Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3830

Comissão aprova projeto que cria fundo destinado ao transporte urbano de estudantes A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 8.023/2014, de autoria da deputada Keiko Ota (PSB-SP) e da ex-deputada Sandra Rosado, que cria do Fundo Nacional do Passe Livre para garantir a gratuidade da passagem no transporte urbano coletivo para estudantes dos ensinos fundamental, médio e também de graduação. O PL também beneficia os acompanhantes de estudantes com deficiência e de crianças matriculadas em creches ou na pré-escola. O relator da proposta, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), lembra que a gratuidade de transporte já é garantida para os estudantes de zonas rurais por meio do Programa Nacional de Transporte Escolar. O projeto, segundo Rocha, universaliza o benefício, levando-o às áreas urbanas. Administrativo / Ambiental Licitação O artigo intitulado “Os Diversos Direitos de Preferência em Licitações e Sua Aplicação”, elaborado pela advogada, Pós-Graduada em Direito Administrativo, Flavia Daniel Vianna e pelo advogado, Pós-Graduado em Direito Constitucional e em Direito Processual Civil, Ricardo Ribas da Costa Berloffa, traz um foco de luz aos compradores e fornecedores que necessitam entender os diversos benefícios e fornecer alguns caminhos para a aplicação dos seguintes benefícios: a) preferência para microempresas e empresas de pequeno porte; b) preferência para bens ou serviços de informática; c) preferência ao mercado nacional. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Liminar restabelece portaria que suspende períodos de defeso STF - Lei gaúcha que reduz valor da RPV é alvo de nova ADI no Supremo STF - ADI questiona decreto legislativo que manteve períodos de defeso TRF4 - Inep não é obrigado a divulgar espelho da redação do Enem TJSP - Ex-prefeito de Barra do Turvo é condenado por improbidade administrativa Tributário / Aduaneiro C.FED - Câmara rejeita uso de créditos do IPI na compra de matérias-primas C.FED - Câmara rejeita redução tributária para exportadores de produtos animais C.FED - Comissão aprova isenção tributária para incentivar o uso da energia solar Penal STJ - Crimes contra o Banco Postal devem ser julgados pela Justiça Estadual STF - Autorizada transferência de argentino que dividia carceragem com acusados na Lava Jato S.FED - Projeto determina perda de bens usados em exploração sexual de menores C.FED - Comissão aprova proposta que disciplina atividades da iniciativa privada em presídios TJRN - Ex-gerente de banco preso por estupro de menores tem Habeas Corpus negado TJDFT - Homem é condenado por tentativa de homicídio duplamente qualificado TJDFT - Defesa de ex-governador tem pedido de nulidade de atos processuais negado Trabalhista / Previdenciário C.FED - Trabalhador poderá investir 10% do FGTS em fundos ligados à exploração do pré-sal Civil / Família / Imobiliário C.FED - Defesa do Consumidor aprova projeto que obriga divulgação de estoque disponível para promoção - TRF2 -Tribunal majora valor de indenização devida pela CEF TJSP - Empresa e condomínio são condenados a indenizar por morte em elevador Diversos C.FED - Comissão aprova meia-entrada para professores em espetáculos artísticos e culturais C.FED - Câmara aprova cancelamento automático de registro de microempresa inativa