagamento de pedágio na BR-101 MPAC - Promotoria de Feíjo denuncia prefeito pela prática de nepotismo MPGO - STJ acolhe recurso do MP e mantém condenação de ex-prefeito de Goiatuba pela doação de áreas públicas MPPA - Ministério Público ajuíza Ação Civil Pública por ato de improbidade da prefeita TJAL - TJ determina obrigatoriedade de simuladores em autoescolas TJES - Tribunal Pleno considera inconstitucional lei de Guarapari TJGO - Rio Verde terá de descartar corretamente lixo da construção civil TJMA - Justiça determina nomeação de professores concursados do Estado TJMG - Ex-deputado perde benefício TJRS - Liminar proíbe corte de salários de aposentados e pensionistas do RS TJRS - Denunciados na fraude do leite deverão cumprir medidas cautelares TJRS - Acordo viabiliza que ocupantes adquiram terreno na Zona Norte de Porto Alegre TJRS - Revogada função de conciliadora que não comunicou afastamento para participar de reality show TJSP - Justiça paulista paralisa implantação de novas ciclofaixas TJSP - Estado é condenado a indenizar mãe de aluno morto nas dependências de escola Tributário / Aduaneiro TRF1 - Tribunal suspende cobrança de Cofins sobre importação de aeronaves por empresa aérea C.FED - Ministro espera votação rápida do aumento do teto de receita do Supersimples Penal STF - Negada liminar a advogado acusado de envolvimento em rede de fraude de combustíveis no RJ STJ - Quinta Turma nega habeas corpus a investigados na operação Lava Jato STJ - Sexta Turma restabelece qualificadoras no atropelamento de ciclistas no Sul TJAL - Câmara Criminal nega habeas corpus a acusado de estupro em Viçosa TJDFT - Acusado de homicídio será julgado em 77 dias após o crime em Taguatinga TJPB - Justiça dá provimento a recurso para anular sentença de pronúncia de acusado de homicídio TJRO - Rapaz que estuprou a prima responderá a 8 anos de reclusão TJRO - 1ª Câmara Criminal mantém na prisão acusado de mandar matar dois pedreiros TJRO - Suspeito de arremessar objetos ilícitos para dentro da unidade prisional permanecerá preso Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Empreendedor autônomo tem negado vínculo com grupo de empreendimentos hoteleiros TRT3 - Prazo para reclamar diferenças de FGTS agora é de 05 anos TRT10 - Senado aprova em segundo turno PEC que explicita o TST na Constituição TRT11 - Justiça do trabalho homologa acordo em pedido de pagamento de diferenças salariais e retificação de CTPS TRT13 - Venda de imóveis de empresa garante pagamento a quase 200 trabalhadores TRT15 - Trabalhador aposentado por invalidez terá de ser reincluído em plano de saúde TRT22 - ECT pagará pela 2ª vez danos morais ao mesmo funcionário TRT4 - Justiça do Trabalho homologa acordo para garantir o funcionamento do Sindicato de Vigilantes de Rio Grande TRT4 - Empresa deve indenizar motorista por não ter recolhido contribuições previdenciárias TST - Bancária que alterou data de demissão é absolvida de multa por litigância de má-fé TST - Empregada vítima de assédio sexual no trabalho será indenizada TST - Metalúrgico reverte justa causa por dormir em serviço mas não prova dano moral TST - Turma aplica prescrição trintenária em ação sobre FGTS em parcela “por fora” TJAC - Discussão relativa à legitimidade de contribuição sindical é de competência da Justiça do Trabalho Civil / Família / Imobiliário STJ - Inmetro não é competente para fiscalizar balança de farmácia TRF3 - Tribunal nega danos morais a nomeado em concurso por decisão judicial MPDFT - Acordo com construtora viabiliza nova campanha publicitária sobre limpeza pública MPMT - MPE obtém liminar que proíbe empresa de embutir valores de serviços no preço final da mercadoria TJAL - Supermercado Extra deve indenizar cliente chamado de ladrão por seguranças TJDFT - Empresa aérea não pode cobrar multa superior a 5% em caso de desistência de voo não promocional TJES - Montadora e concessionária irão ressarcir cliente TJGO - Indenizado homem de 73 anos que teve falso positivo para HIV TJGO - Confeitaria terá de indenizar família por perturbação telefônica TJMA - Bradesco pagará indenização de R$ 10 mil por desconto indevido em conta de aposentada TJMS - Operadora de planos de saúde é condenada a indenizar beneficiária TJMS - Vitima de fraude será indenizado por empresa de cartões TJMS - Erro material de sentença é corrigido na fase de cumprimento TJMG - Site é condenado por uso indevido de imagem TJMG - Tribunal entende que segurado tem direito de escolher beneficiários Diversos TRF1 - Professora deve ser indenizada em R$ 10 mil por exclusão em programa de ensino do MEC C.FED - Câmara pode votar hoje refinanciamento de dívidas dos clubes esportivos TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 1.908-17, de 27.08.1999 - DOU de 28.08.1999 Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.908-19, de 26.10.1999 - DOU de 27.10.1999 Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.908-20, de 25.11.1999 - DOU de 26.11.1999 Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.909-17, de 27.08.1999 - DOU de 28.08.1999 Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.909-18, de 24.09.1999 - DOU de 27.09.1999 Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.909-19, de 26.10.1999 - DOU de 27.10.1999 Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.909-20, de 25.11.1999 - DOU de 26.11.1999 Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. Medida Provisória nº 671, de 19.03.2015 - DOU de 20.03.2015 Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.

Boletim IOB Urgente - 20.02.2015

Área Trabalhista e Previdenciária 20.03.2015 08:33 - Trabalhista - STF edita súmula vinculante para dispor que a contribuição confederativa prevista na Constituição Federal só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) editou, em sessão de 11.03.2015, o seguinte enunciado de súmula vinculante, que se publica no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006: Súmula Vinculante nº 40 - "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.". Precedentes: RE 495.248-AgR/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 26/08/2013; AI 706.379-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 19/06/2009; AI 731.640-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe de 28/08/2009; AI 654.603-AgR/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 13/06/2008; AI 657.925-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 14/09/2007; AI 609.978-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 16/02/2007; AI 499.046-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ de 08/04/2005; RE 175.438-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ de 26/09/2003; AI 339.060-AgR/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 30/08/2002; RE 222.331/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 06/08/1999; RE 193.174/SP, Rel. Min. Octavio Gallotti, 1ª Turma, DJ de 09/06/2000; RE 173.869/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 19/09/1997; AI 672.633-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 30/11/2007; RE 176.533-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe de 16/05/2008; AI 612.502-AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 23/02/2007; RE 461.451-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 05/05/2006; AI 476.877-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 03/02/2006; RE 224.885-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 06/08/2004; RE 302.513-AgR/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 31/10/2002; AI 351.764-AgR/MA, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ de 01/02/2002; AI 313.887- AgR/DF, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ de 08/06/2001; RE 196.110/SP, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ de 20/08/1999; RE 171.905-AgR/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, DJ de 22/05/1998; RE 195.885/DF, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, Rel. para o acórdão Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ de 17/09/1999; RE 198.092/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 11/10/1996. Legislação: Constituição Federal, art. 8º, inciso IV; Súmula nº 666 do Supremo Tribunal Federal. (Súmula Vinculante STF nº 40 - DOU 1 de 20.03.2015) Fonte : Editorial IOB 20.03.2015 09:37 - Trabalhista - Encerra hoje, dia 20.03.2015, o prazo para a entrega da Rais, ano-base de 2014 O prazo para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base de 2014, cujo início se deu em 20.01.2015, será encerrado hoje, 20.03.2015. As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da Rais - GDRAIS2014. É obrigatória a utilização de certificado digital válido, padrão ICP-Brasil, para a transmissão da declaração por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos, exceto para transmissão da Rais Negativa e para estabelecimentos que possuem menos de 11 vínculos. Estão obrigados a declarar a Rais: a) empregadores urbanos e rurais; b) filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; c) autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base; d) órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Governos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal; e) conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais; f) condomínios e sociedades civis; e g) cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas. O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a Rais - Rais Negativa - preenchendo apenas os dados a ele pertinentes. (Portaria MTE nº 10/2015 - DOU 1 de 12.01.2015) Fonte: Editorial IOB Área Imposto de Renda 20.03.2015 08:45 - Tributos e Contribuições Federais - Governo federal concede parcelamento de débitos às entidades desportivas profissionais de futebol Por meio da Medida Provisória nº 671/2015, o Governo federal instituiu o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), com o objetivo de promover a gestão transparente e democrática e o equilíbrio financeiro das entidades desportivas profissionais de futebol. Para esse efeito, considera-se entidade desportiva profissional de futebol a entidade de prática desportiva envolvida em competições de atletas profissionais, nos termos dos arts. 26 e 28 da Lei nº 9.615/1998, em ligas nas quais se organizarem e as respectivas entidades de administração de desporto profissional. A adesão ao Profut se dará com o requerimento a ser apresentado, até 30.06.2015, pelas entidades desportivas profissionais de futebol ao parcelamento, além da apresentação dos documentos exigidos e o atendimento às condições estabelecidas nos arts. 3º a 6º da norma referenciada. As entidades desportivas profissionais de futebol que aderirem ao Profut poderão parcelar os débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e ao Banco Central (Bacen), bem como as dívidas relativas ao FGTS e às contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), observando-se, ainda, que o referido parcelamento se aplica aos débitos tributários ou não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2014, constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. O requerimento de parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos pelo parcelamento e configura confissão extrajudicial. Para inclusão no parcelamento de débitos que se encontrem vinculados a discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a hipótese legal de suspensão, o devedor deverá desistir de forma irrevogável, até o prazo final para adesão, de impugnações ou recursos administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais. Nesse hipótese, o devedor poderá ser intimado, a qualquer tempo, pelo órgão ou autoridade competente, a comprovar que protocolou requerimento de extinção dos processos, com resolução do mérito. Vale ressaltar que o parcelamento fica condicionado à indicação, pela entidade desportiva profissional de futebol, de instituição financeira que centralizará todas suas receitas e movimentações financeiras, inclusive relativas a direitos creditícios decorrentes de contratos celebrados com patrocinadores, com veículos de comunicação ou provenientes de direito de arena. Dessa forma, no momento da adesão ao parcelamento, a entidade desportiva profissional de futebol deverá outorgar poderes para que a instituição financeira centralizadora debite, em sua conta, o valor da parcela devida mensalmente e promova o seu recolhimento, em nome da entidade desportiva profissional, por meio Documento de Arrecadação de Tributos Federais (Darf), ou, no caso de débitos junto ao Bacen, por meio de transferência bancária para a conta-corrente indicada no termo de parcelamento. A dívida objeto do parcelamento será consolidada, no âmbito de cada órgão responsável pela cobrança, na data do pedido, e poderá ser paga: a) em até 120 parcelas, com redução de 70% das multas, de 30% dos juros e de 100% dos encargos legais; ou b) em até 204 parcelas, com redução de 60% das multas, de 25% dos juros e de 100% dos encargos legais. Todavia, para fins de consolidação dos parcelamentos na forma mencionada, o contribuinte deverá recolher 36 parcelas mensais antecipadas, equivalentes a: a) 2% da média mensal da receita total dos últimos 12 meses anteriores ao do pagamento, caso a relação entre a dívida total incluída no parcelamento e a receita total do ano-calendário anterior seja igual ou inferior a 40%; b) 4% da média mensal da receita total dos últimos 12 meses anteriores ao do pagamento, caso a relação entre a dívida total incluída no parcelamento e a receita total do ano-calendário anterior seja superior a 40% e igual ou inferior a 60%; ou c) 6% da média mensal da receita total dos últimos 12 meses anteriores ao do pagamento, caso a relação entre a dívida total incluída no parcelamento e a receita total do ano-calendário anterior seja superior a 60%. No ato da consolidação serão considerados os pagamentos antecipados na forma das letras "a" a "c" acima mencionadas e o saldo remanescente será dividido pelo número de parcelas supracitadas, ou seja, em até 120 ou até 204 parcelas. O valor de cada uma das parcelas não poderá ser inferior a R$ 10.000,00 e será acrescido de juros obtidos pela aplicação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, observando-se, ainda, que: a) as prestações vencerão no último dia útil de cada mês, sendo que: a.1) a 1ª parcela da antecipação deverá ser paga até o último dia útil do mês de adesão: e a.2) a prestação do parcelamento deverá ser paga até o último dia útil do mês seguinte ao do término do pagamento das antecipações supramencionadas; b) por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as antecipações e prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados. Não se aplica a essa modalidade de parcelamento a vedação prevista à concessão de outros parcelamentos, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.964/2000 e no § 10 do art. 1º da Lei nº 10.684/2003. Poderão implicar imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento dos benefícios concedidos: a) o descumprimento dos requisitos exigidos para o parcelamento, e suas decorrências, na forma prevista nos arts. 4º e 5º e 22 a 25 da norma em referência; b) a falta de pagamento de: b.1) 3 antecipações ou de parcelas consecutivas; ou b.2) até 2 prestações, se extintas todas as demais ou vencida a última prestação do parcelamento. (Medida Provisória nº 671/2015 - DOU 1 de 20.03.2015) Fonte: Editorial IOB

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Justiça suspende obras do “Minha Casa, Minha Vida” Por considerar insuficientes os estudos de impacto ambiental que embasaram a emissão de licença prévia autorizando a construção de prédios em uma área próxima à represa Billings, o juiz da 11ª Vara de Fazenda Pública suspendeu a execução das obras e a validade da licença. A decisão atende a um pedido do Ministério Público de São Paulo. De acordo com o MP-SP, o local em que está prevista a construção de 193 prédios do Programa Minha Casa, Minha Vida está inserido em área de proteção do reservatório Billings. Segundo o Ministério Público, a área conta com sete nascentes de água que fariam parte do sistema da represa responsável pelo fornecimento de água para 1,6 milhão de habitantes nos municípios de Diadema, São Bernardo e parte de Santo André. Na ação, o Ministério Público aponta que o Relatório Ambiental Preliminar (RAP) que embasou a emissão de licença prévia não seria instrumento apropriado para o licenciamento de um empreendimento imobiliário, devendo ser elaborado um Estudo de Impacto Ambiental e um Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima). Em uma análise preliminar, o juiz aponta que o Relatório Ambiental Preliminar é insuficiente para dar tratamento ideal a área. “Logo, para fins processuais, e especialmente levando à tona a necessidade de adequada destinação da área, o que deve se dar na compatibilização do binômio ambiente-moradia, e considerando que existem pontos que se supõe ainda não esgotados de análise, entre os quais, alternativas de ocupação de outros espaços com impacto social e ambiental menor, trazendo em tese aprimoramento de projeto urbanístico-ambiental, inclusive das vias de acesso, e considerando a necessidade de garantir o resultado útil do processo e a precaução ambiental necessária, cautelarmente defiro a liminar”, concluiu. Civil / Familia / Imobiliário Exceção do domínio em ação possessória A admissibilidade da exceção do domínio em ação possessória (exceptio proprietatis ou exceptio dominii) é repugnada em toda a história do Direito brasileiro e afronta os arts. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal e 1.210, § 2º, do Código Civil, ressalvado, contudo, o entendimento jurisprudencial no sentido da subsistência da Súmula nº 497 do Supremo Tribunal Federal, pela qual se admite a possibilidade excepcional da alegação de domínio, se com base neste for disputada. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Atraso em andamento de obra já configura inadimplemento passível de rescisão contratual STJ - Doação dissimulada feita por suicida em prejuízo do ex-marido é nula apenas na metade da herança TRF3 - Não cabe indenização em virtude de negativa de concessão de financiamento de imóvel TRF4 - Tribunal mantém condenação por morte de recém-nascido STJ - Condomínio não consegue impedir uso do subsolo em profundidade que não lhe é útil STJ - Repetitivo vai discutir validade do protesto por tabelionato de comarca diferente do devedor STJ - Equidade leva Terceira Turma a aumentar percentual fixado para honorários advocatícios TJBA - Juiz condena loja de eletrodomésticos por prender consumidoras no interior do estabelecimento TJCE - Comerciante vítima de cobranças ilegais deve ser indenizado TJES - Sucesso de novo CPC depende de sua aplicação TJES - Banco condenado a pagar R$ 35 mil por cobrança irregular TJGO - Em casos de emergência cobertura de plano de saúde deverá ser prestada em sua plenitude TJRO - Justiça nega indenização a cliente que comprou e depois disse não saber do débito TJAC - Justiça manda faculdade devolver mensalidades a ex-aluna de curso não reconhecido pelo MEC Administrativo / Ambiental STF - Previdência própria de deputados estaduais do CE é objeto de ADI STF - Novo pedido de vista suspende julgamento sobre trancamento de pauta da Câmara TRF1 - Justiça Federal em Itaituba impõe condenações de quase R$ 60 milhões em 12 ações de danos ambientais TRF5 - Tribunal revoga liminar concedida sobre portarias do MEC STF - Deputado pede que STF determine instalação de CPI sobre pesquisas eleitorais STF - Supremo inicia julgamento sobre incorporação de funções comissionadas TRF1 - Ex-prefeito de Moju (BA) é condenado por fraudar licitações em benefício da esposa MPTO - Ação do MPE requer desocupação da área do Setor Nova Fronteira em Gurupi TJDFT - Mantida a condenação de ex-Secretário de Planejamento e empresa Soma por improbidade administrativa TJGO - Ex-prefeito de Jataí terá de ressarcir município por propaganda pessoal TJGO - Mantida condenação a ex-assessor parlamentar por acumulação de cargos públicos TJMA - Tribunal confirma cassação de vereador de Estreito por improbidade TJRN - Paciente com câncer no ovário terá cirurgia custeada pelo Estado e pelo Município TJRS - Negado pedido de liberdade para madrasta TJRS - Liminares proíbem parcelamento dos salários dos delegados e dos técnicos-científicos do Estado TJRO - Tribunal rejeita anulação de adoção de indígena adaptada à civilização TJAC - Administração pública terá que reservar vagas de candidatos aprovados em concurso MPRS - Inconstitucional lei que exige autorização para indicação de imóveis no inventário Patrimônio Cultural MPSC - TJ aceita recurso do MPSC e suspende obra em APP no município de Criciúma MPSP - MP obtém liminar que bloqueia bens de Prefeito e de Vereador de Monte Aprazível Tributário / Aduaneiro STJ - Em repetitivo, STJ define que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio TRF1 - Turma reitera não incidência de IR sobre indenização por dano moral Penal TRF3 - Suspeitos de tráfico em navio de cruzeiro tem prisão preventiva decretada TJAL - Acusado de tráfico de drogas tem pedido de liberdade negado TJAL - Júri é suspenso devido ao atraso de 5 horas no transporte do réu TJDFT - Ofertar bebidas alcóolicas a crianças e adolescentes é crime TJGO - Proprietários de corretora de veículos condenados por 27 estelionatos TJGO - Homem condenado a seis anos de reclusão por roubo e corrupção de menor TJMT - Lei Maria da Penha vale para homens? TJMT - Optometrista pode prescrever lentes e óculos TJMS - Conselho de Sentença absolve réu por crime de homicídio TJSP - Segurança acusado de matar garota será julgado em Itaquaquecetuba TJSP - Torcedores serão julgados pelo Tribunal do Júri por briga que resultou em morte de palmeirenses TJSP - Justiça recebe denúncia contra torcedores envolvidos em briga que resultou em morte de palmeirenses C.FED - Sancionada criminalização da venda de bebidas alcoólicas a menores C.FED - CCJ debaterá a PEC da Maioridade Penal em audiência na próxima terça C.FED - Delegado da PF pede regulamentação de lei sobre colaboração de forças policiais MPSP - MP obtém condenação de jovem por morte de músico em Santos Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Tribunal avalia cumprimento por empresas da cota legal de vagas para PCDs ou reabilitados TRT3 - Turma constata irregularidade em processo administrativo e manda reintegrar empregada TRT3 - JT mantém justa causa aplicada a vendedor que faturava produtos em nome de clientes para burlar metas de vendas TRT10 - Justiça do Trabalho garante participação de funcionária da CEF em processo de seleção interno TRT11 - Tribunal homologa acordo no valor de R$500 mil em favor de copiloto da azul TRT11 - Tribunal homologa acordo no valor de R$500 mil em favor de copiloto da azul TRT18 - Pedreiro que construiu casas do “Minha Casa Minha Vida” faz acordo de R$ 4 mil com construtora TRT1 - Ex-jogador é indenizado por uso indevido de imagem em álbum TRT22 - Piauí condena município por atentar contra a dignidade da Justiça TRT9 - Empresa de telemarketing é condenada por demitir trabalhadora após perda de audição TRT9 - Sindicato dos trabalhadores do transporte rodoviário e empresas não entram em acordo TST - Empresa de transportes indenizará cobradora demitida por acusação injusta de desídia TST - Agente terceirizado de presídio terá salário equiparado com o de estatutários TST - Senado aprova em segundo turno PEC que explicita o TST na Constituição Diversos STF - Processos com pedido de vista terão prioridade, anuncia presidente do STF TRF3 - Empresa subcontratada dos correios é responsável por carga roubada TJRN - Mandado de Segurança não admite pedido liminar para concessão de aumento ou vantagens TOPO Decretos Decreto nº 8.417, de 18.03.2015 - DOU de 19.03.2015 Dispõe sobre a exclusão do Programa Nacional de Desestatização - PND da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP. Decreto nº 8.418, de 18.03.2015 - DOU de 19.03.2015 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, firmado em Estocolmo, em 11 de setembro de 2007. Decreto nº 8.419, de 18.03.2015 - DOU de 19.03.2015 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (5PA ao Ap. II do ACE55), firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos. Decreto nº 8.420, de 18.03.2015 - DOU de 19.03.2015 Regulamenta a Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3630

Justiça determina que homem envolvido com drogas deixe casa da mãe A Vara da Infância e da Juventude e do Idoso de Araraquara determinou a um homem, usuário de drogas, que deixe a casa onde vive com a mãe idosa. Segundo a Promotoria, a mulher, que é viúva e doente, era impedida pelo próprio filho de receber contatos de sua cuidadora, além de ter tido bens seus despojados. A ação impetrada pelo Ministério Público relatou, ainda, que a idosa se apresentava vulnerável e incapaz de se proteger ou de reclamar proteção. Em sentença, o juiz Marco Aurelio Bortolin decidiu que o homem se retire da residência da mãe e permaneça afastado dela a uma distância de 200 metros em locais públicos e privados. “O requerido não pode invocar proteção possessória, pois como pessoa adulta e capaz para o trabalho, não pode invocar nenhuma proteção legal para permanecer na casa materna, e mesmo que não exista prova fundada em comportamento violento, não tem o filho adulto o direito de obrigatoriamente compelir a mãe a aceitá-lo em sua residência, mormente se os desentendimentos acarretam a insuportabilidade da vida em comum entre a mãe idosa e seu filho adulto”, anotou o magistrado. Cabe recurso da decisão. (Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) Penal Lavagem de dinheiro A expressão “lavagem de dinheiro” está muito relacionada com a ideia norte-americana de money laundering – empregada para designar a tática utilizada pelas organizações mafiosas dos Estados Unidos da América, durante as primeiras décadas do século XX, especialmente no período da “lei seca”, que se valiam de lavanderias de roupas para conferir aparência de licitude aos lucros provenientes de suas atividades criminosas. O termo dava mesmo a ideia de um dinheiro que, originalmente sujo, por ser decorrente de práticas criminosas, transformava-se em limpo depois de reintroduzido no sistema econômico por meio de atividades lícitas, à semelhança do que ocorreria com a roupa (antes) suja que, após passar pelo processo de lavagem, retornava limpa e pronta para uso. O Brasil adotou o nomem juris “lavagem de dinheiro” e assim justificou a sua escolha: i) “expressão já consagrada no glossário das atividades financeiras e na linguagem popular, em consequência de seu emprego internacional (money laudering)”; ii) por outro lado, conforme o Ministro da Justiça teve oportunidade de sustentar em reunião com seus colegas de língua portuguesa em Maputo (Moçambique), a denominação “branqueamento”, além de não estar inserida no contexto da linguagem formal ou coloquial em nosso País, sugere a inferência racista do vocábulo, motivando estéreis e inoportunas discussões. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Leonardo Marcondes Machado, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal STF - Questionada norma sobre responsabilização de pessoa jurídica em casos de corrupção STF - Negada liminar a chinês acusado de tentativa de homicídio e formação de quadrilha STJ - Acusado de tentar estrangular ex-namorada continuará preso C.FED - Plenário retomará votações sobre salário mínimo e regulamentação de domésticos C.FED - Comissão debate com chefe da AGU acordo de leniência com empresas da Lava Jato TJCE - Acusado de traficar drogas em Horizonte deve permanecer preso TJCE - Justiça concede liminar para liberação de vereador preso em Paraipaba TJDFT - Acusada de matar o marido é sentenciada a treze anos de reclusão TJGO - Médico é condenado por queimar rosto de paciente durante procedimento estético TJRS - Homem que ateou fogo na casa de torcedora gremista é condenado TJSP - Justiça determina que homem envolvido com drogas deixe casa da mãe TJSP - Homem envolvido com drogas deixará casa da mãe Trabalhista / Previdenciário TRT15 - Mantida decisão que negou adicional de insalubridade a uma merendeira TRT22 - Suzano é condenada a pagar indenização por demitir funcionária estável TRT2 - Tribunal promove acordo entre Sabesp e sindicato para evitar greve e demissões TRT2 - Sabesp e sindicato chegam a um entendimento, mas ainda sem acordo TRT3 - Tribunal avaliam cumprimento por empresas da cota legal de vagas para PCDs ou reabilitados TRT3 - Fornecimento de EPI contra o frio não elimina direito a intervalo para recuperação térmica TRT3 - Aeroviário que presta serviços na pista tem reconhecido direito a jornada de seis horas diárias TRT21 - Empresa de vigilância Prosegur terá que reduzir jornada de vigilantes CJF - É devido auxílio-acidente ainda que o nível de dano seja mínimo TST - Ceramista receberá em dobro férias fracionadas em período de menos de dez dias TST - Empresa indenizará operadora por violação de e-mail e chacota de chefe no Facebook TST - Turma reconhece competência da JT em ação de advogados concursados da CEF Civil / Família / Imobiliário STJ - Negada mudança de regime de bens após 37 anos de casamento STJ - Quarta Turma considera válido o aval prestado em cédula de crédito rural CJF - Juros moratórios em condenações judiciais da ECT TRF3 - União é isenta de pagamento de emolumentos em aquisição de imóvel TRF3 - Sistema de amortização de financiamento não pode ser alterado sem anuência do banco TJCE - Construtora é condenada por demora na entrega de imóvel TJDFT - Banco é condenado a restituir e indenizar cliente que teve cheques fraudados TJDFT - Presidente do TJDFT prestigia sanção do Novo Código de Processo Civil TJMA - Tribunal suspende construção e vendas de condomínio no Calhau TJMS - 5ª Câmara Cível nega indenização por notícia supostamente equivocada TJMS - Impenhorabilidade de imóvel é garantida a idosa TJRO - Negada indenização a dono de caminhão que teve veículo incendiado em posto de combustíveis TJAC - Justiça nega pedido de indenização por danos morais contra operadora de plano de saúde Administrativo / Ambiental STF - Mantida decisão que determinou nomeação de candidatos aprovados em concurso do DF STF - Ações ajuizadas por associação são arquivadas por falta de legitimidade STF - Presidente do STF assina amanhã norma que institui cotas para negros em concursos STJ - Rejeitado recurso de empresário que teria ajudado franceses a ganhar licitação do Riocentro TRF1 - FUB deve fornecer certidão sobre pontuação obtida na avaliação psicológica TRF1 - Tabela Price pode ser usada nos contratos de financiamento estudantil TRF3 - Médico dispensado do serviço militar não é obrigado a passar por nova seleção TRF4 - Tribunal nega diferença remuneratória por desvio de função a militares que atuaram no Haiti TJAL - Justiça nega recurso a Companhia Energética de Alagoas e mantém indenização TJES - Município custeará tratamento de jovem TJGO - Estado terá de indenizar motorista que caiu em ponte mal conservada TJMA - Lei que modificou gratificação de professores de Pinheiro é inconstitucional TJMA - Tribunal de Justiça mantém sentença que condenou ex-prefeito de Rosário TJMA - Tribunal não pode prover vagas sem recursos para pagar pessoal TJMS - Revogação de promoção funcional é mantida TJRN - Município de Mossoró deve regularizar loteamentos clandestinos TJRN - Ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito segue em julgamento TJRN - Prefeitura de Natal deve executar obras de acessibilidade na Procuradoria Geral TJSP - Tribunal condena político por declarações ofensivas a homossexuais MPMA - Promotoria aciona ex-presidente da Câmara e três acusados por licitação irregular Diversos STF - Ministro Luiz Fux participa de cerimônia que sancionou novo CPC

Estadão - PMDB agora defende ajuste e diz que Dilma deve cortar na carne

PMDB agora defende ajuste e diz que Dilma deve 'cortar na carne' -Marcelo de Moraes e Vera Rosa- Cúpula do partido muda estratégia com medo de crise política afetar desempenho nas eleições municipais Líder do PSDB pede abertura de inquérito contra ministro -Irany Tereza, Adriana Fernandes e Luci Ribeiro- Texto, que tem de ser analisado em até 45 dias, substitui MP devolvida por Renan Calheiros Marta confirma saída do PT em direção ao PSB -ELIANE CANTANHÊDE, RICARDO GALHARDO E THAIS ARBEX- Senadora fará troca 'no momento que o partido achar' adequado; legenda diz estar pronta para recebê-la 'Cartel da Petrobrás surgiu no fim dos anos 90' -Ricardo Brandt, Julia Affonso e Fausto Macedo- Empreiteira Setal revela em acordo de leniência com Cade que acertos eram feitos em hotéis de SP MEC vai criar grupo para definir critérios do Fies -PAULO SALDAÑA- Ministério também divulgou balanço que mostra que só 12% dos contratos ainda não foram renovados