Newsletter Portugal Digital 04/11/2015

Divergências à esquerda lançam dúvidas sobre futuro Governo em Portugal Lisboa - PS, Bloco de Esquerda e Partido Comunista estão de acordo em votar contra a coligação PSD/CDS, mas ainda não conseguiram um entendimento a três para um Governo de esquerda. O Partido Socialista estará a negociar acordos separados com o Bloco e com o PCP. Leia mais Levy defende revisão de despesas obrigatórias como auxílio-doença e aposentadorias Brasília - A recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) é apenas parte da solução para um Orçamento robusto no próximo ano, afirma o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. "É preciso reavaliar programas que necessitam de mais eficiência, como auxílio-doença, seguro-defeso e aposentadorias", diz. Leia mais Músico brasileiro Lenine regressa aos palcos portugueses Lisboa - Lenine irá atuar no Centro Cultural de Belém, em Lisboa, no próximo dia 7, e tocará na Casa da Música, no Porto, no dia 10, no âmbito do festival português Misty Fest. Leia mais Trabalhadores da Petrobras ameaçam paralisar produção e alastrar movimento grevista Rio de Janeiro - A decisão da estatal Petrobras de chamar a polícia para impedir que os petroleiros ligados à Federação Nacional dos Petroleiros fizessem piquetes em frente à sede da estatal no centro do Rio revoltou o sindicato, que ameaça intensificar o movimento grevista com a ocupação de unidades de produção e refino. Leia mais Dilma Rousseff volta a garantir que programa Bolsa Família não será reduzido Brasília - A presidente Dilma Rousseff voltou a garantir que não haverá redução no Programa Bolsa Família, nem nos demais programas sociais. O Bolsa Família "continua sendo pago pontualmente". "Garanto que [o programa] não será reduzido", afirmou a presidente para plateia de representantes de movimentos ligados à agricultura familiar. Leia mais Analistas preveem agravamento da recessão no Brasil e aumento da inflação Brasília - A projeção de analistas das instituições financeiras aponta para agravamento da recessão da economia brasileira, de acordo com o Boletim Focus do Banco Central. Leia mais Nova Feira Popular de Lisboa será em Carnide Lisboa - O presidente da Câmara Municipal (Prefeitura) de Lisboa, Fernando Medina, anunciou a instalação de uma Feira Popular em Carnide, em substituição da antiga localização do parque de diversões lisboeta em Entrecampos, encerrado há mais de dez anos. Leia mais Corrupção: ex-vice presidente da construtora Mendes Júnior é condenado a 19 anos de prisão Brasília - O juiz Sérgio Moro condenou o ex-vice-presidente da empreiteira Mendes Júnior, Sérgio Cunha Mendes, a 19 anos e quatro meses da prisão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa, no âmbito dos esquemas de corrupção na estatal de petróleos Petrobras. Leia mais Justiça do Rio mantém decisão que libera serviço de táxi Uber na cidade Rio de Janeiro - A Justiça do Rio de Janeiro manteve, em segunda instância, decisão liminar que libera o serviço de táxi Uber. Leia mais Conselho de Ética instaura processo contra presidente da Câmara dos Deputados Brasília - O Conselho de Ética da Câmara instaurou processo contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por quebra de decoro parlamentar. O processo envolvendo Cunha foi aberto após representação do PSOL e da Rede. Leia mais Bovespa sobe e dólar recua São Paulo - O principal índice da Bolsa, o Ibovespa, encerrou terça-feira (03) com alta de 4,76%, aos 48.053 pontos. Já o dólar comercial fechou o dia cotado a R$ 3,77 na venda, com queda de 2,39%. Este também é o menor valor de fechamento desde 9 de outubro Leia mais Corrupção: ex-diretor da Petrobras Renato Duque fica calado durante depoimento à Justiça Curitiba - O ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque permaneceu calado durante depoimento perante a Justiça Federal no Paraná. Leia mais Polícia Rodoviária Federal registra 84 mortes no fim de semana prolongado Brasília - A Polícia Rodoviária Federal (PRF) divulgou o balanço da Operação Finados, realizada entre sexta-feira (30) e segunda-feira (02), nas rodovias federais do país. Leia mais

Newsletter África 21 Digital 03/11/2015

Cabo Verde e EUA discutem parceria estratégica Washington - O Departamento de Estado norte-americano aponta o arquipélago como "uma das melhores histórias de sucesso político e económico na África Ocidental". Leia mais Angola presente na sexta conferência das Nações Unidas contra a corrupção Luanda - Uma delegação angolana chefiada pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, participa na VI Conferência do Estados Partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, a decorrer em São Petersburgo, na Rússia. Leia mais Manual escrito por preso político angolano vai ser publicado na internet Luanda - Na obra "Ferramentas para Destruir o Ditador e Evitar Nova Ditadura – Filosofia Política da Libertação de Angola", o autor defende ideias não-violentas como meios para a mudança de regime e recusa golpes de Estado militares, apesar de reconhecer que frequentemente os povos oprimidos solicitam a intervenção do exército. Leia mais Juíza Fátima Coronel indicada para presidir Supremo Tribunal em Cabo Verde Praia - O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de Cabo Verde vai ser presidido, pela primeira vez, por uma mulher, caso o Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, confirme a escolha da juíza conselheira Fátima Coronel para presidir a esse órgão superior da justiça cabo-verdiana. Leia mais Grupo português vai à Justiça para impedir venda da TAP Lisboa - O grupo empresarial português Urbanos quer impedir a conclusão do processo de privatização da transportadora aérea TAP e entregou uma providência cautelar (liminar) para travar o processo. Leia mais Brasil: Guilherme Afif é o novo presidente do Sebrae Nacional Brasília - O Sebrae Nacional conta com nova diretoria executiva. Eleito pelo Conselho Deliberativo Nacional, Guilherme Afif Domingos, ex-ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, inicia novo mandato à frente da instituição. Leia mais Produção de diamantes em Angola chegou a 90 milhões de euros em setembro Luanda - A produção de diamantes em Angola caiu quase 20% em setembro, face a 2014, segundo um relatório do Ministério da Geologia e Minas angolano. Os diamantes são o principal produto de exportação de Angola, que está entre os cinco principais produtores mundiais. Leia mais Escritores angolanos participam em conferência internacional sobre literatura africana Luanda - Os escritores angolanos David Capelenguela, Pombal Maria e Marta Santos representarão Angola na Conferência Internacional sobre Literatura Africana, a decorrer esta semana em Accra, Ghana. Leia mais Cabo Verde acolhe encontro de reguladoras da comunicação social lusófonas Praia - A capital cabo-verdiana acolhe, até sexta-feira, o IV Encontro da Plataforma das Entidades Reguladoras da Comunicação Social dos Países e Territórios de Língua Portuguesa (PER), instância de concertação que reúne as principais reguladoras de conteúdos da comunidade lusófona (CPLP). Leia mais Argel acolhe reunião tripartida sobre situação na Líbia Argel - Um encontro tripartido de concertação entre a Argélia, o Egito e Itália foi realizado em Argel para debater a situação na Líbia e os meios de contribuir para o fim do conflito neste país. Leia mais São Tomé adquire novo rebocador para aumentar operacionalidade portuária São Tomé - São Tomé e Príncipe adquiriu ao Porto de Leixões, em Portugal, um navio rebocador no valor de mais de 300 mil euros para dar maior operacionalidade ao porto de Ana Chaves. Leia mais

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3793

Devolução de benefício recebido em antecipação de tutela revogada será uniformizada O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de jurisprudência, Petição nº 10996, contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) a respeito da possibilidade de se devolver os valores recebidos a título de benefício assistencial deferido por meio de antecipação de tutela, posteriormente revogada. A ação foi ajuizada por uma segurada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a concessão de benefício assistencial. A sentença julgou procedente o pedido. O INSS recorreu e a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, por maioria, reformou a sentença e julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial, com a cessação imediata dos efeitos da tutela antecipada, declarando inexigível a devolução dos valores recebidos. O instituto entrou na TNU com pedido de uniformização de jurisprudência, mas o pedido não foi conhecido. O INSS entende que essa posição é diferente do que foi decidido pela 1ª Seção em recurso repetitivo (REsp 1.384.418). Diante da aparente divergência de entendimentos, o ministro relator determinou o envio de ofícios aos presidentes da TNU e das turmas recursais para solicitar informações e comunicar a admissão do incidente. Ainda não há data prevista para o julgamento do incidente pela 1ª Seção do Tribunal. Trabalhista / Previdenciário / Desportivo Olimpíadas 2016 Na Revista SÍNTESE Direito Desportivo o tema do Assunto Especial foi “O Trabalho Voluntário e as Olimpíadas de 2016”, com a publicação de um artigo de autoria dos Drs. Jorge Luiz Souto Maior e Victor Emanuel Bertoldo Teixeira. Os autores analisaram que “o trabalho voluntário na organização dos Jogos de 2016 também está inserido em medidas excepcionais. Além dos 65.000 trabalhadores de empresas contratadas, o COI pretende contratar 7.000 e ainda utilizar 70.000 sob o regime de voluntariado; destes, 45.000 atuarão nas Olimpíadas e 25.000 nas Paraolimpíadas. TOPO Trabalhista / Previdenciário STJ - Seção uniformizará interpretação sobre devolução de benefício recebido em antecipação de tutela revogada TST - Engenheiro da Petrobras poderá continuar em MG após cessão de 14 anos TST - Madeireira indenizará empregado por acidente de trabalho durante o manejo de gado TST - Prosegur é responsabilizada por morte de vigilante atingido por tiros de colega TRT24 - Funcionária da Assetur dispensada após assalto deve ressarcir prejuízo TRT2 - Entidade sem fins lucrativos não é obrigada a pagar participação nos resultados TRT9 - Confirmada justa causa a funcionário que postou vídeo dançando em cima de equipamentos da empresa TRT23 - Tribunal libera conclui pagamento a ex-trabalhadores de OSS de Alta Floresta e Colíder TRT3 - Turma reconhece como parceria relação entre cabeleireira e salão de beleza TRT10 - Empregada que desenvolveu doença ocupacional e incapacidade para o trabalho será indenizada TRT18 - Setransp é condenado a pagar R$ 5 mil de indenização a trabalhadora assaltada em cabine de venda de Sitpass TRT3 - Banco Postal não pode ser equiparado a instituição financeira TJDFT - Aluno preso por engano em sala de aula deverá ser indenizado pelo DF Civil / Família / Imobiliário TJSC - Empresária de SC que teve imagem arranhada por ex-sócios receberá indenização TJRS - Banco deve refinanciar dívida de caminhoneiro TJRS - Nova liminar garante fornecimento de pílula do câncer TJGO - Herdeiros de casal que doou terras para a construção de Goiânia receberão nova área TJES - Ex-prefeito é condenado por crime ambiental TJES - Operadora condenada em R$ 10 mil após cortar internet TJDFT - Clinica de Odontologia é condenada por interromper tratamento de implante de dentes Administrativo / Ambiental STF - Estado da Bahia questiona decisão do CNJ que impede transferência de varas para novo fórum STF - 2ª Turma determina que STJ julgue pleito de aposentados do Ministério da Agricultura STF - Alteração de lei sobre Ministério Público do Piauí é questionada STJ - Turma considera válida licitação para exploração de poços cujo contrato já foi cumprido C.FED - Comissão de Agricultura debate crise no setor sucroalcooleiro TRF3 - Decisão impede UFABC de negar realização de estágio a estudante TRF4 - Tribunal mantém condenações por danos morais ambientais no porto de Paranaguá TRF4 - Afrodescendência deve ser aparente em candidato para que concorra em sistema de cotas TJSP - Vereador cassado não poderá assumir cargo de secretário municipal de Jandira TJSC - Tribunal chancela lei que estabelece cobrança por minuto, e não por hora, em estacionamento TJRJ - Justiça do Rio decreta bloqueio de bens de ex-secretário Julio Lopes TJMA - Estado indenizará vítima de acidente com microônibus da PM TJCE - Ex-gestores de Acopiara são condenados por improbidade administrativa TJAL - Pleno do TJ afasta prefeito Eraldo Pedro, de São Luiz do Quitunde Tributário / Aduaneiro STF - Ministra anula autos de infração tributária do Estado de Goiás contra ECT Penal STF - 1ª Turma autoriza extradição de dinamarquês acusado de crime de fraude STF - 1ª Turma converte em domiciliar prisão de venezuelano para fins de extradição STJ - Italiano condenado por tráfico internacional de drogas continuará preso, decide Quinta Turma C.FED - Comissão debate tráfico de armas com comandantes de estados de fronteira C.FED - Comissão mista debate violência sexual contra mulheres nas universidades TRF1 - Tribunal concede habeas corpus a Wagner Canhedo Filho TJSC - Tribunal confirma pena a mulher que tentava levar drogas ao companheiro no presídio TJRO - Filho acusado de comandar a morte do pai não consegue liberdade em pedido de HC TJRS - Condenados por matar e assaltar no final de baile em Passo Fundo TJRN - Negado Habeas Corpus para líder de quadrilha de roubo de carros no RN e PB TJRN - Negado HC para líder de quadrilha de roubo de carros no RN e PB TJMS - Poder Judiciário decreta prisão de 9 acusados por suspeita de organização criminosa TJPA - Cinco presas são condenadas por lesão corporal TJCE - Acusado de traficar drogas na Capital é condenado a oito de prisão TJAL - Tribunal nega retorno à PM de policial condenado por estupro TJAL - Julgamento sobre vaga de Fernando Toledo no TCE volta do Pleno do TJ Diversos STJ - Terceira Turma tratou de fraude em plano de saúde, previdência privada, multas e dano ambiental TRF4 - Paciente que se curou de câncer de pele obtém isenção do IR por seguir em tratamento preventivo TJSC - Torcedor que atirou copo com líquido fétido sobre PMs fará doação para Orionópolis TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 699, de 10.11.2015 - DOU de 11.11.2015 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Decretos Decreto s/nº, de 10.11.2015 - DOU de 11.11.2015 Admite, na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no Grau de Grã-Cruz, a autoridade que especifica. Decreto s/nº, de 10.11.2015 - DOU de 11.11.2015 Admite, na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no Grau de Grã-Cruz, a autoridade que especifica.

Meirelles critica onda de 'derrotismo'

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 12/11/2015 - Ano 2015 - Número 3874 Levy ressalta \'afinidade\' de ideias com Meirelles O ex-presidente do BC Henrique Meirelles fala em encontro da CNI, em Brasília: ?Sempre tive com Dilma relação cordial, produtiva e tranquila" Exclusivo para assinantes Brasil Mapa de novas concessões tem 10 mil km Política Artigos de Meirelles mostram sutis diferenças Especial Guatemala mostra como viver de floresta Empresas BR Pharma vende Mais Econômica e define aporte Agronegócios Grãos estocados na Argentina somam US$ 12 bi Jornal do dia Política Campanha para substituir Levy leva incômodo ao Palácio do Planalto Brasil Realidade frustra projeções há 5 anos Política Câmara aprova regularização de ativos no exterior Internacional Em crise, Venezuela recorre ao FMI para obter dólares Opinião Enfrentando a próxima crise de liquidez Empresas Samarco fica com futuro incerto Empresas Distribuidores de TI veem retração de 8% Finanças Financiamento a empresas encolhe em R$ 123 bi em 2015 Eu & Investimentos Brasil, um imergente Eu & Carreira Empresas lutam para diminuir preconceito inconsciente de chefes Eu & Estilo A turbulenta fase adolescente dos vinhos 2005 Legislação & Tributos STF analisará julgamentos virtuais

Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 11/11/2015 - Ano 2015 - Número 336 Twitter espera dobrar receita no país em 2016 Guilherme Ribenboim, do Twitter: ?O investimento em publicidade digital está ganhando participação no bolo total? Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana Controle em fusão pode ficar com a Telecom Italia Leilão de \'sobras\' deve render cerca de R$ 1,6 bi Novos planos devem acirrar disputa das teles Linx capta recursos com BNDES "Não se pode fugir da economia por muito tempo" TIM espera margens menores em 2016 Compra com dispositivo móvel cresce no país

Governo negocia com MRS obra do Ferroanel paulista

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 11/11/2015 - Ano 2015 - Número 3873 Toyota faz economia bilionária Em japonês, ?obeya\' significa sala grande. Mas nas empresas asiáticas é também um modelo de gestão para reduzir custos. Globalmente, a montadora conseguiu economizar US$ 1 bilhão no primeiro semestre do ano fiscal, diz Steve St Angelo, presidente na América Latina Exclusivo para assinantes Brasil Índice que mede bem-estar tem piora expressiva Política Meirelles começa a discutir cenários com líderes políticos Brasil Em busca de um consenso na política econômica Política Na articulação de Lula, troca está entre a aposta e a fiança Agronegócios Venda de etanol explode e leva açúcar às alturas Jornal do dia Primeira página Governo negocia com MRS obra do Ferroanel paulista Brasil Proposta de relator da LDO 2016 prevê abater da meta fiscal até R$ 30 bi do PAC Política Governo negocia com PSDB para votar DRU Internacional Ciclo de expansão nos EUA já é dos mais longos, mas em ritmo lento Opinião Sob a densa sombra da Grande Recessão Empresas Tragédia vai encarecer projetos no Brasil, afirmam executivos do setor Empresas Cenário econômico do Brasil preocupa a novata \'geração Z\' Finanças Nome de Meirelles anima investidores Eu & Investimentos Bolsa, um funil cada vez mais estreito Eu & Carreira Mercado de apostas atrai ex-executivos de bancos Eu & Estilo Quando a vida alheia torna-se uma atração 24 horas por dia Legislação & Tributos União vence no STJ disputa bilionária

Chinesa State Grid investirá R$ 15 bi em energia no Brasil

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 10/11/2015 - Ano 2015 - Número 3872 State Grid define planos para o Brasil Hongxian, presidente, prevê investimentos de R$ 1,6 bilhão somente em 2016 Exclusivo para assinantes Brasil Caminhoneiros se organizam pelas redes sociais e bloqueiam estradas em 14 Estados Política Cresce pressão para que Meirelles substitua Levy Política Cunha perde apoio na oposição e na base governista depois de entrevistas Empresas Governo embarga atividades da Samarco em MG Agronegócios Ex-ADM vira CEO regional da Noble Agri Jornal do dia Brasil SP terá programa de concessões em transportes Brasil \'Pedalada\' não está prevista no Orçamento Política Governo insiste em dar prioridade à votação da CPMF Internacional Países ricos estudam cortar subsídio bilionário ao carvão Opinião A bolha do ensino superior nos EUA Empresas Venda de TVs recua pelo menos 5 anos Política Comissão de Orçamento resiste a nova meta fiscal Finanças Recebíveis agrícolas atraem empresas Eu & Investimentos Vantagens a prazo Eu & Cultura A vez do conteúdo na internet inteligente Eu & Estilo Lille comemora renascimento de cidades Legislação & Tributos Supremo julgará fornecimento de medicamentos pelo Estado

Recessão reduz pedidos de dissídios trabalhistas

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 06/11/2015 - Ano 2015 - Número 3870 Rompimento de barragem da Samarco afeta Mariana A onda de lama tóxica, contaminada por rejeitos de mineração, destruiu casas e arrastou veículos na zona rural da cidade histórica Exclusivo para assinantes Brasil Norte e Nordeste desaceleram e deixam de "segurar" queda do PIB Política Diretor da Oi ligado ao PT vira alvo da Lava-Jato EU & Fim de semana O paraíso fica mais distante Empresas Porto do Açu entra em nova etapa Agronegócios Metade da colheita de algodão do país é vendida com deságio Jornal do dia Primeira página Recessão reduz pedidos de dissídios trabalhistas Brasil Relator eleva receita para 2016, mas sem CPMF Política "Nem o papa vai me influenciar", diz juiz Internacional TPP terá dispositivo contra manipulações cambiais Opinião As lições das intervenções chinesas Empresas Para reter estudantes, Unip banca parte da mensalidade e abre crédito Empresas PDG tenta reestruturar dívida com seus credores Finanças BC avisa que elevará Selic se necessário Especial Governo do Brasil precisa de mais ousadia e ambição, afirma Gurría EU & Fim de semana Mais cozinha, menos ego Política Em entrevista, Lula afirma que não teme ser preso Legislação & Tributos Lei sobre correção de balanços é constitucional

Governo define estratégia para enfrentar greve

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 05/11/2015 - Ano 2015 - Número 3869 Yellen reforça aposta de alta em dezembro Janet Yellen não disse com todas as letras que o Fed elevará o juro em dezembro ? e nem poderia. Mas é cada vez mais difícil imaginar outro cenário e foi a isso que o mercado reagiu, com o dólar e os juros longos em alta. Na Câmara, Yellen afirmou que se os dados vierem em linha com as previsões, um aumento em dezembro ?seria uma possibilidade real" Exclusivo para assinantes Brasil Possíveis punições do TCU a três ministros preocupam governo Política Schahin negocia colaboração com Operação Lava-Jato Especial Indústria não reage e mostra década perdida Brasil Para retomar negociação de acordo, União Europeia quer oferta melhor do Mercosul Agronegócios Tradings ratificam interesse na construção da \'Ferrogrão\' Jornal do dia Primeira página Governo define estratégia para enfrentar greve Brasil Fazenda se opõe à renovação de regimes especiais de tributação Política Novato deve relatar processo contra Cunha Internacional Carson e Rubio agitam a corrida presidencial republicana nos EUA Opinião A tensa política da TPP Empresas Brasil perde espaço no mapa global da inovação Empresas Mitsui evita atrito para fechar compra de fatia na Gaspetro Internacional Demarcar florestas pode ser bom para o clima e a economia Eu & Investimentos Educação financeira, a revanche Eu & Carreira Como o mercado de seleção de executivos está se reinventando Eu & Estilo Onde a bodega também é terroir Legislação & Tributos Municípios vencem disputa sobre IPTU no Supremo

Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 04/11/2015 - Ano 2015 - Número 335 Com King Digital, Actvision avança no mercado de jogos para celulares Riccardo Zacconi, presidente da King: com acordo, manterá direção independente e entrará em novos gêneros Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana Câmbio e tráfego de dados desafiam teles COB treina atletas com alta tecnologia Aplicativos exigem infraestrutura robusta Com cisão, HP busca ser mais ágil no Brasil e no mundo Oi e TIM juntas teriam sinergias de R$ 30 bi Ministro quer mais operadoras no Brasil Serviços on-line podem representar um terço do consumo das famílias

Montadoras operam com prejuízo na América do Sul

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 04/11/2015 - Ano 2015 - Número 3868 Câmbio e tráfego de dados desafiam teles O diretor de tecnologia do Comitê Rio 2016, Elly Resende, corre contra o tempo para que a próxima Olimpíada seja a mais conectada da história, em meio à proliferação de novos aplicativos Exclusivo para assinantes Brasil Com cortes na Defesa e no Judiciário, leitores simulam R$ 23 bi de superávit em 2016 Política Oposição derrota governo e exclui planejamento tributário de MP Especial \'Donos\' de 90% da renda podem proteger outros 10%, diz Paes de Barros Brasil TCU livra governo de recalcular dívida pública por \'pedalada\' Agronegócios \'G-20 agrícola\' perde sua relevância Jornal do dia Primeira página Montadoras operam com prejuízo na América do Sul Brasil Decisão sobre venezuelano no STF pode afetar relação bilateral Política Perda de hegemonia petista será lenta, diz pesquisadora Internacional Venezuela não é uma democracia, diz assessor internacional de Macri Opinião Pane no mercado de trabalho americano Política Governo falha e CCJ não vota PEC estratégica para ajuste Empresas Incertezas ameaçam leilão de hidrelétricas Finanças Ibovespa dispara com fluxo externo Eu & Investimentos Poucas e boas Eu & Carreira O dilema dos expatriados que cuidam de pais idosos Eu & Estilo Contos de Nelson Rodrigues revivem os \'50\' Legislação & Tributos Arbitragem desperta interesse de fundos

Conta de juros e do dólar já tem impacto nos balanços

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 03/11/2015 - Ano 2015 - Número 3867 Em nova fase, Alstom ganha com real desvalorizado Com foco em material de transporte ferroviário, após transferir seus ativos de energia para a GE, a Alstom está sendo beneficiada pela desvalorização do real, que impulsiona as exportações da fábrica brasileira e reduz a competitividade das importações no mercado interno, diz Michel Boccaccio Exclusivo para assinantes Brasil PIB per capita poderá ficar \'congelado\' por uma década Política Investigadores fecham o cerco a Lula em seis frentes Especial Europeus querem contribuição maior de países emergentes Empresas Tarifas mais elevadas aumentam preocupação com furtos de energia Agronegócios Crise no Brasil é política, diz Abilio Diniz em Nova York Jornal do dia Primeira página Conta de juros e do dólar já tem impacto nos balanços Brasil Queda de importação reduz déficit da indústria Política Dilma corre contra o tempo para aprovar ajuste Internacional Oposição argentina põe fim a "barões históricos" do país Opinião Como ressuscitar a Glass-Steagall Empresas Com cisão, HP busca ser mais ágil no Brasil e no mundo Empresas ThyssenKrupp passa a exportar mais com o dólar valorizado Brasil Fracasso de Doha aumenta pressão sobre a política comercial brasileira Eu & Investimentos Alocação estática Eu & Cultura A urgência de uma visão metropolitana Eu & Estilo Catalunha é um \'país inteiro\' para viajantes Legislação & Tributos Poucos Estados regulamentaram a Lei Anticorrupção

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3792

Falsificação grosseira afasta o delito de uso de documento falso A falsificação grosseira de documento, incapaz de ludibriar pessoa comum, afasta o delito de uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal, tendo em vista a ausência de risco à fé pública. Essa foi a fundamentação adotada pela 3ª Turma do TRF da 1ª Região para rejeitar o recurso do Ministério Público Federal (MPU) contra a sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que absolveu sumariamente uma mulher da imputação do crime de uso de documento público falso. Narra a denúncia apresentada pelo órgão ministerial que, no dia 20.07.2008, a acusada protocolizou requerimento de registro funcional no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) da 19ª Região, em Goiânia (GO), instruindo o pedido com o Diploma de Conclusão do Curso de Bacharel em Serviço Social e o Histórico Escolar falsificados. Na apelação, o MPF pleiteia a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao argumento de que o crime de falsificação de documento público é formal e se consuma independentemente da comprovação de prejuízos a terceiros. Alega, ainda, que a falsificação não é grosseira, pois a sua comprovação decorreu de consulta à instituição de ensino. Ao analisar o caso, o relator convocado, juiz federal George Ribeiro da Silva, entendeu que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. “O diploma apresentado não detinha potencial lesivo suficiente para lesar o bem jurídico tutelado à medida que a falsificação foi facilmente detectada, não servindo para efetivar registro do acusado no Conselho Regional de Serviço Social de Goiás, por absoluta ineficácia do meio”. A decisão foi unânime. Penal Os efeitos da audiência de custódia No dia 9 de abril de 2015, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça (MJ) e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) assinaram três acordos de cooperação técnica. O primeiro acordo visa a fomentar e viabilizar a implantação do “Projeto Audiência de Custódia”. O segundo acordo visa a ampliar a aplicação de alternativas penais “com enfoque restaurativo” (que abrangem penas restritivas de direitos, transação penal e suspensão condicional do processo, suspensão condicional da pena, conciliação, mediação e técnicas de justiça restaurativa, medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência). O terceiro acordo assinado visa a difundir e viabilizar a utilização da monitoração eletrônica. Segundo o CNJ, a meta também é estruturar centrais de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, responsáveis por oferecer suporte técnico aos juízes responsáveis pelas audiências de custódia e opções que evitem o encarceramento provisório. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Neemias Moretti Prudente, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal STM - Tribunal rejeita aplicação do princípio da bagatela em caso de soldado que furtou celular de colega TRF1 - Falsificação grosseira afasta o delito de uso de documento falso TJMT - Homem é condenado por lesão seguida de morte TJGO - Polícia Civil não é obrigada a lavrar boletins de ocorrência de fatos atípicos TJCE - Acusado de tráfico de entorpecentes é condenado a sete anos de reclusão Trabalhista / Previdenciário TRT8 - Acordo coletivo para turno ininterrupto de revezamento 12x12 é inconstitucional TRT9 - Empresa de ônibus que não fornecia troco suficiente deverá indenizar cobrador ofendido por usuários TRT23 - Retenção da Carteira de Trabalho por si só não gera danos morais TRT23 - Dono de obra que contrata empreiteira também responde por acidente de trabalho TRT1 - Mero exercício simultâneo de tarefas não configura acúmulo de funções TRT22 - ECT terá de instalar equipamentos de segurança em agências no Piauí TRT15 - 9ª Câmara mantém justa causa a trabalhador que agrediu o patrão TRT18 - BRF e União Avícula Industrial são condenadas a pagar R$ 20 milhões por danos sociais TRT3 - Bancário com depressão e transtorno bipolar não consegue reverter justa causa por falta grave TRT10 - Justiça do Trabalho reverte justa causa aplicada a ex-empregada de banco condenada a cumprir pena em regime aberto TRT3 - Simples cobrança de metas não configura assédio moral TST - Manobrista acidentado ao voltar de estacionamento remoto não receberá indenização TST - Operador de telemarketing que levou celular para o trabalho não reverte justa causa Civil / Família / Imobiliário STJ - Viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com separação total de bens STJ - Revisão de honorários advocatícios pode ocorrer em função do valor final da causa STJ - Procons e defensoria pedem respeito às peculiaridades das ações coletivas sobre interrupção de internet em pré-pago STJ - Órgãos de defesa do consumidor não querem reunião de ações contra empresas de telefonia STJ - Empresas querem unicidade das decisões nas ações coletivas sobre interrupção de internet em pré-pago STJ - Maternidade socioafetiva pode ser reconhecida após falecimento da mãe STF - Competência para julgar ações de insolvência civil ajuizadas pela União é tema de repercussão geral TRF2 - Anuência da instituição financeira é indispensável para legitimidade em contratos com o SFH TJSP - Escola indenizará pais de criança que sofreu queimaduras durante banho TJRS - Maternidade socioafetiva é reconhecida e menina terá sobrenome de duas mães TJMG - Buffet é condenado a indenizar casal por má prestação de serviços TJES - Companhia aérea condenada em R$ 7 mil após furto TJGO - Celg D terá de indenizar fazendeiro por morte de bois TJDFT - Mudança de nome dá nova vida a mulher que sofria com gracejos TJDFT - Hospital realiza tomografia desnecessária após cirurgia e é condenado a indenizar paciente TJDFT - Fabricante de sucos é condenado por fornecer produto contendo um rato morto Administrativo / Ambiental STJ - Novo edital com vaga para área distinta não dá direito a nomeação de aprovado em concurso anterior STJ - MPF e Anatel divergem sobre possibilidade de interrupção de internet em pré-pago STF - Liminar restabelece prazo de 30 dias para migração de parlamentares para novos partidos STF - Anulada decisão do CNJ sobre transferência de adolescentes no sistema socioeducativo de SP STF - Liminar permite que fundação educacional do RJ efetue contratações temporárias STF - Ministro nega seguimento a MS impetrado por corregedor do TJ-AP afastado do cargo TRF4 - Escola deve ser clara em decisão que reprove aluno no conselho de classe TRF5 - Confirmada condenação de ex-presidente do Conselho Regional de Administração do Ceará TRF4 - Tribunal mantém liberação de agrotóxicos TRF4 - Tribunal mantém licença para a construção de porto em Pontal do Paraná TJMG - Funcionários da Prefeitura da capital são condenados por fraude TJMA - Ex-prefeito de São Bernardo é condenado por improbidade administrativa TJDFT - DF deve disponibilizar transporte público para irmãos que estudam na zona rural Diversos TRF3 - Passageira abordada de forma abusiva por agentes da PF tem direito à indenização TRF3 - Tribunal nega restituição de bens apreendidos em apuração de crime ambiental

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3791

Incide imposto de exportação no regime de drawback Incide imposto de exportação sobre produtos cujos insumos ingressaram no País pelo regime de drawback. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O drawback é um instrumento de incentivo à exportação, uma operação pela qual o insumo ingressa no País com isenção ou suspensão de determinados impostos para ser reexportado após ser utilizado para fabricação de um produto. A empresa contribuinte, atuante no ramo de curtimento e industrialização de couros bovinos, queria a isenção do imposto de exportação em relação ao produto final (couro), cujos insumos foram importados sob o regime de drawback. O pedido foi negado pela Justiça Federal de primeiro e segundo graus. No STJ, a Turma, por maioria, entendeu que as normas que regem o drawback não contemplam a desoneração que o contribuinte quer. Em 2012 (REsp 1.255.823), a 2ª Turma do STJ proferiu julgado no sentido de admitir a incidência do imposto de exportação sobre esse sistema aduaneiro especial. Em seu voto-vista, o ministro Sérgio Kukina destacou que o único precedente citado pela empresa para reivindicar a isenção data de 2001 (REsp 237.607) e não é “juridicamente denso” para respaldar a incidência da segurança jurídica, “pois não se inseriu em uma cadeia de decisões uniformes”. Ele acompanhou o voto da ministra Regina Helena Costa para negar o recurso da empresa contribuinte, de modo a manter a exigência do imposto de exportação. O desembargador Olindo de Menezes também votou nesse sentido. Apenas o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu que a exigência do tributo era dispensável no caso. Tributário / Aduaneiro Protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa A despeito das inúmeras prerrogativas já existentes para que o Poder Público busque o adimplemento de seus créditos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.126.515/PR, autorizou o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Embora a questão levada à apreciação da Corte Superior fosse anterior à Lei nº 12.767/2012, é inegável a influência da inovação legislativa na redação do art. 1º da Lei nº 9.492/97 – inclusive com reconhecimento de tal fato pelo relator, ministro Herman Benjamim. Artigos como este, de autoria do Dr. Rodrigo Figueira Silva, você encontrará publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal STJ - Zelotes: Mantida prisão de ex-conselheiro do Carf C.FED - Comissão debate tráfico de armas com comandantes de estados de fronteira TJSP - Justiça condena traficantes presos com 13 toneladas de entorpecente TJPA - Réus são condenados pela morte de vigilante TJDFT - Absolvição do fundador de empresa aérea é mantida TJCE - Detida em aeroporto com 3 kg de cocaína deve permanecer presa Trabalhista / Previdenciário TRF5 - Tribunal mantém condenação por irregularidades em INSS de Itabaiana/PB TRT9 - Banco deverá indenizar funcionária vítima de assalto em agência sem porta giratória TRT6 - Diante de evidência de fraude, 2ª Turma do TRT-PE desconsidera espelho de ponto apresentado pela empresa TRT23 - Comunidade evangélica é proibida de se beneficiar do trabalho de menores TRT5 - Ricardo Eletro é condenada por expor ex-gerente à revolta de consumidores TRT18 - Tribunal admitiu recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença em órgão oficial TRT17 - Bradesco é condenado por exigir que dirigente sindical renunciasse para ser promovido TRT10 - Banco terá que pagar indenização a assistente comercial que sofreu assédio moral TRT15 - Decisão confirma vínculo de emprego com a Avon; recurso alegava relação jurídica estritamente comercial TRT3 - Taxista autônomo não consegue vínculo com proprietário do veículo TRT10 - Condomínio é condenado por assédio moral contra empregada deficiente TRT3 - Confissão do trabalhador não autoriza presunção de eficácia dos EPIs TST - Turma aplica princípio da irretroatividade e concede adicional por vibração a cobrador de ônibus TST - Crefisa é condenada por obrigar empregada terceirizada a vender dez dias de férias Civil / Família / Imobiliário STJ - Ministro destaca novo repetitivo sobre restituição de encargos de corretagem transferidos ao consumidor STJ - Filhos que renunciaram herança em favor da mãe e descobriram meios-irmãos não conseguem anular ato STJ - Mantida anulação de matrimônio proferida pelo Vaticano TRF4 - Tribunal diminui prazo e embargo pode ser suspenso TRF3 - Tribunal condena usuário da caixa que causou tumulto após ficar preso em porta giratória TJSP - Mantida sentença que determinou indenização por postagem de foto falsa em aplicativo TJCE - Empresas aéreas devem pagar R$ 22 mil para casal que teve bagagem extraviada Administrativo / Ambiental STF - Cláusula de reserva de plenário pode ser afastada quando houver jurisprudência do STF sobre matéria STF - Cabe ao MPF apurar irregularidades em aplicação de recursos do SUS no Maranhão TRF4 - Empresa de ônibus que se recusava a transportar carteiros de graça é condenada pelo tribunal TRF3 - Tribunal declara nulo ato que excluiu de concurso público candidato reprovado em exame psicológico C.FED - Comissão aprova desconto em combustível para taxistas e caminhoneiros autônomos C.FED - Comissão aprova projeto que inclui entidades de mobilidade entre as Oscips TJSP - Estado é condenado a indenizar mãe de preso morto em delegacia TJSC - Sem prova de dolo, TJ não reconhece alegada improbidade administrativa de prefeito TJRN - Justiça determina que Estado adquira carros para escolta de presos em 45 dias TJRN - Lei de promoção de praças da PM é debatida pelo Pleno do TJRN TJGO - Mantida condenação a vereador e sua filha por uso indevido de veículo municipal TJGO - Candidato não pode ser excluído sem convocação pessoal TJGO - Estado tem de indenizar mulher e filha de homem assassinado por militar TJES - Estado terá que fornecer curso de especialização a PMs TJCE - Ex-prefeito de Monsenhor Tabosa é condenado a pagar multa de R$ 30 mil por improbidade Diversos TRF4 - Tribunal nega registro de vigilante a mulher com ocorrências policiais em seu nome C.FED - Comissão aprova projeto que pune motoristas e ciclistas que não respeitarem ciclovias C.FED - Comissão aprova projeto de incentivo à produção de cacau de qualidade superior TOPO Leis Lei nº 13.185, de 06.11.2015 - DOU de 09.11.2015 Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). Decretos Decreto nº 8.554, de 06.11.2015 - DOU de 09.11.2015 Institui a Medalha Mérito Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, dispõe sobre as Medalhas Sérgio Vieira de Mello e Mérito da Aviação de Segurança Pública Major Ibes Carlos Pacheco e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. Decreto nº 8.555, de 06.11.2015 - DOU de 09.11.2015 Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015. Decreto s/nº, de 06.11.2015 - DOU de 09.11.2015 Admite, na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no Grau de Grã-Cruz, a autoridade que especifica.

Boletim IOB Urgente

Área Trabalhista e Previdenciária 05.11.2015 08:25 - Trabalhista/Previdenciária - Recolhimento da competência outubro/2015 do Simples Doméstico será prorrogado para até 30.11.2015 A Receita Federal do Brasil (RFB) noticiou que foi informada, oficialmente, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), de que as medidas adotadas para solucionar os problemas de instabilidade nos sistemas informatizados do site do eSocial (www.esocial.gov.br) ainda não são suficientes para garantir que todos os empregadores domésticos consigam imprimir o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) até a próxima sexta-feira, dia 06.11.2015. Diante dessa situação, a RFB propôs, e os Ministros da Fazenda e do Trabalho e Previdência Social editarão portaria conjunta que prorrogará o prazo para pagamento do DAE até o último dia útil de novembro (30.11.2015). Referida medida permitirá que o Serpro conclua seu trabalho de saneamento dos problemas dos sistemas, oferecendo aos empregadores mais tempo e qualidade nos serviços oferecidos no site do eSocial. (Notícia da RFB de 05.11.2015. Disponível em: www.receita.fazenda.gov.br. Acesso em: 05.11.2015; Notícia no Portal do eSocial. Disponível em: www.esocial.gov.br. Acesso em: 05.11.2015) Fonte: Editorial IOB

Boletim IOB Urgente

Área Trabalhista e Previdenciária 05.11.2015 14:50 - Trabalhista/Previdenciária - Simples Doméstico de outubro/2015 tem prazo de recolhimento prorrogado para 30.11.2015 Por motivo de força maior, foi prorrogado para até o último dia útil de novembro de 2015 (30.11.2015) o recolhimento mensal da competência de outubro de 2015, originalmente previsto para até 06.11.2015, referente ao Regime Unificado de Pagamento de Tributos, de Contribuições e dos Demais Encargos do Empregador Doméstico (Simples Doméstico). A Portaria Conjunta MF/MPTS nº 866/2015, publicada em Ed. Extra do DOU de 05.11.2015, confirma notícia publicada no site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br.) e no Portal do eSocial (www.esocial.gov.br), na mesma data, de que as medidas adotadas para solucionar os problemas de instabilidade nos sistemas informatizados do site do eSocial ainda não são suficientes para garantir que todos os empregadores domésticos consigam imprimir o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) até sexta-feira, dia 06.11.2015. Diante dessa situação, os Ministros da Fazenda e do Trabalho e Previdência Social houveram por bem prorrogar o prazo para pagamento do DAE até 30.11.2015. A referida medida permitirá que o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) conclua seu trabalho de saneamento dos problemas dos sistemas, oferecendo aos empregadores mais tempo e qualidade nos serviços oferecidos no site do eSocial. (Portaria Conjunta MF/MPTS nº 866/2015 - DOU - Ed. Extra de 05.11.2015) Fonte: Editorial IOB

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3790

Comissão rejeita registro para bombas do aquífero subterrâneo A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei nº 486/2015, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que obriga o registro de bombas para extração de água de aquífero subterrâneo, renovável a cada dois anos. A relatora, deputada Jozi Araújo (PTB-AP), embora concorde com a preocupação do uso racional da água, considerou que a proposta invade competências dos Estados na regulação de fontes de água. “Um típico caso que deve ser discutido e analisado no âmbito regional, haja vista que a dominialidade do bem que se pretende tutelar cabe aos estados federados”, afirmou a deputada. Para Mendes Thame, esse seria um importante instrumento para o controle sobre o uso das águas subterrâneas e para tornar o seu aproveitamento sustentável. “Essa regra corresponde à que já foi implantada para as motosserras, com o propósito de coibir o desmatamento ilegal das matas nativas brasileiras”, justificou o parlamentar. Pela proposta, tanto os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização das bombas quanto as pessoas ou empresas que as adquirirem devem ter registro no órgão competente do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Os fabricantes serão responsáveis por imprimir nos equipamentos uma numeração que será encaminhada a esse sistema. O projeto prevê também que os equipamentos de vazão considerada insignificante não vão precisar de registro. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, precisa ser analisada ainda pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição, Justiça e Cidadania. Administrativo / Ambiental Desafio do abastecimento de água O abastecimento de água nas cidades brasileiras, apesar da abundância dos recursos hídricos no País, é um desafio que já vem sendo enfrentado pelos Poderes Públicos e pela população. A qualidade da água é comprometida, sobretudo pelos esgotos domésticos e pela poluição difusa, o que inviabiliza, muitas vezes, os usos mais nobres da água nos centros urbanos e seus arredores. Como resultado, em face do aumento da demanda, cada vez mais é necessário buscar esse recurso em regiões distantes, o que implica o aumento dos custos do fornecimento de água e prejudica as populações locais, comprometendo o seu desenvolvimento socioeconômico. Até porque, na maioria das vezes, as águas próximas às cidades encontram-se poluídas. Artigos como este, de autoria da Dra. Maria Luiza Machado Granziera, você encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental . TOPO Administrativo / Ambiental STF - Supremo define limites para entrada da polícia em domicílio sem autorização judicial STF - Novo pedido de vista suspende julgamento sobre indicação de horário obrigatório de programas rádio e TV STF - Questionada delegação de competência a ministro da Defesa para editar atos sobre pessoal militar STF - Inviável ADPF que questiona veto a lei que aumentou limite de aposentadoria compulsória no público TRF5 - Tribunal autoriza funcionamento de emissora de rádio comunitária TRF3 - Licença médica de servidor baseada em atestado particular precisa ser homologada pela administração TRF3 - Emissão de CPF em duplicidade para homônimos gera direito a dano moral TRF1 - Servidor com a gratificação estipulada para a função não tem direito a diferenças remuneratórias MPSP - MP consegue medida que impede Vereador de acessar prédio da Câmara de Presidente Epitácio MPPR - Justiça determina reajuste de diárias pagas a pacientes do SUS atendidos em outros municípios MPGO - Mais uma decisão determina que proprietário averbe reserva legal de imóvel rural em Rio Verde MPMG - ACP requer paralisação de experimentos científicos com cães na Universidade Federal de Viçosa MPGO - Pedido de bloqueio de bens de ex-prefeito de Estrela do Norte visa garantir repintura de prédios públicos MPGO - Candidato a deputado nas eleições de 2014 deverá pagar indenização por despejo de santinhos em Jaraguá MPGO - MP aciona ex-prefeito de Trindade por falhas em processo licitatório MPAC - Justiça determina desobstrução de rua ocupada irregularmente por complexo de lazer TJPB - Justiça determina que município afaste servidores temporários dentro de 180 dias TJPB - Pleno determina afastamento de servidores comissionados de prefeitura do Sertão TJGO - Município de Nerópolis terá de indenizar mãe de crianças afogadas em lago TJDFT - Tribunal confirma aplicação de multa por acondicionamento inadequado de lixo TJGO - Juíza manda governo retirar fotografias de órgãos públicos C.FED - Comissão aprova projeto que obriga multa de trânsito a vir com total de pontos das infrações C.FED - Câmara aprova projeto que cancela suspensão do período do defeso Penal STJ - Condenação que utiliza apenas reconhecimento fotográfico na fase de inquérito não é válida STJ - Firmada tese sobre o momento da consumação de crimes de furto e roubo STF - Aprovada tese sobre concessão de indulto em medida de segurança STF - Motorista envolvido em acidente ao trafegar na contramão tem HC negado TRF4 - Lava Jato: TRF4 julga mérito de HC e mantém prisão do publicitário Ricardo Hoffmann MPPR - Justiça condena três irmãos por associação criminosa, roubo, latrocínio e estupro MPPR - Homem é condenado a 17 anos de prisão por matar companheiro de ex-mulher MPDFT - Condenado marido que asfixiou mulher até a morte TJSP - Policiais militares são condenados por homicídio TJRS - Suspeito de atirar em mãe e filho em NH responderá a processo criminal TJDFT - Homem é condenado a 22 anos de prisão por matar companheira asfixiada Trabalhista / Previdenciário TRF4 - Contribuição previdenciária patronal não pode incidir sobre auxílio-transporte TRT8 - Entidade de ensino que preste serviços de saúde tem duplo enquadramento sindical TRT8 - Tribunal edita súmula referente à jornada de trabalho em Banco Postal TRT10 - Trabalhador que armazenava produtos em câmara congelada tem direito a receber adicional de insalubridade TRT2 - É inepto pedido de diferenças salariais sem apontamento de paradigma TRT3 - Empregado que teve voz utilizada sem autorização em central telefônica de agência bancária será indenizado TRT10 - Seara Alimentos deve pagar adicional de insalubridade a trabalhador que armazenava produtos em câmara congelada TRT3 - Empregadora não tem de arcar com material para limpeza de uniforme e tempo gasto na lavagem não gera hora extra TST - Ricardo Eletro é condenada por expor ex-gerente à revolta de consumidores por propaganda enganosa TST - Mantida multa a sindicato que exigia comprovantes de empresa para homologar rescisões Civil / Família / Imobiliário STJ - Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor STJ - Sem má-fé e sem dano não há improbidade STJ - Cadáver em reservatório não gera dever de indenizar, decide Primeira Turma STJ - Quarta Turma discute aposentadoria complementar, prejuízos em atividade pesqueira e endosso de cheque STF - Ministro esclarece decisão sobre bloqueio de depósitos judiciais em MG STF - Julgada válida lei sobre correção monetária em demonstrações financeiras MPSP - MP obtém liminar que obriga a empresa Vivo a corrigir publicidade sobre pacote de internet MPGO - Justiça condena ex-prefeito de Jataí e outros 2 por prestação ilegal de serviços de publicidade ao município TJRS - Configurados danos morais por doces de má qualidade em aniversário de 1 ano TJDFT - Empresa de cruzeiro marítimo terá que indenizar família por extravio de bagagem TJDFT - Mantida a negativa de indenização por ofensa em redes sociais TJCE - Cagece deverá indenizar casal que perdeu filho vítima de afogamento Diversos MPRJ - Inquérito do MPRJ apura se Supervia restringe assento a crianças menores de 5 anos

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3789

Usar marca de outros como termo-chave no Google não viola direitos do titular Cadastrar uma marca registrada como palavra-chave nos serviços de busca e AdWords do Google não afeta a função essencial da marca nem viola os direitos de seus titulares. Se não fosse assim, usuários de internet não poderiam vender produtos de segunda mão, avaliá-los ou comparar preços. Com esse entendimento, a 38ª Vara Cível de São Paulo, no Processo 0130935-08.2012.8.26.0100, julgou improcedente ação movida pela Estok Comercio e Representações, dona da marca de venda de móveis Tok & Stok, contra o Google Brasil e o dono da loja de móveis Westwing. No caso, a Estok alegou que o Google permitiu que se usasse um anúncio da Westwing para desviar a clientela da Tok & Stok. De acordo com a empresa, ao fazer uma busca pelo nome da Tok & Stok no site, o primeiro resultado é o do site da Westwing, oferecendo falsos descontos de até 70% nos móveis daquela firma e induzindo o consumidor ao erro. Por isso, a Estok moveu ação pedindo que o Google retire do ar tal anúncio pago e que o dono da Westwing exclua todas as páginas que mencionem indevidamente a Tok & Stok. Além disso, a companhia requereu que os réus se abstenham de usar sua marca e paguem indenização por danos morais e emergentes e por concorrência desleal. A juíza da 38ª Vara Cível paulistana, Carolina de Figueiredo Dorlhiac Nogueira, concedeu liminar para proibir os réus de continuar a comercializar propaganda e usar a marca Tok & Stok, sob pena de multa diária de R$ 1 mil para cada violação. No entanto, ela mudou seu entendimento ao julgar o mérito da ação. Segundo Carolina, não é razoável exigir do Google um controle prévio das palavras escolhidas por anunciantes, uma vez que isso não viola o direito de marca. Se violasse, “dificilmente não se aplicaria esse entendimento também à utilização da marca como palavra-chave no motor de busca da Google, o ‘Google Search’”, notou a juíza. Ela afirmou que caso o Google fosse obrigado a restringir o uso de termos, isso teria “consequências imprevisíveis”, e ignoraria um dos grandes motivos do sucesso da internet, o da ausência de um controle central. Para fortalecer seu argumento, Carolina ofereceu um cenário que poderia ocorrer se o pedido da Estok fosse aceito: “Na medida em que as palavras-chaves referentes às marcas registradas somente possam ser utilizadas por seus titulares, os internautas seriam impedidos de ver os anúncios de outros operadores para atividades perfeitamente legítimas relacionadas às marcas, por exemplo, sítios que se dedicam à avaliação dos produtos, à comparação de preços ou à venda de produtos em segunda mão”.Assim, ela opinou que somente deve ser reprimido o uso de marca como palavra-chave quando ele for feito com a intenção de violá-la e prejudicar o titular dela, afetando a proteção da ordem econômica e da concorrência. Civil / Familia / Empresarial Competência - cumprimento - ação rescisória O ponto nevrálgico de tal Ensaio reside, todavia, na competência para o cumprimento da decisão que a julga: a Ação Rescisória é matéria de competência originária dos Tribunais, por estar topologicamente situada junto ao Título IX, denominado “Do Processo nos Tribunais”, no Primeiro Livro do Diploma Processual Civil. Assim, quando a ação primária que a ensejou é também de competência originária dos Tribunais, é pacífico o entendimento de que o cumprimento da decisão que julga a Ação Rescisória também dar-se-á no Tribunal em que foi intentada. Entretanto, como solucionar a problemática operante quando a ação que ensejou a Rescisória for de competência originária de órgão jurisdicional de grau inferior? Onde se dará o cumprimento da decisão que julga a rescisória? A resposta a este questionamento é singela, porém de não menos importância: quando a ação que desencadeou a Rescisória for proposta em órgão jurisdicional de grau inferior, o cumprimento do acórdão rescisório se dará neste órgão jurisdicional.Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Mãe é responsabilizada por agressão de filho maior esquizofrênico TJCE - Justiça cancela penhora de imóvel rural que serve de sustento para família de agricultora TJDFT - Advogado é condenado a indenizar promotora de justiça por ofensas formais dentro do processo TJDFT - Jogador de futebol agride árbitro e é condenado a indenizá-lo TJES - Farmácia deverá indenizar homem em R$ 4 mil TJES - Empresa de ônibus indenizará passageira em R$ 6 mil TJGO - Itaú é condenado a indenizar por saques indevidos em conta de cliente TJSP - Tribunal nega indenização à mãe de jovem agredido em livraria com taco de beisebol Administrativo / Ambiental STJ - Corte Especial aprova súmula sobre surdez unilateral em concurso público STF - Defensoria pode propor ação civil pública na defesa de interesses difusos STF - Plenário inicia julgamento de recurso sobre validade de busca sem mandado judicial STF - Suspensos critérios de desempate em concurso no PA que favoreciam servidores STF - Extintas ADIs contra MP de abertura de crédito extraordinário C.FED - Comissão rejeita registro para bombas do aquífero subterrâneo C.FED - Comissão debate política de defesa do consumidor das agências reguladoras TRF4 - Homens flagrados caçando no Parque Nacional do Iguaçu têm condenação confirmada por TRF4 TRF2 - Tribunal confirma possibilidade de convocação de médico pelas Forças Armadas TRF1 - Turma determina que universidade matricule estudante morador de área rural TJGO - Estado terá de se manifestar em processo que trata do concurso para agente prisional TJMT - Juvam de Cáceres apreende 94 kg de pescado Tributário / Aduaneiro STJ - Incide imposto de exportação no regime de drawback Penal STM - Mantida condenação de soldado por homicídio dentro do controle aéreo de Porto Velho STF - Plenário julga constitucional concessão de indulto a pessoa sujeita a medida de segurança STF - Inconstitucionalidade de alíquota progressiva de IPTU não impede cobrança do tributo STF - Negado seguimento a HC de ex-policial acusado de traficar drogas no Paraná TJMT - Fazendeiros são condenados por tráfico em Cáceres TJMS - Tribunal nega habeas corpus a mandante de estupro coletivo TJMS - Júri absolve acusados de homicídio e condena por atear fogo em cadáver TJRN - Prefeito de João Câmara condenado a 2 anos de reclusão por extravio de documentos em 2004 Trabalhista / Previdenciário TST - Sindicato de comerciantes não pode prorrogar norma coletiva com vigência encerrada TST - Votorantim pagará R$ 400 mil a viúva de terceirizado vítima de acidente de trabalho TST - Empresa faz depósito recursal com diferença de R$ 0,03 e tem recurso negado pelo TST STJ - Justiça trabalhista deve julgar mandado de segurança em PAD contra empregado de sociedade de economia mista TRT8 - Pleno do TST altera redação da Súmula 392 e cancela as OJs 419 e 315 da SBDI-1 TRT9 - Ex-gerente da TIM deverá ser indenizada por sofrer assédio moral organizacional TRT8 - Empresa é condenada a devolver descontos de contribuição confederativa TRT6 - RioMar Shopping condenado pela 3ª Turma do TRT-PE a pagar adicional de periculosidade TRT5 - Senado aprova MP do Programa de Proteção ao Emprego TRT23 - Dono de obra que contrata empreiteira também responde por acidente de trabalho TRT4 - Mantida multa de R$ 93 mil aplicada a empresa de Gramado por contratação irregular de guias turísticos TRT1 - Banco é condenado a reintegrar empregado reabilitado TRT10 - Termina sem acordo audiência de conciliação entre Metrô-DF e Sindicato dos Metroviários TRF3 - Tribunal rescindi senteça que condendou CONAB ao pagamento de horas extras a trabalhadores TRF4 - Tribunal proíbe penhora da marca ‘Casa Masson’ para pagamento de dívidas com FGTS TRF3 - Tribunal confirma condenação de acusado que recebeu seguro desemprego enquanto trabalhava Diversos C.FED - Comissão discute medidas para garantir acesso a alimentos especiais TOPO Leis Lei nº 13.183, de 04.11.2015 - DOU de 05.11.2015 Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências. Lei nº 13.184, de 04.11.2015 - DOU de 05.11.2015 Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a dez salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior. Decretos Decreto s/nº, de 04.11.2015 - DOU de 05.11.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Rota do Oeste S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Rosário Oeste, Estado do Mato Grosso. Decreto s/nº, de 04.11.2015 - DOU de 05.11.2015 Promove, na Ordem do Mérito Cultural, personalidades que se distinguiram por suas relevantes contribuições prestadas à cultura do País. Decreto s/nº, de 04.11.2015 - DOU de 05.11.2015 Admite, na Ordem do Mérito Cultural, personalidades que se distinguiram por suas relevantes contribuições prestadas à cultura do País.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3788

Vigilante reverte justa causa por ter sido o único demitido após briga com colega A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº 1117-53.2012.5.05.0030, afastou a justa causa aplicada a um vigilante da Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda. que se envolveu em briga física com um colega de trabalho durante o expediente. Como ele foi o único demitido após o incidente, os ministros consideraram que não houve isonomia de tratamento. O caso aconteceu em Salvador (BA). De acordo com os autos, os dois vigilantes começaram uma discussão após o motorista se incomodar pelo autor da ação estar dormindo ao seu lado. A briga teve que ser apartada por outros dois vigilantes que estavam no mesmo carro forte, e o motorista ficou ferido no rosto. A empresa demitiu apenas o autor da ação, alegando os prejuízos causados na segurança da operação e o risco a que foram expostos todos os integrantes da guarnição armada. O vigilante demitido apresentou reclamação trabalhista buscando a reversão da justa causa e o pagamento das verbas rescisórias, alegando que não poderia ser punido com rigor excessivo por um fato isolado. No entanto, o juiz de origem considerou que os documentos que comprovaram a briga foram suficientes para justificar a justa causa. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve a sentença, entendendo que não caberia a discussão sobre os motivos da não dispensa do outro envolvido. Em recurso de revista, o vigilante reiterou a tese de que se deve tratar os iguais de forma igual. O relator do recurso, ministro João Oreste Dalazen, destacou que a aplicação da justa causa deve observar alguns princípios, entre eles o da isonomia. Apesar de a falta cometida possibilitar a dispensa por justa causa, a empresa, ao agir de forma mais branda com um dos envolvidos, a seu ver cometeu um erro grave, gerando assimetria nas penas aplicadas. Por unanimidade, a 4ª Turma declarou nula a justa causa e condenou a empresa ao pagamento das verbas rescisórias. Trabalhista / Previdenciário MP 676 e as novas regras para a aposentadoria Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária escolhemos como tema do Assunto Especial a recente “MP 676 e as Novas Regras para a Aposentadoria”, com a publicação de quatro importantes artigos de autoria dos mestres Gustavo Filipe Barbosa Garcia, Wladimir Novaes Martinez, Manoel Hermes de Lima, Aparecido Sebastião de Oliveira, James Bill Dantas e Heloisa do Rocio Ramos Toledo. Os autores analisaram toda a repercussão trazida pela MP para o cálculo da aposentadoria dos segurados e a utilização do fator previdenciário. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRF4 - Empresas terão que ressarcir INSS por benefícios pagos à família de operário morto durante obra TRT9 - Tribunal mantém dispensa de funcionário do Atlético por acusações não comprovadas sobre obras da Copa TRT9 - Ex-motoristas das Casas Bahia tentam liberação de seguro-desemprego junto ao MTE TRT9 - Ex-gerente da TIM deverá ser indenizada por sofrer assédio moral organizacional TRT24 - Trabalhador que sofreu acidente em multinacional receberá pensão vitalícia TRT2 - Adesão a PDV quita apenas as parcelas expressamente mencionadas no recibo TRT23 - Justiça do Trabalho condena frigorífico em 500 mil por exigir horas extras em locais insalubres TRT23 - Custas processuais não recolhidas durante greve dos bancários devem ser depositadas até dia 04 de novembro TRT20 - Pleno do TST altera redação da Súmula 392 e cancela as OJs 419 e 315 da SBDI-1 TRT15 - Funcionária de banco consegue indenização por ter sido humilhada e submetida a cobranças abusivas TRT17 - Companhia de trânsito é responsabilizada por atropelamento de agente por ônibus TRT14 - Justiça do Trabalho garante compra de helicóptero para o Corpo de Bombeiros de Rondônia TRT14 - Acordo na Justiça do Trabalho garante R$ 3 mi a trabalhadores da Santa Casa de Cruzeiro do Sul(AC) TRT3 - Identificada confusão patrimonial no caso de réu que movimentou conta bancária conjunta em nome do irmão falecido TRT10 - Empresas devem pagar diferenças salariais por acúmulo de função a operador de financiamento que vistoriava veículos TRT3 - Valores diferentes de vales refeição para empregados que atuam em estabelecimentos distintos é permitido TST - Turma afasta competência da JT em ação contra o BB por repasse incorreto de informações à Receita TST - Drogaria é condenada por não coibir assédio de gerente a balconista TST - Vendedor de livros não ganha indenização por transportar valores das vendas Civil / Família / Imobiliário STJ - Ford não será responsabilizada por lançamento antecipado do novo Fiesta STJ - Faculdade terá de indenizar aluno por extinção de curso sequencial para implantação de bacharelado STJ - Ausência de notificação justifica retirada de nome em cadastro de restrição ao crédito TJMG - Empresa é condenada a indenizar por não entregar TV comprada online TJGO - Mulher acusada de furto por segurança de hipermercado será indenizada TJMG - Instituição de ensino superior é condenada a indenizar estudante TJGO - Construtora não pode exigir taxa de corretagem em transações de imóveis sem vendedor TJDFT - Hospital é condenado a indenizar paciente acometido de infecção hospitalar durante endoscopia TJES - Imobiliária indenizará mulher em R$ 7 mil por danos morais TJCE - Irmãs que tiveram casa incendiada devem ser indenizadas Administrativo / Ambiental STF - Atribuição para apurar danos ambientais no parque do Iguaçu é do MPF TJRS - Paciente obtém autorização para realizar tratamento com Fosfoamina TJGO - Juiz suspende direitos políticos de ex-prefeito de Jataí e ex-diretor de empresa por cinco anos TJDFT - Lei que autoriza a criação do FEDAT é inconstitucional TJCE - Município do Crato deve custear cirurgia para paciente com cálculo renal Tributário / Aduaneiro STF - Julgamento sobre incidência de ICMS em cartões de crédito de rede de lojas é novamente adiado Penal STF - Deferida extradição para os EUA de norte-americano acusado de fraude bancária STF - Suspenso julgamento de questão de ordem em ação penal contra ex-governador de Alagoas STF - 2ª Turma: Negada soltura de juiz aposentado acusado de matar companheira no RS TRF3 - Assaltantes de agência dos correios de Itapuí são condenados TRF1 - Configura crime de estelionato o recebimento de seguro-desemprego quando empregado TJSP - Justiça substitui privativa de liberdade por penas alternativas para condenada cuidar de filho doente em casa TJRO - Mãe acusada de torturar filha tem pedido de liberdade negado TJCE - Justiça condena acusados de tráfico de drogas a dez anos de prisão Diversos TRF4 - Justiça nega indenização a auditor fiscal afastado do cargo por suspeita de corrupção C.FED - Empresário nega ter pagado propina a dirigentes do fundo de pensão da Petrobras C.FED - Regras atuais para divisão de direitos de imagem no futebol inviabilizam clubes pequenos, diz debatedor TOPO Leis Lei nº 13.181, de 03.11.2015 - DOU de 04.11.2015 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Lei nº 13.182, de 03.11.2015 - DOU de 04.11.2015 Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar, respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica; altera as Leis nºs 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.491, de 9 de setembro de 1997, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências. Decretos Decreto nº 8.552, de 03.11.2015 - DOU de 04.11.2015 Regulamenta a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e de produtos de puericultura correlatos. Decreto nº 8.553, de 03.11.2015 - DOU de 04.11.2015 Institui o Pacto Nacional para Alimentação Saudável.

MPF - “CAMPANHA 10 MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO”: Apoie esta causa

“CAMPANHA 10 MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO”: Segundo a Organização das Nações Unidas, (ONU) estima-se que, aproximadamente, R$ 200 bilhões são desviados no Brasil, por ano. Esse valor permitiria multiplicar por três os investimentos federais em educação ou em saúde, ou, ainda, multiplicar por cinco tudo o que se investe em segurança pública em todo o país. Seria possível também resgatar da miséria os dez milhões de brasileiros que não conseguem comprar os alimentos necessários para sobreviver. As 10 medidas, englobando 20 anteprojetos de lei que foram encaminhados ao Congresso Nacional são: 1 - Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação; 2 - Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos; 3 - Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores; 4 - Eficiência dos recursos no processo penal; 5 - Celeridade nas ações de improbidade administrativa; 6 - Reforma do sistema de prescrição penal; 7 - Ajustes nas nulidades penais; 8 - Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2; 9 - Prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado; e 10 - Recuperação do lucro derivado do crime. http://www.dezmedidas.mpf.mp.br/

SOS MARIANA (MG) - ESTAMOS RECEBENDO SUAS DOAÇÕES !

SOS MARIANA (MG) - ESTAMOS RECEBENDO SUAS DOAÇÕES ! "QUANDO VOCÊ PARTICIPA O BRASIL FICA MAIS PROTEGIDO" As três agências de atendimento do CPAT – Centro Público de Apoio ao Trabalhador estarão recebendo os seguintes donativos a partir de segunda-feira: • Água Mineral • Alimentos Não Perecíveis • Roupas em bons estados • Colchões de dormir • Produtos de higiene pessoal • Toalhas, roupas de cama e cobertores CPAT Centro: Avenida Campos Sales, 427, Centro. CPAT Ouro Verde: Terminal Hortoshopping, Rua Armando Frederico Reganeschi, 61, Piso Superior, Box 12. CPAT Campo Grande: Rua Benedito Antônio Filho, 1.343, Jardim Santa Clara.

Santander e MPT assinam acordo para cumprimento de jornadas de trabalho ...

TST e CSJT realizaram o Seminário Internacional do Trabalho Seguro

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3775

Caixa deve responder ação por vícios construtivos em imóveis do SFH O TRF4 decidiu que a Justiça Federal do Paraná deve considerar a Caixa Econômica Federal parte em três processos que questionam vícios construtivos em imóveis erguidos com recursos do SFH. A decisão foi tomada na última semana pela 3ª Turma. Os autores ajuizaram as respectivas ações solicitando restituição de danos devido à ocorrência de problemas em seus imóveis. Inicialmente, os processos foram extintos sem resolução de mérito: a primeira instância entendeu que os requerentes adquiriram os bens após a liquidação dos contratos pelos proprietários originais, o que tiraria a responsabilidade da Caixa. A Companhia Excelsior de Seguros, que também é parte na ação, apelou da decisão junto ao TRF4. A empresa alega que os problemas relatados pelos autores se originaram devido a imperícias na construção dos imóveis, quando eles ainda eram vinculados ao SFH. De acordo relator do processo, juiz federal Nicolau Konkel Júnior, “não se trata de pedido de cobertura securitária de sinistro ocorrido após a extinção do contrato, mas sim por danos decorrentes de vícios originados ainda na construção dos imóveis, quando o seguro ainda se encontrava vinculado ao ramo público”. Civil / Família / Imobiliário Princípios gerais do direito imobiliário Os novos paradigmas da propriedade urbana traçados pelo Estatuto da Cidade é o que em tese, desafia os conceitos outrora originados na doutrina liberal no que respeitam aos direitos reais. Por isso, importante a compreensão dos princípios que regem o Direito Imobiliário e auxiliam na compreensão dessas novas exigências. Para tanto, necessário conceber a propriedade como direito fundamental conforme dispõe a Constituição Federal, condicionada à legitimidade da respectiva função: econômica, social e ambiental. Assim, o Estatuto da Cidade cumprindo o anunciado objetivo Constitucional referente à função social dos centros urbanos soma-se ao sistema imobiliário referido pela doutrina, acrescentando demais instrumentos de política urbana, por meio dos princípios que informam tal Estatuto, dentre os quais: desenvolvimento sustentável; função social da cidade; tutela ao meio ambiente; e igualdade. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Aposentados não têm direito adquirido a manutenção do plano de saúde empresarial anterior STJ - Terceira Turma não vê razão para que criança tenha dois pais no registro TJSC - Homem que alegou furto de R$ 58 mil em cofre de hotel perde ação por falta de provas TJAC - Justiça mantém condenação de faculdade ao pagamento de indenização a aluna TJSC - Dono de cavalo que provocou acidente em rodovia da capital vai indenizar motociclista TJPB - Tribunal condena construtora por venda ilegal de imóvel TJRS - Configurada propaganda enganosa em sites de produtos chineses TJMG - Família ganha indenização por divulgação de vídeo TJMT - Justiça condena ex-vereador de Barra do Bugres TJGO - Montadora e concessionária têm responsabilidade solidária por vício em veículo zero-quilômetro TJDFT - Mulher que fez declarações ofensivas em rede social deverá pagar indenização TJES - Acidente em escada rolante: mulher receberá R$ 13 mil TJDFT - Empresa aérea é condenada por abuso em taxa de cancelamento e dano moral Administrativo / Ambiental STJ - Mantida condenação de ex-prefeito de Afonso Bezerra (RN) STF - Mantida decisão que determinou nomeação de defensores públicos no Piauí STF - Ação sobre horário partidário nos estados é julgada prejudicada STF - ADI é extinta por modificação substancial em lei de conversão de MP TJPB - Tribunal determina implantação de subsídio aos Defensores Públicos inativos TJGO - Município de Caldas Novas terá de realizar internação compulsória de adolescente dependente químico TJMA - Lei que autorizou contratos temporários em Raposa é inconstitucional TJES - Aluna que teve olho perfurado indenizada em R$ 70 mil TRF4 - Poder Público deve ressarcir hospital gaúcho que pagou internações C.FED - Comissão debate oferta de educação inclusiva em classe especial ou comum C.FED - MP que trata da gestão de fundo do seguro rural pode ser votada hoje TRF4 - Tribunal mantém multa a empresa por irregularidades em fertilizantes TRF3 - CECON de Araçatuba realiza acordo de desapropriação de fazenda TRF2 - Tribunal anula exigência de foto para candidato a cota racial no concurso para a PF STJ - Superior determina prosseguimento de ação de improbidade contra condenados no Mensalão Penal STF - Cassada decisão contrária à jurisprudência sobre Estatuto do Desarmamento STF - Negado HC a militar condenado por desvio de toneladas de alimentos de quartel TJSC - Princípio da insignificância não é aplicável em lesão corporal no âmbito doméstico TJMS - 2ª Câmara Criminal nega HC de acusado de violar medidas protetivas TJMA - Tribunal decide pela interpelação judicial do deputado Fernando Furtado TJES - Tribunal rejeita queixa-crime contra prefeito de Vitória TJCE - Acusado de tráfico de drogas em Independência deve permanecer preso C.FED - CCJ adia votação de proposta que modifica atendimento a vítimas de violência sexual TJCE - Juiz condena acusados de matar policial militar a mais de 20 anos de prisão TRF4 - Três pessoas são condenadas por estelionato na máfia dos sanguessugas TRF1 - Turma considera ineficaz medida cautelar para apreensão de passaportes vencidos Trabalhista / Previdenciário STF - Liminar suspende decisão do TST sobre correção de débitos trabalhistas TRT22 - Tribunal determina redução da jornada de trabalho para mãe de criança com autismo TRT24 - Trabalhador com surdez não tem direito a danos morais por falta de provas TRT15 - Laticínio é condenado em R$ 25 mil por demitir de forma vexatória funcionário com perda auditiva TRT1 - Turma nega reintegração a empregado público que aderiu a PDV TRT14 - Acusado de furto na UHE Jirau deve receber R$ 46 mil de indenização por danos morais TRT13 - Urinar em área comum de prédio não gera justa causa TRT13 - Empresa de transporte de JP é condenada por abuso de poder TRT10 - Empregada doméstica que teve registro da admissão incorreto na CTPS deve ser indenizada TRT3 - Juiz afasta justa causa de empregado acusado de favorecer vizinho em assinatura de TV TRT3 - Dedicação exclusiva não prevista em contrato ou norma coletiva garante hora extra após a 4ª diária a advogado empregado TRT3 - É indevida a restituição dos honorários advocatícios contratuais nas lides decorrentes da relação de emprego TRF4 - Filhos de médico falecido obtêm na Justiça direito de receber duas pensões TST - Anistiada não terá direito a horas extras devido à alteração de jornada TST - Dataprev e federação assinam acordo proposto pela Vice-Presidência do TST TST - Turma declara nulo processo em que testemunhas não foram ouvidas Diversos TRF1 - Turma rejeita pedido de isenção de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3774

Gari receberá indenização porque empresa não fornecia banheiro Um gari de Guaxupé (MG) receberá R$ 5.000,00 de indenização por danos morais porque a empresa não oferecia banheiro durante a jornada de trabalho. Na opinião dos ministros da 7ª Turma do TST, no Recurso de Revista nº 374-41.2012.5.03.0081, a empresa agiu com culpa ao não oferecer um ambiente de trabalho saudável para o trabalhador. Na reclamação trabalhista apresentada à Vara do Trabalho de Guaxupé contra a Controeste Construtora e Participações, ele disse que tinha que contar com a boa vontade de comerciantes e moradores locais, o que lhe causava muito constrangimento. Em sua defesa, a empresa alegou que o funcionário trabalhava nas proximidades da sua sede e que, quando se afastava, podia contar com banheiros públicos. Para o juízo de primeiro grau a empresa não respeitou os valores sociais do trabalhador, “submetendo-o a tratamento degradante, vergonha e humilhação”. Considerando “evidente” o dano moral, a Controeste foi condenada em R$ 5.000,00 por danos morais, entendimento mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) em recurso da empresa contra a condenação. No recurso ao TST, a empresa reiterou a negativa de responsabilidade civil para o caso. Mas, em caso de manutenção da condenação, pediu que o valor fixado de R$ 5 mil fosse reduzido para um décimo do valor. O relator do processo da Controeste, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, disse que não há motivo para reduzir o valor. De acordo com o ministro, verifica-se o descaso do empregador com a saúde de seus empregados quando não fornece instalações sanitárias para a satisfação das necessidades fisiológicas. Ele lembrou que há previsão expressa em instrumentos coletivos que estabelecem o dever das empresas de disponibilizar local para troca de roupas em instalações em sede ou micropontos de apoio para asseio e higiene pessoal. O relator ressaltou que o descumprimento culposo do dever de proporcionar ao trabalhador meio ambiente saudável e higiênico não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário, e que não cabe à justiça determinar como será resolvida a questão do sanitário móvel. “As empresas devem encontrar uma solução para toda a categoria”, concluiu. O voto do relator foi aprovado por unanimidade pela Turma. Trabalhista / Previdenciário O IPCA Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária abordamos como tema do Assunto Especial “A Nova Atualização dos Créditos Trabalhistas”, com a participação dos Drs. Sergio Pinto Martins e Ricardo Souza Calcini. A decisão proferida pelo TST aplicou como forma de correção dos créditos trabalhistas o IPCA, pois, por unanimidade, o Pleno declarou a inconstitucionalidade da expressão “equivalentes à TRD”, contida no caput do art. 39 da lei, e deu interpretação conforme a Constituição Federal para o restante do dispositivo, a fim de preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas. TOPO Trabalhista / Previdenciário C.FED - Plenário pode votar MP que cria o Programa de Proteção do Emprego STJ - Casas de bingo são condenadas por dano moral coletivo STF - Legitimidade do MP para discutir direitos relacionados ao FGTS é tema com repercussão geral TRT2 - Contratação de advogado do trabalhador pela empresa é inadmissível e impede homologação de acordo TRT9 - Colégio deverá indenizar pedagoga que adoeceu após situações atípicas de estresse e risco TRT1 - Turma nega reintegração a empregado público que aderiu a PDV TRT3 - Direitos trabalhistas devidos pelo empregador ao dependente da previdência social não integram tecnicamente a herança TRT17 - Construtora é condenada por condições desumanas e degradantes de trabalho TRT3 - Ex-sócio que se beneficiou do trabalho do empregado responde por dívida trabalhista TST - Construtora é condenada por oferecer condições precárias de trabalho Civil / Família / Imobiliário TRF3 - Leiloeiro não tem direito a comissão em caso de leilão suspenso TJGO - Unimed deverá fornecer tratamento home care a homem que câncer cerebral TJGO - Paciente sofre hemorragia na boca e dentista é condenado a indenizar TJDFT - Má prestação de serviço e ofensas em supermercado gera indenização STJ - Reduzida multa devida a apresentadora por descumprimento de decisão judicial Administrativo / Ambiental TRF5 - Mantida condenação de ex-servidor dos Correios por improbidade administrativa TRF4 - Paciente com asma deve usar tratamentos disponíveis no SUS antes de pedir medicação diferenciada TRF4 - Fornecimento de água e esgoto não pode ser suspenso em unidades públicas essenciais TRF3 - Indeferida liminar que pedia suspensão da dragagem no porto de Santos TRF3 - Tribunal determina fornecimento gratuito de medicamento a portadora de diabetes mellitus tipo I TJRJ - Lei estadual que regulava a venda de água mineral é declarada inconstitucional TJSP - Filhos de idosa morta por detento foragido serão indenizados TJGO - Servidor que trabalha na Casa de Idosos tem direito a adicional de insalubridade TJMS - Município deve indenizar criança que se machucou em creche TJGO - Estado terá de pagar pensão a PM que trabalhou na descontaminação do césio 137 TJGO - Estado é responsabilizado por morte de detento durante fuga de presídio TJDFT - Leis e decreto que alteram normas de edificação em Riacho Fundo são inconstitucionais TJDFT - Lei que prorroga prazo para descontos aos mutuários imobiliários do DF é inconstitucional STF - Suspensos os efeitos de rito sobre tramitação de impeachment STF - Inviável pedido ao STF de inclusão da capoeira nas Olimpíadas de 2016 STF - Liminar libera discussão do anteprojeto da Lei de Organização Judiciária da Bahia STF - Policiais civis questionam norma de Pernambuco sobre jornada extra STF - Ministro rejeita tramitação de ADI contra normas de Mato Grosso sobre juízes Tributário / Aduaneiro STJ - Isenção de Cofins para escolas sem fins lucrativos abrange receita de mensalidades Penal TRF3 - Dificuldades econômicas e psicológicas não constituem salvo-conduto para a prática de crime TRF3 - Tribunal pune envio de cocaína pelos correios como tráfico internacional TRF1 - É necessária plena ciência da falsidade das cédulas para condenação por crime de moeda falsa TJPA - Condenada por lesão corporal cumprirá medida alternativa TJPB - Justiça mantém tese de legítima defesa em favor de tio que matou sobrinho TJCE - Acusado de traficar drogas no bairro Papicu é condenado a mais de sete anos de prisão TJDFT - Júri condena homem acusado de matar por conta de time de futebol STM - Negado relevante interesse público para quebra sigilo fiscal e bancário de civil acusado STF - Suspenso julgamento que discute uso de antecedentes criminais na análise de conduta social do condenado STF - 2ª Turma reafirma atipicidade de conduta anterior à lei que definiu organização criminosa STF - 1ª Turma nega HC a acusado de participação na “Chacina de Crisópolis” Diversos C.FED - CPI dos Crimes Cibernéticos ouve especialistas em informática TOPO Decretos Decreto nº 8.541, de 13.10.2015 - DOU de 14.10.2015 Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público no uso de veículos oficiais e nas compras de passagens aéreas para viagens a serviço.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3773

Condenado por crimes apurados na operação Lava-Jato tem liminar negada em HC O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em habeas corpus (HC 130636) que pedia a soltura do empresário Adir Assad. Preso preventivamente desde março em decorrência da operação Lava-Jato, Assad foi condenado em setembro à pena de nove anos e dez meses de reclusão pelo juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba por associação criminosa e lavagem de dinheiro. Segundo os autos, Assad chefiava grupo criminoso que usava diversas empresas para realizar operações de lavagem de dinheiro e de repasse de propina desviados da Petrobras entre março de 2009 e março de 2012, com valores apurados em R$ 40 milhões. Também há referência a envolvimento dele no desvio de R$ 421 milhões apurados nas operações Vegas e Monte Carlo, deflagradas anos antes. Após ter outros habeas corpus negados em instâncias anteriores, a defesa de Assad apresentou pedido ao STF alegando que a prisão preventiva não é necessária após três anos dos fatos apurados. Argumentou, ainda, que a instrução criminal terminou com a decisão condenatória e que o fundamento da garantia de ordem pública é baseado em conjecturas. Também destacou que os documentos apreendidos com o seu cliente não têm conexão com as empresas apuradas na Lava-Jato e que Assad não tem qualquer relação com envolvidos no esquema. O ministro Teori explicou que para a concessão de liminar em HC é necessária, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito alegado, “requisito este que, no caso, não se mostra presente”. Para o relator, as razões apresentadas são relevantes, mas não autorizam, em exame preliminar, a revogação da prisão preventiva, “notadamente em face do advento da sentença que condenou o paciente [Assad]”. O ministro requisitou informações ao juízo federal no Paraná e, em seguida, determinou que se dê vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, de forma a possibilitar o julgamento definitivo do habeas corpus. Processo relacionado: HC 130636. Penal Câmaras de flagrante As Câmaras de Flagrantes é a denominação excogitada à reunião permanente de todas as autoridades que operam nas primeira e segunda etapas do processo penal, mediante a lavratura do termo de flagrante (delegado de polícia), realização da denúncia (promotor público) e direção da audiência de instrução e prolação da sentença (juiz de direito). Essas (câmaras de flagrantes) evitarão a reiteração de atos perante o juiz, após meses da ocorrência dos fatos. Hoje, lavra-se o flagrante, e somente após longo interstício emergirão as confirmações dos fatos. Esse procedimento causa espécies à sociedade, deitando críticas ao Judiciário, pois o refazimento de atos depois de meses suscita dúvidas ao homem médio. E, ao meliante, emerge, mediante impunidade, principalmente se concedida a liberdade provisória, que, apesar de ser direito do imputado-acusado que não possua antecedentes criminais e resida no distrito da culpa, fomenta a reiteração de crimes por este que obteve a liberdade provisória em desfavor da sociedade. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Caio Sérgio Paz de Barros, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal STF - Rejeitado HC de policial apontado como segurança de traficante em Tramandaí (RS) STF - Normas sobre destinação de pena pecuniária são questionadas no STF STF - Condenado por crimes apurados na operação Lava-Jato tem liminar negada em HC TJSP - Em audiência, réu é obrigado a fornecer dados de qualificação corretos TJSP - Pedreiro é condenado à pena de 22 anos por latrocínio contra idosa TJRS - Box de garagem com matrícula própria não se enquadra como bem de família TJRJ - Justiça determina que quadrilha de aborto seja levada a júri popular TJGO - Homens que roubaram pet shop são condenados TJGO - Juiz condena mãe por torturar filha menor TJCE - Acusado de roubar celulares em Camocim é condenado a 11 anos de prisão Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Fornecimento de celular para o trabalho, ainda que também usado para fins pessoais, não caracteriza salário in natura TRT3 - É indevida a restituição dos honorários advocatícios contratuais nas lides decorrentes da relação de emprego TRT3 - Cabe ao empregador provar que oferece condições dignas de trabalho TRT6 - Tribunal considera caso de sucessão de empresas nas obras do presídio de Itaquitinga TRT24 - Trabalhador que provocou incêndio em canavial tem demissão por justa causa revertida TRT10 - Justiça do Trabalho determina arresto de patrimônio ativo do BB por descumprimento de ordem de bloqueio de créditos TRT17 - Trabalhadoras são indenizadas após terem sido ofendidas por e-mail TST - Turma condena Vigilantes do Peso a reparar subgerente que ficou sem receber durante não concorrência TST - Vigor indenizará auxiliar de produção por causa de acidente com produtos químicos TST - Turma isenta doméstica autônoma e sua contratante de pagarem contribuição previdenciária Civil / Família / Imobiliário STJ - Compradora desistente terá de pagar taxa de ocupação por todo o tempo em que ficou no imóvel TRF4 - Tribunal extingue ação de reintegração de posse em Santa Bárbara do Sul (RS) TJMS - Empresa varejista deverá indenizar por defeitos em produto TJMS - Homem intitulado como “bêbado” por jornal será indenizado TJGO - Escola não pode se recusar a aplicar provas a alunos inadimplentes TJGO - Universidade tem de indenizar por oferecer curso não aprovado pelo CRO TJES - Passageira indenizada em mais de R$ 20 mil após extravio de mala TJDFT - Decretada a recuperação judicial de frigorífico na área da Granja do Torto Administrativo / Ambiental STF - OAB questiona alteração de limite de RPV no Paraná por meio de decreto STF - Contestadas normas que mantêm consultoria na estrutura administrativa do Estado do RN STF - Repercussão geral: STF examinará validade de lei municipal que obriga instalação de hidrômetros individuais C.FED - Comissão aprova isenção para pessoas carentes de taxas sobre imóveis da União C.FED - Câmara rejeita exigência de mais documentos para obter crédito rural TRF4 - Obras do Terminal Graneleiro da Babitonga de São Francisco do Sul (SC) vão ser mantidas TRF1 - Servidor que se muda do interior para a capital passa a receber GEL em valor inferior TJRJ - Justiça do Rio aceita denúncia contra secretário de Segurança TJRJ - Justiça concede liminar que autoriza funcionamento da Uber TJGO - Mototaxista com processo criminal ainda não julgado pode renovar licença TJGO - Estado terá de indenizar mulher que perdeu bebê durante parto TJDFT - TJ declara greve da área de saúde ilegal e abusiva Diversos C.FED - Projeto prevê indenização de para secretário parlamentar exonerado TRF4 - Negada indenização a proprietária de máquina de bronzeamento TOPO Decretos Decreto Legislativo nº 215, de 09.10.2015 - DOU de 13.10.2015 Aprova o texto da Decisão CMC nº 24/2009, que cria o Fundo de Promoção de Turismo do Mercosul, adotada durante a XXXVIII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Montevidéu, em 7 de dezembro de 2009. Decreto Legislativo nº 216, de 09.10.2015 - DOU de 13.10.2015 Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, assinado em San Juan, na República Argentina, em 2 de agosto de 2010. Decreto nº 8.540, de 09.10.2015 - DOU de 13.10.2015 Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos e outros dispositivos.

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