Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3930

Estabelecimento atacadista não pode ser equiparado ao industrial para a incidência do IPI A 8ª Turma do TRF da 1ª Região acompanhou o voto proferido pela desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, relatora de Agravo de Instrumento contra a decisão que suspendeu a exigibilidade do IPI devido pelas empresas agravadas em razão da inclusão, no Anexo III da Lei 7.798/1989, pelo Decreto 8.393/2015, de produtos prontos para o consumidor final (produtos de perfumaria, cosméticos e higiene pessoal). Em seu voto, a desembargadora consignou que é considerado industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou que o aperfeiçoe para o consumo; que a Lei 7.798/1989, para efeitos de cobrança do IPI, equiparou o estabelecimento industrial aos atacadistas que adquirem os produtos relacionados em seu Anexo III, mas que o Decreto 8.393/2015 inseriu no rol do referido anexo produtos prontos para o consumidor final. No entendimento da relatora, embora o art. 8º da Lei 7.798/1989 permita que o Poder Executivo exclua ou inclua produtos na lista de seu Anexo III, esse ato não pode ter o propósito de criar novo fato gerador, fora das hipóteses previstas no art. 46 do CTN, com a inclusão, no rol de contribuintes do IPI, de outros que não aqueles elencados no art. 51 do CTN. Estabeleceu também que a incidência do IPI deverá ocorrer apenas uma vez, o que afasta a pretensão do Fisco de cobrar o IPI tanto do estabelecimento industrial como do estabelecimento atacadista. Nº do Processo: 0025165-59.2015.4.01.0000 Tributário / Aduaneiro O ICMS “O ICMS – Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação está previsto no Artigo 155, II da Constituição Federal de 1988. A Carta Magna de 1988 acrescentou a letra “S” de serviços ao antigo ICM, ampliando seu leque para Transportes, e Comunicação. Em 1968, mediante a edição do Decreto-Lei no 406, o governo determinou a não incidência do ICM na exportação de produtos industrializados, embora tenha ao mesmo tempo aumentado as alíquotas internas para compensar a arrecadação, criou-se aí a ideia de que para ser competitivo o país não deve exportar impostos.”. “Artigos como este, de autoria do Doutor Ivo Ricardo Lozekam, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal STM - Tenente é condenado a sete meses de detenção por violar sigilo de prova de concurso STJ - Acusado de crimes por motivo homofóbico seguirá preso preventivamente TJTO - Em Miranorte, Tribunal do Júri condena réu a 26 anos de prisão por matar comerciante TJRO - Habeas corpus relativo a Lei Maria da Penha é negado TJRO - Homem de 80 anos condenado por estupro não teve HC conhecido pelo TJRO TJRS - Trio vai a júri popular em junho por morte ligada ao tráfico TJPB - Tribunal nega Habeas Corpus a delegada acusada de manipular processo criminal TJMG - Estudante que esfaqueou colega recorre de condenação TJMS - Júri condena acusado por homicídio no Jardim Batistão TJES - Acusado de matar cozinheira deverá ir a júri popular TJCE - Juíza condena três acusados de roubo no bairro Alagadiço Novo TJCE - Mulher é condenada a 12 anos de prisão por distribuir mais de 67 kg de drogas na Capital TJCE - Mulher é condenado a 12 anos de prisão por distribuir mais de 67 kg de drogas na Capital TJCE - 1ª Câmara Criminal nega habeas corpus a preso por tráfico de drogas TJAL - Acusado de homicídio no Benedito Bentes vai a júri hoje Trabalhista / Previdenciário C.FED - Projeto de Flavinho ampara gestante em condições de vulnerabilidade TRT12 - Desembargador não fixa contingente mínimo, mas estipula multa para garantir direito de quem quiser trabalhar TRT3 - Alcoolismo e embriaguez do empregado em serviço STJ - Admitido incidente de uniformização sobre concessão de pensão por morte a menor TRT8 - Estado do Amapá deve pagar salário e verbas trabalhistas de empregados de prestadoras de serviço TRT4 - Justiça do Trabalho deve julgar ação de motorista contra corretora TRT23 - Turma destranca recurso ordinário em decisão envolvendo substabelecimento de procuração TRT20 - Senado aprova PEC dos precatórios sem utilização de depósitos judiciais trabalhistas TRT20 - Liminar possibilita ampliar licença-paternidade a juízes e servidores TRT15 - Auxiliar geral forçado a trabalhar como faxineiro receberá indenização por danos morais TRT3 - Namoro no trabalho dá justa causa? TRT3 - Sócio retirante só pode ser responsabilizado até dois anos após sua retirada formal da sociedade TRT3 - Empresa que não reintegrou gestante é condenada por dano moral TJMG - Familiares de passageira que morreu em acidente são indenizados TST - Mantida nulidade de penhora de imóvel por conluio familiar que forjou ações para extinguir hipoteca TST - Itaú consegue reduzir indenização a analista que usava só um braço e ficou totalmente incapacitado TST - Candidato reprovado em testes físico e psicológico consegue reverter eliminação em concurso público Civil / Família / Imobiliário TRF1 - Levantamento de quantia em contas de pessoas falecidas deve ocorrer mediante abertura de inventário STJ - Recurso contra plano de saúde e acidente com semirreboque foram destaques STJ - Imóvel dado em caução judicial pode ser penhorado TJSP - Cliente será indenizada por queda em shopping center TJSP - Companhia aérea indenizará clientes por extravio de bagagem e atraso em voo TJSP - Filhos de preso morto em rebelião do Carandiru serão indenizados TJSP - Justiça determina penhora sobre arrecadação diária de igreja para pagamento de indenização TJRR - Tribunal concede pensão alimentícia compensatória TJRO - Município condenado a pagar R$ 50 mil por queda de caminhão de uma ponte TJRJ - Juíza detecta tentativa de fraude em ação de dano moral TJMG - Tribunal concede indenização por assédio moral TJMG - Jovem é condenado por matar amiga de ex-namorada TJMG - Desembargador julga competência de processos relacionados à Samarco TJMS - Réus devem devolver R$ 50 mil investido mais juros prometidos TJMG - Entregador acusado injustamente de furto será indenizado TJMS - Banco é condenado a devolver valores cobrados indevidamente TJGO - Tribunal manda proceder retificação de dados em certidão de óbito TJES - Casal será indenizado em R$ 15 mil por falha em compra de pacote TJDF - Motorista não comprova danos morais em acidente de trânsito TJDF - Vítimas de golpe praticado em nome de hospital devem ser indenizadas TJCE - Justiça extingue torcidas organizadas envolvidas em tumultos TJCE - Município de Capistrano deve pagar R$ 100 mil por erro médico que resultou na morte de feto Administrativo / Ambiental TRF5 - Tribunal mantém condenação do DNIT e construtora por acidente automobilístico TRF4 - Empresas de manutenção e recarga de extintores não estão submetidas ao CREA TRF3 - União deve fornecer medicamento importado a paciente com epilepsia grave TRF1 - Rejeitado pedido de remoção de auditor da Receita Federal por existirem candidatos melhor posicionados STF - Governo pode responder por erro em hospital privado credenciado pelo SUS STF - Mantida decisão do TJ-RJ que determinou repasse de recursos à Defensoria estadual STF - Inviável trâmite de ADPF que apontava inconstitucionalidades no sistema prisional da Bahia STF - PGR questiona norma amazonense que dá autonomia para delegados de Polícia Civil STF - Questionada lei paraibana que permite candidato de nível médio em concurso para cartórios C.FED - PEC estabelece obrigatoriedade de diploma de curso superior para cargo eletivo C.FED - Projeto quer garantir continuidade do abastecimento de água Diversos STJ - Decisões do STJ fortalecem compromisso com direito e proteção ambiental C.FED - Câmara instala duas CPIs na próxima semana para investigar o DPVAT e a UNE TOPO Decretos Decreto nº 4.289, de 02.06.2016 - DOE PR de 03.06.2016 Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3929

Denúncia por crime ambiental pode responsabilizar apenas pessoa jurídica É possível denunciar apenas a pessoa jurídica por delitos ambientais, independentemente de responsabilização da pessoa física pelo mesmo crime. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter ação penal sobre suposto crime cometido pela mineradora Vale na Floresta Nacional dos Carajás, no Pará. De acordo com o Ministério Público, a mineradora causou incêndio em uma área de 24 hectares localizada no parque nacional, em julho de 2005. A Vale executava pesquisas minerais na área quando alguns de seus tratores entraram em atrito com o solo, rico em ferro, produzindo faíscas que geraram fogo na vegetação seca, segundo a denúncia. A Vale apresentou mandado de segurança alegando que a ação penal deveria ser trancada, pois o MP não respeitou a teoria da dupla imputação. Segundo essa tese, nos crimes ambientais praticados por pessoas jurídicas, a organização deve ser denunciada juntamente com a pessoa física responsável pelo delito. O pedido da mineradora foi negado pelo Tribunal de Justiça do Pará. No recurso dirigido ao STJ, insistiu que, conforme a Lei 9.605/98 (sobre crimes ambientais), empresas só praticam atos mediante a atuação de seus administradores, de forma que a possibilidade de responsabilização penal só existe quando seus gestores são denunciados de forma simultânea. O ministro relator, Reynaldo Soares da Fonseca, discordou do argumento. “É bem verdade que, num primeiro momento, a jurisprudência desta corte adotou a teoria da dupla imputação necessária em crimes contra o meio ambiente”, disse. Mas ele apontou que o STJ mudou seu ponto de vista quando o Supremo Tribunal Federal flexibilizou essa possibilidade (RE 548.181). A decisão foi unânime, e o acórdão ainda não foi publicado. RMS 49.721 Administrativo / Ambiental Sustentabilidade e princípios constitucionais Princípio é aquilo do qual alguma coisa procede na ordem do conhecimento ou da existência. O próprio conceito de Desenvolvimento Sustentável abarca a ideia de princípio, pois a sustentabilidade também é base para uma atuação socioambiental de forma responsável. A sustentabilidade possui relação direta com várias ciências. Sem dúvida, uma das mais importantes é o Direito Ambiental. A proposta de analisar sustentabilidade e princípios constitucionais é justamente para descrever os princípios do Direito Ambiental, procurando estabelecer uma relação com os ditames do Desenvolvimento Sustentável. Escrevem sobre o tema, o Advogado e Mestrando em Direito, Euzébio Henzel Antunes; o Procurador Federal e Mestrando em Direito, Fabiano Haselof Valcanover; e, o Advogado e Doutorando em Direito, Marcelo Garcia da Cunha. Artigos como esses, caro leitor, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental TRF4 - Hospital da UFPR é absolvido de morte em maternidade TRF3 - Tribunal nega pedido de majoração de adicional de qualificação e justiça gratuita a servidor STF - Liminar suspende exoneração de diretor-presidente da EBC STF - Suspenso julgamento de ADI sobre lei cearense que regulamenta vaquejada STF - Questionado decreto de MG sobre declaração de bens de agentes públicos STF - Governo do Pará questiona normas do novo CPC sobre pagamento de precatórios STF - Magistrados questionam vedação na LOA a provimento de cargos no Poder Judiciário TJTO - Justiça cobra informações sobre serviços de urologia no Hospital Regional de Araguaína TJRS - Confirmada decisão que desbloqueou bens do ex-Governador Tarso Genro TJRN - Pleno julga inconstitucional artigos que limitavam cobrança de IPTU em Natal TJRN - Liminar possibilita ampliar licença-paternidade a juízes e servidores TJRJ - Juíza de Campos determina desocupação de escolas públicas estaduais no município TJRJ - Decisão judicial mantém inauguração do VLT para o próximo domingo, dia 5 TJPA - Justiça ouve testemunhas de acusados de fraude na Alepa TJGO - Mantida sentença que assegura participação de candidata em concurso público TJGO - Mulher com vitiligo tem direito a aposentadoria rural por invalidez TJGO - Maurício Sampaio condenado a devolver R$ 4,6 milhões ao erário TJES - Tribunal recebe denúncia contra prefeita de Mimoso do Sul TJDF - Juiz recebe mais uma ação de improbidade contra ex-governador do DF TJCE - Justiça exonera servidores do Município de Araripe em situação de nepotismo Penal C.FED - Empresária fica em silêncio na CPI do Carf TRF3 - Relator concede liberdade a presos por irregularidades na audiência de custódia TRF3 - Cinco pessoas são condenadas em Ponta Porã/MS por tráfico internacional de armas e munições TRF1 - Réu é condenado a quatro anos de reclusão por estelionato qualificado contra a previdência social STJ - Sexta Turma mantém prisão de prefeito investigado em esquema de desvios STF - Rejeitado embargos de Eduardo Cunha e determina reautuação do inquérito como ação penal TJAC - Juízo da 4ª Vara Criminal sentencia acusados de roubo à residência de familiares de advogado TJPB - Tribunal nega Habeas Corpus a delegada acusada de manipular processo criminal TJMS - Acusados de homicídio no Jardim Batistão vão a júri amanhã TJMS - Acusados de homicídio no Jardim Batistão vão a júri amanhã TJCE - Homem encontrado com mais de 100 kg de maconha é condenado a mais de 8 anos de prisão Trabalhista / Previdenciário C.FED - Projeto de Pompeo de Mattos limita valor de benefício de fundo de previdência TRF1 - Viúvo de trabalhadora rural tem direito à pensão por morte STJ - Servidor ex-celetista tem direito a contar o tempo de trabalho insalubre TRT3 - Empreiteiro terá que indenizar proprietário por reforma residencial malfeita TRT3 - Banco é condenado a pagar indenização por abuso e ameaças na cobrança de metas TRT23 - TRT afasta responsabilidade subsidiária de empresa tomadora de serviços que não participou de acordo trabalhista TRT2 - 14ª Turma: revendedora de cosméticos não consegue comprovar vínculo de emprego TRT19 - Justiça proíbe Ricardo Eletro de prorrogar jornada de trabalhadores além do limite legal TRT21 - TRT-RN proíbe jogos de ABC e América no Brasileirão entre 11 e 14h TRT12 - Sem acordo, greve no transporte de valores continua TRT11 - Liminar possibilita ampliar licença-paternidade a juízes e servidores TRT10 - Montador de móveis que se desloca de motocicleta tem direito a adicional de periculosidade TST - Pleno do TST mantém condenação de Centrais Elétricas de Rondônia por terceirização ilícita TST - Turma anula dispensa de empregado logo após ajuizamento de ação trabalhista contra empresa TST - Empregado da Light (RJ) ganha hora extra relativa à supressão do intervalo intrajornada TST - Cargo de avaliadora executiva da CEF é considerado de confiança e bancária não receberá horas extras TJAC - Câmara Criminal do TJAC nega pedido de prisão domiciliar a Mauricio Lisboa TJSP - Justiça determina penhora sobre arrecadação diária de igreja para pagamento de indenização TJRO - Tribunal mantém condenação por improbidade a ex-prefeito e ex-secretária TJDF - Consumidora ingere salgado com larvas vivas e deve ser indenizada Civil / Família / Imobiliário C.FED - CCJ pode votar na próxima semana limitação para penhora on-line C.FED - CPI da Máfia do Futebol ouve diretor do Bom Senso Futebol Clube TRF4 - Imóvel que não era moradia nem fonte de sustento não pode ser considerado bem de família e irá a leilão TRF2 - Casamento retira do filho condição de dependente dos pais STJ - Sistemática dos recursos repetitivos privilegia solução do mérito STJ - Doação na vigência do antigo Código Civil dispensa a integração do bem à herança STJ - Terceira Turma manda prosseguir execução declarada extinta por inércia de credor STJ - Em incêndio com perda parcial, indenização é no valor do dano, não no da apólice TJAC - Acordo soluciona de modo amigável pendência entre consumidor e site de serviços digitais TJSC - Tribunal confirma suspensão de extração de areia em dunas à beira mar no litoral de SC TJRO - Exclusividade de empréstimo consignado entre banco e município é declarada nula TJMS - Condômino deve pagar multa por barulho excessivo TJGO - Confirmada indenização a casal de Jataí que teve carro destruído por queda de árvore TJGO - Município terá de pagar pensão vitalícia para mulher de vítima de acidente TJES - Vendedor de chup chup obtém pensão após atropelamento TJES - Samarco se compromete a construir adutora TJDF - Vara de Falências prorroga suspensão de ações contra supermercados Maia e Inbrapel TJDF - Passageira furtada em ônibus não tem direito a indenização TJDF - Morador é condenado por agressão verbal a porteiro do prédio TJCE - Coelce é condenada a pagar R$ 93,6 mil a aposentado que teve casa incendiada Diversos S.FED - Representantes de policiais militares e bombeiros cobram fim de prisões administrativas C.FED - Comissão aprova indenização obrigatória pelos Correios por desvios ou atrasos C.FED - Proposta institui o dia de combate à psicofobia TRF4 - Tribunal absolve proprietário e condena funcionária de lotérica que não registrou bolão da Mega-Sena STF - Assinado convênio para usar sistema de auditoria do Banco Central

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3928

Dívida de condomínio só pode ser passada a condôminos em último caso É possível redirecionar a execução da dívida de um condomínio contra os condôminos, entretanto, esta medida só é viável após esgotadas todas as possibilidades de penhora dos créditos do condomínio. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso especial de uma empresa de Curitiba que buscava penhorar bens de proprietários de um edifício para pagamento de dívidas do condomínio. Responsável pela administração do condomínio, a empresa deixou de receber R$ 90 mil. Condenado pela Justiça a pagar a dívida, o condomínio iniciou o pagamento por meio de depósitos bancários. O primeiro foi de R$ 220 e o segundo, de R$ 229. Como os dois depósitos foram considerados “irrisórios”, a administradora pediu a penhora da fração ideal de cada unidade do edifício para receber a dívida. O pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Inconformada, a administradora recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. Ao analisar o caso, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu que a inclusão dos condôminos na cobrança “é medida excepcional, que somente deve ser admitida após esgotadas as possibilidades de se satisfazer o crédito contra o condomínio”. Sanseverino ressaltou que os condôminos já contribuem para o condomínio, “não devendo ser onerados novamente em razão de alguma despesa em particular, a menos que essa medida seja indispensável”. “Porém, o juízo de origem preferiu contar com a colaboração do condomínio, intimando-o para que fizesse a retenção da parcela penhorada das cotas condominiais, depositando-as em juízo. Essa medida, em pouco tempo, restou frustrada, pois o condomínio parou de fazer a retenção”, afirmou o ministro. Diante desse fato, caberia à administradora requerer a penhora do crédito do condomínio, segundo determinação do artigo 671 do Código do Processo Civil de 1973. Em vez disso, a administradora requereu a penhora do patrimônio dos condôminos, “medida extremamente gravosa, que não merece acolhida”. Portanto, o ministro considerou correto o entendimento do TJ-PR. “Desse modo, não estando esgotadas as possibilidades de penhora dos créditos do condomínio, descabido o redirecionamento da execução contra os condôminos, em respeito ao princípio da menor onerosidade para o devedor”, concluiu o relator. REsp 1.486.478 Civil / Família / Empresarial Princípios e funções do contrato As ponderações de cunho doutrinário supracitadas a partir dos objetivos traçados pela hermenêutica contratual no sentido de assegurar a eficácia social das normas jurídicas constitucionais relativamente ao âmbito de incidência das relações jurídicas intersubjetivas, de modo que o instituto jurídico do contrato obtenha a máxima efetividade conforme os fins para o qual foi delimitado, ou seja, a verificação dos elementos essenciais do contato deve suceder num processo de criação e construção da norma contratual na ótica dos valores e princípios constitucionais, sendo que os interesses meramente individuais e egoísticos são restringidos em benefício da coletividade na realização dos interesses sociais relevantes. Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário C.FED - Comissão de Defesa do Consumidor inicia discussão sobre suspensão do WhatsApp STJ - Condenado por gestão fraudulenta de fundo do Marka terá recurso reexaminado STJ - Atuação de promotores auxiliares não ofende o princípio do promotor natural STJ - Superior destaca efetividade de investimento em núcleo de recursos repetitivos TJAC - Justiça garante que operadora de planos de saúde indenize grávida por falta de atendimento TJAC - Decisão judicial assegura a consumidor direito à indenização por produto com defeito TJRN - Empresa terá de custear serviço de "Home Care" TJMG - Moradores serão indenizados por rompimento na rede de esgoto TJMG - Cliente que comprou TV com defeito é indenizada por fabricante e loja TJMG - Mulher obesa é indenizada por humilhação em coletivo TJMS - Locador é condenado por “forçar” inquilino a desocupar imóvel TJMT - Fotógrafo será indenizado por uso não autorizado de imagens TJES - Funcionário da Marinha indenizado em R$ 104 mil TJGO - Cirurgia não pode ser meramente estética para cobertura em plano de saúde TJES - Varicocele: plano de saúde condenado por negar tratamento TJDF - Espera de quase 10 anos na fila de cirurgia gera indenização a paciente da rede pública de saúde TJCE - Vítimas de acidente de ônibus devem receber R$ 30 mil de indenização TJCE - Unimed de Fortaleza deve indenizar aposentado e filhos por negativa de cirurgia TJAL - TIM deve pagar indenização de R$ 3.500 por cobrança indevida Administrativo / Ambiental C.FED - Comissão de Mudanças Climáticas discute meta para emissão de gases de efeito estufa TRF3 - Tribunal divulga edital de convocação para prova de estudo de caso do concurso público STF - Suspensa decisão sobre cobrança envolvendo operadora da hidrelétrica de Santo Antônio STF - Governador de MG questiona notificação sem prévia autorização da Assembleia Legislativa STF - Questionada competência do TCU para fiscalizar aplicação de recursos do Fundeb e Fundef STF - Adiado julgamento sobre possibilidade de desconstituir decisão que concedeu reajuste a servidores TRF1 - Tribunal determina nomeação de candidato deficiente físico no cargo de delegado da Polícia Federal TJTO - Juíza de Natividade condena Poder Executivo a lotar pessoal e equipar delegacia de polícia TJTO - Justiça determina Estado realizar obras de melhorias na TO-280 TJTO - Estado deverá fornecer mais de 123 mil remédios para centro de atendimento psicossocial em Araguaína, decide Justiça TJTO - Indígena deve ser indenizado por banco que descontou indevidamente consignação em benefício do INSS TJSP - Justiça autoriza registro de duas mães e um pai em certidão de nascimento TJRO - Justiça de Rondônia condena município a indenizar proprietário de terreno invadido TJRS - Suspensa lei de Esteio que previa contratação temporária de professores TJRS - Suspenso abate de égua com suspeita de mormo em Três de Maio TJRN - Decisão ressalta instituições beneficiadas com isenção de Taxa de Localização TJRJ - Justiça do Rio determina retorno imediato às aulas nas escolas estaduais ocupadas TJRJ - Tribunal afasta prefeito e secretários de Barra Mansa TJRJ - Juíza determina que equipe técnica acompanhe manifestantes que ocupam Secretaria de Educação TJMG - Justiça afasta funcionários de sistema prisional TJMG - Juiz ordena que integrantes de ocupação recebam assistência de saúde TJMA - Tribunal indefere pedido para suspensão do processo de licitação do transporte público TJGO - PGM é obrigada a nomear concursados sob pena de multa TJDF - Turma autoriza DF a promover imediata desocupação do Torre Palace Hotel TJAL - Tribunal considera inconstitucional exigência de teste físico para candidatos ao cargo de médico-legista Tributário / Aduaneiro TRF1 - Estabelecimento atacadista não pode ser equiparado ao industrial para a incidência do IPI Penal TRF4 - Tribunal aceita denúncia contra filha e arquiteta de José Dirceu TRF4 - Tribunal nega habeas corpus e Gim Argello segue preso TRF4 - Tribunal mantém prisão preventiva de João Santana e Mônica Moura TRF3 - Tribunal confirma condenação de paraguaio por falsidade ideológica STJ - Relatora vota pela rejeição de recurso de Ivo Cassol, condenado por fraude em licitação STJ - Suspenso julgamento sobre natureza hedionda do crime de tráfico privilegiado TJTO - Júri Popular condena réu a 12 de prisão por homicídio em Almas TJTO - Em audiência de custódia, Justiça decreta prisão preventiva de acusados de roubo em óticas TJTO - Justiça determina cumprimento de pena de condenado por atropelar estudante Loiane em Palmas TJSP - Homem é condenado por roubar residência e ameaçar adolescente TJSC - Ré, após crime, abriu seu próprio negócio TJSC - Mulher que furtou 300 peças íntimas da vizinha terá que prestar serviço à comunidade TJSC - Nova condenação para presidiários que traficavam entorpecentes no interior da cadeia TJSC - Dupla foi flagrada com três quilos de maconha TJRS - Acusado de triplo homicídio por atear fogo em apartamento deve ser julgado pelo Tribunal do Júri TJMS - Acusadas pelo homicídio de manicure serão interrogadas nesta quinta TJMS - Júri condena acusado por homicídio no Jardim Canguru TJMA - Tribunal não prorroga prisão temporária de prefeito de Nova Colinas TJDF - Homens são condenados por morte de menina vítima de bala perdida em Samambaia TJDF - Autuados por roubo em lanchonete de Sobradinho são mantidos presos TJCE - Justiça nega liberdade para acusado de mandar matar mulher em igreja Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Empregado de empresa de segurança consegue reverter justa causa TRT3 - Ocupante de cargo comissionado não tem direito a aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS TRT13 - Adolescente que vive união estável é considerada emancipada TRT15 - 4ª Câmara acolhe inconformismo patronal e afasta condenação por danos sociais TRT1 - Motorista consegue converter justa causa aplicada após bater ônibus TRT24 - Trabalhadora demitida após 24 anos de serviço tem direito a aviso prévio proporcional TRT24 - Trabalhador da Energisa demitido durante intervenção não consegue reintegração STJ - Suspensa análise de RE sobre correção monetária de saldos do FGTS STJ - Quarta Turma nega revisão de valor de pensão de viúva de professor universitário CJF - TNU fixa tese sobre prazo decadencial para revisão de benefícios com base no IRSM de fevereiro de 1994 TST - Turma considera sem efeito recurso de empresa que não cumpriu norma do PJe-JT TST - Audiência pública debaterá exigência de certidão de antecedentes criminais para contratação TST - Advogada do BB demitida após integrar ação ajuizada pelo sindicato receberá R$ 600 mil TST - Tribunal edita três novas súmulas e altera mais itens da jurisprudência para adequá-la ao novo CPC Diversos TRF5 - Tribunal nega majoração da pena imposta a servidor por crime praticado contra a ordem tributária TOPO Leis Lei nº 13.293, de 01.06.2016 - DOU de 02.06.2016 Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná. Decretos Decreto nº 8.782, de 01.06.2016 - DOU de 02.06.2016 Altera o Decreto nº 7.784, de 7 de agosto de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte.

Aplicativo móvel aproxima cidadão do Tribunal de Contas da União

‪#‎EuFiscalizo‬ O Tribunal de Contas da União (TCU) lança, nesta quarta-feira (15), o aplicativo móvel #EuFiscalizo, disponível para smartphones e tablets. Com ele, o cidadão poderá enviar para o TCU sua manifestação em tempo real, de onde estiver, e contribuir, assim, com a fiscalização dos recursos públicos provenientes da União. Colaborar com a fiscalização dos recursos públicos, por meio desse aplicativo, é bastante simples. Depois de baixar o aplicativo – o que poderá ser feito a partir da página <www.tcu.gov.br/app> ou, ainda, pelas lojas App Store ou Google Play – o cidadão poderá se cadastrar, entrar anônimo ou fazer autentificação pelo Facebook para ter acesso às funcionalidades.

Aplicativo móvel aproxima cidadão do Tribunal de Contas da União

Tráfico Internacional de pessoas para fins de prostituição ou de exploração sexual - Grupo de brasileiros é condenado por tráfico de pessoas

Tráfico Internacional de pessoas para fins de prostituição ou de exploração sexual. Vamos tirar esta sujeira de baixo do tapete e enfrentá-la de frente. A 3ª atividade mais lucrativa do mundo, os Estados de São Paulo, Minas Gerias e Rio de Janeiro são as rotas dos principais aliciadores, sendo São Paulo a principal base logística da quadrilha que providencia toda documentação necessária para o embarque internacional. "Especificamente no Estado de São Paulo, como as Polícia Militar do Estado de São Paulo e Polícia Civil do Estado de São Paulo não são capazes de combater esta prática ??? O efetivo da Policia Militar por ser o maior efetivo de corporação policial do país, tem o dever ter uma estrutura de trabalho designada exclusivamente a prevenção deste tipo de crime. A prática de atividade de prostituição de uma mulher maior de 18 anos, que respondem por seus atos, é uma situação, se tratando da utilização para a mesma prática com menores de idade, é inaceitável, é repugnante, e não pode ser aceito por qualquer autoridade, seja esta governo, policial ou da sociedade. Esta prática é absurdamente exercida por pessoas de maior poder aquisitivo, muitas vezes financiada pelos próprios que "compram" juízes, advogados e policiais. Até quando isso ? Em pleno século XXI pessoas são utilizadas como moeda de troca para as mais absurdas práticas de crimes sociais." Luciana Salles

ICTQ / Biotecnológicos - Os medicamentos do futuro Colunas e Matérias

Com relação às pesquisas oncológicas, a medicina mundial vem buscando alternativas para curar os 14 milhões de pessoas diagnosticadas anualmente com câncer. A todo o momento se criam alternativas de tratamentos na intenção de promover a cura ou a melhoria da qualidade de vida dos portadores da doença. Apesar de todo o avanço, ainda morrem anualmente 8 milhões de pacientes por ano.

Há uma inovação causada pela associação entre a indústria farmacêutica e os laboratórios de algumas universidades e hospitais americanos para o desenvolvimento de um procedimento para o tratamento do câncer que vai além das tradicionais radioterapia, quimioterapia e cirurgia.

É o que está sendo chamado de terapia celular (Chimeric Antigen Receptor -CAR) - um tratamento que consiste na retirada de sangue do paciente e do trabalho do laboratório de reengenharia genética nas células T – de extrema importância para o sistema imunológico.

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MAGISTRADO TRABALHISTA: Tabela sobre a IN 39 de 2016 do TST

MAGISTRADO TRABALHISTA: Tabela sobre a IN 39 de 2016 do TST: Tabela sobre a IN 39 de 2016 do TST Fruto do intenso trabalho e dos debates realizados no 2° Ciclo de Palestras sobre os principais ...

Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 01/06/2016 - Ano 2016 - Número 362 Venda de fibra óptica pode cair 30% este ano Durigan, da Furukawa: ?Temos contratos para julho e agosto, não sei depois? Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana Investimento de bancos em TI volta ao patamar de 2012 Meg Whitman volta a sacudir HP Brasil está entre prioridades na AL Oi ainda busca plano para endividamento Por publicidade digital, AT&T volta a disputar Yahoo Apple chegou a considerar aquisição da Time Warner Pátria investe em centro de dados

Novas medidas vão antecipar o superávit fiscal

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 30/05/2016 - Ano 2016 - Número 4009 Meg Whitman volta a sacudir HP Após separar a HP entre equipamentos pessoais e corporativos, Meg Whitman anuncia nova cisão na HP Enterprise e a fusão da área de serviços com a CSC, um negócio de US$ 8,5 bilhões Exclusivo para assinantes Brasil Com pagamento e sem demanda, BNDES encolhe Política Empresários e políticos mineiros já especulam sobre queda de Pimentel Especial Economistas projetam queda de 0,8% no PIB do 1º trimestre Política Temer carrega herança bendita e maldita do PMDB Agronegócios Confinamento no pasto avança no Centro-Oeste Jornal do dia Primeira página Novas medidas vão antecipar o superávit fiscal Brasil Câmbio favorável melhora venda de manufaturados para UE e Argentina Política Planalto tenta conter ânsia por cargos Internacional Naufrágios matam ao menos 700 nos últimos dias no Mediterrâneo Opinião Repensando os índices de aposentadoria Empresas Petroquímicas à base nafta, como Braskem, seguem competitivas Empresas Omega trará 480 especialistas para cronometrar provas Especial Estados procuram novos instrumentos Empresas McKinsey agora concorre com escolas de negócios Finanças Investidor ainda vê prêmio em bônus Finanças \'Declarar bens retroativos no exterior torna lei ineficaz\' Legislação & Tributos Justiça deve apurar responsabilidade de sócios por crise financeira da OAS

Alta da soja é recorde no país e pressiona inflação

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 31/05/2016 - Ano 2016 - Número 4010 Alta da soja é recorde no país e pressiona inflação Colheita de soja em Itapetininga, no interior de São Paulo; chuvas do início do ano preservaram a produção no Estado Exclusivo para assinantes Brasil Analistas e investidores já temem possível \'efeito Levy\' Política Interinos se encontram no Palácio do Planalto Especial Brasil negociará \'waiver\' com Argentina Empresas Odebrecht espera tranquilizar credor no próximo mês Agronegócios EUA \'sacodem\' mercado de frango Jornal do dia Política Gravações derrubam segundo ministro Brasil Tesouro deve ter primeira mulher no comando Política Inserções do PSDB na TV dividem Alckmin e tucanos Internacional Trauma da crise ainda afeta eleitor nos EUA Opinião Um outro olhar sobre os lucros Empresas Parente assume hoje a presidência da Petrobras Empresas Venda de fibra óptica pode cair 30% este ano Empresas Coteminas avalia possíveis aquisições, diz presidente Suplementos Quebra-cabeças Finanças Holdings ganham espaço em fusões Finanças Gestores estruturam primeiros ETFs de renda fixa no Brasil Legislação & Tributos Carf afasta incidência de Imposto de Renda e CSLL sobre incentivo fiscal

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3927

Ex-diretor da ECT exonerado durante apuração de fraude não consegue indenização A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento de um ex-diretor de Tecnologia e de Infraestrutura da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que pretendia receber indenização por danos morais por ter sido exonerado do cargo durante apuração de fraudes na empresa. Segundo a decisão questionada, em se tratando de cargo de direção, é natural o afastamento, "até mesmo para que seja viável a apuração dos fatos". O caso ocorreu durante a operação Deja Vu da Polícia Federal, que investigava fraudes em licitações e na venda e transferência de agências franqueadas dos Correios. O engenheiro, que ingressou na ECT em 1987 em Belém (PA) e foi nomeado diretor nacional em 2006, afirmou que a Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu pela falta de evidências de condutas ilegais de sua parte ou de participação indevida em procedimentos licitatórios da ECT. Ele sustenta que foi exonerado sem a correta apuração dos fatos e sem o devido processo legal, e que foi levado ao "escárnio público" com a divulgação de diversas notícias na imprensa nacional e na própria empresa. "Primeiro veio a punição, depois a investigação", afirma na petição que iniciou a ação. O juízo da 14ª Vara do Trabalho de Belém (PA) indeferiu o pedido de indenização, ressaltando que o engenheiro foi afastado apenas do cargo de direção, e que tanto a decisão sobre a exoneração quanto o ato em si foram feitos pelo presidente da República. Quanto à divulgação, concluiu que a ECT não tem responsabilidade sobre o que é noticiado nos meios de comunicação externos, uma vez que as notícias tinham como base a investigação feita pela Polícia Federal. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a sentença, com o entendimento de que a exoneração não pode ser compreendida como penalidade, "mas apenas consequência natural dos fatos ocorridos". Segundo o TRT, é dever legal e constitucional da Administração Pública investigar denúncias de fraudes, e a parte investigada não pode alegar dano moral, salvo quando há excessos. "Não há prova de que a empresa tenha praticado algum excesso, e apenas a perda do cargo de direção não pode ser considerada como circunstância humilhante" concluiu. No agravo de instrumento ao TST, o ex-diretor insistiu que teria direito à indenização, mas a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, salientou que não foi comprovado ato ilícito por parte da empresa que justificasse a reparação. Ela não constatou as violações legais apontadas pelo engenheiro e constatou que os julgados apresentados para comprovação de divergência jurisprudencial "são muito genéricos e não retratam a mesma situação dos autos". A decisão foi unânime. Trabalhista / Previdenciário A Competência Territorial no Direito Desportivo Na edição da Revista SÍNTESE Direito Desportivo, você encontrará como Assunto Especial o tema “A Competência Territorial no Direito Desportivo”, com a publicação de um artigo de autoria do Dr. Tiago Silveira de Faria e um Acórdão na Íntegra do STJ. É um dos pontos que mais geram controvérsias no Direito Desportivo pois, diz respeito à competência territorial para propositura de ações. Recentemente, tivemos a decisão proferida pelo STJ analisando a competência territorial para a propositura da ação entre um conhecido jogador de futebol e uma grande marca de produtos esportivos a fim de solucionar obrigações contraídas no contrato de futebol. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT9 - Tribunal mantém impenhorabilidade de máquinas de costura TRT5 - Tribunal condena Detran-BA por falhas ergonômicas no ambiente de trabalho TRT9 - Mantida justa causa a motorista que bebeu durante expediente TRT23 - Mesmo com acordo coletivo, empresa é condenada a pagar horas extras TRT3 - Motorista de coletivo que tinha intervalo reduzido e fracionado será indenizado TRT3 - Vigilante tem direito a receber horas extras pelo tempo gasto na troca de uniforme TST - Motorista consegue conversão de justa causa aplicada após bater ônibus da empresa TST - Walmart é condenado por etiquetar objetos de uso pessoal de vendedora TST - Gestante contratada para trabalho temporário não consegue estabilidade provisória Civil / Família / Imobiliário STJ - Prescrição de pedido de herança conta do trânsito em julgado do reconhecimento da paternidade STF - Procurador-geral pede liminar para suspender dispositivo da Lei de Propriedade Industrial TRF4 - Dívida da Cruise Linhas Aéreas é redirecionada aos sócios TJSP - Cliente será indenizada por queimaduras em clínica de estética TJSC - Desacerto do cerimonial durante ato de colação de grau não caracteriza dano moral TJSC - Tribunal confirma indenização a família de homem que morreu em acidente causado por trem TJSC - Engenheiro que não conseguiu registro junto ao CREA será indenizado por universidade TJRJ - Juíza determina que equipe técnica acompanhe manifestantes que ocupam prédio da Secretaria de Educação TJMG - Dentista deverá indenizar paciente por negligência em tratamento TJMG - Fotógrafo deve indenizar cliente por atrasar entrega de álbum TJGO - Bloqueados bens de motorista que matou ao dirigir embriagado TJES - Indenização de R$ 2 mil por defeito em ar-condicionado TJGO - Artista está proibida de fabricar e vender imagens estilizadas de santos TJES - Operadora de cartão terá que indenizar cliente em R$ 10 mil TJES - Banco condenado em R$ 12.000 por desconto indevido TJDF - Transportadora deve indenizar cliente por veículo entregue atrasado e danificado TJDF - Plano de saúde deve arcar com home care em casos de necessidade do paciente TJCE - Mulher que caiu em galeria e fraturou coluna deve receber R$ 30 mil de indenização TJAL - Real Alagoas deve pagar R$ 44 mil à mãe de criança que morreu em acidente TJAL - Justiça condena Claro por cobrar internet não contratada Administrativo / Ambiental STJ - Terceira Turma determina que Codesa contrate profissionais de amarração de navios STF - 2ª Turma cassa decisão que concedeu reajuste de 13,23% a servidores da Justiça do Trabalho STF - ADI questiona dispositivos sobre exercício da jurisdição de contas no TCE-MS STF - OAB questiona lei de Sergipe que mudou regra de transferência de militares para reserva STF - 2ª Turma mantém afastado do cargo conselheiro do TCE-AP denunciado por desvio de verbas públicas STF - Negado seguimento a MS contra demarcação de terra indígena em SC TRF4 - Morro de Maracajá (SC) segue com mineração interditada TRF2 - Aprovação em concurso público pode garantir colação de grau antecipada TRF1 - Rejeitado recurso de candidato que pretendia alterar nota de concurso via Poder Judiciário TJAC - Loteamento Clandestino: 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco condena réus por danos ambientais TJSC - Justiça determina novo exame psicológico a homem considerado inapto à função pública TJRS - Tribunal de Justiça aceita denúncia contra dois Prefeitos TJRJ - Tribunal condena ex-prefeito de Búzios por improbidade administrativa TJPA - Câmaras Cíveis Reunidas negam suspensão de infração ambiental TJAL - Justiça prorroga afastamento do prefeito de Japaratinga Penal STJ - Justiça Federal julgará ações de crimes ambientais da tragédia de Mariana STF - 1ª Turma mantém em liberdade advogado acusado de apropriação indébita e quadrilha STF - 2ª Turma determina aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a investigado na Operação Ararath S.FED - Comissão quer aprovação de projetos de proteção às mulheres C.FED - Câmara aprova comissão externa para acompanhar caso de estupro no RJ TJAC - 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condena acusados de furto e incêndio criminoso contra vítima idosa TJAC - Comarca de Brasiléia: Justiça mantém prisão temporária de acusado de estupro de vulnerável TJSC - Cargo é de comissário da Infância e Juventude TJSC - Tribunal restringe direitos de grupo suspeito de promover fraudes em concurso público em SC TJSC - Autor foi reconhecido facilmente nas imagens TJSC - Cicatriz no rosto e sinal no nariz não deixam dúvidas sobre furto no sul do Estado TJPB - Justiça concede parcialmente habeas corpus a acusado de estelionato TJPA - Condenados a 4 anos por lesão seguida de morte TJMS - Acusado de homicídio no Jardim Canguru vai a júri nesta quarta-feira TJCE - Juiz nega pedido de prisão preventiva do presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários TJCE - Mantida prisão preventiva de acusado de mandar assassinar a sogra TJCE - Negada liberdade para mulher flagrada com mais de 31 kg de cocaína TJAL - Justiça mantém pronúncia de acusado de matar a ex-mulher asfixiada Diversos C.FED - Câmara aprova transferência de quiosques para parentes em caso de morte do titular C.FED - CCJ aprova revogação de norma sobre importação de café peruano C.FED - Proposta retira referência sobre população negra do Estatuto da Igualdade Racial C.FED - Comissão aprova obrigatoriedade de contribuição patronal sobre a receita bruta TOPO Leis Lei nº 13.292, de 31.05.2016 - DOU de 01.06.2016 Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil, e a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários. Medidas Provisórias Medida Provisória nº 729, de 31.05.2016 - DOU de 01.06.2016 Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. Decretos Decreto nº 4.228, de 31.05.2016 - DOE PR de 31.05.2016 Institui o Comitê de Integração e Cooperação - CIC com a finalidade de coordenar os esforços do Governo Estadual no apoio institucional às programações alusivas à passagem e ao revezamento da Tocha Olímpica nos 22 municípios do Paraná e nos respectivos corredores rodoviários.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3926

Plenário afasta Lei de Segurança Nacional a posse de granadas destinadas a assalto a banco O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento a Recurso Crime (RC 1472) para anular a condenação, com base na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), de F.M.S., preso com duas granadas de uso exclusivo do Exército. Por unanimidade, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Dias Toffoli, no sentido de que a posse das granadas não tinha motivação política: a intenção do réu, conforme os autos, era roubar um banco. Os fatos ocorreram em 1997. F.M.S. foi condenado pelo juízo da 2ª Vara Federal de Uberlândia (MG) à pena de quatro anos e oito meses de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei de Segurança Nacional (LSN), que trata da posse de armamento ou material militar privativo das Forças Armadas. No recurso ao STF, a Defensoria Pública da União alegava a ausência de motivação política da conduta, necessária à configuração dos crimes contra a segurança nacional. Pedia, assim, a absolvição de F.M.S. Seguindo o voto do relator, o ministro revisor, Luiz Fux, assinalou que os fatos ocorreram antes da entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), e a posse das granadas estaria sujeita ao Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), que prevê pena máxima para a conduta descrita na denúncia de um ano de prisão. Provido o recurso, por unanimidade, o Plenário desclassificou e extinguiu a punibilidade pela ocorrência de prescrição. Penal Direito e defesa e a Natureza Jurídica da Prisão Preventiva A dignidade humana é o que de mais relevante o constituinte procurou acentuar, determinando que o tratamento desumano e degradante seja vedado por parte das autoridades de repressão, sendo invioláveis a intimidade, vida privada, honra, imagem de qualquer pessoa até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Vale dizer, sempre que, por ocasião das prisões preventivas, espetáculos cinematográficos sejam montados para que toda a população passe a saber que esta ou aquela pessoa é acusada de presumível crime já se criando antecipadamente uma “cena spielberguiana” de tribunal popular para uma possível condenação, os incisos III, X e LVII do art. 5º da Lei Suprema são pisoteados, pois a dignidade daqueles presumíveis culpados e sua honra já passaram a sofrer a condenação popular antes de qualquer julgamento, à semelhança das Cortes robespierrianas, na Era do Terror da Revolução Francesa (1792/94). A destruição da imagem da pessoa sem prévio julgamento, apenas por meras suspeitas, a título de averiguação, fere profundamente o texto constitucional, que garante o 1) o devido processo legal, a 2) ampla defesa e o 3) respeito à sua inocência, até o trânsito em julgado de qualquer decisão condenatória.Assunto como esse, de autoria dos Drs. Ives Gandra da Silva Martins e Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal C.FED - Segurança aprova cancelamento de benefícios a presos que fugirem ou fizerem rebelião STF - Ações pedem reconhecimento de norma do CPP que trata da presunção de inocência STF - Inviável trâmite de HC de acusado de pichar Igrejinha da Pampulha (BH) STF - HC de ex-prefeito de SC condenado por quadrilha e fraude a licitação tem seguimento negado TJAC - Mantida prisão preventiva de homem que teria orquestrado a morte de morador de rua TJSP - Tribunal nega habeas corpus a policial acusado de torturar e ameaçar comerciante em São Paulo TJSC - Casal é condenado por tráfico de drogas com envolvimento de três filhos adolescentes TJRO - Justiça mantém prisão de acusado de tráfico e roubo em Porto Velho TJRN - Justiça rejeita pedido de liberdade para envolvido em captação de dados de clientes em caixas eletrônicos TJRN - Tribunal nega pedido de liberdade para homem flagrado com armas de uso restrito TJRJ - Caso Costa Barros: Justiça ouve testemunha de defesa dos PMs TJRJ - Plantão Judiciário remete requerimento de advogada da vítima de estupro à Vara Criminal TJPA - Acusados de tentativa de feminicídio permanecerão presos TJMS - 3ª Câmara Criminal mantém pronúncia de acusado de homicídio TJMS - Negado HC a acusado de latrocínio na avenida Duque de Caxias TJGO - Condenados homens que atiraram em policial militar após roubo de veículo TJDF - Morte de menina vítima de bala perdida será julgada nesta terça-feira 31/5 TJCE - Acusado de traficar drogas no bairro Ellery é condenado a seis anos de prisão TJCE - Câmaras Criminais do TJCE mantêm afastamento de prefeito e vereador de Itapajé Trabalhista / Previdenciário TRT8 - Reclamante contratado como serviços gerais tem FGTS garantido após enquadramento como trabalhador rural TRT2 - A boa-fé se presume, e a má-fé deve ser provada TRT23 - Tribunal condena empresa a indenizar trabalhador que era transportado de forma irregular TRT1 - Empregado público dispensado em período pré-eleitoral é reintegrado TRT12 - Acordo de mais de R$ 1 milhão beneficiará auxiliares de limpeza de shopping da Capital TRT15 - Tribunal condena microempresa a indenizar trabalhadora demitida durante gravidez TRT10 - Empregado que sofreu agressões de superior por meio do whatsapp deve ser indenizado TRT3 - Vigilante armado que poderia ser acionado via Nextel 24h por dia não receberá sobreaviso TRT3 - Empregador pode exigir cumprimento de todo o aviso prévio proporcional além do 30º dia TST - Mantida justa causa de empregado absolvido em juízo criminal após trânsito em julgado de ação trabalhista TST - MPT não prova vínculo exame toxicológico e dispensa de empregados e terceirizados da Vale TST - Ação que julga dispensa de jornalistas após greve retornará ao TRT para verificar se houve discriminação Civil / Família / Imobiliário STJ - Acesso a mensagens do WhatsApp sem autorização da justiça é ilegal STJ - Anulado acordo entre estatal capixaba e funcionário que sofreu acidente STJ - É abusiva recusa de plano de saúde em custear remédio prescrito por médico STJ - Terceira Turma afasta venda casada em empréstimo junto a entidade previdenciária TJAC - Justiça assegura indenização à mulher que foi vítima de discriminação sexual TJAC - Cliente agredido em estacionamento de boate em Rio Branco será indenizado TJSC - Dano moral a grupo que teve bagagens extraviadas em viagem aérea para Istambul TJSC - Supermercado da Capital indeniza cliente por atraso em assistência médica após queda TJMG - Consumidora será indenizada por banco e fabricante de veículos TJMA - Câmara do tribunal mantém condenação de ex-prefeito de Brejo de Areia TJGO - Mantida sentença que permite a inventariante ter acesso à conta bancária TJES - Operadora de saúde condenada por aumento abusivo TJES - Condomínio de casas terá que devolver terreno a município TJES - Empresa aérea deverá indenizar casal em R$ 11 mil TJDF - Família de paciente que morreu devido a socorro tardio em hospital público será indenizada TJDF - Hospital deve indenizar paciente ofendido em suas dependências TJDF - Cervejaria deverá pagar danos morais à vizinha por perturbação sonora TJDF - Empresa aérea é condenada por cancelamento indevido de passagens TJAL - Delta Air Lines deve pagar mais de R$ 12 mil a passageira que teve bagagens extraviadas Administrativo / Ambiental C.FED - Comissão de Mudanças Climáticas discute meta para emissão de gases de efeito estufa TRF4 - Tribunal nega pedido de Conselho para incluir biomédicos em concurso público para bioquímico TRF4 - Tribunal mantém suspensão de obras na Praia do Pontal (SC) TRF3 - Certidão de quitação eleitoral não pode ser exigida para matrícula em universidade TRF1 - Turma entende que instalação de equipamentos de pesagem é opção administrativa da União STF - Suspenso ato que impediu advogado de exercer ofício em processo sob jurisdição militar STF - Prejudicada ação contra concessão de aposentadoria a ex-governadores de Rondônia TJRN - Decisão define parâmetros relativos ao adicional de insalubridade TJRJ - Tribunal julga constitucional lei que proíbe postes em calçadas estreitas de Niterói Tributário / Aduaneiro STF - Contribuição ao PIS deve obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal Diversos C.FED - Projeto libera funcionamento de bingos comunitários sem fins lucrativos C.FED - Comissão debate projeto sobre telefonia móvel TOPO Decretos Decreto nº 8.781, de 30.05.2016 - DOU de 31.05.2016 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 2.280 (2016), de 7 de abril de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis ao Sudão do Sul.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3925

Suspenso julgamento sobre IPI de insumos da Zona Franca de Manaus Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, após voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a utilização dos créditos, e dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, no mesmo sentido, pediu vista o ministro Teori Zavascki. Segundo o entendimento adotado pela relatora, o caso da utilização de créditos relativos às mercadorias advindas da Zona Franca constitui exceção à regra geral estabelecida pela jurisprudência do STF. Em precedente firmado em 2007, o Supremo concluiu pela ausência de direito ao creditamento no caso de mercadoria sujeita à alíquota zero do IPI. A ministra menciona ainda o RE 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que em 2015 reafirmou o entendimento da Corte com efeitos de repercussão geral. Para a ministra, não há o direito ao creditamento em qualquer hipótese desonerativa, mas no caso em apreciação há autorização constitucional para tal. Ela cita o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que constitucionalizou a previsão da Zona Franca de Manaus, e ainda a promoção do princípio da igualdade - por meio da redução das desigualdades regionais. Menciona também a aplicação do pacto federativo e o compromisso com a redução das dessimetrias. “O tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus é uma consubstanciação do pacto federativo, e com isso a isenção do IPI direcionada para a Zona Franca, mantida pela Constituição, é uma isenção em prol do federalismo”, afirma. Para a relatora, tratam-se de incentivos fiscais específicos para uma situação peculiar, e portanto, não podem ser interpretados restritivamente. No caso, trata-se de uma isenção especial de natureza federativa e, diante dela, a vedação ao creditamento não encontra espaço para ser aplicada. Antes do início do julgamento houve a sustentação oral das partes envolvidas - União e a empresa Nokia - e, na condição de amici curiae, do Estado do Amazonas, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Polo Industrial do Amazonas (AFICAM). Tributário / Aduaneiro Princípio da universalidade da tributação O princípio da universalidade da tributação vigente no ordenamento jurídico pátrio revela, em síntese, que todos os rendimentos auferidos por cidadãos brasileiros, independentemente do lugar do mundo em que forem auferidos, devem ser informados e levados à tributação. Desse modo, deve-se atentar para a extrema relevância das instruções contidas no FATCA - Foreign Account Tax Compliance Act, uma lei norte-americana que se tornou efetiva no dia 1º de julho de 2014. Mais de 80 nações já entabularam acordo com os Estados Unidos para repasse desses dados, incluindo o Brasil. O Brasil optou pela assinatura do Model 1 IGA, com reciprocidade, ou seja, as informações devidas serão encaminhadas pelas instituições financeiras diretamente para a Receita Federal do Brasil e posteriormente repassadas por ela ao IRS (Internal Revenue Service) dos EUA. Artigos como este, de autoria da Dra. Maria Izabel de Macedo Vialle, você encontrará publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal TJAC - Mãe será indenizada pela Justiça por morte de filho dentro de unidade penitenciária TJSP - Homem é condenado por roubo a lojas TJRN - Decisão anula júri popular que absolveu acusado de homicídio TJRJ - Plantão Judiciário remete requerimento de advogada da vítima à Vara Criminal Trabalhista / Previdenciário TRF4 - Conta-salário não pode ser alvo de penhora C.FED - Projeto isenta aviso prévio indenizado de contribuição previdenciária TRT3 - Auxílio alimentação pago desde a admissão e antes da adesão do empregador ao PAT tem natureza salarial TRT3 - Empregado de empresa de engenharia que tinha de pegar ônibus para usar banheiro será indenizado TRT5 - Acordo de R$ 1,2 milhão garante direitos a ex-funcionário da Club Med TST - Vigilante dispensado após ser anistiado será novamente reintegrado à Codern TST - Malharia de SC pagará a tecelão adicional de insalubridade em grau máximo TST - Carga de processo a estagiária sem registro na OAB não vale para início da contagem de prazo Civil / Família / Imobiliário STJ - Tribunal destaca decisões sobre isenções para pessoas com necessidade especial STJ - Terceira Turma julga recurso sobre valores pagos a menos por instituição bancária STJ - Reformada decisão que condenou jornalista e empresa de comunicação STJ - Indenização em parcela única deve considerar a condição econômica do devedor TJSP - Concessionária indenizará mãe de jovem eletrocutado por poste caído TJSC - Fabricante de chuveiro que causou incêndio em residência indenizará os proprietários TJSC - Indenização a cliente que teve seu carro danificado por funcionário de oficina TJRS - Suspensão do aplicativo UBER é negada em Porto Alegre TJDF - Companhia de celular deve indenizar consumidor inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes. TJDF - Parlamentar vai ter de pagar danos morais por destratar segurança do Senado Federal TJDF - Produtora de eventos é condenada por uso de imagem sem autorização TJCE - Concessionária Smaff é condenada a pagar R$ 15 mil por vender carro defeituoso a cliente TJCE - Seguradora é condenada a pagar R$ 152,8 mil por negar prêmio de apólice para aposentada Administrativo / Ambiental STF - Ministro nega liminar para fazendeiro que questiona homologação de área indígena em MT STF - Deferido acesso de filho de ex-presidente Lula a documentos de processo que tramita na Justiça Federal C.FED - Acordo com a Samarco recebe críticas por não ouvir atingidos pelo desastre em Minas TJRS - Suspensa parte da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual que limitou execução orçamentária de Poderes e Instituições TJRN - Tribunal recebe denúncia de suposto crime ambiental em Ipanguassú Diversos TRF4 - Imagens de agência dos Correios não poderão ser cedidas a casal que processa terceiro por difamação TOPO Decretos Decreto nº 8.780, de 27.05.2016 - DOU de 30.05.2016 Transfere a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil da Presidência da República.

Rio estoura limite de dívida e tenta obter novas receitas

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 27/05/2016 - Ano 2016 - Número 4008 Rio estoura limite de dívida e tenta obter novas receitas Julio Bueno, secretário de Fazenda do Rio: ?Se analisarmos o comportamento da dívida corrigida pelo IGP-DI mais 6% ao ano, veremos que ela é explosiva" Exclusivo para assinantes Brasil Repasse do BNDES para o Tesouro deve ter respaldo do TCU Política Esquerda tende a se isolar na oposição EU & Fim de semana Que PT surgirá dos destroços? Empresas Libbs antecipa conclusão da fábrica e inicia produção piloto de biossimilar Agronegócios Países da Ásia vêm ao Brasil buscar açúcar Jornal do dia Brasil EUA tentam desengavetar \'céus abertos\' Política Ministro do Trabalho abre vaga na Câmara a irmão de ministro do TCU Brasil Indústria de petróleo já conta com novas licitações no pré-sal em 2017 Internacional Japão vê cenário sombrio e pede mais estímulo ao G-7 Opinião A lamparina dos desgraçados Empresas Endividada, Usiminas ganha novo presidente Empresas Empresas aéreas demitem e só veem melhora em 2017 Empresas Oi ainda busca plano para endividamento EU & Fim de semana Um ator sem muitos dramas Finanças Rentabilidade do FI-FGTS fica negativa pela primeira vez Finanças Ações detidas pelo BNDES valem até R$ 56 bi Legislação & Tributos Tribunais superiores enxugam gastos para se adequar ao menor orçamento

Teto para gasto incluirá educação, saúde e INSS

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 24/05/2016 - Ano 2016 - Número 4006 Corte de gasto deve vir antes de tributo, dizem executivos Executivos participaram ontem da entrega da 16ª edição do prêmio ?Executivo de Valor", que elege os melhores gestores de empresas do país, em 23 setores Exclusivo para assinantes Política Caso de Hargreaves serve de inspiração para Temer Brasil Brasil desenha contrato para vender sobra de energia para Argentina por dois anos Política Machado também gravou Renan e Sarney Empresas Selo de \'economia de mercado\' pode levar a monopólio chinês Agronegócios Soja tem vantagem sobre milho na fase final do plantio nos EUA Jornal do dia Primeira página Teto para gasto incluirá educação, saúde e INSS Brasil Isenção de pedágio deixa concessões de rodovias em alerta Política Saída enfraquece Temer na Casa que votará sua permanência Internacional Demanda interna nos EUA compensa fraqueza externa Opinião A luta contra a corrupção agora é outra Empresas Andrade Gutierrez busca mudança depois da Lava-Jato Empresas MEC diz que Fies terá novas vagas, mas ações caem Empresas Redes reduzem estoques, mas lucro cai Agronegócios Juntas, Bayer e Monsanto superam Syngenta no Brasil Finanças Cena política preocupa investidores Finanças Petrobras volta ao radar de fundos, mas cautela predomina Legislação & Tributos STJ vai julgar ICMS na base de cálculo da Cofins em repetitivo

Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 25/05/2016 - Ano 2016 - Número 361 Operadoras reforçam publicidade por celular ?Nós exploramos mal essa tela como veículo de mídia?, disse Lang, da TIM, que em 2015 gerou mais de R$ 1,2 bi da receita com venda de conteúdo e aplicativos Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana \'Nuvem\' diminui pirataria, mas traz desafio à segurança Polícia faz busca em escritórios do Google Startups usam criatividade para definir \'lucro\' Ministro rejeita \'populismo\' em políticas de banda larga Projeto em tramitação serve de base para reforma do marco regulatório \'Waze\' do surfe, goFlow ajuda a pegar a onda ideal Com o Freeletics, seu \'personal trainer\' é um algoritmo

Inflação será o limite para alta de despesa do governo

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 25/05/2016 - Ano 2016 - Número 4007 Novo ministro define suas prioridades Novo ministro da Agricultura, o senador Blairo Maggi define prioridades e revê propostas de sua antecessora, a ministra Kátia Abreu Exclusivo para assinantes Brasil Proposta de pagamento do BNDES é alvo de polêmica jurídica Política Base mostra desorganização em votação de meta Especial Ministro quer novo código mineral com menos interferência Empresas Pátria investe em centro de dados Agronegócios Conab reduz previsão para colheita de café em 2016/17 Jornal do dia Primeira página Inflação será o limite para alta de despesa do governo Brasil Crise financeira leva governo do Rio a dar calote em empréstimo internacional Política Lava-Jato investiga empresas fornecedoras de tubos para Petrobras Internacional Japão quer apoio do G-7 para elevar gasto público Opinião Como vencer o populismo de direita Empresas Odebrecht Ambiental encerra projeto com gás de xisto nos EUA Empresas \'Nuvem\' diminui pirataria, mas traz desafio à segurança Empresas Coca-Cola muda comando da operação brasileira Brasil Ajuste se acelera e setor externo tem primeiro superávit em sete anos Finanças Receita quer que dinheiro já gasto fora seja declarado Finanças Estrangeiro reduz posição no Brasil com saída de Dilma Legislação & Tributos Previdência Social torna públicos dados sobre acidentes de trabalho

Governo estuda mudança na lei de repatriação de capitais

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 23/05/2016 - Ano 2016 - Número 4005 Humor e \'guanxi\' para incentivar negócios da China Charles Tang aproxima brasileiros e chineses: para vender à China não basta ter bom preço Exclusivo para assinantes Brasil Serra inicia trocas de postos e Galvão sucede Danese, que vai para Buenos Aires Política Governo apoia fim da exclusividade da Petrobras no pré-sal Especial Rede tenta reinventar prática política Empresas Embraer anuncia venda de 23 jatos executivos para a mexicana Across Agronegócios Começa colheita da safrinha de milho de MT; cenário é adverso Jornal do dia Primeira página Governo estuda mudança na lei de repatriação de capitais Brasil Meirelles quer nova rodada de responsabilidade fiscal de Estados Política Moura omitiu receitas e despesas de campanha Internacional Shenzhen é a cidade do futuro econômico da China Opinião Enfrentando a próxima crise mundial Empresas Conselho da Petrobras vai referendar Pedro Parente Empresas AES Tietê planeja estrear em geração solar ainda este ano Empresas No prejuízo, dona da Centauro reduz gastos Empresas Na crise, eles voltam para a sala de aula Finanças Banco médio lucra menos e busca manter liquidez alta Finanças Espaço para queda de dólar e juros é menor, diz Santander Asset Legislação & Tributos União ajuiza ações coletivas para recuperar gastos do INSS

Legalização de recursos no exterior gera R$ 4 bi

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 19/05/2016 - Ano 2016 - Número 4003 Wallenberg alerta para excesso de capacidade global e segura aportes O bilionário Marcus Wallenberg não esconde o entusiasmo com a venda de 36 caças Gripen à FAB Exclusivo para assinantes Brasil Ministro descarta capitalização da Petrobras Política Temer relança discurso da "herança maldita" Especial Bolsa Família precisa de rearranjo e não de corte, diz Paes de Barros Brasil Serra faz ataque à diplomacia \'ideológica\' Agronegócios Novo presidente da Aprosoja defende renegociação de dívidas do produtor Jornal do dia Primeira página Legalização de recursos no exterior gera R$ 4 bi Brasil Passivos \'potenciais\' da União poderiam dobrar rombo fiscal Política Deputado é réu em três ações penais e investigado por tentativa de homicídio Internacional Retórica crítica à Venezuela divide empresários do Brasil Opinião A diversificação da Arábia Saudita Empresas Eletrobras entrará com recurso em Nova York Empresas \'Waze\' do surfe, goFlow ajuda a pegar a onda ideal Empresas C&A faz ajustes no mix e abre menos lojas Empresas Falar de política no trabalho é arriscado Política Aumenta a pressão no PT por negociação com governo Temer Finanças Ilan defende comitê cambial em estudo Legislação & Tributos Fazenda pode penhorar honorário de advogado

Tendência fiscalista marca a nova equipe econômica

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 18/05/2016 - Ano 2016 - Número 4002 Ajuste fiscal limitará viés "dovish" de Ilan à frente do BC Ilan Goldfajn, confirmado para o Banco Central, com Michel Temer: enquanto estava no Itaú, o economista previa Selic de 12,25% no fim deste ano Exclusivo para assinantes Brasil Peso do BNDES será revisto nas concessões, diz Moreira Política Temer recebe pressão contra CPMF Brasil Jucá mostra cautela ao falar sobre CPMF e reforma da Previdência Empresas Osram fecha fábrica de lâmpadas Agronegócios País deve importar mais trigo dos EUA Jornal do dia Primeira página Tendência fiscalista marca a nova equipe econômica Brasil Estados defendem moratória de um ano para juros da dívida com União Política "O que penso é segredo de Estado", diz ministro Internacional Seca encarece alimentos e afeta economias da Ásia Opinião Elites são culpadas pela ascensão de Trump Empresas Embraer e Bombardier retomam velha rusga Empresas Abilio torna-se membro do conselho do Carrefour Empresas Riachuelo vê melhora nas vendas desde março Empresas FI-FGTS torna-se acionista da Invepar Suplementos Operação lenta e defasada Finanças Petrobras paga caro e capta US$ 6,75 bi Legislação & Tributos Petrobras perde no Carf disputa sobre tributação de controladas

Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 18/05/2016 - Ano 2016 - Número 360 Operadoras ensaiam trégua em guerra de preços no Brasil Winik, da Oi: ambiente mais racional com necessidade de altos investimentos Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana Nextel diz que continuidade operacional é incerta Credor da Oi busca troca por ações OAB vai à Justiça contra desvio de finalidade de Fistel Telecom Italia começa a monitorar gestão da TIM Facebook vende anúncios em vídeo a terceiros e acirra disputa com Google Dona do Google desafia liderança da Apple Perda trimestral da Oi sobe quatro vezes, para R$ 1,67 bi

Possível mudança na gestão cambial preocupa mercado

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 16/05/2016 - Ano 2016 - Número 4000 Coca-Cola prevê investir R$ 3,2 bi Apesar da queda de 6% nas vendas, a Coca-Cola e suas engarrafadoras vão investir R$ 3,2 bilhões no Brasil em 2017. ?Ainda que num contexto difícil, vamos continuar investindo para estar numa posição favorável quando a economia se recuperar", diz Brian Smith, presidente na AL Exclusivo para assinantes Brasil Cenário político incerto desafia Meirelles Política Guinada à direita marca ascensão do PMDB Especial Banco Mundial vê conquistas sob risco Política Ação de Temer definirá fim de ciclo do PT Agronegócios Usinas já travaram os preços de 80% do açúcar para exportação Jornal do dia Primeira página Possível mudança na gestão cambial preocupa mercado Brasil Retomada do crescimento pode ser mais forte e rápida que o previsto, diz Montero Política Meirelles adia para amanhã anúncio da equipe Internacional Samper mantém críticas a governo Temer Opinião Livre comércio e práticas justas Empresas Queda de venda de imóveis se reflete na compra de terrenos Empresas Rio vive boom hoteleiro e setor preocupa-se com o pós-Jogos Empresas Fundador da Niely começa a planejar um novo negócio Empresas Uma escola só para gestores de bancos centrais Finanças FGC se prepara para ganhar mais poder Finanças Meirelles na Fazenda deve facilitar o trabalho do BC Legislação & Tributos Receita monitora bens de contribuinte inadimplente

Temer define prioridades do governo

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 13/05/2016 - Ano 2016 - Número 3999 Temer define prioridades do governo Temer e seus ministros durante cerimônia de posse no Planalto: maior desafio será estancar ?a queda livre" da economia e equilibrar as contas Exclusivo para assinantes Brasil Recuperação judicial dispara em média e grande empresa Política PT e Lula temem ficar isolados no cenário político EU & Fim de semana Elogio ao liberalismo Empresas Gigante chinês desembarca no país e investe em porto da WTorre Agronegócios Grandes laticínios cresceram menos em 2015 Jornal do dia Política No Meio Ambiente, Sarney Filho vai enfrentar pressão sobre licenciamento Brasil Exploração de petróleo requer redução de custo, sugere UFRJ Política Temer terá caminho livre para remodelar agências Internacional Inflação dispara em Buenos Aires e pressiona Macri Opinião A Itália e a Operação Mãos Limpas Empresas Variação cambial provoca novo prejuízo na Petrobras Empresas Perda trimestral da Oi sobe quatro vezes, para R$ 1,67 bi Especial Argentina espera que Temer freie a crise EU & Fim de semana O homem que oferece estrelas Finanças Bancos gastam o dobro do lucro em provisões Finanças Depois de ganhos fartos, cresce cautela sobre juros Legislação & Tributos STJ autoriza penhora de bem de família

Senado vota saída de Dilma e Temer pedirá união nacional

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 12/05/2016 - Ano 2016 - Número 3998 Senado vota saída de Dilma e Temer pedirá união nacional Ao lado de Jaques Wagner, Dilma observa, de janela do Planalto, as movimentações no Congresso Exclusivo para assinantes Política Temer terá base enxuta no Congresso Brasil Retomada será lenta, mesmo com novo governo Especial Grupos portuários vão tentar alongar contratos vencidos Empresas GPA tem perda histórica e ação cai Agronegócios "Campeã nacional", JBS quer ter sede na Irlanda e ações em NY Jornal do dia Política Temer divide o governo com o Congresso Brasil TCU pode cortar 13% do salário de servidores federais Política \'Pecado original\' de Dilma pode ter sido ignorar Lula Internacional Empresas já estão tendo de elevar salários nos EUA Opinião Por que a corrupção importa Política Temer esvazia ministério do Desenvolvimento Empresas Stefano de Angelis vai assumir o comando da TIM no lugar de Abreu Empresas T4F volta ao lucro com shows em estádio Empresas CEOs menos experientes estão mais pessimistas Finanças Especialistas em crise veem piso e vão às compras na bolsa Finanças Banco europeu reduz contas para combater lavagem e corrupção Legislação & Tributos Carf regulamenta pedidos de nulidade de processos

Temer define equipe e Ilan vai assumir Banco Central

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 11/05/2016 - Ano 2016 - Número 3997 Últimas medidas de Dilma irão gerar gastos de R$ 8 bi Confirmado seu afastamento pelo Senado, a presidente Dilma não descerá a rampa do Planalto, para deixar claro que não considera a saída definitiva. Ela deverá ser acompanhada por uma centena de integrantes de movimentos sociais Exclusivo para assinantes Brasil Agricultores europeus dizem que UE retirou carne do acordo com Mercosul Política Comissão Mista enterra MP da leniência Especial País não tem mercado de juro para projeto de longo prazo, diz BNDES Empresas CVM está alerta a interferência na Petrobras Agronegócios Conab prevê queda da safra de grãos no Brasil Jornal do dia Primeira página Temer define equipe e Ilan vai assumir Banco Central Brasil Estados gastaram 38% mais com pessoal e cortaram investimento Política Rêgo e Argello pediram R$ 30 milhões, diz executivo Internacional Pesquisa indica que eleição nos EUA pode ser apertada Opinião Alemanha é o maior problema do euro Empresas Temor de ingerência política volta a assombrar a Petrobras Empresas Magazine Luiza atravessa melhor a crise que Via Varejo Empresas Venda fraca põe em dúvida plano de CEO para a Gap Brasil Fazenda propõe nova legislação para teles Finanças Confirmação do impeachment pode destravar emissões corporativas Finanças Investidor brasileiro está mais otimista Legislação & Tributos TRF mantém retenção de IR por administradora de fundo

Renan ignora Maranhão e segue com o impeachment

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 10/05/2016 - Ano 2016 - Número 3996 Renan ignora Maranhão e segue com o impeachment O presidente em exercício da Câmara, Waldir Maranhão, anulou o processo de impeachment de Dilma, decisão não acatada por Renan Calheiros Exclusivo para assinantes Brasil UE e Mercosul trocam \'bois por advogados\' Política Temer decide enxugar ministérios Especial Crescem as doações de Wall Street e empresas a Hillary Empresas Governo fica sem R$ 1 bi de aeroportos privatizados Agronegócios BRF pode estar no plano de expansão da Tyson Jornal do dia Brasil Previdência de servidores do Rio projeta rombo de R$ 12,3 bi no ano Política PF leva Mantega para depor sob condução coercitiva em inquérito Brasil Crise gera queda recorde nas vendas do Dia das Mães Internacional O polêmico "Dirty Harry" deverá presidir as Filipinas Opinião Helicópteros presos à coleira Empresas Chesf corre risco de ter fatia diluída em Belo Monte Empresas Governo lança novas metas para banda larga Empresas Dono da Viacom e CBS obtém vitória contra ex Suplementos Indústria se ajusta ao novo momento do consumidor Finanças Abertura total é lenta no mercado de cartões Finanças Impeachment não basta para Brasil atrair gestor global Legislação & Tributos Receita regulamenta revisão de ofício

Sob pressão, Temer revê montagem do governo

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 09/05/2016 - Ano 2016 - Número 3995 Tecnologia financeira vai disputar clientes do setor bancário Uma das apostas mais recentes de ?fintech" com potencial disruptivo tem um brasileiro com sobrenome ilustre entre seus criadores, Lucas Moraes, da 4 geração da família Ermírio de Moraes, do grupo Votorantim. Com o robô-aplicativo Olivia, quer cuidar de toda a vida financeira do usuário Exclusivo para assinantes Brasil Importadores perdem crédito e têm de pagar encomendas à vista Política Frustração de projetos marcou gestão de Moreira como governador do Rio Especial Poluição nas cidades preocupa agência das Nações Unidas Empresas Siderúrgicas ganham fôlego no ano Agronegócios Ritmo da retomada das exportações agrícolas argentinas surpreende Jornal do dia Primeira página Sob pressão, Temer revê montagem do governo Brasil \'Negociado\' perde preferência ante \'legislado\' Política "Dilma não deu nenhuma guinada à esquerda", diz líder do MST Internacional Macri enfrenta resistência a ajustes na Argentina Opinião O futuro do futuro Empresas CPFL Renováveis antecipa PCH e inaugura usina eólica Empresas TV paga encolhe com recessão e imposto Empresas Vinho nacional tem fôlego, mas sente crise Empresas Não dá para trocar de CEO o tempo todo Finanças Com queda no lucro, Caixa nega esqueletos Brasil Política fiscal em 2015 foi contracionista, garante estudo realizado pela Fazenda Legislação & Tributos TJ-SP derruba cobrança de ISS sobre atividades bancárias

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3924

Contratação temporária para cargo e órgão distintos não se enquadra na vedação prevista na A 1ª Turma do TRF da 1ª Região assegurou ao autor da demanda, aprovado em primeiro lugar no processo seletivo simplificado para contratação temporária no Ministério da Integração Nacional, o direito de ser contratado. Ele havia sido impedido de assumir o cargo em face da vedação constante no artigo 9º, III, da Lei 8.745/93 que proíbe a contratação de quem tenha sido contratado nos últimos 24 meses sob o regime da mesma lei. Na ação, o requerente sustentou que na época em foi aprovado no referido processo seletivo encontrava-se em processo de rescisão de contrato temporário celebrado com o Ministério das Cidades, razão pela qual a hipótese não incidiria na proibição constante do artigo 9º, III, da Lei 8.745/93. O pedido foi julgado procedente pelo Juízo de primeiro grau. A União, então, recorreu ao TRF1 buscando a reforma da sentença ao fundamento de que o ato que impediu a posse do autor foi legal. Não foi o que entendeu o Colegiado ao analisar a questão. Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Régis de Souza Araújo, esclareceu que a vedação constante no art. 9º, III, tem por objetivo evitar que o instituto da contratação temporária seja desvirtuado para permitir que alguém seja admitido no serviço público sem o necessário concurso. “O caso do impetrante é diverso, haja vista que se trata de contratação para cargo e órgãos distintos, não havendo risco para a perpetuação indevida em cargo público sem o indispensável concurso público. Logo, a sentença não merece qualquer reparo”, afirmou o magistrado. Nº do Processo: 0002938-70.2009.4.01.3400 Administrativo / Ambiental Federalismo O artigo intitulado “O Federalismo Brasileiro na Constituição de 1988”, elaborado pelo Mestrando em Direito Constitucional, Leonardo Carvalho Rangeu, abordou as características fundamentais do federalismo a partir de uma perspectiva histórica da ordem constitucional brasileira. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental TRF4 - União deve pagar indenização por danos morais a anistiado político que já recebeu reparação econômica TRF1 - Banca de concurso não pode anular questão de prova após divulgação do resultado final TRF2 - Tribunal condena HUCFF a inscrever candidata em residência médica STJ - Superior destaca decisões sobre isenções para pessoas com necessidade especial STJ - Prazo para manter nome em cadastro de consumo conta da data do vencimento da dívida STF - Ministro nega liminar em ADI que discute pagamento de hora extra a advogados públicos STF - Ministro julga inviável pedido de cidadão para suspender benefícios ao deputado Eduardo Cunha STF - Negado seguimento a MS sobre convênio da Geap com a Universidade do Amazonas STF - ADPF busca restringir atribuições do Presidente da República em exercício TJAL - Justiça bloqueia R$ 1,6 milhão e 10% do FPM de Mata Grande TJRJ - Justiça afasta presidente da Câmara de Vereadores de Casimiro de Abreu do cargo TJRN - Decisão define restabelecimento de vantagens para servidores da segurança pública Tributário / Aduaneiro STF - Suspenso julgamento sobre IPI de insumos da Zona Franca de Manaus Penal TRF3 - Justiça condena 15 pessoas à prisão por tráfico de 630 quilos de cocaína STM - Ex-militar é condenado por recusa a obediência, mas recebe benefício em nome do princípio da isonomia STM - Condenado cabo do Exército a quatro anos de reclusão por furtar material bélico e beneficiar traficantes no RJ STF - Plenário afasta Lei de Segurança Nacional a posse de granadas destinadas a assalto a banco TJAL - Júri condena acusados de homicídio no bairro Cidade Universitária TJCE - Negada liberdade para acusado de participar de tentativa de furto a banco em Barroquinha TJCE - Acusados de sequestrar empresário cumprirão penas de até 21 anos e dois meses de prisão TJDF - Homens são condenados a mais de 30 anos de reclusão por assassinatos em saída de festa TJGO - Falsa advogada acusada de aplicar golpes em idosos é condenada a oito anos de prisão TJPB - Tribunal Pleno recebe denúncia contra o prefeito de Aroeiras TJRJ - Advogado é preso por fraude em processos durante audiência no Fórum Central TJRN - Operação Maresia: Tribunal recebe denúncias contra prefeito afastado de Macau TJSP - Homem é condenado por homicídio de sogro Trabalhista / Previdenciário TRF5 - Tribunal concede à funcionária pública jornada de trabalho reduzida, sem diminuição de salário TRF1 - Segurado demitido após reabilitação não tem direito à aposentadoria por invalidez TRT6 - Tribunal não reconhece período clandestino em contrato de trabalho da Rainbow Color TRT8 - Mediação na Justiça encerra greve dos rodoviários da região metropolitana de Belém TRT4 - Trabalhador épenalizado por litigância de má-fé TRT23 - Falta de local para amamentação no trabalho causa rescisão indireta de contrato TRT1 - Município é condenado por más condições de trabalho em hospital TRT21 - Tribunal mantém condenação ao Carrefour por jornada excessiva de trabalho TST - Clube indenizará coordenador técnico de futebol que soube de demissão pela imprensa TST - Huawei, Oi e Claro responderão por verbas de terceirizado que prestou serviços às três TST - Mantida jurisprudência sobre imunidade de jurisdição das organismos internacionais Civil / Família / Imobiliário STJ - Capitalização anual de juros sem expressa pactuação será decidida pela Segunda Seção STJ - Pedido de vista adia decisão sobre competência para julgar tragédia de Mariana STJ - Imóvel de pessoa jurídica oferecido em garantia de empréstimo pode ser penhorado STF - Suspenso julgamento sobre recurso contra negativa de ingresso em ADI como amicus curiae TJCE - Viação Urbana deve indenizar passageira que quebrou o dedo por culpa de motorista TJCE - Unimed Fortaleza deve pagar R$ 15 mil por negar cirurgia para idosa TJDF - Publicações difamatórias em página de Sindicato e rede social geram dever de indenizar TJDF - Liminar suspende cobrança de plano de equacionamento do Postalis TJGO - Imobiliária terá de indenizar cliente por imóvel vendido em duplicidade TJMG - Banco indeniza por demora excessiva em fila TJSC - Juíza de Itajaí pune conduta seletiva de parte que escolhe o que cumprir em contrato TJSP - Departamento de Água de Rio Claro deve indenizar munícipe por danos à residência TJAC - Síndrome de Lennox Gastaut: Justiça garante a criança de Mâncio Lima tratamento cirúrgico em SP TJAC - Solução amigável: Homologação de acordo põe fim a litigio entre consumidor e empresa de TV por assinatura TJAC - Acessibilidade: Paciente conquista na Justiça direito a cartão de gratuidade Diversos TRF5 - Reduzido valor da multa civil e excluída cassação de aposentadoria de PRF em Sergipe C.FED - PEC desvincula perícia criminal das estruturas das polícias TOPO Leis Lei nº 13.291, de 25.05.2016 - DOU de 27.05.2016 Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3923

Carteiro readaptado após lesão na coluna retoma adicional suprimido pelos Correios A Sétima Turma do Tribunal Superior Trabalho, no julgamento do ARR-3106-12.2012.5.02.0052, condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a restabelecer o pagamento do Adicional de Distribuição e Coleta Externa (AADC) a um carteiro, retirado depois que ele foi readaptado na função de atendente comercial por causa de doença profissional. De acordo com os ministros, a readaptação não pode implicar redução salarial, até porque o problema de saúde resultou das atividades desempenhadas em favor da empresa. A mudança de cargo ocorreu após o empregado se afastar, por diversas vezes, para tratar de lesão na coluna motivada pelo transporte habitual de correspondência em bolsa com mais de dez quilos. A ECT, então, o encaminhou para o setor de atendimento comercial, em 2010, e deixou de pagar o adicional. Alegando ofensa ao princípio da irredutibilidade do salário (artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal), o trabalhador pediu, na Justiça, a volta do pagamento da parcela, com efeito retroativo à data da supressão. Segundo a defesa dos Correios, o plano de cargos e salários garante o AADC somente a quem exerce a atividade postal de distribuição e coleta em vias públicas, situação que, no entender da empresa, deixou de abranger o carteiro a partir do momento em que ele assumiu o cargo de atendente. O juízo da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou improcedente o pedido, e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a decisão. Para o TRT, a retirada do adicional foi legítima porque os requisitos para o seu recebimento não têm relação com as novas atribuições do empregado. Por analogia, o Regional aplicou ao caso o artigo 194 da CLT, que autoriza a suspensão do adicional de insalubridade ou periculosidade quando o risco à saúde ou à integridade física é eliminado. No recurso ao TST, o carteiro alegou ser inadmissível a supressão do adicional para quem foi readaptado por causa de doença profissional. O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, deu-lhe razão e determinou o pagamento retroativo da parcela. "A readaptação do trabalhador em nova função, compatível com as suas limitações, não pode implicar redução salarial, porque é uma alternativa de trabalho para o empregado que sofreu redução da sua capacidade de serviço", afirmou. A decisão foi unânime. Trabalhista / Previdenciário O Novo CPC e o Processo do Trabalho Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária você encontrará como Assunto Especial o tema “A Aplicação Subsidiária do Novo CPC ao Processo do Trabalho”, com a participação dos Mestres Ilse Marcelina Bernardi Lora e Ricardo Souza Calcini. Os autores analisaram a aplicação subsidiária do NCPC ao Processo do Trabalho comentando a publicação da IN 39/2016 publicada pelo TST, a qual dispõe, de forma não exaustiva, sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT24 - Trabalhador aposentado por invalidez após doença ocupacional será indenizado TRT17 - Justiça do Trabalho do Espírito Santo determina intervenção em Hospital Municipal de Pancas TRT10 - Trabalhadores e donos de postos de combustíveis desistem de ação de dissídio coletivo de greve TRT15 - Sindicato que move ação de cumprimento deve ter oportunidade de emendar inicial ilíquida TRT10 - DF é condenado a pagar R$ 10 milhões por permitir ônibus inadequados em transporte público TRT3 - Cobradora de ônibus que guardava dinheiro e sofria constrangimentos será indenizada TRT3 - Servidor com mera expectativa de direito não consegue incorporação de gratificação TRT3 - Tribunal edita Súmula 53, que considera tempestivo recurso apresentado antes da publicação da decisão impugnada TRF2 - Tribunal condena INSS a conceder aposentadoria por idade a pescadora capixaba TST - Carteiro readaptado após lesão na coluna retoma adicional suprimido pelos Correios TST - Vigilante dispensado após ser anistiado será reintegrado novamente à Codern TST - Mantida justa causa de bancária do Santander demitida por inadimplência contumaz TJRJ - Acordo entre sindicato e governo do estado encerra greve no Degase Civil / Família / Imobiliário STJ - Pedido de vista adia julgamento sobre cobrança de ponto adicional de TV a cabo STJ - Corte Especial decide que honorários altos de advogado podem ser penhorados STJ - MP precisa de autorização judicial para ter acesso a documentos sigilosos STF - Supremo julgará prevalência da paternidade biológica sobre a socioafetiva TRF2 - Bem de família é impenhorável e não responde por dívida TJAC - Justiça assegura direito indenizatório à mãe que teve filhos “penhorados” em ótica TJAC - Decisão na Comarca de Plácido de Castro garante diploma de graduação a acadêmica TJRS - Suspensa reintegração de posse de prédio no centro da Capital TJSC - Tribunal reconhece danos morais a comprador de veículo tratado com desdém por revendedora TJRS - Site de compras coletivas condenado por oferecer vouchers falsos TJMA - Tribunal recebe denúncia contra prefeito de Marajá do Sena TJES - Operadora de telefonia condenada em R$ 336 mil TJES - Operadora de telefonia condenada em mais de R$ 300 mil TJES - Agricultor de Jaguaré será indenizado em R$ 15 mil TJES - Fraude em veículo acaba em indenização de R$ 25 mil TJDF - Deputado federal é condenado a indenizar por manifestação ofensiva no Facebook TJDF - Consumidor será indenizado por ingerir queijo parmesão estragado TJCE - TAM deve pagar R$ 11,4 mil para estudante que teve bagagem extraviada TJCE - Estado é condenado a pagar R$ 20,1 mil por descumprir decisão judicial TJAL - Banco deve pagar R$ 10 mil a cliente que teve cartão furtado dentro de agência Administrativo / Ambiental STF - Ministro pede informações à Câmara dos Deputados sobre atuação da CPI da FUNAI STF - Suspensas liminares que determinaram pagamento integral de 13ª salário a servidores no RS STF - Suspensa decisão do TJ-MG que declarou nula lei de Ituiutaba (MG) criando cargos em comissão STF - Mantida decisão que obriga rotulagem de produtos transgênicos STF - Ação sobre Novo Código Florestal terá rito abreviado TRF4 - Município terá que pagar multa ao Ibama por asfaltar avenida próxima à praia sem licença ambiental TRF2 - Comprovação de doença não basta para justificar a remoção TRF4 - Família vai ter que desocupar terras da reforma agrária em Hulha Negra (RS) TRF1 - Contratação temporária para cargo e órgão distintos não se enquadra na vedação prevista na Lei 8.745/93 TJSC - Ex-prefeito e filhos são condenados por desvio de recursos na Grande Florianópolis TJRN - Decisão não vê perseguição política em exoneração de vice diretora escolar TJPB - Tribunal anula sentença que condenou servidor por improbidade administrativa TJAL - Tribunal mantém ação de improbidade contra ex-secretário de Limoeiro de Anadia Penal STJ - Quinta Turma nega recurso em habeas corpus a Bumlai e a réu da Caixa de Pandora STF - Indeferido HC de condenados por desvio de recursos do Detran-RS STF - 2ª Turma converte em diligência julgamento de extradição de cidadão chinês STF - Primeira Turma rejeita queixas-crime apresentadas contra parlamentares TRF1 - Princípio da insignificância não se aplica aos casos de contrabando de gasolina TJSC - Crime aconteceu no Rio Vermelho, na Capital TJSC - Tentativa de homicídio após suspeita de traição levará acusado ao Tribunal do Júri TJRN - Homem que avançou em blitz e atingiu PM tem HC negado no TJ TJRN - Advogado condenado por homicídio terá direito a Sala de Estado Maior TJRN - Acusado de homicídio e de ameaças à polícia tem liberdade negada pelo tribunal TJPA - Condenado a 20 anos pela morte de estudante TJCE - Réu que assaltou policial na Granja Lisboa é condenado a mais de 11 anos de prisão TJAL - Tribunal mantém sentença contra ex-diretor da Mancha Azul condenado por homicídio TJAL - Acusado de assassinato no município de Àgua Branca é absolvido TJRS - Jornalista acusado de matar colega com espeto é condenado Diversos C.FED - CPI da Máfia do Futebol ouve jornalista sobre marketing esportivo C.FED - Comissão externa analisa estudo sobre aviação civil na região Norte C.FED - Audiência discute normas para implantar telhados verdes nas cidades

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3922

Comissão aprova prazo para juiz decidir sobre progressão de condenado A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que acelera o prazo para que o juiz decida sobre a transferência do condenado de regime penal mais gravoso para outro menos severo. O projeto (PL 2684/15) é de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, que concluiu seus trabalhos em agosto do ano passado. A proposta garante prioridade de tramitação aos requerimentos sobre redução de pena, os quais devem ser concluídos em até 15 dias. Hoje, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) não trata desse prazo. O relator do projeto, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), apresentou parecer favorável. “Como ensinar um preso a respeitar os direitos individuais e coletivos, se a própria sociedade que o pune não se preocupa em assegurar e garantir os direitos que a lei lhe concede?”, questionou. O projeto também define o prazo de até três dias para que o juiz, após o colhimento das provas (oral ou pericial), decida sobre a situação do preso. A legislação atual já estipula prazo de três dias para que, após ouvir os interessados, o juiz decida sobre a concessão de benefícios ao preso (progressão penal). No entanto, não fixa um prazo para os casos em que o afrouxamento da pena exigir provas. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, deverá ser votado pelo Plenário. Penal Crime de calúnia Previsto no art. 138 do Código Penal, o crime de calúnia visa a proteger a reputação do indivíduo, o conceito que os demais membros da sociedade têm a respeito dele, no que se refere a seus atributos morais, éticos, culturais, intelectuais, físicos ou profissionais. Calúnia vem a ser a imputação falsa a alguém de fato definido como crime; é fazer uma acusação falsa, tirando a credibilidade de uma pessoa nomeio social. Para tanto, são previstas duas condutas típicas: imputar falsamente (caput) e propalar ou divulgar, isto é, tornar público (§ 1º). Na primeira previsão típica de imputar, falsamente, fato definido como crime, precisam estar presentes, concomitantemente, os seguintes requisitos: a) imputação de fato determinado qualificado como crime; b) falsidade da imputação; c) animus caluniandi. A imputação, nesta hipótese, deve referir-se a fato determinado, sendo insuficiente, por exemplo, afirmar que a vítima roubou ou furtou. Impõe-se sejam individualizadas as circunstâncias identificadoras do fato, é necessário que o agente narre um fato, ou seja, uma ocorrência específica , contendo autor, situação e objeto, embora não sejam necessários detalhes minuciosos que, muitas vezes, poderão surgir no decorrer da própria investigação. Não é indispensável que se afirme categoricamente a imputação do fato, uma vez que se pode caluniar colocando em dúvida a sua autoria, questionar a sua existência, supô-lo duvidoso ou até mesmo negar-lhe a existência (calúnia equívoca ou implícita). Assunto como esse, de autoria da Dra. Selma Pereira de Santana, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal STJ - Fixação do cumprimento de pena deve considerar tempo de prisão cautelar STF - Indeferida liminar em recurso de vice-prefeito de Campo Grande (MS) investigado por corrupção STF - HC discute jurisprudência sobre crime continuado para definição de pena STF - Indeferida liminar que pedia suspensão de ação penal por importação de sementes de maconha C.FED - Comissão aprova prazo para juiz decidir sobre progressão de condenado C.FED - Comissão mista deve votar pedido de informações para avaliar efetividade da Lei do Feminicídio TJSC - Homem condenado pelo corte e furto de árvores ameaçadas de extinção no Planalto de SC TJRO - Tribunal anula extinção de processo e determina julgamento de estelionatários TJRJ - Ex-deputado estadual irá a júri popular por morte de namorado da ex-mulher TJRJ - Justiça mantém prisão de acusado de matar prefeito de Rio Claro TJMS - 2ª Câmara Criminal nega apelação de condenada por falso testemunho TJMS - Juiz pronuncia membros de organização acusada de matar policial da reserva em Três Lagoas TJGO - Juíza condena ex-policial civil por extorsão e estelionato TJCE - Mulheres acusadas de tráfico são condenadas a mais de 10 anos de prisão Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Trabalho em pregão da bolsa de valores é considerado atividade especial até 2005 TRT9 - Acordo põe fim à greve nos hospitais particulares e filantrópicos TRT4 - Mantida multa aplicada a empresa por descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta assinado com MPT TRT24 - Trabalhador que bebeu em serviço tem demissão por justa causa revertida TRT22 - TST confirma que não cabe à Justiça do Trabalho julgar ações de contratos sem concurso TRT1 - Professora obtém rescisão indireta após supressão de horas-aula TRT19 - Empresas e Jornalistas não firmam acordo e processo seguirá para julgamento no TRT/AL TRT13 - Turma mantém condenação em dano coletivo por exploração sexual de crianças e adolescentes na PB TRT11 - Empresa de Comunicação é condenada a pagar diferenças salariais a locutor TRT10 - Conselho de classe pode alterar condições de custeio e inclusão de dependentes em plano de saúde TRT10 - Audiência de conciliação com trabalhadores de postos de combustíveis acontece nesta terça (24) TRT3 - Prorrogação de jornada em minas de subsolo deve ser validada por licença prévia do Ministério do Trabalho TRT3 - Semana espanhola deve ser estipulada em acordo coletivo para ter validade reconhecida TJAC - Proteção à Mulher: Juízo Criminal de Cruzeiro do Sul pune marido que agrediu companheira TJSC - Empresa de fundição indenizará familiares de homem acometido por silicose pulmonar TST - Tribunal suspende penhora de recursos em conta-salário de ex-sócio de escola em Maceió (AL) TST - Ex-gerente afastado por negligência não incorpora gratificação recebida por 17 anos TST - Mantida contribuição de trabalhadores temporários para sindicato dos tomadores de serviço Civil / Família / Imobiliário STJ - Terceira Turma acolhe pedido de retificação de nome por dupla cidadania STF - Inviável ação que discute novo entendimento do STF sobre execução provisória de sentença TRF4 - Tribunal nega emissão de novo CPF por ausência de provas de dívidas contraídas por terceiros TJSP - Liminar suspende lei que proibia uso de aplicativo Uber em Sorocaba TJMG - Uso de personagens infantis sem licença do autor gera indenização TJMG - Justiça condena transportadora a pagar indenização por atropelamento TJMG - Seguradora deve indenizar por morte em ferrovia TJMG - Empresa deverá indenizar corretora de seguros TJMG - Paciente será indenizado por perder a visão após cirurgia de catarata TJMS - Tribunal condena município a pagar pensão a vítima atingida por galho de árvore TJCE - Sonimagem é condenada a pagar R$ 88 mil por emitir laudo que prejudicou paciente TJAL - Justiça autoriza menores de 16 anos em show de Wesley Safadão Administrativo / Ambiental STF - Presidente do STF determina aplicação do teto no cálculo de licença-prêmio STF - Ministro remete à Justiça Federal de Roraima ação de disputa de terras entre Incra e autarquia estadual TRF4 - Justiça garante cirurgia gratuita a paciente com Mal de Parkinson TRF4 - Tribunal mantém a suspensão da pesca de espécies em extinção no RS TRF1 - Injustificada a exigência de enfermeiro em posto de saúde municipal TJAC - Condutor é penalizado por adulteração de CNH em Senador Guiomard Diversos STJ - Exceções à inviolabilidade do domicílio e três novos temas na Pesquisa Pronta STF - Lewandowski participa da abertura de congresso de magistrados em Londres C.FED - Fim da propaganda infantil na TV será tema de audiência TRF3 - Fornecimento de dados de usuários por empresas de telefonia celular não depende de autorização judicial TJDF - Decretada a falência da empresa de marcenaria TOPO Leis Lei nº 13.290, de 23.05.2016 - DOU de 24.05.2016 Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências. Medidas Provisórias Medida Provisória nº 728, de 23.05.2016 - DOU - Ed. Extra de 23.05.2016 Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.